Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:13:40Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:00:45Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / O presente estudo almeja descortinar pelo método fenomenológico, através de uma visada direta, o que configura a violação do direito fundamental à boa administração pública decorrente da má gestão na condução dos certames. Assim, estudar-se-á este grave problema notado em alguns procedimentos licitatórios no Brasil, que culmina com a inefetividade estatal na prestação dos direitos e garantias fundamentais. Partindo da premissa de que a Constituição Federal preceitua que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as compras realizadas pelos seus órgãos devem ser, em regra, precedidas de licitações, objetivar-se-á desvelar o que configura a má gestão na condução de tais atos. Para tanto, em um primeiro momento serão trazidos apontamentos gerais sobre o direito fundamental do cidadão à boa administração pública, cotejando-o com a necessidade estatal de promover certames licitatórios lisos. A seguir, serão abordados o republicanismo brasileiro, o neorepublicanismo e o tratamento conferido ao povo nesta conjuntura, uma vez que denota-se ante o cenário de crise enfrentado, um certo clamor pelos valores cívicos e o amor pela pátria por parte de membros da comunidade que se sentem um tanto quanto “vitimados” com esse contexto; bem como serão estudadas as licitações no Brasil, incluindo seu histórico, modalidades, princípios e indicação de exemplos de má gestão. Do mesmo modo, serão trazidas algumas hipóteses acerca da origem desse comportamento adotado por alguns gestores, indicando tratar-se de uma questão de imoralidade, atrelada à falta de solidariedade e a um certo culto ao “jeitinho brasileiro” que culmina em uma confusão entre o público e o privado. Por fim, na última etapa do trabalho, a meta será demonstrar que a má gestão na condução dos certames implica em uma escassez dos direitos fundamentais, comprovando que estas medidas revelam-se como atentatórias aos princípios básicos constitucionais e aos pilares republicanos. / The present study aims to demonstrate by the phenomenological method, through a direct view, what violates the fundamental right of the public good administration due to the bad management in the proccess of the public bidding. Thus, this serious problem noted in public biddings will be studied, in order to show the consequence of State's ineffectiveness in the realization of fundamental rights and guarantees. Based on the premise that the Brazilian Federal Constitution states that Public Administration must be based on the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency and that the purchases made by its public organs should be preceded by bids, this essay intends to unveil what constitutes the bad management in the conduct of such acts. In order to do so, in an initial moment, general notes on the fundamental right of the citizen to the public good administration will be made, in comparison with the State necessity to promote correct and accurate bidding competitions. Then, Brazilian republicanism, neorepublicanism and the treatment given to the people at these circumstances will be described, because it can be noted a certain popular clamor for civic values and the love for the country by the citizens who feel somewhat "victimized" by this context of crisis. Next, the bidding process, its history, modalities and principles will be studied. Likewise, examples concerning the origin of some federal's worker incorrect behaviour will be given, indicating that is a question of immorality, lack of solidarity and a certain cult of the “Brazilian way” that results in a confusion between public and private. Finally, in the last stage of the work, the goal will be to demonstrate that poor management in the conduct of bidding processes implies a scarcity of fundamental rights, proving that these measures violates the basic constitutional principles and the republican pillars.

Made available in DSpace on 2015-03-04T22:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso / O objeto do trabalho desta dissertação foi compreender as relações de cooperação entre a Cooperagrepa e os cooperados do Condomínio Agrícola Boa Esperança, do município de Terra Nova do Norte. Nesse sentido, foram abordadas questões sobre o cooperativismo, redes sociais e questões institucionais da Cooperagrepa, além da abordagem histórica da ocupação da Amazônia (programas de colonização do centro norte do estado do Mato Grosso) e os aspectos teóricos conceituais que permeiam a agricultura orgânica. O estudo do cooperativismo, como movimento provocador de mudanças, foi de suma importância para a presente pesquisa, uma vez que determinou as condições para o entendimento dos fatores sociais e econômicos que intermediam as relações entre a Cooperagrepa e seus cooperados. A pesquisa empírica, por sua vez, identificou, de forma explícita, o conflito político-institucional entre o presidente da cooperativa e o líder dos cooperados do Condomínio Agrícola Boa Esperança. Esse fato foi significativo para elucidar a pr / The object of the work of this dissertation was to understand the relationship between the Cooperagrepa cooperative and the Agricultural Condominium Boa Esperança, from the municipality of Terra Nova do Norte. Accordingly, were discussed issues on cooperativism, social networks and institutional issues of Cooperagrepa, besides the historical approach of occupation from Amazon (programs of colonization of Centre North of the state of Mato Grosso) and the conceptual and theoretical aspects that permeate the organic agriculture. The study of cooperativism, as movement causer of changes, was of the utmost importance to this research, once it has determined the conditions for the understanding of social and economic factors that arbitrate Cooperagrepa relations and their members. The empirical research, identified explicitly the political-institutional conflict between the President of the cooperative and the leader of the cooperative members from the Condominium Boa Esperança. This fact was significant to elucida

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / O presente estudo constitui-se numa análise do princípio da boa-fé objetiva nos contratos, com base no valor maior da dignidade da pessoa humana, a partir de uma dimensão de eticidade trazida pelo Estado Democrático de Direito. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito, irradiando seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico. Como conseqüência, adveio a repersonalização do direito civil elevando a pessoa humana ao centro do sistema. No direito contratual, a par da autonomia da vontade, passaram a incidir as diretrizes da socialidade, da eqüidade e da eticidade, por meio, respectivamente, dos princípios da função social, do equilíbrio econômico e da boa-fé objetiva. Com a repersonalização, o pacto passou a conter utilidade social e a representar um meio de promoção da tutela da confiança, resguardando as legítimas expectativas das partes. Contudo, grande parte dos aplicadores do direito continua vinculada a um modelo liberal-individualista que concebe os contratantes de modo abstrato e aistór / The present study constitutes in an analysis of the principle of the objective good-faith in contracts, on the basis of the biggest value of the dignity of the human being, from a dimension of ethicism brought up by the Democratic State of Right. The Great Letter promoted the constitucionalization of the law spreading its effect on the legal system. As a consequence the repersonalization of the civil law allowed human being to raise to the center of the system. In the contractual law, along with the autonomy of the will, the lines of direction of the sociability, the fairness and the ethicism through respectively, the principles of the social function, its economical balance and the good-faith objective. Because of the repersonalization, the pact started to contain a social utility and to represent a way of promote the guardianship of the confidence, protecting the legitimate expectations of the parts. However, great part of the applicators of the right continues related to a liberal-individualist model that

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-08T16:39:09Z No. of bitstreams: 1 Daniel de Souza Mota_.pdf: 688791 bytes, checksum: 9de093a3abbe129953d4392949dc16b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T16:39:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Souza Mota_.pdf: 688791 bytes, checksum: 9de093a3abbe129953d4392949dc16b9 (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Nenhuma / A presente dissertaçãotem por objetivo abordar o temada reflexão moral no escrito político de Kant sobre A Paz Perpétua. O trabalho parte de uma abordagemanalítica e interpretativada filosofia moral de Kant, especialmente desenvolvida pela Fundamentação da Metafísica dos Costumes, com algumas incursõesna Crítica da Razão Pura,para, em seguida, por em destaque o seu desdobramento na reflexão sobre a filosofia política que discorre sobre os seus fins, sua estrutura e os meios para alcançar a paz entre as Nações. Para tanto, são trabalhados osconceitossobre a compreensão da moral em Kant como ovalor da boa vontade, a lei moral e as fórmulas do dever, destaca-se a seguir a necessidade da paz permanente: como os argumentos para a paz e a ideia de cosmopolitismo esses argumentos trarão sustentação moral sobre a paz perpétua, Kant entendequea paz permanente é umprocesso a ser desenvolvido ao longo da caminhada humana, tendo como meta a construção do sujeito autônomo e moral, portanto, livre. O sujeito da paz deve constituir-se conformetais preceitos, garantidos por meio de uma moralprimorosa que lhe tire do estadodamenoridade e lhe conduza à maioridade,em busca de um Estado cosmopolita, que lhe garanta a paz permanentemente. Segundo a teoria kantiana, a sociedade não poderia ter outra constituição que não fosse republicana -por estar fundada sobre princípios de liberdade, de dependência de uma legislação comum e de igualdade dos cidadãos entre si. Quando sujeito e Estado estiverem em plena harmonia, onde não haja injustiças nem privilégios, estaráda mesma forma, se descortinando o caminho para a implantação do que Kant nominou Estado das Nações. E, a partir deste, quiçá para a construção do Estado Mundial Cosmoético. / This dissertation has as objective to approach the issue of the moral reflection in Kant’s political writing about Perpetual Peace. The study arise of an analytical and interpretative approachof Kant’s moral philosophy, specially developed by Groundwork of the Metaphysics of Morals, includingsome inroads in Critique of Pure Reason, in order to, henceforth, highlight his unfolding in the reflection about the political philosophy which expatiate on its aims, structure and the means to reach the peace between Nations. For this purpose, the concepts about the moral comprehension in Kant are worked as the value of the goodwillthe moral law and the formulas of duty, stand out subsequently the necessity of permanent peace: such as the arguments for the peace and the idea of cosmopolitanism, these considerations will bring moral sustentation about the perpetual peace. Kant believes that the permanent peace is the process to be developed in the human along journey, seeking the construction of the autonomous and moral subject, therefore, a free individual. The peace subject needs to be constituted according to such precepts, guaranteed through of an exquisite moral that take away it of the minority state and conduct it to the maturity,in quest for a cosmopolitan State, whom guarantees the peace permanently. Pursuant to Kantian theory, the society could not have other constitution that does not be republican-for being funded on liberty principles, of dependency in a communal legislation and of equality among citizens itself. When the subject and the State are in full-fledge harmony, where do not have injustices nether privileges, it will be, in the same way, uncovering the highway for the implantation of what Kant named as State of Nation. Having this in mind, perhaps, this could be concretized for the construction of a Cosmoethics Mundial State.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:12:18Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Ono Terashima.pdf: 743770 bytes, checksum: 83124d6457ebcfeb1bd01fecf71a51f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:12:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Ono Terashima.pdf: 743770 bytes, checksum: 83124d6457ebcfeb1bd01fecf71a51f2 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / This research aims to analyze the good-faith principle in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“Convention or CISG”). In this sense, it highlights the origins of good-faith within contemporary law. It considers the history and applicability of the CISG, which has recently entered into force in Brazil. Moreover, the research analyzes the interpretation and gap-filling methods provided by the Convention and defines its general principles. It also analyzes the concept of good-faith in International Law under the various uniform international legal instruments. The research dissertates about the goodfaith in the CISG, highlighting the need to promote uniformity brought by the Convention. It demonstrates the different functions of good-faith under the CISG, i.e. as an interpretation rule, as a rule application to the conduct of the parties and as general principle. It clarifies the different reflections of the good-faith principle in the CISG and examines the methods for materializing the functions of good-faith. The research concludes that, notwithstanding the formal restriction of art. 7o(1) limiting the good-faith principle to the interpretation of the CISG, it is possible to identify other principles in the Convention which constitute reflections of the goodfaith. However, when applying these principles, it is always paramount to consider the international character and the duty to promote uniformity in the CISG / Este trabalho tem por objetivo analisar a boa-fé na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção ou CISG"). Para tanto, traz noções acerca da origem da boa-fé no direito contemporâneo. Volta-se para o estudo do histórico e da aplicabilidade da CISG, recentemente ratificada pelo Brasil. Aprofunda-se na análise dos mecanismos de interpretação e preenchimento de lacunas da Convenção. Identifica e conceitua os princípios gerais norteadores da CISG. Analisa o conceito de boa-fé no Direito Internacional à luz de instrumentos legislativos internacionais. Discute a boa-fé na CISG, caracterizando e conceituando a necessidade de sua aplicação uniforme. Trata das diferentes funções da boa-fé na CISG, quais sejam: regra de interpretação, regra de conduta das partes e como princípio geral. Aborda as diferentes manifestações da boa-fé na CISG e outros meios de satisfazer as suas funções. Conclui que, a despeito da restrição textual do art. 7º(1) à aplicação da boa-fé à interpretação da própria CISG, é possível identificar nela outros princípios que remontam à boa-fé. Entretanto, a aplicação de tais princípios devem observar o caráter internacional e aplicação uniforme da CISG

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-14T18:14:51Z No. of bitstreams: 1 Raimunda Gomes da Silva.pdf: 2688919 bytes, checksum: 91ac9d88708c6341a30775a3b8e13813 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T18:14:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raimunda Gomes da Silva.pdf: 2688919 bytes, checksum: 91ac9d88708c6341a30775a3b8e13813 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis is made to ponder about the migratory experience of the Northeastern women who moved to the city of Boa Vista - Roraima State, between the years of 1985 and 2000. It questions the strains in their hometown or the referrals that contributed to their migration; what these women‟s characteristics are; to what extent the changes related to women‟s roles in the second half of the twentieth century, contributed to this process and to what extent gender issues favored the departure initiative; what kind of networking between the Northeast and the North regions were built; as well as the arrival and the insertion of them in the capital of Roraima. It also inquires about the meanings of migratory experience; and what changes marked these women‟s lives towards the challenges and possibilities in life in the far north of Amazônia. To this end, it took the oral history as its main source. A total of 16 themed interviews semi structured in the form of a flexible script were taken. Besides this source, it was used newspapers, local magazines, catalogues and many types of documents, including songs from the period being studied, in order to capture continuities and changes related to identity issues. It sought, finally, to question certain themes as the displacement, the daily life and the gender relations, looking at the history of these women as each of them drew their migratory experience and built its narrative in the midst of a plurality of roles and how, as a historical subject, each entered the picture played by contemporary challenges / Esta tese busca refletir sobre a experiência migratória de mulheres nordestinas que se deslocaram para a cidade de Boa Vista, Roraima, entre os anos de 1985 e 2000. Questiona as tensões no lugar de origem ou referência que contribuíram para as saídas; quais as características dessas mulheres; em que medida as mudanças relacionadas ao papel feminino, na segunda metade do século XX, colaboraram para esse processo e até que ponto as questões de gênero favoreceram a iniciativa da partida; que tipos de rede se constituíram entre o Nordeste e o Norte; bem como a chegada e inserção na capital roraimense. Também indaga sobre os significados da experiência migratória; e quais mudanças marcaram a vida dessas mulheres diante dos desafios e possibilidades da vida no extremo norte da Amazônia. Para tanto, toma como principal fonte a história oral. Realizou-se um total de 16 entrevistas temáticas semiestruturadas em forma de roteiro flexível. Além dessa fonte, também são utilizados jornais, periódicos locais, catálogos e uma documentação variada, incluindo músicas da época estudada, no sentido de captar permanências e mudanças relacionadas às questões de identidade. Busca, por fim, questionar certas temáticas como o deslocamento, o cotidiano e as relações de gênero, procurando na história dessas mulheres como cada uma desenhou suas experiências migratórias e construiu sua narrativa em meio a uma pluralidade de papéis e como, enquanto sujeito histórico, cada uma entrou em cena tocada pelos desafios contemporâneos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-09T10:49:17Z No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-09T10:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / The paper is a study of the doctrine of avoidable damages under the light of the Brazilian law, which, unlike other systems, does not expressly predict the existence of the burden of mitigation. It tries to insert the concept of the duty to mitigate losses in this specific context, pointing out the main features of its institution, foundations, structure and growth prospects. Synthetically, this dissertation is divided into six chapters. The first chapter, theoretical framework, consists of opening remarks on the standards surrounding mitigation. The second chapter highlights international initiatives. The third and fourth chapters deal with the implementation of duty to mitigate losses in the Brazilian civil law. The fifth chapter develops the question of assessing the reasonableness of mitigation measures. The sixth chapter moves away from the individual-patrimonial approach and proposes the inclusion of the burden of mitigation as a guideline for governing the use of social wealth, going to the economic repercussions arising from the institution of the concept. Throughout this study, it is sought to demonstrate that the law imposes a specific conduct in order to mitigate losses resulting from default, given that the institutionalization of the concept would bring greater security to the parties involved, including judges. Finally, using the method of economic analysis of the law, it was found that the rule of mitigation could be used as a guideline governing the use of social wealth, fostering cooperation that should exist between individuals in order to avoid waste of relevant economic and social resources / O trabalho consiste no estudo da doutrina dos danos evitáveis à luz do Direito brasileiro que, diferente de outros ordenamentos, não previu expressamente a existência do ônus da mitigação. Buscou-se inserir o duty to mitigate the loss em contexto próprio, assinalando as principais características do instituto, seus fundamentos, estrutura e perspectivas de expansão. Sinteticamente, esta dissertação está dividida em seis capítulos. O primeiro capítulo, referencial teórico, faz considerações iniciais sobre a norma da mitigação. O segundo capítulo destaca as iniciativas internacionais. O terceiro e quarto capítulos tratam da aplicação da norma da mitigação no direito civil brasileiro. No quinto capítulo desenvolve-se a questão da aferição da razoabilidade das medidas mitigadoras. O sexto capítulo afasta-se do enfoque individual-patrimonialista da regra e propõe a inserção do ônus da mitigação enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, passando-se às repercussões econômicas oriundas do instituto. Através do presente trabalho, buscou-se demonstrar que o direito impõe uma conduta no sentido de se mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sendo certo que a positivação do instituto traria uma maior segurança às partes e aos julgadores. Por fim, utilizando-se o método da análise econômica do direito, constatou-se que a regra da mitigação pode ser utilizada enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, fomentando a cooperação que deve existir entre os indivíduos a fim de evitar o desperdício de recursos econômico e socialmente relevantes

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Checchia Stuart Cunha de Paula.pdf: 1173260 bytes, checksum: cd16a38a9525ac6e116854c97c357b49 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / The paper analyzes the institutes of surrectio and suppressio, differentiating them from related figures, demonstrating its practical applicability and discussing questions on the topic. First of all, it analyzes the principles of good faith and trust, whose understanding it is deemed essential to the understanding of the topic. Examines the objective good faith focused on sealing the contradictory behavior, and in the famous theory of proper actions. Traces a historical context of the suppression of contradictory behavior, showing the evolution of the need to protect trust as the foundation of existence of a legal relationship. Studies the origin of the concepts of suppressio and surrectio, conceptualizes institutes and characterized their assumptions of existence and of the appropriateness of its assumptions. Discusses the concept and the applicability of other figures arising from the principle that prohibits the contradictory behavior and their chances of appropriateness, bringing its implementation in doctrine and jurisprudence. Studies the effects of suppressio and surrectio and the distinction of the practical application in relation to prescription, estoppel, novation and similar institutes. Shows the current scenario of the use of these figures by the operators of Brazilian law, as well as other institutes, based on analysis of relevant judgments by Brazilian Courts / O trabalho analisa os institutos da surrectio e suppressio diferenciando-os de figuras correlatas, demonstrando sua aplicabilidade prática e discutindo questionamentos sobre o tema. Aborda de início os princípios da boa-fé e da confiança, cujo entendimento se julga essencial para a compreensão do tema. Examina a boa-fé objetiva com foco na vedação ao comportamento contraditório e na teoria dos atos próprios. Traça um contexto histórico da boa-fé, mostrando a evolução da necessidade de proteção à confiança como fundamento de existência da relação jurídica. Estuda a origem dos conceitos da suppressio e da surrectio, conceitua os institutos e caracteriza seus pressupostos de existência e suas hipóteses de cabimento. Discute o conceito e a aplicabilidade de outras figuras decorrentes do princípio que veda o comportamento contraditório e suas hipóteses de cabimento, trazendo sua previsão e aplicação na doutrina e jurisprudência. Trata dos efeitos da suppressio e da surrectio com base na distinção de aplicação prática em relação aos institutos da prescrição, decadência, preclusão lógica, novação e renúncia tácita. Mostra o atual cenário da utilização de referidas figuras pelos operadores do direito brasileiro, assim como dos demais institutos mencionados, com base em análise de acórdãos relevantes prolatados por nossos Tribunais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Cristina Pereira.pdf: 1063922 bytes, checksum: 7f49b66af7a0ef3a99401d190108be93 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / In search of the upturn in the economy, six years ago the State and the financial institutions have encouraged the granting of credit to consumers from all economic classes, eager to enter the consumer Market they have been induced by the loan offers, credit cards and overdrafts. Thus, household debts have grown steadily and, consequently, default rate has increased. In this sense, the present work aims to determine the liability of financial institutions regarding the default because they offer easy credit in an unrestricted manner, stimulating the consumer to consume increasingly to take on huge debts which often become unpayable. The choice of this theme is based on the importance of itself, given the risk of unrestricted credit and rising consumer debt, beyond the actuality of the topic in recent years. The growth of the supply of abusive credit, lack of risk analysis by financial institutions, the lack of information with regard to contractual terms ( interest rate , loan amount ) , led consumers to consume and borrow even more . So based on these dictates and on the guiding principles of the Federal Constitution, we must highlight the responsibility of the banking sector in this matter, since the consumer cannot be solely responsible for taking the credit and also for the default rate of this obligation. / Já há seis anos, na busca pelo aquecimento da economia, o Estado e as instituições financeiras têm incentivado a concessão do crédito para os consumidores de todas as classes econômicas que, ávidos por ingressar no mercado de consumo, foram induzidos pela oferta de empréstimos, cartões de crédito e cheques especiais. Assim, o endividamento das famílias tem crescido paulatinamente e, nessa esteira, tem aumentado a taxa de inadimplência. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo verificar a responsabilidade das instituições financeiras no tocante à inadimplência, pelo fato de ofertarem crédito de modo irrestrito e facilitado, estimulando o consumidor a consumir cada vez mais, assumindo dívidas enormes, muitas vezes impagáveis. A escolha deste tema baseia-se na importância do mesmo, em face do risco do crédito irrestrito e do crescente endividamento do consumidor, além da atualidade do assunto nos últimos anos. O crescimento da oferta abusiva do crédito, a falta de análise dos riscos por parte das instituições financeiras, a falta de informação no tocante às cláusulas contratuais (juros, taxas, valor total do empréstimo), levaram os consumidores a consumir e se endividar cada vez mais. Assim, com fulcro nestes ditames e baseado nos princípios norteadores da Constituição Federal, há que se destacar a responsabilidade do setor bancário neste assunto, vez que o consumidor não pode é o único responsável pela tomada do crédito e adimplemento desta obrigação.