O objetivo deste trabalho é analisar quais os critérios utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para judicializar demandas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista ser o órgão legitimado para apresentar casos individuais ao tribunal. A Comissão desempenha um papel de filtro negativo de casos, tanto na análise de admissibilidade de petições iniciais, quanto no envio de casos à Corte IDH. Contudo, apesar dos requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, nem todos os casos que preenchem esses critérios são judicializados, conferindo ao órgão uma atuação opaca. Em razão disso, o presente trabalho busca verificar quais outros fatores determinantes poderiam ensejar as decisões da Comissão. Casos com determinadas características, sejam elas referentes ao perfil das vítimas, ao tipo de violação ou ao potencial impacto no país ou na região, possuem maiores chances de serem admitidos para análise e, potencialmente, enviados à Corte IDH. Nesse cenário, o este trabalho objetiva também analisar a atuação das ONGs de direitos humanos no papel de representantes das vítimas no Sistema Interamericano, tendo em vista que também utilizam critérios para selecionar quais casos terão seu apoio e defesa. As ONGs, atuando por meio de litígio estratégico, possuem um papel protagonista no Sistema Interamericano. A pergunta que a presente pesquisa visa responder é: a quem serve, afinal, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? / The main objective of this work is to analyze the criteria used by the Inter-American Commission on Human Rights to submit cases before the Inter-American Court of Human Rights, having in mind that the first body is the only legitimate to present individual cases to the court. The IACHR functions as a negative filter of cases, both admitting petitions to processing and deciding which cases will be sent to the IACourtHR. However, despite the requirements set by the American Convention on Human Rights, not all cases that fulfill these criteria are judicialized, providing the body a blurred and not transparent performance. Because of that, the present work seeks to verify what other determining factors could influence IACHR decisions. Cases with determined characteristics, be they regarding the profile of the victims, the type of violation or the potential impact they could cause in the country or in the region, have more chances in being admitted to processing and, later, sent to the IACourtHR. In this scenario, this work also aims to verify the performance of human rights NGOs playing the role of representatives of the victims in the Inter-American Human Rights System, taking into account that they also use specific requirements to select which cases will have their support and defense. NGOs, acting through strategic litigation, have a leading role in the Inter-American system. The main question this work intents to answer is: to whom, after all, serves the Inter-American Human Rights System?

O presente estudo teve como objetivo analisar o processo de avaliação da educação superior da Enfermagem brasileira na perspectiva da Comissão Assessora de Avaliação para a Enfermagem - INEP. A partir da análise realizada com base nas entrevistas com os membros da referida comissão para a área de Enfermagem foi possível discutir questões referentes às políticas de avaliação da educação superior, levando-se em consideração a expansão e a diversificação desse nível de ensino, a instituição de procedimentos de avaliação estruturados em princípios de flexibilidade e de competitividade, bem como as políticas de saúde, definidas a partir das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) com ênfase na saúde pública. Evidencia-se que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), além de apresentar componentes de regulação, possibilita realizar uma avaliação qualitativa, de forma a superar o modelo anterior, determinado pelo Exame Nacional de Cursos (ENC), caracterizado pela tendência a estabelecer ranking para o setor. A utilização de instrumento único para a avaliação de cursos, embora evidencie a falta de especificidade para a formação de Enfermagem, assegura a avaliação qualitativa. O avaliador é destacado como elemento central do processo de avaliação de cursos, pela possibilidade de diálogo com as instituições, traduzida em uma modalidade de avaliação formativa. Embora a comissão não estabeleça relação entre avaliação e emprego, a oferta e a ampliação de cursos e vagas determina a necessidade de novos postos de trabalho. A expansão da educação superior apresenta maior crescimento no setor privado, ficando a oferta de vagas no setor público praticamente estagnada, caracterizando a transferência da responsabilidade social do Estado para a livre iniciativa. Apontam-se as Diretrizes Curriculares e as diretrizes do SUS como eixos norteadores para a avaliação da educação superior em Enfermagem, definidoras de um novo paradigma de formação em saúde. Ainda que a intenção da avaliação não seja a de focalizar as especificidades da saúde pública, isso torna-se inevitável, pois o SUS constitui-se neste bojo. Deve-se considerar, também, que o sistema possui componentes de caráter regulatório, que são utilizados para conter a abertura mercantilista de cursos e para zelar pela qualidade da formação. Quanto ao caráter formativo da avaliação, o desafio está em que ela exerça real contribuição na elaboração e desenvolvimento de projetos político-pedagógicos para formar o futuro trabalhador do SUS. / This essay has the objective of analyze the process of evaluation of the higher education on the Brazilian nursing studies under the perspective of the Adviser Committee of Evaluation for Nursing Studies - INEP. From the analysis fulfilled based on the interviews with the members of the so called committee for the nursing field it was possible to open debates on issues concerning to the policies of the higher education evaluation, taking into consideration the expansion and the diversification at this level of education, the settlement of the procedures for evaluation, established on principles of flexibility and competitiveness, as the health policies, determined from the conductresses of the Sistema Único de Saúde (SUS) with emphasis on the public health. It becomes clear that the Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), besides presenting elements of regulation, makes possible accomplish a qualitative evaluation, in order to overcome the former model, determined by Exame Nacional de Cursos (ENC), characterized by the trend of setting a ranking for the sector. The use of a single instrument for evaluation of the courses, although makes clear the lack of speciousness for the nursing graduation, assures the qualitative evaluation. The rater is highlighted as a central element of the evaluation process of courses, due to the possibility of dialog within the institutions, translated into a modality of formative evaluation. Moreover the committee does not establish relationship between the evaluation and employment, the offer and enlargement of courses and openings; it determines the need of new working positions. The expansion of bachelors degrees show a greater growth in the private sector, being the offer of openings in the public sector fairly stagnated, characterizing the transfer of the social responsibility from the government to the private enterprise. It is brought forward the Curriculum conductresses and the - SUS - conductresses as the guiding axles for the evaluation of the higher education on nursing studies, definer of a new paradigm of graduation in health. Even that the primary intention of the evaluation is not to focalize the specificities of the public health, this becomes undeniable, due - SUS - is based on this values. It is also proper to consider, that the system has elements of regulation character, which are not used to detain the creation of mercantilist courses and care for the graduation quality. Due to the formative character of the evaluation, the challenge is settled in the fact that it leads to real contributions on the elaboration and development of politic-pedagogical projects to form the - SUS - workers-to-be.

As Testemunhas de Jeová têm preceitos religiosos que sustentam a recusa da transfusão de sangue e, frequentemente, vivenciam situações nas quais essa recusa pode ser sustentada por aspectos científicos, legais e bioéticos. Este estudo teve como objetivo analisar a relação médico-paciente Testemunha de Jeová, sob a potencial recomendação de transfusão de sangue durante a internação hospitalar. Além disso, também buscou investigar o momento e a forma da identificação do paciente Testemunha de Jeová; analisar a conduta dos médicos frente a um eventual impasse na relação com os pacientes e analisar as escolhas dos pacientes na relação com os médicos; verificar as condutas realizadas após o processo de tomada de decisão entre médico e seu paciente; e verificar se os médicos conhecem o parecer n.º 007/2004 - \"Orientação sobre Recusa de Transfusão de Sangue da Testemunha de Jeová\", da Comissão de Bioética (CoBi) do Hospital das Clínicas da FMUSP. A pesquisa foi realizada no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) no período de fevereiro de 2007 a maio de 2009. Foram selecionados 46 pacientes e 48 médicos, buscando-se entrevistar o paciente e seu respectivo médico. Trata-se de um estudo de caso exploratório, em pesquisa clínica, com abordagem qualitativa e com uso de dados quantitativos. A análise dos dados revelou que 89,6% passaram por cirurgia e 29,2% estiveram em iminente risco de morte. Foram transfundidos 12,5%, e 8,3% chegaram a óbito. Ao se analisar as posturas dos médicos e pacientes entrevistados, quanto à maneira de lidar com a questão das escolhas foi possível identificar cinco categorias de dados, sendo 3 delas para os médicos - deliberador, pragmático e autonomista e 2 para os pacientes Testemunhas de Jeová - liberal e ortodoxo. Os dados revelaram que existe uma busca genuína dos médicos em disponibilizar técnicas alternativas para evitar a transfusão, porém, quando se trata de iminente risco de morte, a decisão é pela transfusão. Observou-se que a identificação dos pacientes como TJ ocorre tardiamente (79,2% somente após a internação) e, em situações de impasse, sempre que envolvido iminente risco de morte, a maioria dos médicos afirmou que optariam pela transfusão, mesmo sem o consentimento do paciente (91,7%). Também foi identificado que há um conhecimento limitado dos médicos sobre as leis e sobre o parecer 007/2004, sendo que 50% dos médicos entrevistados declararam conhecer a comissão de bioética, enquanto e 64,6 % declaram não conhecem o parecer. A maioria dos médicos (72,9%) é favorável a uma conduta padronizada para os pacientes Testemunhas de Jeová. Além disso, outros dados revelaram que pacientes e médicos fazem uso de documentos para salvaguardar suas decisões. Entretanto, na prática, esses documentos se mostram ineficazes, já que não evitam processos contra médicos, nem transfusões em pacientes. Salvar a vida do seu paciente é o principal compromisso da maior parte dos médicos. / Jehovah\"s Witnesses have religious beliefs that support their refusal to blood transfusion which frequently lead them to experience situations in which such refusal may be based on scientific, legal and bioethical principles. The goal of this study is to analyze the relation between physician and Jehovah\"s Witness patient under the potential recommendation of blood transfusion during hospitalization. Besides this goal, the study also sought to investigate the moment and the manner of identifying a Jehovah\"s Witness patient as so; to analyze the physicians\" procedures when facing an impasse in their relation with patients and analyze the patients\" choice in their relation with the physician; analyze the procedures performed after the decision-making process between the physician and his patient; and establish whether physicians know Recommendation No. 007/2004 \"Guidelines about refusal of blood transfusion by Jehovah\'s Witness patients\", from the Bioethics Committee (CoBi) of Hospital das Clínicas da FMUSP. This research was carried out at Clínicas Hospital of University of São Paulo Medical School (HCFMUSP) between February 2007 and May 2009.A total of 46 patients and 48 physicians were interviewed, always trying to interview the patient and his/her respective physician. It is a case-study of exploratory nature in clinical research using a qualitative approach with quantitative data. Data analysis revealed 89.6% of patients underwent surgery and 29.2% were under life threat. A total of 12.5% received blood and 8.3% died. When analyzing physicians`and patient` postures in relation to way they dealt with the issue of choices, five categories were found : three for physicians - deliberator, pragmatic, autonomist - and two for Jehovah\'s Witness patient - liberal and orthodox. The analysis of scientific aspects showed there is a genuine pursuit by the doctors to make alternative techniques available to avoid transfusion, but if there is an imminent risk of death the decision is to use transfusion. Results show the patients identification as JW happens late in the admission process (79.2% only after admission) and, in an impasse, whenever there is an imminent risk of death the majority of the doctors state they would choose to use transfusion even without the patient\'s consent (91.7%). Data also revealed a limited knowledge of doctors about laws and about Recommendation No. 007/2004, with 50% of interviewed doctors affirming they did not know the bioethics committee, and 64.6% did not know the recommendation. Most physicians (72.9%) favor a standard procedure to deal with Jehovah\'s Witnesses patients. Other data show patients and doctors use documents to secure their decisions.However, in practical termos these documents prove to be inefficient as they neither prevent lawsuits against physicians nor transfusions in patients.Saving the patient\'s life is the main commitment for the majority of doctors

A influência da atenção em processos de tomada de decisões é frequentemente avaliada através da tarefa denominada \"two-alternative choice\", em que os animais são treinados a emitir respostas baseadas na detecção e discriminação de dois estímulos discretos. Pela sua própria natureza, as possibilidades de se manipular a demanda atencional nessas tarefas é relativamente restrita. O desenho experimental básico adotado no presente conjunto de experimentos almejou possibilitar a variação das demandas atencionais durante o desempenho de uma tarefa que envolve discriminação auditiva, por meio da apresentação de sequências variáveis de \"beeps\" de mesma frequência (estímulos sonoros não informativos de 6 kHz) apresentados bilateralmente, seguidos de um estímulo informativo, um beep distinto de 3 ou 10 kHz, apresentado (1) bilateralmente, cuja frequência sinaliza a resposta a ser emitida (Experimento 1), ou (2) unilateralmente, cujo local de apresentação sinaliza a resposta a ser emitida (Experimento 2). No Experimento 1 observou-se uma redução dos tempos de reação para os estímulos alvo e uma redução da porcentagem de erros de comissão em função do aumento do número de estímulos não informativos, para ambos os estímulos informativos numa primeira fase e apenas para o de 10 kHz após a reversão da resposta inicialmente treinada. Curiosamente, os tempos de reação para o estímulo alvo de 10 kHz foram maiores em relação aos exibidos para o estímulo alvo de 3 kHz. Por outro lado, a redução da porcentagem de erros de comissão foi mais acentuada nas tentativas envolvendo o estímulo alvo de 10 kHz. No Experimento 2 houve aumento dos tempos de reação em função do aumento do número de estímulos não informativos apresentados. Os tempos de reação para o estímulo alvo de 10 kHz apresentado no lado esquerdo foram maiores em relação ao lado direito e também em relação ao estímulo alvo de 3 kHz apresentado no lado esquerdo ou direito. No mesmo sentido, houve menor percentagem de respostas corretas e maior percentagem de erros de comissão quando o estimulo alvo de 10 kHz foi apresentado no lado esquerdo. A porcentagem de respostas corretas assim como a redução dos tempos de reação são maiores no Experimento 2 em relação ao Experimento 1, sugerindo que nas presentes condições experimentais a identificação da fonte sonora é mais prontamente detectada do que a diferença de frequência dos estímulos alvo. Em conjunto os resultados obtidos mostram que o engajamento e manutenção de recursos atencionais longo do tempo variam em função da natureza periférica ou simbólica do estímulo alvo utilizado. A variação da frequência sonora dos estímulos alvo apresentados após uma sequência de estímulos não informativos também influencia o desempenho dos animais / The influence of attention in decision making processes is usually evaluated using two-alternative choice tasks in which the subjects react relying on detection and discrimination of two discrete stimuli. The possibilities of manipulating attentional demands in this kind of task is relatively restricted. The experimental design employed in the present experiments aimed at providing ways to manipulate the attentional demands during performance of an auditory task. This was achieved by presenting variable sequences of non-informative 6 kHz beeps, bilaterally, followed by one distinctive (either 3 or 10 kHz) informative beep presented either (1) bilaterally such that the frequency identifies the required response (Experiment 1) or (2) unilaterally such that the place of presentation identifies the required response (Experiment 2). In Experiment 1 data showed a decrease in both reaction times for target stimuli and percentage of comission errors as a function of the number of non-informative stimuli. These effects occurred early in training for both, 3 and 10 kHz target stimuli, and only for 10 kHz target stimulus after reversal of training. Interestingly, reaction times for 10 kHz target stimuli were longer relative to those seen for 3 kHz target stimuli. In contrast, reduction of the percentage of comission errors was stronger in trials using 10 kHz target stimuli. In Experiment 2 reaction times increased as a function of the increase in the number of non-informative stimuli. In addition, reaction times for 10 kHz target stimuli presented in the left side were longer as compared to both 10 kHz target stimuli presented in the right side and 3 kHz stimuli presented in both sides. Congruently, a smaller percentage of correct responses and a greater percentage of comission errors were seen when the 10 kHz target stimuli were presented in the left side. The percentage of correct responses and reaction times reduction were greater in the Experiment 2 as compared to Experiment 1, suggesting that in the present experimental conditions, identification of the place for stimulus presentation is prompter as compared to the difference in the frequency of the target stimuli. Together these results show that engagement and maintenance of attentional resources along time vary as a function of the peripheral and simbolic nature of the target stimuli. The frequency of target stimuli presented after a variable sequence of non-informative stimuli also interferes in performance of the subject

Esta dissertação apresenta uma análise retórica do discurso da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), tal como aparece em seu primeiro trabalho de relevo, o "Estudio Económico de América Latina - 1949". Tal análise baseia-se na teoria da argumentação proposta por Chaim Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca. A análise propriamente dita consiste na identificação do público a que se dirige o discurso e intenta demonstrar como as premissas e os argumentos utilizados se adequam a seu público, com o fim de levá-lo a aceitar a tese primordial da CEPAL, qual seja, a necessidade de industrialização da América Latina. / This dissertation presents a rhetorical analysis of the discourse of the Economic Comission of Latin America (ECLA), as it appears in its first important work, the "Economic Survey of Latin America - 1949". Such analysis is based upon the theory of argumentation developed by Chaim Perelman and Lucie Olbrechts-Tyteca. The analysis itself consists in the identification of the public the discourse is addressed to, and attempts to demonstrate how the premises and arguments used are framed according to its public trying to make it accept ECLAs most central proposition, i.e., the need for industrialization in Latin America.

Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática, a investigação perpetrada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O objetivo é dar ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal, que confere aos membros das CPIs poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, interpretação mais consoante com a tese desenvolvida, ou seja, defender que apenas os magistrados podem autorizar a efetivação de medidas restritivas de direitos fundamentais necessárias no bojo de um inquérito parlamentar, ainda que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico. / This work aims to explore the scope of the institute Judicial Reserve, analyzing its origins, motivations and consequences. It also seeks to establish the criteria to choose the situations that should be subjected to it when there is no express provision in the legal system, and apply it to the scope of Criminal Proceeding, evaluating the need of its implementation in the evidence and in the means of obtaining evidence. Judicial Reserve is the prevention of other agencies carry out activities belonging to the core of the judicial function, which is a corollary of the principle of separation of powers, one of the pillars of the Democratic State. Although it is accepted interpenetration between the state functions, there is a portion of each that only allows the intervention by the most suitable and equipped agency to develop it. In case of the judicial function, this occurs when the conflict of interests to be resolved definitively involves a constitutionally protected good or a fundamental right, and can only be resolved by the Judiciary. Nevertheless, we intend to apply the conclusions drawn about the Judicial Reserve to a practical situation that used to present problems, the investigation conducted by the Parliamentary Committees of Inquiry. The goal is to give the § 3 of article 58 of the Constitution, which gives members of CPI investigative powers similar to the judicial powers, interpretation more consonant with the thesis developed, ie, defending that only judges can authorize the execution of measures restricting fundamental rights on an parliamentary inquiry, although there is no express provision in the law.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafgnin.pdf: 1511118 bytes, checksum: 6ff3c4b2803de18f7480d275481ff839 (MD5) Previous issue date: 2012-12-10 / This study seeks to analyze the Participative Legislation Committee of the House of Representatives, under the bias of the proposition, organized civil society, suggestions related to social policies, between the years 2001 to 2011. Therefore, initially there will be a review of the literature on what has to be democracy, so that one can understand the various existing types, as well as the principles necessary for democracy to take effect. There will be an approach about direct democracy, as well as indirect democracy (representative). After, it will analyze historically the National Constituent Assembly which culminated in the 1988 Federal Constitution, because it wants to be shown that the mechanisms of popular participation inserted in art. 14, I, II and III of the Magna Carta exhibit large compared with the composition of the Parliamentary Assembly. Does lectured also on Brazilian democracy, which is, participatory, as well as on the mechanisms included in Items I, II and III of art. 14 of the Constitution. All precepts to date is necessary so that you can understand the reasons why the Commission Participative Legislation was created. Want you, therefore, with this Master's thesis committee can verify that this indeed reach its true purpose / O presente estudo analisa a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, sob o viés da proposição, pela sociedade civil organizada, de sugestões relacionadas a políticas sociais, entre os anos de 2001 a 2011. Para tanto, inicialmente será realizada uma revisão de literatura sobre o que vem a ser democracia, para que se possa compreender os vários tipos existentes, assim como os princípios necessário para que a democracia seja efetivada. Será realizada uma abordagem acerca da democracia direta, assim como da democracia indireta (representativa). Analisa a história da Assembleia Nacional Constituinte que culminou com a Constituição Federal de 1988, pois com isso quer-se mostrar que os mecanismos de participação popular inseridos no art. 14, I, II e III da Magna Carta apresentam larga relação com a composição parlamentar da Assembleia. Enfatiza, também, a democracia brasileira, qual seja, a participativa, assim como a respeito dos mecanismos inseridos nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição. Todo o preceituado até o presente momento se faz necessário para que seja possível compreender os motivos pelos quais a Comissão de Legislação Participativa foi criada. Pretende-te, portanto, com esta dissertação de Mestrado verificar se esta comissão consegue, de fato, atingir o seu verdadeiro fim

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CIELO DOTTO.pdf: 7287803 bytes, checksum: 81fb9bb825be8efbc19c44cccf41c944 (MD5) Previous issue date: 2010-10-09 / This dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter- American system for protection of the human rights, in order to understand how this individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made, using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected, regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the international rights. / A presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se, ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana, também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro sujeito de direito internacional.

O presente trabalho analisa a trajetória histórica de internacionalização dos direitos humanos e a formação de um novo nível de proteção dos referidos direitos. Neste percurso, resgata inicialmente as primeiras contribuições do direito humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, chama a atenção para a contribuição das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a criação da Organização das Nações Unidas, a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a formação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e a constituição de tribunais internacionais para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Preocupa-se, na seqüência, de forma mais específica, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a contribuição de seus dois principais órgãos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) para a proteção dos direitos humanos. O trabalho é finalizado chamando à atenção as conseqüências de algumas decisões dos referidos órgãos sobre as jurisdições nacionais e a importância da formação de um novo nível (superior ao dos Estados) de proteção dos direitos humanos. / 117 f.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-05T12:43:07Z No. of bitstreams: 1 Maria José Castelano.pdf: 1810643 bytes, checksum: f69c1be168372e5d82d954e4353db5f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria José Castelano.pdf: 1810643 bytes, checksum: f69c1be168372e5d82d954e4353db5f8 (MD5) Previous issue date: 2018-04-23 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The objective of this study is to analyze the genesis and performance of the Pastoral Land Commission (PLC) and its role with the movements of rural workers. In an ecumenical work between Catholics and Lutherans, the work of the PLC was relevant in the mobilization of demands and resistance during the military dictatorship in the West of Paraná. It seeks to identify the criticisms and the possible solutions directed to the problems that afflicted indigenous, small farmers, squatters and rural workers in the process of economic modernization of the last agricultural frontier in Paraná, and to understand if the PLC exerted an ideological function in the direction of the emerged movements in the 1970s and 1980s / O objetivo deste estudo é fazer uma análise da gênese e atuação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do seu papel junto aos movimentos de trabalhadores rurais. Em um trabalho ecumênico entre católicos e luteranos, a atuação da CPT teve relevância nas mobilizações reivindicatórias e de resistência durante a ditadura militar no Oeste paranaense. Busca-se identificar as críticas e as possíveis soluções direcionadas aos problemas que afligiram indígenas, pequenos agricultores, posseiros e trabalhadores rurais no processo de modernização econômica da última fronteira agrícola no Paraná, e compreender se a CPT exerceu uma função ideológica no direcionamento dos movimentos emergidos nas décadas de 1970/80