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[en] THE PROHIBITION OF ILLEGAL EVIDENCES IN THE PROCESS AND THE INAPPLICABILITY OF THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY / [pt] A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO E A INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADEALISSON SILVA MARTINS 18 November 2011 (has links)
[pt] A Constituição da República de 1988 vedou expressamente a possibilidade
de utilização de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI). Trata-se de direito
fundamental positivado com estrutura de regra que não poderá ser flexibilizado
pela incidência do princípio da proporcionalidade. O objetivo da dissertação é
demonstrar que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em matéria de
vedação de utilização de provas ilícitas, destrói a força normativa da
Constituição, convertendo a garantia fundamental em promessa vazia e
inoperante. O trabalho também tem como meta demonstrar que a realização da
justiça penal depende da verificação da ocorrência dos fatos que servem de
suporte fático do preceito penal incriminador, mas essa atividade de verificação é
sempre limitada, com vista à preservação de outros valores constitucionalmente
tutelados. Trata-se de pesquisa bibliográfica que indica as várias vertentes sobre
o tema, que resulta na conclusão de que o princípio da proporcionalidade é
inaplicável em matéria de provas ilícitas. / [en] The Republic Constitution of 1988 expressly forbade the possible use of
illegal evidences in all proceedings (art. 5, LVI). This is a fundamental right –
which has been positivised through a rule of structure - which cannot be loosened
by the impact of the principle of proportionality. The goal of this dissertation is to
demonstrate that the principle of proportionality, on the fence of use of illegal
evidences, overthrows the normative power of the Constitution, it converts the
fundamental guarantee into an empty promise and unable to be fulfilled.
The work also aims to demonstrate that the implementation of criminal justice
depends on the inspection of the occurrence of facts which really support and
make possible to apply the penal incriminating precept, but such verification
activity is usually restricted in order to spare other values which are also
protected by the constitution. This is a literature research which aims to show the
main strands the above theme, which brings as a conclusion that the principle of
proportionality is inapplicable when illegal evidences are found in any
proceedings.
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[pt] A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA VISÃO DE GOMES CANOTILHO / [en] THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION AND FUNDAMENTAL RIGHTS BY GOMES CANOTILHOESTEVAO D AVILA FREITAS 14 May 2009 (has links)
[pt] O presente estudo versará sobre a Interpretação da constituição na Teoria
das Restrições dos Direitos Fundamentais, objetivando oferecer uma compreensão
da hermenêutica específica e constitucionalmente adequada para os direitos
fundamentais. A primeira parte da pesquisa assentar-se-á, primordialmente, na
tarefa de desenvolver propostas para uma teoria adequada da concretização de
princípios constitucionais. O desenvolvimento deste estudo, conectar-se-á com
dois pilares do Direito: norma e sistema jurídico. Isso porque incorporamos a
noção pós-positivista de Constituição como sistema aberto de princípios e regras
de Canotilho. A segunda parte da pesquisa pretende desenvolver uma metódica
estruturante em vista de uma teoria que melhor se adeqüe as restrições aos direitos
fundamentais na interpretação da Constituição brasileira de 1988. E se fala em
teoria adequada considerando-se aquela voltada para a realidade jurídico-
Constitucional brasileira que se nos revela, no texto constitucional de 1988. Na
terceira parte do trabalho estudaremos a colisão, as restrições e a ponderação de
interesses como ferramenta metodológica de aferição da constitucionalidade das
restrições aos direitos fundamentais. Por fim, na quarta parte do trabalho
trataremos das restrições e colisões de direitos fundamentais na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. A concretização dos direitos fundamentais, as colisões
e restrições e os seus correspondentes momentos de aplicação jurisprudencial
mostram a importância do método concretizante para a configuração de uma Nova
Hermenêutica projetada para melhor responder as demandas de uma sociedade
plural e complexa, pois não perde de vista a realidade onde se insere. / [en] The present study will approach the interpretation of the constitution in the
Theory of Restrictions of Fundamental Right, having as its objective to offer an
understanding of the specific hermeneutic and constitutionally adequate for
fundamental rights. The first part of the research will be based, primarily, in the
task of developing proposals for a suitable theory of materialization of
constitutional principles. The development of this study, it will be connected with
two pillars of Right: norm and legal system. This, because, we incorporate the
concept post-positivist of Constitution as Canotilhos open system of principles
and rules. The second part of the research aims at developing a methodical
structure, by regarding to a theory that better adapts to the restrictions on
Fundamental Rights in the interpretation of Brazilian Constitution in 1988. It is
said in adequate theory, taking into account that one which is directed toward a
constitutional legal Brazilian reality that it is disclosed in 1988 constitutional text.
In the third part we will study the collision, the restrictions and the balance of
interests as methodological tool of gauging of the constitutionality of the
restrictions on Fundamental Rights. Finally, in the fourth part of the paper we will
deal with the restrictions and collisions of Fundamental Rights of Supreme Court
jurisprudence. The achievement of the Fundamental Rights, the collisions and
restrictions and their corresponding moments of jurisprudential application show
the importance of the materializing method to set up a New Hermeneutic designed
to better answer the demands of a plural and complex society, for it doesnt lose
the vision of the reality where it is in.
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[en] THE DEMOCRATIC ADMINISTRATION OF THE CITY, LOCAL POWER AND URBAN PLAN: THE CASE OF THE CITY OF RIO DAS OSTRAS / [pt] GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E PLANO DIRETOR: O CASO-REFERÊNCIA DA CIDADE DE RIO DAS OSTRASMARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA 21 August 2006 (has links)
[pt] A dissertação intitulada Gestão Democrática da Cidade, Poder Local e Plano Diretor: O caso referência do Município de Rio das Ostras analisa o processo de gestão democrática na construção do conteúdo normativo do Plano Diretor destacando a tutela do direito à cidade no campo dos direitos humanos, à luz da teoria da ação comunicativa da Habermas. Entende-se que o termo gestão democrática enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, sendo uma condição de realização do Plano Diretor conforme disciplinado pelo
Estatuto da Cidade. A plena realização da gestão democrática é garantia fundamental de que os
instrumentos de política urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade não serão ferramentas a serviço de concepções tecnocráticas e excludentes, mas sim, instrumentos de promoção do direito à cidade para todos. Nesta dissertação tais premissas teóricas são validadas através de estudo de caso
concreto que reporta a experiência de elaboração democrática do Projeto de Lei apresentado pelo Poder
Executivo para instituir o Plano Diretor de Rio das Ostras. Este trabalho é resultado de abordagem interdisciplinar e considera os princípios constitucionais e as diretrizes do Estatuto da Cidade pressupostos teórico-metodológicos para interpretação no processo de produção de sentido da norma urbanística. / [en] The dissertation entitled The democratic administration of
the city, local power
and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras
focuses the process of the
democratic administration in the process of constructing
the rules categories of the
urban plan law, pointing out the legal control of the
cities citizenship rights in the
large field of the human rights, concerning the Habermas
communicative action
theory. For democratic administration we understand the
engagement of the
citizens and inhabitants of the city in the activities of
projection, control and
valuation of the urban politics, which is a condition of
the urban plan, ruled in the
federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete
accomplishment of
the democratic administration is a fundamental guarantee
for protecting the
Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of
technical conceptions,
giving it its real destination, which is to promote the
city rights for all the citizens.
In this dissertation, these theory suppositions are valid
through a concrete study of
case which refers to the experience of democratic
elaboration of the propose of a
law, presented by the Executive to institute the Rio das
Ostras Urban Plan. The
present work is the result of an interdisciplinary
approach and considers the
constitutional principles and the mandatory provisions of
the Estatuto da Cidade
and its theory and methodological proposes, in the process
of producing a real
meaning for the urban rules.
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[en] IS RESISTING OBEYING ?: RESISTANCE AND POLITICAL OBEDIENCE IN BARUCH SPINOZAS PHILOSOPHY / [pt] RESISTIR É OBEDECER?: RESISTÊNCIA E OBEDIÊNCIA POLÍTICA NA FILOSOFIA DE BARUCH SPINOZAANA LUIZA SARAMAGO STERN 09 January 2009 (has links)
[pt] Na filosofia de Spinoza a essência de cada coisa singular é
um esforço por perseverar na existência, um esforço de
resistência à própria destruição, de resistência à
tristeza, de resistência à servidão. Para Spinoza, existir
é resistir. Dentre todas as coisas singulares que existem,
o processo de subjetivação do homem, dessas coisas
semelhantes a nós, é expressão desta resistência ontológica.
Longe de concepções antropológicas individualistas, em
Spinoza o homem se constitui nos afetos que acompanham seus
inevitáveis encontros com outras coisas singulares, a
constituição de sua singularidade é indissociável do
convívio social. E assim, alheio às formulações
contratualistas, para Spinoza, a constituição da
multidão, da sociedade política, se engendra na dinâmica da
imitação afetiva, é expressão do esforço individual de cada
um de seus constituintes pela existência, esforço pela
própria singularidade. Com a multidão se constitui, também,
uma potência coletiva que, em seu esforço de resistência à
própria decomposição, se organiza em leis comuns e
instituições políticas. Neste sentido, nosso filósofo nos
apresenta uma concepção intrinsecamente democrática do
poder político, expressão imanente da potência coletiva da
multidão. Em Spinoza, está sempre nas mãos da multidão a
potência de constituição do mais democrático dos regimes
ou da mais cruel das tiranias. Percorrendo os principais
conceitos da filosofia de Spinoza, nosso trabalho analisa
como, desta concepção intrinsecamente democrática do
político, constitui-se, também, uma compreensão democrática
dos conceitos de resistência e obediência política, e da
relação entre eles. A partir da afirmação da relação de
imanência absoluta entre potência da multidão e poder
político, compreendemos porque, na democracia spinozana, é
a resistência que faz o cidadão. / [en] In Spinoza´s philosophy, the essence of each singular thing
is an effort to persevere in existing, an effort to resiste
self-destruction, to resiste sorrow, to
resiste servitude. In Spinoza, existing is resisting. Among
all the singular things that exist, the human
subjectivization process is the expression of that
onthological resistance. Far away from individualistic
anthropological conceptions, for Spinoza men is constituted
by affects and inevitable meetings with other singular
things. So, the constitution of men´s singularity is
indissociable of society. And, denying any contratualist
conception of society, Spinoza´s conception of multitude
constitution - politic society´s constitution - is
engendered by the dinamic of affective imitation. It´s,
therefore, an expression of the individual effort on
existing of each of it´s members, their effort for the
constitution of their own singularity. With the
constitution of multitude, the collective power, in his own
effort of resisting self-decomposition, organizes itself
in law and political institutions. Our philosopher presents
a democratic concept of political power as an immanent
expression of the collective power of multitude.
For Spinoza it rests, all the time, in the hands of
multitude, the power to build the most democratic of all
political regimes or the most cruel of all tyrannies. Going
through the most important concepts in Spinoza´s
philosophy, our work makes an analysis of the concepts of
resistance and of political obedience, and the possible
relations between them. From the conception of an
absolutily immanent relationship between multitude´s power
and political power, we can understand why, in Spinoza´s
democracy, it´s resistance that makes a citizen.
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A pesquisa jurídica no Brasil: uma análise dos artigos científicos na área de Direito ConstitucionalSoares, Cristiano Quintela 17 August 2017 (has links)
Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:55:43Z
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A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1
A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1
A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo analisar artigos científicos publicados nos periódicos da
área de Direito Constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados consistiram na
análise do conteúdo dos artigos selecionados, com base em critérios de cientificidade
estabelecidos. Os resultados apontaram para a existência de problemas relacionados à
cientificidade dos trabalhos analisados, notadamente em relação à coerência e à consistência das pesquisas. De outro lado, a amostra não apresentou problemas consideráveis no que se
refere aos critérios de originalidade e objetivação. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão mais atenta sobre os aspectos metodológicos envolvidos na pesquisa em Direito
atualmente. / This study aims to analyze scientific articles published in journals in the area of Constitutional
Law. The methodological procedures used consisted of content analysis of articles selected
based on established scientificity criteria. The results showed the existence of problems
related to the scientificity of studies reviewed, especially with respect to the coherence
and consistency of research. On the other hand, the sample showed no considerable
problems as regards the criteria of the originality and objectivity. The conclusions of this
work lead to a more attentive reflection on the methodological aspects involved in research in
Constitutional law today.
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[pt] DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988 / [en] FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTIONTACIELA CORDEIRO CYLLENO 18 June 2012 (has links)
[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório –
sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação
dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no
que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e
à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma
contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de
interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético
que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as
propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas
e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo
e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre
interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do
presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o
processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e
efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process -
suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s
social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year
limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as
laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for
future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the
Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows
to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text
of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that
demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the
criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and
historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start
from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of
positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the
systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.
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[en] THE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION IN BRAZIL: THE BASIS AND THE MEANING OF SUPREME FEDERAL COURT POWER / [pt] O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL: AS BASES E O SIGNIFICADO DO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPAULO LOUREIRO PHILBOIS 25 February 2013 (has links)
[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no
Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de
constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na
Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o
Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem
como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão
relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the
Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history
of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in
the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the
Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by
jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.
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[en] CONSTITUTIONAL MUTATION: THE ORIGIN OF A PROBLEMATIC CONCEPT / [pt] MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: A ORIGEM DE UM CONCEITO PROBLEMÁTICOCRISTIANO BRANDAO VECCHI 28 September 2006 (has links)
[pt] A dissertação é resultado de pesquisa teórica sobre a
temática da mutação
constitucional. Pretende-se resgatar as origens do
conceito de mutação constitucional, que
surgiu em finais do século XIX e princípios do XX, na
Alemanha. Constatou-se que a
doutrina constitucional não trata de maneira uniforme o
fenômeno da mudança informal da
Constituição. As primeiras investigações a tratar do tema
da mutação constitucional foram
produzidas no marco da Constituição do Império Alemão de
1871, sob um prisma
especificamente formalista, nas obras de Laband e
Jellinek. O trabalho também descreve e
analisa as divergências no tratamento teórico da mutação
constitucional, já sob a República
de Weimar (1919-1933). Autores como Smend e Heller
explicam o fenômeno sob um
prisma antiformalista, trabalhando com a idéia de
constituição dinâmica. Hsü Dau-Lin
(1932) contribui com um estudo mais completo e sistemático
do tema da mutação
constitucional. Para entender os pressupostos do conceito
de mutação constitucional,
dedicaram-se algumas linhas à exposição de diferentes
conceitos de constituição. A parte
final aborda as modalidades de mutação constitucional não
só com base na doutrina
clássica, mas também apresentando a contribuição de
autores contemporâneos. A
metodologia utilizada é bibliográfica. Viu-se que sob o
ângulo estritamente formalista da
Constituição não é possível explicar de forma satisfatória
o fenômeno da transformação
informal da Constituição. / [en] The dissertation is resulted of theoretical research on
the theme of the constitutional
mutation. It is intended to rescue the origins of the
concept of constitutional mutation, that
appeared in the ends of century XIX and principles of the
XX, in Germany. It is evidenced
that the constitutional doctrine does not deal equally
with the phenomenon of the informal
change of the Constitution. The first inquiries to deal
with the subject of the constitutional
mutation had been produced in the landmark of the
Constitution of the German Empire of
1871, under a prism specifically formalist, in the
workmanships of Laband and Jellinek.
The work also describes and analyzes the divergences in
the theoretical treatment of the
constitutional mutation, already under the Republic of
Weimar (1919-1933). Authors as
Smend and Heller explain the phenomenon under a prism
antiformalist, working with the
idea of dynamic constitution. Hsü Dau-Lin (1932)
contributes with a more complete and
systematic study of the subject of the constitutional
mutation. To understand the requisites
of the concept of constitutional mutation, some lines had
been dedicated to the exposition
of different concepts of constitution. The final part does
not only approaches the modalities
of constitutional mutation on the basis of the classic
doctrine, but also presents the
contribution of contemporaries authors. The used
methodology is bibliographical. It is the
conclusion that under the angle strictly formalist of the
Constitution is not possible to
explain properly the phenomenon of the informal
transformation of the Constitution.
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O bloco de constitucionalidade: reconhecimento e conseqüências no sistema constitucional brasileiroVargas, Angelo Miguel de Souza 23 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The phenomenon of the constitucionalization of the right and, mainly, the internationalization of the constitucional law, have demonstrated the necessity of a careful observance in the materiality of the rules of law. This analysis becomes essential in face from that, recognizing determined norm as constitutional, it will have to be excused, the imperatividade of the constitutional normative force, as product of the principle of the constitutional supremacy, the constitutional rigidity, and will serve, also, of paradigm for the constitutionality control. The recognition of the constitutional character of determined norms is of the constitutional document, attributes denomination to it of Block of Constitutionality. This scene has produced reflected in the Brazilian legal system, especially, in the protection of the basic rights, through the Constitutional Emendation nº 45 of 2004. However, part of the doctrine, in this includes our positioning, already it recognized that the Brazilian constitutional system, electing for a systematic and teleologic interpretation of its norms, prescribed since the promulgation of the Constitution of 1988 for the distant identification of constitutional ruleses of the constitutional text, with beddings in § 2º, of art. 5º, as well as in the implicit principles constitutional. Of this form, as the constitutional ruleses are identified from its materiality or constitutional formality, in the Brazilian constitutional system the admission of the constitutionality block finish for becoming undeniable, but some consequences happen of this observation. Of any form, the Brazilian jurisprudence meets in constant expansion allowing to interprets it to always protect the constitutional identity and the prevalence of the basic rights / O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a imperatividade da força normativa constitucional, como produto do princípio da supremacia constitucional, da rigidez constitucional, e servirá, inclusive, de paradigma para o controle de constitucionalidade. O reconhecimento do caráter constitucional de determinadas normas fora do documento constitucional, atribui-se a denominação de Bloco de Constitucionalidade. Esse cenário tem produzido reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, na proteção dos direitos fundamentais, através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Entretanto, parte da doutrina, neste inclui o nosso posicionamento, já reconhecia que o sistema constitucional brasileiro, primando por uma interpretação sistêmica e teleológica de suas normas, prescrevia desde a promulgação da Constituição de 1988 pela identificação de normas constitucionais distante do texto constitucional, com fundamentos no § 2º, do art. 5º, bem como nos princípios constitucionais implícitos. Dessa forma, como as normas constitucionais são identificadas a partir da sua materialidade ou formalidade constitucional, no sistema constitucional brasileiro a admissão do bloco de constitucionalidade acaba por tornar-se inegável, mas algumas conseqüências advêm dessa constatação. De qualquer forma, a ordem jurídica brasileira encontra-se em expansão constante permitindo ao interprete proteger sempre a identidade constitucional e a prevalência dos direitos fundamentais
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Legitimidade do poder judiciário no preenchimento de cláusulas gerais na perspectiva do estado democrático de direito e da constitucionalização do direito civilSá, Priscila Zeni de 04 November 2016 (has links)
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-03T15:47:29Z
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Previous issue date: 2016-11-04 / Nenhuma / A pesquisa parte do contexto social contemporâneo, especialmente, da crise do Estado e crise da democracia representativa. Constata-se a perda de credibilidade do Poder Legislativo e consequente protagonismo do Poder Judiciário, e, por isso, o acesso à justiça passa a ser considerado um meio de participação do cidadão. O Direito deve atender às demandas e necessidades sociais e, assim, a visão unitária do sistema jurídico permite legitimar o ativismo judicial no seu aspecto positivo. A superação da subsunção como método de aplicação de princípios e regras, despertou o estudo de uma nova perspectiva da norma e da decisão judicial: a compreensão para Karl Engisch ou a concretização para Friedrich Müller. Em ambas a criação da norma se dá em cada caso concreto para a sua solução individual. Isso tudo a partir da dimensão prospectiva de Luiz Edson Fachin, que permite a reconstrução constante do Direito Civil, principalmente aliando teoria e prática, doutrina e jurisprudência, direito e realidade, num verdadeiro círculo hermenêutico gadameriano onde não se faz distinção entre compreensão, interpretação e aplicação. O problema da tese centra-se na legitimidade da atuação do intérprete no preenchimento das cláusulas gerais, ao mesmo tempo em que se propõe parâmetros para tal atuação. Pelo método fenomenológico hermenêutico, bem como por meio de pesquisa empírica por meio de estudo de caso, demonstrou-se, pela técnica da análise de conteúdo, que o Judiciário aplica as cláusulas gerais, porém não as preenche. Diante dessa constatação propõe-se parâmetros para que a densificação das cláusulas gerais se concretize adequadamente: a tópica traz a vinculação ao caso concreto, a fundamentação gera a necessidade da utilização correta das normas, doutrina, jurisprudência e precedentes, e, por fim, o diálogo entre as fontes que permite a abertura do direito para normas escritas e não escritas, sempre por meio de uma interpretação constitucional. / The research starts from the contemporary social context, especially from the crises of the state and representative democracy. There is a loss of credibility of legislative power and consequent protagonism of the Judiciary, and therefore the access to justice becomes considered a mean of citizen participation. The law must meet the demands and social needs. The unitary view of the legal system legitimizes the judicial activism in its positive aspect. The overcoming of subsumption as a method of application of principles and rules, aroused the study of a new perspective of standard and the judicial decision: the understanding for Karl Engisch or the achievement for Friedrich Müller. In both the standard creation occurs in the case for your individual solution. All this from the prospective dimension of Luiz Edson Fachin, which allows the constant reconstruction of Civil Law, especially combining theory and practice, doctrine and jurisprudence, law and reality, in a true hermeneutic circle gadameriano where no distinction is made between understanding, interpretation and application. The problem of this thesis focuses on the legitimacy of interpreter actions in fulfilling general clauses, at the same time that proposes parameters for such activity. By the phenomenological method hermeneutics, as well as through empirical research through a case study, it was demonstrated, by the technique of content analysis, that the judiciary applies the general clauses, but do not fulfill them. In the face of this observation it is proposed parameters for the fulfilment of general clauses: the topical allows linking to concret case, the reasoning creates the need for correct use of the standards, teaching, law and precedent, and, finally, the dialog between the sources which allows the opening of the right to written and unwritten standards, always by means of a constitutional interpretation.
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