Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_wagner.pdf: 1434670 bytes, checksum: 09d8a4d662854e9960b7652f4e61072d (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 / Sem Abstract / O povo brasileiro, em sua larga maioria, não tem iguais oportunidades (igualdade material), exatamente porque não tem como usufruir de um processo educativo que viabilize seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa, que o prepare para o exercício da cidadania e que o qualifique para o trabalho, tudo em ordem a torná-lo, não mero passageiro, mas condutor de sua vida. Como, então, inserir, de modo sustentável, o (Dever)-(Poder) Judiciário no processo de efetivação da política pública de Estado (e não meramente de Governo!) direcionada para a educação, tal como assimilada pelo texto constitucional, tendo em vista a omissão dos dois outros Deveres-Poderes, redimensionando - com razoabilidade, proporcionalidade e no limite - a exceção da Reserva do Possível ? Segundo conhecido forismo, antes de pensar a reforma, é preciso reformar o pensamento . Por isso, o trabalho se propõe a investigar a efetivação do direito fundamental à educação pela via da decisão judicial, enfrentando o obstáculo da chamada cláusula da reserva do possível. A idéia central é traçar um diagnóstico da posição do Supremo Tribunal Federal por meio de uma pesquisa empírica que consiga catalogar, por amostragem, decisões envolvendo o direito à educação e a reserva do possível julgadas na Corte após 1988. Com isso, a dissertação busca inicialmente trabalhar o significado atual do direito fundamental prestacional à educação, bem como o que é a reserva do possível aos olhos do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, verificar se o discurso da reserva do possível é utilizado nos seus acórdãos de forma coerente pela própria Corte ou se é utilizado de maneira casuística, sem parâmetros de controle da decisão judicial. Outrossim, procura-se investigar se o exercício da jurisdição que encerra o direito prestacional se dá predominantemente pelo método difuso ou pelo método concentrado, bem como quem mais aciona a Suprema Corte em face de tal matéria. A dissertação também objetiva trazer para o debate a idéia de que, sendo a cidadania uma cláusula pétrea, não pode nem deve ficar à mercê de omissão ou inércia de qualquer dos Deveres-Poderes, até porque omissões assim violam, por via oblíqua, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Ora, cláusulas pétreas apenas são modificáveis e/ou suprimíveis por atuação do dever-poder constituinte originário. Desse modo, havendo, por inércia do Dever-Poder inadimplente, uma supressão de fato, seja ela parcial ou total, de direito fundamental, surge, em contraponto, a necessidade de uma resposta institucional hábil à defesa da ordem pública, aqui entendida como o regular funcionamento dos deveres-poderes, e, porque não dizer, do próprio Estado, ostentando o Judiciário a qualificação suficiente para dar essa resposta, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que tem por missão precípua a guarda da Lex Mater

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-07-01T15:31:51Z No. of bitstreams: 1 Juliano Cesar Aparecido Sanches.pdf: 3249451 bytes, checksum: 56fd0418517000ae71c3d7eec75f77da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T15:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliano Cesar Aparecido Sanches.pdf: 3249451 bytes, checksum: 56fd0418517000ae71c3d7eec75f77da (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Este trabajo presenta los datos de la evasión escolar en la Educación de Jóvenes y Adultos en los primeros grados de la escuela primaria en la ciudad de Osasco / SP, entre el período de 2009-2014. Objetiva comprender este fenómeno desde la perspectiva del derecho a la educación. Elegimos como instancias para objeto de nuestra análisis dos escuelas de Educación de Jóvenes y Adultos (EJA) que pertenecen a la Secretaría Municipal de Educación de la ciudad de Osasco, una de la zona nuerte y otra de la zona sul. Se presenta como pasos de esta reflexión la revisión bibliográfica de la EJA, el mapeo de tesis y disertaciones sobre el tema de esta investigación, la lectura exploratoria de documentos de la Secretaria Municipal de Educación y de las unidades escolares pesquisadas. Por lo tanto, esta pesquisa fue realizada mediante análisis de documentos y revisión bibliográfica. Se concluye que las responsabilidades establecidas por la legislación de la EJA no garantiza el derecho a la educación, sobre todo a causa de la evasión escolar. Esta pesquisa indicó que la evasión escolar en la EJA ocurre con frecuencia y que los índices de las escuelas no son ampliamente divulgados. Las reflexiones implicadas en esta disertación pueden contribuir para la continuidad de los debates acerca de las cuestiones de la evasión escolar en la EJA. / This work presents the data of school dropout in two schools in adult and youth education in the elementary school’s initials (I), in the municipality of Osasco / SP, between the period of 2009-2014. It aims to understand this phenomenon of school dropouts in adult and youth education from the perspective of the right to education.Elected as instances to be object of this research truancy in Youth and Adult Education and as the universe of our analysis two schools belonging to the Municipal Secretary of Education of the city of Osasco, one of the north side and another in the south zone.It is presented as stages of this reflection the literature review of the of adult and youth education, the mapping of theses and dissertations on the subject of this investigation, the exploratory reading documents from Municipal Department of Education and school units surveyed. It is concluded that the responsibilities established by legislation of the adult and youth education does not guarantee the right to education, especially because of the truancy. This research indicated that the truancy in the adult and youth education occurs frequently and that the contents of the schools are not widely disseminated. The considerations involved in this dissertation can collaborate for continuity of debate around the issues of truancy in the adult and youth Education. / Este trabalho apresenta os dados de evasão escolar em duas escolas da Educação de Jovens e Adultos das séries iniciais do Ensino Fundamental I, no município de Osasco/SP, no período de 2009-2014. Visa compreender este fenômeno da evasão escolar na EJA sob a ótica do direito à educação. Elegemos como instâncias a serem objeto desta pesquisa a evasão escolar na Educação de Jovens e Adultos e como universo de nossa análise duas escolas que pertencem à Secretaria Municipal de Educação de Osasco, sendo uma da zona norte e outra da zona sul. Apresenta-se como etapas desta reflexão a revisão bibliográfica da EJA, o mapeamento de teses e dissertações sobre o tema e a leitura exploratória de documentos da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares pesquisadas. Conclui-se que as responsabilidades estabelecidas pela legislação da EJA não garantem o direito à educação, sobretudo por causa da evasão escolar. Esta dissertação indicou que a evasão escolar na EJA ocorre com frequência e que os índices das escolas não são amplamente divulgados. As reflexões aqui envolvidas poderão colaborar para a continuidade do debate em torno das questões da evasão escolar na EJA.

XIMENES, Salomão Barros. Fundo público e direito á educação: um estudo a partir dos gastos públicos da União e do Município de Fortaleza. 2006. 201f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Liliane oliveira (morena.liliane@hotmail.com) on 2012-07-19T13:49:26Z No. of bitstreams: 1 2006_DIS_SBXIMENES.pdf: 1382491 bytes, checksum: b3045185df6358be6f6b655f9e8cefb9 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-23T16:45:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_DIS_SBXIMENES.pdf: 1382491 bytes, checksum: b3045185df6358be6f6b655f9e8cefb9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-23T16:45:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_DIS_SBXIMENES.pdf: 1382491 bytes, checksum: b3045185df6358be6f6b655f9e8cefb9 (MD5) Previous issue date: 2006 / It is not truth that the “minimum State”, consequence of the last cycle of economic liberalization, has as main characteristic a minor intervention in the economic area. Actually, in the point of view of Federal government funds, the State practically duplicated its size in the reform decade - 1990. These reforms radically changed the standard of distribution of the Government funds through a double movement: the “drying up” of the redistributive State’s side, incorporated to the original text of the Federal Constitution of 1988; and the “maximization” of State’s intervention through the direct remuneration of the capital. Considering that the constitutional guarantees for the financing of education, through the entailment of funds, represented an obstacle to the re-allocation of government resources, a series of measures had been taken to destroy them: the so called “unentailment of the Union funds”, the reduction of the under-entailment to basic education, the reiterated disobedience of the constitutional entailments, the tax policy that favors the not entailed tax revenues and the FUNDEF, that caused the acceleration of the municipal attendance with a fewer participation of the Union in the maintenance of basic education. These measures had great impact in the educational reality of Fortaleza, where the municipal system doubled its attendance in less than one decade, which made the gap between the existing physical organization and the right to a minimum standard of quality of education even worse. However, it is not possible to see a modification, similar to the occurred in the Union, in the standard of the distribution of municipal government funds. At the municipal level, the expenditures with education have remained steady in recent years. Therefore, the result of the last reforms was the gradual reduction of the cost per student in basic education, characterizing the “generalization with impoverishment” of the public education / Não é verdade que o “Estado-mínimo”, resultado do último ciclo de liberalização econômica, tenha como característica uma menor intervenção na esfera econômica. Na verdade, do ponto de vista do fundo público federal, o Estado praticamente duplicou seu tamanho na década de reformas – 1990. Estas reformas mudaram radicalmente o padrão de distribuição do fundo público através de um duplo movimento: o “enxugamento” da faceta redistributiva estatal, incorporada ao texto original da Constituição Federal de 1988; e a “maximização” da intervenção estatal através da remuneração direta do capital. Tendo em vista que as garantias constitucionais de financiamento para a educação, através de receita vinculada ao ensino, representavam um obstáculo ao redirecionamento do fundo público, um conjunto de medidas foram tomadas no sentido de demoli-las: a hoje denominada Desvinculação de Receitas da União, a redução da subvinculação ao ensino fundamental, os reiterados descumprimentos das vinculações constitucionais, a política fiscal e tributária que privilegia a arrecadação não vinculada ao ensino e o FUNDEF, que provocou a municipalização acelerada do atendimento com uma menor participação da União na manutenção do ensino fundamental. Essas medidas tiveram grande impacto na realidade educacional de Fortaleza, onde a rede municipal dobrou seu atendimento em menos de uma década, o que agravou as disparidades entre a rede física existente e o direito a um padrão mínimo de qualidade do ensino. No entanto, não é possível perceber uma mudança, similar à ocorrida na União, no padrão de distribuição do fundo público municipal. No município, as despesas com educação permaneceram estáveis nos últimos anos. Assim, o resultado das últimas reformas foi a progressiva diminuição do gasto-aluno no ensino fundamental, caracterizando a “universalização com pauperização” da educação pública

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T18:08:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho discute a possibilidade de conciliação de vouchers educacionais – modelo de prestação de serviços educacionais criado pelo economista Milton Friedman – com os standards para o direito à educação, a partir dos relatórios especiais para o direito à educação, realizados pelo ex-relator Kinshore Sing. Para analisar esta possibilidade, é explorada a origem da Organização das Nações Unidas e sua relação com a promoção do acesso à educação. Em seguida, são abordadas as vertentes do pensamento liberal, e o diálogo entre os críticos do liberalismo filosófico; há também a abordagem da Teoria da Escolha Pública, da Nova Gestão Pública e seus críticos. O trabalho também utiliza a abordagem empírica, a partir da revisão da literatura existente, a fim de elucidar os pontos positivos e negativos da utilização de vouchers educacionais, para então poder responder à pergunta de pesquisa proposta. / The present work discusses the possibility of reconciling educational vouchers – a model of educational services provided by the economist Milton Friedman - with the standards for the right to education, based on the special reports on the right to education, made by former rapporteur Kinshore Sing. To analyze this possibility, it is first approached the origin of the United Nations and its relationship with the promotion of the access to education. Next, the strands of liberal thought are discussed, followed by the dialogue between the critics of philosophical liberalism; there is also the approach of Public Choice Theory, New Public Management and its critics. The work also uses the empirical approach, based on a review of the existing literature, in order to elucidate the positives and negatives effects on the use of educational vouchers, in order to be able to answer the proposed research question.

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-10-16T16:17:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) LUZ, Kaite.pdf: 848405 bytes, checksum: afd1aaadf6509673bc2172676bb22ac6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-16T16:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) LUZ, Kaite.pdf: 848405 bytes, checksum: afd1aaadf6509673bc2172676bb22ac6 (MD5) Previous issue date: 2017-08-04 / A presente pesquisa apresenta como objeto de investigação o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), política educacional de abrangência nacional e em vigência na realidade educacional brasileira desde 2012, direcionada a alfabetizar as crianças até os oito anos de idade do ensino fundamental, a qual se encontra atrelada a formação continuada dos professores alfabetizadores. O PNAIC, enquanto programa de formação continuada, com foco na alfabetização dos alunos do Ciclo de Alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, insere-se no contexto educacional como política educacional em prol da efetivação do direito à educação. Sendo assim, elegeu-se como questão norteadora: analisar como o PNAIC a partir de suas ações contribui para a efetivação do direito à educação. Para realização dessa proposta estabeleceu-se como objetivo geral empreender uma análise em relação à priorização do direito à educação ou do direito à aprendizagem no contexto de implementação e implantação do PNAIC. Para atingir o objetivo mais amplo foram propostos objetivos específicos, os quais permitiram reconstruir a trajetória histórica de efetivação do direito à educação por meio dos aparatos legais; o papel do Estado enquanto setor governamental e de ação fundamental para a implantação de políticas públicas no intuito de efetivar o direito à educação; a trajetória histórica da formação docente no Brasil e por fim, identificar nos referenciais específicos do PNAIC e nos documentos oficiais em relação as demandas que viabilizam o direito à educação ou do direito à aprendizagem no contexto neoliberal. No sentido de atingir as proposições elencadas para a pesquisa, buscou-se no materialismo histórico e dialético o aporte teórico e metodológico para compreender a realidade concreta pautada nas relações sociais, de classe, de trabalho e de educação presentes no contexto brasileiro. A partir dessa perspectiva a investigação identificou na realidade estudada as categorias contradição, mediação e totalidade. Seguindo essa concepção de análise o direito à educação em sua relação direta com as políticas educacionais materializou-se no referencial de formação do PNAIC (cadernos de formação, documentos oficiais), que por meio da pesquisa bibliográfica foi possível destacar a relação entre os referenciais teóricos sobre educação, direito à educação, direito à aprendizagem, políticas públicas educacionais e o papel do Estado na realidade brasileira. Portanto, as análises realizadas verificaram avanços e contribuições, bem como entraves e limitações decorrentes do modo de produção capitalista, que se expressam na perpetuação de uma sociedade dividida em classes, baseada em princípios que acabam por minimizar o direito à educação ao direito à aprendizagem, e assim, a educação é determinada pela lógica de formar a força de trabalho para o capital contrapondo-se a emancipação social, política e humana do indivíduo. / The present research presents as object of investigation the National Pact for Literacy at the Right Age (PNAIC), nationwide educational policy in effect in the Brazilian educational reality since 2012, directed to literate the children until eight years old from elementary school, which is linked to the continuing education of the literacy teachers. PNAIC as a continuing literacy program, focusing on the students’ literacy from the Literacy Cycle in the initial years of the Elementary School, inserts itself in the educational context as educational policy in favor of the right to education effectiveness.Therefore, it was chosen as a guiding question: to analyze how PNAIC starting from its actions contributes to the right to education effectiveness. To accomplish this task it was established as a main goal to undertake an analysis in relation to the prioritization of the right to education or the right to learning in the context of implementation and deployment of PNAIC. To achieve the broader goal it was proposed specific goals, which permitted to rebuild the historic trajectory right to education effectiveness by legal apparatus; the State role as a governmental sector and fundamental action to the implementation of public policies in order to effect the right to education; the historical trajectory of the teaching formation in Brazil and therefore, to identify the specific references of PNAIC and in the official documents regarding to the demands that enable the right to education or the right to learning in the neoliberal context. In order to achieve the stated propositions for the research, it was sought in the historical and dialectical materialism the theoretical and methodological contributions to understand the concrete reality guided by the social, class, job and education relations present in the Brazilian context. From this perspective the investigation identified in the studied reality the categories contradiction, mediation and totality. Following this analysis conception the right to education in its direct relation to the educational policies materialized itself in the formation reference of PNAIC (formation notebooks, official documents), which through the bibliographical research was possible to highlight the relation between the theoretical reference about education, right to education, right to learning, educational public policies and the role of the State in the Brazilian reality. Therefore, according to the carried out analysis it was verified advances and contributions, as well as obstacles and limitations due to the capitalist way of production, that expresses in the perpetuation of a society divided in classes, based in principles that end up minimizing the right to education and the right to learning, and so, the education is determined by the logic of forming labor force for capital by opposing the individual’s social, political and human emancipation.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elio de Assis.pdf: 1469562 bytes, checksum: 178afeab976947331890cc33e4de4eb0 (MD5) Previous issue date: 2015-04-13 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / The goal of this research is to understand how middle school teachers evaluate the recuperation of learning programs implemented by the Department of Education of Sao Paulo State, as well as to know what they think about issues concerning students` right for education. In order to do so, we have searched the state law on education and found out that nine resolutions on Recuperation of learningwere implemented within a decade. Besides, we have interviewed middle school teachers to understand their view upon these issues. By studying all the data collected, analyzed by the means of core meaning methodology (AGUIAR; OZELLA, 2013), we can say that state policies for public education has misled teachers towards a selective and excluding school by stating that better performance of students on external assessments, by itself, can be read as representative of Higher Quality Education. We verify that the State of Sao Paulo does not have an education project for lower class students, but a model of basic education divided into three different levels, which promotes students` failure and exclusion inside the school. Therefore, an educational system that deepens the socio-economic and educational inequalities. The so-called learning recuperation projects are the alibi of public school administration of the state school system for justifying the inefficiency of the model. Thus, blaming students, teachers and community by not ensuring the human right to education. It is urgent to break with supposed public policies that stigmatize children and teenagers, as if social and educational differences were a natural movement in a harmonious society. We believe in policies for public school based on political education of teachers and on the perception of power relationship, which constitutes the historical reality of society and education / O propósito desta pesquisaé entender como os projetos de recuperação de aprendizagem e as questões relativas ao direito à aprendizagem têm sido apreendidos por professores dos anos finais do ensino fundamental da rede pública estadual de São Paulo. Para isso,pesquisamos nas resoluções instituídas pela Secretaria de Estado da Educação o tema Recuperação de Aprendizageme constatamos que em uma década foram implementadas nove resoluções que tratam sobre o tema. Entrevistamos professores que ministram aulas nos anos finais do ensino fundamental e, por meio dos procedimentos de análise e interpretação de dados denominado Núcleos de Significação (AGUIAR; OZELLA, 2013), concluímos que as políticas públicas em educação na rede estadual de São Paulo induzem professores ao modelo de escola seletiva e excludente quando reforçam que a simples melhoria dos índices de avaliação externa representam a Melhoria da Qualidade da Educação. Constata-se que não existe um projeto de educação voltado para as classes populares no Estado de São Paulo, mas sim um modelo de organização do ensino fundamental dividido em três etapas que promove reprovações, exclusão no interior da escola e aprofundamento das desigualdades sociais, econômicas e de escolarização. Os pretensos projetos de recuperação de aprendizagem configuram-se como álibi das administrações públicas em educação na rede estadual de ensino de São Paulo para justificar a ineficiência do modelo adotado, assim, culpabiliza alunos, professores e comunidade pela não garantia do direito humano à educação. É urgente romper com tais políticas públicas excludentes que estigmatizam crianças e jovens, como se a diferença social e de escolarização fosse um movimento natural em uma sociedade harmoniosa. Defendemos políticas públicas centradas na formação política dos professores e na percepção das relações de poder que constituem a realidade histórica das sociedades e da educação

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Muniz dos Reis.pdf: 1760827 bytes, checksum: 4c46bdf29f0ea57a42da34b7d8bcb5b5 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has the objective to capture, describe and interpret mothers speeches in agricultural families living in rural area about education and care of babies. It integrates the Gender, Race and Age Studies Center (NEGRI) of the Post-Graduate Studies Program in Social Psychology at the Catholic University of São Paulo (PUC-SP), coordinated by Doctored Professor Fulvia Rosemberg. NEGRI has contributed to the construction of a field of study that aims to take out the early childhood, especially the baby, from the invisibility in which it is immersed and contribute to the policy statement of their right to a quality public education. In Brazil, children from 0 to 3 years of age belong to a social time discriminated by Brazilian society in academic and political field. This research discusses the Early Childhood Education in Rural Area, expanding the visibility of the small child and inserting the issue onto the agenda of public education policies, especially nursery. Based on the literature, we used theoretical social studies of childhood that helped the analysis and interpretation departing from conceptions of childhood as a social construction and the child as a social actor and subject of rights, besides the notion of habitus of Pierre Bourdieu, which allows understanding socialization and its influence on individual choices. In the socio-historical context, it is made an analysis of factors contributing to the need for specific childhood education in the rural area, as well as legislation and public policies of childhood. In the methodological field, we use the concept of Depth Hermeneutics (DH) developed by Thompson (2009), which provides guidelines for studies of symbolic forms in general. The method is the content analysis (CA) proposed by Bardin (1977) and Rosenberg (1981). The prospect of NEGRI is to observe how the various social actors understand the day-care as a space for the extra-family education for children of 0 to 3 years of age. Thus, semi-structured interviews were conducted with three mothers of babies or children of 0 to 3 years of age in the rural area of Pouso Alegre, Minas Gerais State. These mothers understand the daycare as an appropriate space for education and baby care and see nursery as a place that provides peace of mind to work without the guilt of subjecting children, still small, to a great burden of suffering. The study conclude that, in addition to gender relations, race and age, household situation also maintains relations of social inequality / Esta pesquisa tem por objetivo geral captar, descrever e interpretar discursos de mães pertencentes a famílias agrícolas e residentes em área rural sobre a educação e o cuidado do bebê. Ela integra-se ao Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI), do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), coordenado pela Prof.ª-Drª. Fúlvia Rosemberg. O NEGRI vem contribuindo para a construção de um campo de estudos que tem por finalidade tirar a pequena infância, em especial o bebê, da invisibilidade em que se encontra e contribuir para a afirmação política de seu direito à educação pública de qualidade. No Brasil, a criança de 0 a 3 anos pertence a um tempo social discriminado pela sociedade no campo acadêmico e político. Esta pesquisa discute a Educação Infantil em Área Rural, ampliando assim a visibilidade do bebê e da criança pequena e contribuindo para a inserção o tema na agenda de políticas públicas de educação, em especial a creche. Com base na literatura sobre o tema, utilizam-se como aportes teóricos os estudos sociais da infância, que têm auxiliado nas análises e interpretações que partem de concepções de infância como construção social e da criança como ator social e sujeito de direitos e a noção de habitus de Pierre Bourdieu, que possibilita entender como se dá a socialização e sua influência nas escolhas dos indivíduos. No contexto sócio-histórico, faz-se uma análise dos fatores que contribuíram para a necessidade de uma educação infantil específica para a área rural, assim como da legislação e das políticas públicas da infância. No campo metodológico, utiliza-se a noção de Hermenêutica de Profundidade (HP) proposta por Thompson (2009), que oferece orientações para os estudos das formas simbólicas em geral. O método será a análise de conteúdo (AC) proposta por Bardin (1977) e Rosemberg (1981). A perspectiva do NEGRI é observar como os diversos atores sociais compreendem a creche pública como espaço destinado à educação extrafamiliar para crianças de 0 a 3 anos de idade. Assim, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com três mães de bebês ou crianças pequenas de 0 a 3 anos de idade na região rural de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Estas mães compreendem a creche pública como espaço apropriado para a educação e o cuidado do bebê e da criança pequena, além disso, veem a creche como local que proporciona tranquilidade para trabalhar sem a culpa de submeter os filhos, ainda pequenos, a grande carga de sofrimento. Conclui-se do estudo que, além das relações de gênero, raça e idade, a situação de domicílio também sustenta relações de desigualdade social

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-19T16:43:19Z No. of bitstreams: 1 LucianaCordeiroLimeiraTese2018.pdf: 2940768 bytes, checksum: ec3abb3643789e5307ed24dbc0debb90 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-19T16:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucianaCordeiroLimeiraTese2018.pdf: 2940768 bytes, checksum: ec3abb3643789e5307ed24dbc0debb90 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-19T16:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucianaCordeiroLimeiraTese2018.pdf: 2940768 bytes, checksum: ec3abb3643789e5307ed24dbc0debb90 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / This work is linked to the research line Policy, Management and Economics of Education, whose object of analysis consists in the Right to Education in the perspective of the constitutional principle of access and permanence of students in the school. The Right to Education, according to normative presuppositions, consists in the obligation of the State, together with the family and society, to guarantee public education, free and secular to all students. Its effectiveness and enforceability demand the performance of different social actors. Despite all the advances observed in the offer of public education in the country, it is noted that there are still a large number of students without attending school. It is also considered the large number of students enrolled who do not finish the studies at the expected age and who present learning deficits related to the stage or to the finished level. It is necessary to ensure the access of the students to school and the means of their progressive stay with learning. In this scope, it is questioned how the Right to Basic Education in the Federal District is understood by different social actors and how these act in the effectiveness and enforceability of this right? The general objective of this study is to analyze critically and understand the scope of the Right to Basic Education in the Federal District, in the perspective of the constitutional principle of access and permanence of students, based on the understanding and action of different actors in their effectiveness and enforceability. These actors are designed by school operators, public management operators and operators of the law. This is a qualitative research, exploratory in nature, whose research strategy is the multiple case study. The procedures used to collect and generate data were documental research, semi-structured individual interviews and focus group. The Critical Theory was adopted as theoretical foundation that guided the analysis of this thesis. As a procedure of treatment and analysis of the data, it was used the methodological perspective of content analysis. The study revealed that the Right to Education is understood in accordance with the constitutional provisions, and it recognized the documents on which is found and regulated, distinguishing the officials and beneficiaries of that right between the state and citizens. However, this understanding, by itself, is not enough to that the effectiveness and enforceability of this right to occur. This formulation comes from the findings observed in the understanding of the operators surveyed, in which the absence of more active postures, of selfresponsibility, related to the protagonism of the actions needed for the Right to Education becomes effective, has repercussions on the way how social actors mobilize to guarantee the realization of this right and its own rights, weakening its potential of effectiveness and enforceability. However, in the design and implementation of the public policies, it is primarily up to the government to prioritize the right to quality public education for all, so that this right can be realized and promotes the desired social changes, as well as the realization of a social justice. / Este trabalho vincula-se à linha de investigação Política, Gestão e Economia da Educação, cujo objeto de análise consiste no Direito à Educação na perspectiva do princípio constitucional de acesso e permanência dos estudantes na escola. O Direito à Educação, conforme os pressupostos normativos, consiste na obrigação do Estado, juntamente com a família e a sociedade, de garantir a educação pública, laica e gratuita a todos os estudantes. Sua efetivação e exigibilidade demandam a atuação de diferentes atores sociais. Apesar de todos os avanços observados na oferta de educação pública no País, constata-se que ainda há um grande número de estudantes sem frequentar a escola. Considere-se também a grande parcela de estudantes matriculados que não conclui os estudos na idade prevista e que apresentam déficits de aprendizagem relativos à etapa ou ao nível finalizado. É necessário, pois, garantir o acesso dos estudantes na escola e os meios de sua permanência progressiva com aprendizagem. Nesse escopo, questiona-se como o Direito à Educação Básica no Distrito Federal é compreendido por diferentes atores sociais e como estes atuam na efetivação e exigibilidade desse direito? O objetivo geral deste trabalho incide em analisar criticamente e compreender o alcance do Direito à Educação Básica no Distrito Federal, na perspectiva do princípio constitucional de acesso e permanência dos estudantes, a partir da compreensão e da atuação de diferentes atores em sua efetivação e exigibilidade. Esses atores são concebidos pelos operadores escolares, operadores de gestão pública e operadores do direito. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório, cuja estratégia de pesquisa é o estudo de caso múltiplos. Como procedimentos para levantamento e geração de dados, fez uso da pesquisa documental, de entrevistas individuais semiestruturadas e de grupo focal. Como fundamentação teóricometodológica que orientou as análises desta tese, empreendeu-se a Teoria Crítica e como procedimentos de tratamento e de análise dos dados, utilizou-se a perspectiva metodológica da análise de conteúdo. O trabalho realizado evidenciou que o Direito à Educação é compreendido, em conformidade com os preceitos constitucionais, sendo-lhe reconhecidos os documentos em que se encontra positivado e normatizado e distinguindo-se os responsáveis e beneficiários desse direito entre o Estado e os cidadãos. No entanto, essa compreensão, por si só, não basta para que a efetivação e exigibilidade desse direito ocorram. Essa formulação advém das constatações observadas na compreensão dos operadores pesquisados, em que a ausência de posturas mais ativas, de auto responsabilização, relativas ao protagonismo das ações necessárias para que o Direito à Educação se efetive, repercute na forma como os atores sociais se mobilizam para garantir a realização desse direito e de seus próprios direitos, enfraquecendo seu potencial de efetivação e exigibilidade. Contudo, primordialmente, cabe aos governantes, no desenho e implantação de suas políticas públicas, priorizar o Direito à Educação pública de qualidade para todos de forma que esse direito se realize e promova as transformações sociais almejadas, bem como a realização de justiça social.