The present study aimed to analyze the applicability of legal theories ImprevisÃo and avoidable damage in minimizing the effects of uncertainty in the agribusiness contracts. To examine such application, first, secondary data extracted from time series database of IBGE and IPEA-DATA in the estimation of an econometric model, where methods of time series, unit root test, test were employed were worked co-integration Johansen model vector error correction and variance decomposition of forecast errors. This econometric procedure aims to demonstrate margins of errors in the prognosis of future data. The sample period covers January 2007 to December 2011. As an additional function was taken concomitantly, a research field whose basic aim was to characterize the contractual relationship of an agribusiness production chain. The supply chain was chosen the culture of cashew in the state of CearÃ. The set of results in a systemic way, demonstrates that despite all the caring of economic agents in running a successful strategic planning within their productive activity, there is always a "gray area", under the impenetrable human perspective, imbued with extraordinary facts and unpredictable that when they occur, cause imbalance in contracts. This means that the fatality not envisioned by econometric methods, the legal instruments supplementing them in order to adjust the contracts, rebalancing them again. / O presente trabalho se propÃs analisar a aplicabilidade das teorias jurÃdicas da ImprevisÃo e dos Danos evitÃveis na minimizaÃÃo dos efeitos da incerteza no contratos de agronegÃcio. Para examinar referida aplicaÃÃo, primeiramente, foram trabalhados dados secundÃrios extraÃdos de sÃries histÃricas do banco de dados do IBGE e IPEA-DATA na estimaÃÃo de um modelo economÃtrico, onde foram empregados mÃtodos de sÃries de tempo, teste de raiz unitÃria, teste de co-integraÃÃo de Johansen, modelo de vetor de correÃÃo de erros e decomposiÃÃo da variÃncia de erros de previsÃo. Tal procedimento economÃtrico tem o objetivo de demonstrar margens de erros no prognostico de dados futuros. O perÃodo analisado abrange janeiro de 2007 a dezembro de 2011. Em uma funÃÃo suplementar foi feita, concomitantemente, uma pesquisa de campo cujo intuito basilar foi caracterizar a relaÃÃo contratual de uma cadeia produtiva do agronegÃcio. A cadeia produtiva escolhida foi a cultura da castanha de caju no Estado do CearÃ. O conjunto de resultados, de forma sistÃmica, demonstra que, apesar de todo zelo dos agentes econÃmicos em executar um bom planejamento estratÃgico dentro de sua atividade produtiva, sempre hà uma âzona obscuraâ, impenetrÃvel sob a Ãtica humana, impregnada de fatos extraordinÃrios e imprevisÃveis que, quando de sua ocorrÃncia, causam desequilÃbrio nos contratos. Isso significa que, na fatalidade nÃo antevista pelos mÃtodos economÃtricos, os instrumentos jurÃdicos suplementando-os, de forma a reajustar os contratos, reequilibrando-os novamente.

Ces derniers temps, et plus spécialement au cours de ces dix dernières années, notre société a connu une transformation accélérée de certains de ses paramètres, transformation dont l’influence a été plus marquée dans le milieu économique, lequel s’est montré sensible à ces modifications. Pour pouvoir s’adapter au nouveau scénario économique mondial, dans lequel l’évolution à lieu au sein d’une économie globalisée, le Brésil en tant qu’État doit se restructurer en passant principalement par la création de conditions favorables au développement et à l’adaptation de ses entreprises à ce nouveau scénario, lequel est chaque fois plus exigeant en terme de compétitivité. Afin de devenir compétitives ces entreprises doivent se moderniser et pour cela elles ont besoin de trouver, pour la réalisation de leurs projets, un financement qui leur offre des conditions de coût viables. Comme les options de captations de recours traditionnelles jointes au système bancaire sont chaque fois plus prohibitives et que l’État ne peut plus, comme autrefois, appuyer par des subsides tous ces projets, le marché des capitaux se présente comme une alternative viable au financement des entreprises qui, de cette manière, ont la possibilité de capter les recours financiers dont elles ont besoin par le biais de la participation des investisseurs, partageant ainsi avec eux les risques liés à l’entreprise. Cependant, un marché de capitaux fort suppose des conditions favorables afin qu’il puisse devenir potentiellement attractif pour les investisseurs. Au-delà des variables économiques, le marché sera attractif lorsqu’il offrira aux investisseurs une certaine sécurité. Cette dissertation a pour but d’analyser si l’actuel état d’ordonnancement juridique du pays, tout en tenant compte des altérations législatives introduites par la Loi Nº 10.303/2001 ainsi que des pratiques de gestion exercées actuellement au Brésil, correspond aux données exigées par les investisseurs, garantissant ainsi les conditions nécessaires liées au développement du marché des capitaux au Brésil. / Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada, o Estado brasileiro necessita reestruturar-se, passando tal tarefa, principalmente pela criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e inserção de suas empresas neste novo cenário que exige empresas cada vez mais competitivas. Para que se possa tornar competitivas, devem modernizar-se, e, para tal, necessitam financiar seus projetos dentro de parâmetros de custo e condições viáveis. Como as opções tradicionais de captação junto ao sistema bancário tornaram-se proibitivas e o Estado não pode mais subsidiar tais projetos como outrora, o mercado de capitais tem-se mostrado uma alternativa viável para o financiamento das empresas, que, desta forma, podem captar os recursos de que necessitam,através da participação dos investidores, dividindo com estes os riscos empresariais. Todavia, um mercado de capitais forte pressupõe condições favoráveis para que se possa tornar potencialmente atraente aos investidores. Além das variantes econômicas, o mercado será atraente quando transmitir segurança aos investidores. A presente dissertação prepõe-se a analisar se o atual estágio do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, e se as práticas de gestão que vem sendo utilizadas no Brasil encontra-se em consonância com os parâmetros exigidos pelos investidores, garantindo as condições necessárias para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.

A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, na culpa, no dano e no nexo de causalidade. Com a intensificação dos processos industriais e a complexidade das relações entre indústrias e consumidores passou a ser vista sob a modalidade objetiva, em que bastava para responsabilizar o agente causador, a existência do dano e no nexo causal entre este a ação. A responsabilidade civil se aprimorou até passar a ser analisada sob o plano ambiental, impulsionada pelos grandes danos ambientais provocados pela indústria contra o meio ambiente. De modo que atualmente pode-se dizer que coexiste a responsabilidade civil objetiva com relação ao consumidor e ao meio ambiente, de maneira simultânea. O que é dano ao consumidor, também pode ser dano ao meio ambiente. Neste aspecto objetiva-se abordar a responsabilidade civil pós-consumo por parte dos fabricantes que a um só tempo agridem o meio ambiente e provocam danos à saúde e ao bem-estar do consumidor. Defende-se a necessidade da extensão da relação de consumo a partir da intervenção estatal nas relações privadas e coloca-se em teste o princípio da função social e ambiental deste contrato como forma de buscar a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes. Todavia, necessária a existência de uma mudança na postura dos consumidores e de uma tomada de consciência por parte da indústria para fazer com que seja garantido o equilíbrio entre atividade econômica, meio ambiente e consumo, para passar a adotar a consciência socioambiental que revele o desenvolvimento sustentável e assegure a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. / The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industrial processes and the complexity of the relations between industries and consumers it passed to be seen under the objective modality, where it was enough to make responsible the causing agent, the existence of the damage and in the causal nexus enters this the action. The civil liability if improved until passing to be analyzed under the ambient plan, stimulated for the great ambient damages provoked by the industry against the environment. In way that currently can be said that the objective civil liability with regard to the consumer and to the environment coexists, in simultaneous way. What it is damage to the consumer, also can be damage to the environment. In this objective aspect to approach the civil liability after-consumption on the part of the manufacturers who to one time attack the environment and only provoke damages to the health and well-being of the consumer. It is defended necessity of the extension of the relation of consumption from the state intervention in the private relations and is placed in test the principle of the ambientsociofunction of this contract as form to search the responsibility after- consumption of the manufacturers. However necessary the existence of a change in the position of the consumers and of a taking of conscience on the part of the industry making with that the balance between economic activity, environment and consumption is guaranteed, to start to adopt the ambientsocioconscience that discloses the sustainable development and assures the healthy quality of life to the presents and futures generations.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:12:52Z No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper presentes aims to approach health care in Brazil, from the hypothetical-deductive method, discussing at first about the public health like a fundamental right and the implementation of public policies. It focuses on the private assistance provided by the private initiative in a supplementary way to the State, under the terms of article 199 of the Federal Constitution, under the perspective of articles 6, "caput" and 196, of the Federal Constitution, considering that health is a social right and the absent of public system assistance, the private iniciative provide an economical activity limiting risks. So then a need for state intervention of economic domain by regulating the health insurance sector in setting norms and measures of action in the market by the National Agency of Supplementary Health, in order to guarantee the public interest. To verify the limits of private companies responsability unther the health judicialization it will analyze the judicial actions recommended to the private health care of contracted health services. Finally, it is concluded through interaction between private and public initiatives, considering, by one side, the supremacy´s protection of the public interest aimed at the realization of the fundamental right to health, and, the another side, the balance in the provision by Operators in order to preserve autonomy and negotiating freedom. / O presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2018-10-29T17:09:12Z No. of bitstreams: 2 VALTER PEREIRA DE CARVALHO.pdf: 1797453 bytes, checksum: 0371ebaa50b7784190cf403272d8e502 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-10-31T14:51:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 VALTER PEREIRA DE CARVALHO.pdf: 1797453 bytes, checksum: 0371ebaa50b7784190cf403272d8e502 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-31T14:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 VALTER PEREIRA DE CARVALHO.pdf: 1797453 bytes, checksum: 0371ebaa50b7784190cf403272d8e502 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-03 / This work proposes a study of the forecast of time series with the use of data obtained from BOVESPA the basis of the values of the shares at the closing of the trading session. For the forecast, an arti_cial neural network (RNA) with MLP (MultiLayer Perceptron) architecture will be used. It will be shown through this prediction study of the financial market how the neural network behaves and how it can be of great value for forecasts with time series data. The analysis comprises the comparison between the forecast and the efective closing price within established periods. The paper compares the MLP network with the Random Walk Hypothesis. At the end of the study it is concluded that the artificial neural network used for stock market forecasting is able to show results very close to reality, and that this methodology can be used by individual and collective investors to understand the behavior of the actions and to orient themselves on the possible investment hypotheses. / Este trabalho propõe um estudo de previsão de séries temporais com o uso dos dados obtidos da BOVESPA (Bolsa de Valores de São Paulo) tomando-se por base os valores das ações no fechamento do pregão. Para a previsão será utilizada uma rede neural artificial (RNA) com arquitetura MLP (MultiLayer Perceptron). Será mostrado através desse estudo de previsão do mercado financeiro como a rede neural se comporta e como ela pode ser de grande valia para previsões com séries de dados temporais. A análise compreende a comparação entre a previsão e o preço de fechamento efetivo dentro de períodos estabelecidos. O trabalho faz um comparativo entre a rede MLP e a Hipótese de Random Walk. Ao final do trabalho conclui-se que a rede neural artificial utilizada para previsão de mercado acionário é capaz de mostrar resultados muito próximos da realidade, e que essa metodologia pode ser utilizada por investidores individuais e coletivos para compreenderem o comportamento das ações e se orientarem sobre as possíveis hipóteses de investimentos.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

[pt] O escopo da presente dissertação é demonstrar como os conceitos de arquitetura de escolhas e nudge, pensados sob a ótica do paternalismo libertário, podem ser compatibilizados com o direito civil-constitucional e utilizados como instrumento de promoção do bem-estar em diversos aspectos da vida. Para tanto, serão fixadas as premissas sobre tomada de decisão utilizadas como base do paternalismo libertário. Como lastro teórico, serão apresentadas as principais conclusões dos estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky sobre racionalidade limitada para comprovar que as pessoas não são tão racionais quanto imaginam ser e cometem erros de julgamento previsíveis e sistemáticos. Neste ponto, as principais heurísticas e vieses cognitivos serão trabalhados com o escopo de se provar o conceito de racionalidade limitada. Fixadas as premissas, será apresentado o conceito de Paternalismo Libertário, arquitetura de escolhas e nudge de Richard Thaler e Cass Sunstein. Serão discutidos os filtros de legitimidade para as intervenções na arquitetura de escolhas desenvolvidos por Cass R. Sunstein e Lucia A. Reisch e se buscará compatibilizar tais filtros com a realidade civil-constitucional. Por fim, se buscará demonstrar que o legislador brasileiro, ainda que sem o recente arcabouço teórico das ciências cognitivas, concilia os conceitos de racionalidade limitada e arquitetura de escolhas e se utiliza de diversos instrumentos que poderiam ser entendidos dentro do contexto Paternalista Libertário. / [en] The scope of this dissertation is to demonstrate how the concepts of choice architecture and nudge, seen through the lens of libertarian paternalism, can be compatible with civil-constitutional law and used as an instrument for the promotion of well-being in various aspects of life. For this purpose, assumptions about decision-making shall be fixed as a base for libertarian paternalism. First, as a theoretical foundation, we discuss the findings of studies by Daniel Kahneman and Amos Tversky about bounded rationality to prove that people are not entirely as rational as they might think and make predictable and systematic errors of judgment. At that point, we will work on the heuristic principles and cognitive biases to prove the concept of bounded rationality. Then, with these assumptions fixed, we shall present Richard Thaler and Cass Sunstein s concept of Libertarian Paternalism, choice architecture, and nudge. Next, the filters of legitimacy surrounding interventions in the choice architecture shall be discussed, focusing on those developed by Cass R. Sunstein and Lucia A. Reisch, aiming to bring such filters in line with the civil-constitutional reality. Finally, this thesis will demonstrate that the Brazilian legislator, even without the current theoretical framework of cognitive sciences, reconciles the concepts of bounded rationality and choice architecture and uses various instruments which could understand within the Paternalist Libertarian context.

[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor, incluindo em seu corpo um capítulo dedicado aos direitos da personalidade. Ocorre, porém, que a forma tipificada de tais artigos se apresenta como insuficiente para tutelar a personalidade, não só porque os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a normatização dos direitos patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a abrangência do instituto ante a crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa humana. Em tais condições, entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana tem uma função protetiva irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de uma tutela integral, o que implica sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à personalidade. É nessa seara que se considera a reformulação italiana do direito da personalidade em termos de um direito à identidade pessoal, significando uma fórmula sintética para distinguir o sujeito do ponto de vista global, na multiplicidade de suas características específicas e manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se perpetra com a atribuição - mediante qualquer forma de deturpação - de atos, pensamentos ou afirmações que a contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em ver reconhecido o próprio patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus pensamentos, opiniões, crenças, comportamentos que projetam no mundo da intersubjetividade. É em torno desse direito, ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma importância, que versa o presente trabalho, abordando sua origem, características, objeto e limites, e a garantia de sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its antecessor, inserting in its body a chapter dedicated to the right to be oneself. The point is that the typified form of such Articles is insufficient to protect one`s personality not only because they reflect a technique used for the normatization of equity rights but mainly because it fails to consider the range of the institute as to the increasing and unceasing need to protect the human individual. On such conditions it is known that the principle of dignity has a protective irradiating function, in the service of a constitutional scope of integral guardianship, which implies (implicates) its consideration of individual`s personality in a more effective manner. It is in this area of study, the Italian reformulation as to individual`s right to personality is considered. It is approached in terms of a right to personal identity, or otherwise, the right to be oneself, which means the set of attributes and characteristics which allow for individualization of a person in society. The disrespect to personal identity perpetrates with the attribution - in face of many different forms of distortion - of acts, thoughts, statements which oppose to it, thus expressing the person`s interest in verifying that their own cultural- ideological asset - constituted by their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they project in the intersubjective world - is acknowledged. It is about this law, not yet sufficiently taken into consideration in Brazil, although of utmost importance, that this present study is dedicated to, with the focus on its origins, characteristics, object and limits, as well as the defense of its protection in the Brazilian judicial order.

A lei atual foi forjada sobre a premissa de que a humanidade está no centro do mundo e de que o homem é o único e legitimado senhor de todos os seres vivos. Desde que Darwin revelou para o mundo uma então chocante realidade sim, nós viemos de um símio ancestral os princípios filosóficos do antropocentrismo começaram a ruir. E os animais, que nós sempre pensamos como objetivos de uso e consumo humano, como sofás, mesas e cadeiras? E os seres que nós descobrimos serem tão relacionados a nós que os chamamos de primos ou humanlike? Eles ainda são bens móveis nas palavras fora de moda do direito posto? Pois agora que uma nova realidade está implodindo os antigos tabus de irracionalidade e instinto pavloviano, muitos juristas e filósofos passaram a defender a existência de direitos fundamentais (como à vida, à liberdade, e à integridade física) a vários animais, baseados na sua igualdade substancial aos seres humanos. Para os que sustentam tais ideias, os animais, como a maioria de nós, têm interesses considerados relevantes, o que significa que eles podem pensar racionalmente, evitando a dor e o sofrimento, e procurando o bem-estar, mas somente o pequeno grupo chamado de grandes primatas (no qual se incluem o próprio homem e, além dele, os outros hominoides e antropoides, isto é, os chimpanzés, gorilas, orangotangos e bonobos) conhecem os rudimentos (blocos construtores) da moralidade. Aos grandes primatas podem ser reconhecidos direitos subjetivos? A resposta pode ser encontrada tanto no jusnaturalismo (na teoria do direito natural), que concebe direitos inatos, partilhados, segundo Justiniano, entre todas as criaturas vivas, quanto na teoria do interesse de Ihering, em oposição à teoria da vontade de Windscheid. Conjuntamente, eles podem explicar um novo conceito de personalidade jurídica mínima para os grandes primatas. / Modern Law is founded over the premise that mankind is in the center of the world; that man is the sole master and ruler of all living beings. Since Darwin brought into the eyes of humanity a brand new shocking reality yes, we came from the apish ancestor philosophy principles of anthropocentrism have collapsed. What about those animals we always thought as mere objects like sofas, tables or chairs? What about those beings we have now discovered so close related to us that we are used to call them as kin or humanlike creatures? Are they still goods by the old-fashioned words of written law? For a new reality is overcoming ancient taboos of irrationality and pavlovian instincts, there are now many jurists and philosophers who defend basic rights (such as life, liberty and bodily integrity) to lots of animals, based on their substantial equality to humans. For those who claim in their favor, animals, like most of us, have interests considered relevant, which means that they can think rationally, avoiding pain and suffering, and seeking for wellness of living, but only the small group called the great apes (in which we include the man himself as also the other hominoids or anthropoids: chimpanzees, gorillas, orangutans, and bonobos) know the building blocks of morality. Are they so entitled to have rights? The answer lies in both jusnaturalism (theory of natural rights), which conceives inherent rights of living, commonly shared, according to Justinian, by all living creatures, and in Ihering theory of interest opposed to Windscheids of will. Combined together they can provide a new concept of minimum notion of legal personhood for the great apes.