Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410179.pdf: 210259 bytes, checksum: abefc6f51a0779f19c500084382eba19 (MD5) Previous issue date: 2008-08-04 / A proposta deste trabalho ? demonstrar a subsist?ncia de fundamento jur?dico para decreta??o da pris?o civil do devedor de alimentos e do deposit?rio infiel (no caso de dep?sito t?pico e na hip?tese de dep?sito judicial), mesmo ap?s a ratifica??o pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de prote??o dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol?ticos e a Conven??o Americana sobre Direitos Humanos (tamb?m chamada de Pacto de San Jos? da Costa Rica). Trar-se-? ? discuss?o, inicialmente, o alcance da express?o d?vida, prevista na norma do art. 5?, LXVII, da Constitui??o Federal, para estabelecer o conceito de pris?o civil e sua natureza jur?dica. As origens hist?ricas do instituto tamb?m ser?o revisitadas, merecendo aten??o, no particular, o tratamento conferido ? pris?o civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constitui??o Federal de 1824. Tamb?m ser? objeto de an?lise a rela??o existente entre a pris?o civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, ent?o, o foco estar? centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes ? conferido. Defender-se-? a id?ia de que os tratados ou conven??es internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5?, ? 3?, da CF), situam-se, no sistema jur?dico brasileiro, nos mesmos planos de validade, efic?cia e de autoridade em que se posicionam as leis ordin?rias. Na seq??ncia, fixar-se-? o exato alcance da norma do art. 5?, ? 2?, CF, a qual estabelece que os Direitos e garantias expressos nesta Constitui??o n?o excluem outros decorrentes do regime e dos princ?pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep?blica Federativa do Brasil seja parte. Procurar-se-? demonstrar, a partir da interpreta??o dessa norma, que a tese da equipara??o entre os direitos fundamentais decorrentes dos tratados internacionais e aqueles direitos com sede na Constitui??o formal, por for?a do art. 5?, ? 2?, da CF, n?o se harmoniza com o novo ? 3?, introduzido no aludido art. 5?. Sendo assim, ? constitucional, segundo a tese aqui defendida, a pris?o civil nos casos de dep?sito genu?no (o dep?sito cl?ssico previsto no CC) e, tamb?m, na hip?tese de inadimplemento volunt?rio e inescus?vel de d?bito alimentar. Para chegar-se a tais conclus?es, ser?o diferenciadas, primeiramente, as diversas esp?cies de dep?sito, com vista a estabelecer um conceito para a express?o deposit?rio infiel, contemplada no texto constitucional. Depois, diante da possibilidade da pris?o para o inadimplente de d?bito alimentar, defendida neste trabalho, o estudo voltar-se-? para as v?rias classes de alimentos e os meios coercitivos previstos na legisla??o constitucional e infraconstitucional para constrang?-lo ao cumprimento de sua obriga??o. Seguindo no exame do tema, a preocupa??o direcionar-se-? a evidenciar que o deposit?rio judicial (que assume um munus p?blico, como auxiliar da justi?a), ao descumprir o compromisso assumido perante a autoridade judicial, relativo ? restitui??o da coisa depositada, estar? sujeito ? pris?o, a qual poder? ser decretada nos pr?prios autos da execu??o, sem que tal medida represente qualquer afronta ?s normas inseridas nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ou mesmo viola??o ao princ?pio do due process of law. Por fim, o procedimento para imposi??o da pris?o civil, nos dois casos em que se admite a sua constitucionalidade, n?o ficar? ? margem desta exposi??o, merecendo especial destaque as quest?es de natureza processual mais controvertidas, quer na doutrina, quer na jurisprud?ncia, tais como a apresenta??o da resposta, contradit?rio, a ampla defesa, a resolu??o do incidente que decreta a pris?o, os recursos cab?veis, os efeitos da decis?o, o prazo da pris?o e o seu regime de cumprimento.

O presente trabalho faz análise da hermenêutica jurídica entre o positivismo e pós-positivismo a fim de apresentar como produto o método jurídico axiológico enquanto nova forma de conhecimento científico a ser empregado no Direito Civil. Para sua formulação, foi preciso percorrer o pensamento positivista, que ganhou força pela simplificação que promoveu ao Direito, e também a corrente pós-positivista, alicerçada em interpretações valorativas que terminam por refinar uma hermenêutica reflexiva sobre ideias de justiça. O Direito assume roupagem funcional e a proposta de sociedade aberta é incorporada para permear edificação jurídica ajustada à realidade social. A teleologia desta conjugação é afastar a pura e simples aplicação lógico-dedutiva para buscar uma nova racionalidade afinada com a ideia de tutela material e concretizadora de direitos. Neste diapasão, é que o enredo dialógico da “sociedade aberta” possibilita a edificação de um Direito Civil comunicativo com outras fontes. Porém, teorias como a do diálogo das fontes e da hermenêutica heterorreflexiva foram apontadas, porém criticadas, ou por insuficiência de conteúdo, ou porque promoviam retorno aos construtos do modelo positivista. A interpretação do Código Civil, a partir do método jurídico axiológico, prima pela mensuração entre a justiça pretendida e a segurança necessária, tarefa que parte do conteúdo da norma-padrão, cujo ensaio formador se passa entre o raio de ação dos três “Entes comunicantes”: Sociedade, Estado e Direito e que permeia a construção do normativismo, que corresponde a um todo interpretativo de caráter transdisciplinar. O método jurídico axiológico visa a construção valorativa do pensamento arrimado nos reflexos que podem surtir para os particulares e para a sociedade. Difere do juízo de equidade por ser operacional e por não se debruçar sobre a justiça no plano abstrato. Seu arremate, assim, se processa quando faz a conjugação dos juízos de valor e de realidade (juízos de adequação), cuja concretude pode ser vislumbrada diante da análise de situações factuais e hipotéticas, nas quais o método pode ser contextualizado. / The present work analyzes the juridical hermeneutics between positivism and post-positivism in order to present as product the axiological juridical method as new form of scientific knowledge to be used in civil law. For its formulation, it was necessary to go through the positivist thought, which gained strength by the simplification it promoted to the law, as well as the post-positivist current, grounded on evaluative interpretations that end up refining a reflective hermeneutics on ideas of justice. The law assumes functional drapery and the proposal of open society is incorporated to permeate juridical edification adjusted to social reality. The teleology of this conjugation is to withdraw the simple logical-deductive application to seek a new rationality in tune with the idea of material protection and concretizing rights. This diapason is where the dialogical plot of the "open society" enables the building of a civil law that is communicative with other sources. However, theories like the dialogue of sources and hetero-reflexive hermeneutics were pointed, but criticized, whether by lack of content, or because they promoted regress to the constructs of the positivist model. The interpretation of the Civil Code, from the axiological juridical method, values and chases the measurement between the desired justice and the necessary security, task which parts from the standard norm content, which forming essay passes between the action radius of the three "Communicating Entities": Society, State and Law and that permeates the construction of the normativism, which corresponds to an all interpretive transdisciplinary character. The axiological juridical method aims the evaluative construction of thought supported on the reflexes that can bear fruit for individuals and for society. Differs from judgment of equity by being operational and not dwelling on justice on abstract plan. Thus, its tailpiece is processed when it does the conjugation of judgments of value and reality (judgments of adequacy), which its concreteness can be perceived in face of the analysis of factual and hypothetical situations, where the method can be contextualized.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-17T13:20:54Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T13:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-28 / The contractual celebration is a milestone in the expression of individual freedom. Private autonomy in the contractual scope is analyzed by the manifestation of the volitional element of the parties in comparison with the models of state intervention. The commercial concession agreement signed by automakers and dealers aims to regulate the dynamics of indirect distribution of motor vehicles, parts and services. The asymmetries of this contractual relationship are identified by the doctrine, Brazilian and foreign, for decades, including having motivated the edition of the Renato Ferrari Law. The intensification of competition in the national scenario, arising from the installation of new brands, has reduced the margin of profitability of the automotive segment. In this quadrant, the automakers began to carry out the closure of indirect distribution operations, regardless of the operating time, making possible the return of the capital invested by regional business groups. The asymmetry of the contractual link is expressed in the performance of the dominant firm, automakers, through the disproportionate increase in intra-brand competition, evasion of information and imposition of obligations, through internal communiqués devoid of contractual or negotiating ballast. In order to maintain the transfer to international headquarters, some automakers are imposing financial losses on indirect distributors through the stocking of products, considering the incidence of financial charges in the current account opened by the related floor plan contract. Public interest militates for the prohibition of holk-back and similar programs, with fictitious values being released to the invoices of invoicing new vehicles, considering the financial losses imposed on the dealers and the mockery to the due collection of taxes. The contractual asymmetries cause financial losses to business groups mostly of Brazilian capital, loss of capacity for development of the national economy, and worsening consumer service. The modernization of state intervention directs the prohibition of the stocking of products to the detriment of dealers, objective criteria for expanding intra-brand competition and restricting the relevance of internal communiqués issued by the automakers / A celebração contratual é um marco de expressão da liberdade individual. A autonomia privada no âmbito contratual é analisada pela manifestação do elemento volitivo das partes em cotejo com os modelos de intervenção estatal. O contrato de concessão comercial firmado por montadoras e concessionários visa regular a dinâmica de distribuição indireta de veículos automotores, peças e serviços. As assimetrias desta relação contratual são identificadas pela doutrina, brasileira e estrangeira, há décadas, inclusive tendo motivado a edição da Lei Renato Ferrari. O acirramento da concorrência no cenário nacional, oriundo da instalação fabril de novas marcas, diminuiu a margem de lucratividade do segmento automotivo. Neste quadrante, as montadoras passaram a levar a efeito o encerramento de operações de distribuição indireta, independente do tempo de funcionamento ter tornado possível o retorno dos capitais investidos por grupos empresários de atuação regional. A assimetria do vinculo contratual se expressa na atuação da firma dominante, montadoras, através do incremento desproporcional da concorrência intramarca, sonegação de informações e imposição de obrigações, mediante comunicados internos desprovidos de lastro contratual ou negocial. Objetivando manter os repasses às matrizes internacionais, algumas montadoras vêm impondo perdas financeiras aos distribuidores indiretos através da estocagem de produtos, considerando a incidência de encargos financeiros na conta corrente aberta pelo contrato coligado de floor plan. Interesse público milita pela proibição da prática do holk back e programas assemelhados, com lançamento de valores fictícios às notas fiscais de faturamento de veículos novos, considerando as perdas financeiras impostas aos concessionários e a burla ao devido recolhimento de tributos. As assimetrias contratuais ocasionam perdas financeiras a grupos empresários majoritariamente de capital brasileiro, tolhimento da capacidade de desenvolvimento da economia nacional, além de piora no atendimento ao público consumidor. A modernização da intervenção estatal orienta a vedação à estocagem de produtos em detrimento dos concessionários, critérios objetivos para ampliação da concorrência intramarca e restrição à relevância dos comunicados internos emitidos pelas montadoras

Esta dissertação trata do instituto da cessão da posição contratual. Embora a assunção de dívida seja hoje aceita pelo ordenamento pátrio, tal como a cessão de crédito, a cessão da posição contratual não foi disciplinada pelo Código Civil. Conquanto ninguém duvide da existência do instituto como negócio jurídico inominado, sua ausência de disciplina suscita debate sobre as regras a ele aplicáveis. Inicialmente, é feita uma breve contextualização histórica para demonstrar as dificuldades que o instituto enfrentou para ser aceito pela doutrina e legislações, tendo surgido inicialmente por conta das necessidades da vida prática. Porque frequentes as tentativas de aproximar a cessão da posição contratual com outros institutos, também é demonstrada a singularidade dessa figura jurídica e as suas diferenças com outras semelhantes (novação, sub-rogação, adesão ao contrato, subcontrato e contrato com pessoa a declarar). O conceito, terminologia e natureza jurídica do instituto são exaustivamente abordados em capítulo próprio. No capítulo seguinte e central da dissertação, são tratados os desdobramentos do instituto (possibilidade de utilização da cessão da posição contratual nos contratos bilaterais e unilaterais, bem como nos contratos com prestações exauridas; impossibilidade da cessão parcial da posição contratual; valoração do consentimento do cedido e sua classificação; garantia da existência e validade do contrato pelo cedente e sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato; manutenção das garantias prestadas pelo cedente e por terceiros após a cessão da posição contratual; transmissão dos direitos potestativos, deveres laterais e cláusula arbitral; possibilidade de revisão das cláusulas contratuais pelo cessionário; manutenção da forma de interpretação do contrato pelo novo contraente; cessão da posição contratual nos contratos de adesão e nos contratos personalíssimos; casos de intransmissibilidade da cessão da posição contratual; e alguns aspectos processuais do instituto). É tratada, por fim, da necessidade de o Código Civil disciplinar expressamente o instituto, não por mero capricho ou preciosismo, mas porque a recorrente utilização do instituto pela sociedade justifica a existência de regras claras sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica e estabilidade social. / This dissertation deals with the doctrine of assignment of contractual position. Although assumption of debt and assignment of credit are accepted in Brazilian law, assignment of contractual position is not covered by the Civil Code. Although no one questions the existence of the doctrine of assignment of contractual position as a transaction without a specific provision, the absence of statutory provision brings into discussion the rules that apply to the doctrine. Initially, one provides a historical background to demonstrate the difficulties the doctrine has overcome in order to be accepted by scholars and in the legislations, having first appeared due to the necessities of everyday life. Because the attempt to bring assignment of contract closer to other doctrines is recurrent, one also demonstrates the singularity of this legal figure and its differences from others (novation, subrogation, adhesion to a contract, a subcontract and a contract with a person to be declared). The concept, the terminology and the legal nature of the doctrine are exhaustively approached in a specific chapter. In the following chapter, central to this dissertation, one deals with the developments of the doctrine (possibility of applying assignment of contract for bilateral and unilateral contracts, as well as for contracts with their considerations already exhausted; impossibility of partial assignment of contractual position; appraisal of the consent of the obligor and its classification; guarantee of the existence and validity of the contract by the assignor and its responsibility for performance of the contract; maintenance of the guarantees offered by the assignor and by third parties after assignment of the contract; assignment of potestative rights, lateral duties, and arbitration clause; possibility of review of contractual clauses by the assignee; maintenance of a form of contractual interpretation by the new party; assignment of contract for adhesion and personal contracts; cases of impossibility of assignment of contract; and other procedural aspects of the doctrine). Finally, one deals with the need for the Civil Code to provide for the doctrine expressly, not in a superfluous or purposeless way, but because the recurring application of the doctrine by the society justifies the existence of clear rules about the subject, bringing greater legal safety and social stability.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T17:50:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T16:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T16:56:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo busca analisar em que medida o lucro do ofensor pode ser considerado um critério no cálculo do quantum indenizatório em sede de danos morais. Apropria-se do método dedutivo no curso da investigação, amparando-se em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial para confrontar as hipóteses do trabalho. Para responder à pergunta-problema, examina inicialmente a interlocução entre as funções da responsabilidade civil contemporaneamente difundidas. Considera a compensação uma dimensão da função reparatória, necessária para adaptá-la ao regramento dos danos morais, uma vez que são incompatíveis com a lógica de restituição ao status quo ante. Contextualiza a reparação de danos na sistemática constitucional de proteção primaz à dignidade da pessoa humana, aferindo os efeitos que emanam da incidência do ideal de personalização nas relações entre particulares. Mediante pesquisa no banco virtual de julgados do STF, reporta as etapas do processo de aceitação do dano moral no Brasil, desde sua irrestrita rejeição até sua inserção na Constituição Federal de 1988. Em complemento, discute as tentativas mais disseminadas de sua conceituação, considerando a proposta que o qualifica como violação à dignidade humana aquela que melhor se acopla à exigência de proteção integral do indivíduo, por ampliar o leque de possibilidades de bens jurídicos que autorizam uma compensação em caso de sua violação. Atesta que o reconhecimento da indenizabilidade de tais danos representou a efetiva porta de entrada de “novas” funções da responsabilidade civil no Brasil, tendo em vista que o arbitramento equitativo, enquanto modelo de quantificação, outorga maior liberdade ao magistrado no que se refere à estipulação do valor da indenização, possibilitando-lhe dar vazão a critérios que não podem ser reputados como reparatórios. Examina o problema da quantificação, em primeiro plano, a partir do cotejo entre os modelos do tarifamento legal e do arbitramento equitativo pelo juiz, indicando suas respectivas manifestações no plano normativo interno. Investiga os principais critérios de quantificação adotados pelas cortes brasileiras hodiernamente, inclusive no que diz respeito ao método bifásico, absorvido pela jurisprudência do STJ. Explora as conexões teleológicas que o parâmetro do lucro do ofensor guarda com as funções da responsabilidade civil, identificando as possibilidades de uma dúplice dimensão do dano suportado pelas vítimas nestes casos. Conclui no sentido de que o critério investigado possui notória finalidade reparatória em relação ao agressor, de modo que não é necessário invocar a função punitiva ou a preventiva para sustentar sua aplicabilidade. Sem prejuízo desta ideia, é factível considerar um caráter sancionatório ou dissuasório em hipóteses de dolo ou culpa grave do ofensor, sendo essencial que, ao estipular montante a título de indenização punitiva, o magistrado observe a natureza do direito lesado, essencialmente quanto ao rol de titularidade (se individual ou transindividual), o que pode interferir na definição do quantum. / The present study aims to analyze to what extent the offender's profit can be considered a criterion in relation to the quantum of damages fixed by way of moral damages. It adopts the deductive method throughout the investigation, supported by bibliographical research and caselaw survey to confront the hypotheses of the work. In order to answer the problem question, it initially examines the interlocution between the functions of civil liability contemporaneously diffused. It considers compensation to be a dimension of the reparatory function, being essential to adapt this function to the regulations of moral damages, since these are incompatible with the logic of returning to the status quo ante. It contextualizes the reparation of damages in the constitutional system of prime protection to the dignity of human beings, gauging the effects that emanate from the incidence of the ideal of personalization in relations set among individuals. Through a research in the Federal Supreme Court’s virtual database of decisions, it reports the stages of the process of acceptance of moral damages in Brazil, from its unrestricted rejection to its insertion in the Federal Constitution of 1988. In addition, it discusses the most widespread attempts of their conceptualization, accepting, among the proposals that qualify them as a violation of human dignity, the one which is friendlier to the requirement of integral protection of individuals, since this expands the range of possibilities of legal goods that are compensated in case of violation. It acknowledges that the need for compensation for such damages represented the effective entrance door for "new" functions of civil liability in Brazil, since the equitable arbitration, as a model of quantification, grants the judges greater freedom, regarding to the stipulation of the quantum of damages, allowing them to consider criteria that cannot be considered reparatory. First, it examines the problem of quantification from the comparison between the ‘law pricing’ and ‘the equitable arbitration by the judge’ models, indicating their respective manifestations in the internal legal system. It investigates the main criteria of quantification adopted by the Brazilian Courts today, including consideration of the biphasic method, absorbed by the Superior Court of Justice in its law-cases. It explores the teleological connections that the offender's profit parameter holds with the civil liability functions, identifying the possibilities of a double dimension of the damage suffered by the victims in these cases. It concludes that the criterion investigated has a clear reparatory purpose in relation to the offender; therefore, it is not necessary to evoke the punitive or preventive function to support its applicability. Without prejudice to the preceding idea, it is possible to consider a punitive or dissuasive approach in cases of malice or gross fault by the offender, and it is essential that the judges observe, in stipulating the quantum of damages, the nature of the right which was injured, especially considering the extent of right-holders (whether individual or trans individual), which may cause changes in the quantum defined.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-03T15:47:29Z No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-03T15:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) Previous issue date: 2016-11-04 / Nenhuma / A pesquisa parte do contexto social contemporâneo, especialmente, da crise do Estado e crise da democracia representativa. Constata-se a perda de credibilidade do Poder Legislativo e consequente protagonismo do Poder Judiciário, e, por isso, o acesso à justiça passa a ser considerado um meio de participação do cidadão. O Direito deve atender às demandas e necessidades sociais e, assim, a visão unitária do sistema jurídico permite legitimar o ativismo judicial no seu aspecto positivo. A superação da subsunção como método de aplicação de princípios e regras, despertou o estudo de uma nova perspectiva da norma e da decisão judicial: a compreensão para Karl Engisch ou a concretização para Friedrich Müller. Em ambas a criação da norma se dá em cada caso concreto para a sua solução individual. Isso tudo a partir da dimensão prospectiva de Luiz Edson Fachin, que permite a reconstrução constante do Direito Civil, principalmente aliando teoria e prática, doutrina e jurisprudência, direito e realidade, num verdadeiro círculo hermenêutico gadameriano onde não se faz distinção entre compreensão, interpretação e aplicação. O problema da tese centra-se na legitimidade da atuação do intérprete no preenchimento das cláusulas gerais, ao mesmo tempo em que se propõe parâmetros para tal atuação. Pelo método fenomenológico hermenêutico, bem como por meio de pesquisa empírica por meio de estudo de caso, demonstrou-se, pela técnica da análise de conteúdo, que o Judiciário aplica as cláusulas gerais, porém não as preenche. Diante dessa constatação propõe-se parâmetros para que a densificação das cláusulas gerais se concretize adequadamente: a tópica traz a vinculação ao caso concreto, a fundamentação gera a necessidade da utilização correta das normas, doutrina, jurisprudência e precedentes, e, por fim, o diálogo entre as fontes que permite a abertura do direito para normas escritas e não escritas, sempre por meio de uma interpretação constitucional. / The research starts from the contemporary social context, especially from the crises of the state and representative democracy. There is a loss of credibility of legislative power and consequent protagonism of the Judiciary, and therefore the access to justice becomes considered a mean of citizen participation. The law must meet the demands and social needs. The unitary view of the legal system legitimizes the judicial activism in its positive aspect. The overcoming of subsumption as a method of application of principles and rules, aroused the study of a new perspective of standard and the judicial decision: the understanding for Karl Engisch or the achievement for Friedrich Müller. In both the standard creation occurs in the case for your individual solution. All this from the prospective dimension of Luiz Edson Fachin, which allows the constant reconstruction of Civil Law, especially combining theory and practice, doctrine and jurisprudence, law and reality, in a true hermeneutic circle gadameriano where no distinction is made between understanding, interpretation and application. The problem of this thesis focuses on the legitimacy of interpreter actions in fulfilling general clauses, at the same time that proposes parameters for such activity. By the phenomenological method hermeneutics, as well as through empirical research through a case study, it was demonstrated, by the technique of content analysis, that the judiciary applies the general clauses, but do not fulfill them. In the face of this observation it is proposed parameters for the fulfilment of general clauses: the topical allows linking to concret case, the reasoning creates the need for correct use of the standards, teaching, law and precedent, and, finally, the dialog between the sources which allows the opening of the right to written and unwritten standards, always by means of a constitutional interpretation.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 459165.pdf: 209612 bytes, checksum: 1ec4386f5b10a346cc7db35216d1f085 (MD5) Previous issue date: 2014-05-19 / The procedural representation is a theme that raises debates when studying the collective protection of rights, given the need for this to happen in the best possible way to ensure the protection of those who are not directly present in the process. Thus, this thesis aims to suggest criteria for the judicial review of the appropriate procedural representation by the magistrate, on a model of collective procedure for the protection of fundamental rights of working people, considering the various actors involved, their representativeness across the group and the peculiarities of the labor subsystem. The methodology of this qualitative study involved the analysis of concepts, institutes and theories under a sociological perspective of law. Initially were pointed theoretical paradigms to guide the work, followed by the analisys of the institution of collective protection in the english, american, italian and brazilian systems, in order to highlight commonalities and contributions to the adequate procedural representation. In a second moment, this work studied the Brazilian trade union movement in order to understand their part in the conduct of collective movements, whether judicial or extrajudicial, considering the central role of trade unions in collective defense of labor rights, in the light of the contents of the provisions of the article 8, paragraph III of the 1988 Brazilian Constitution. Ultimately it was proposed a collective protection model for labor rights through different categories: the representation by unions in labor court rules; the representation by unions in metaindividual labor jurisdiction; and the representation by an individual group member, whereas in each of the proposals was discussed the need for representativity as a requirement for proper procedural representation. The conclusion of this study is that representativeness does not ensure adequate procedural representation, but qualifies the process and makes possible the representation by the individual member of the group when it comes to protecting the environment of the work, given the existence of constitutional provision for its defense by popular action. / A representa??o processual ? tema que suscita debates quando se estuda a tutela coletiva de direitos, diante da necessidade de que esta se d? da melhor forma poss?vel, a fim de garantir a defesa daqueles que n?o se fazem diretamente presentes no processo. Assim, esta tese de doutorado tem como objetivo sugerir crit?rios para o controle judicial da representa??o processual adequada pelo magistrado, diante de um modelo de processo coletivo para a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, considerando os diversos atores envolvidos, sua representatividade frente ao grupo e as peculiaridades pr?prias do subsistema trabalhista. A metodologia deste estudo qualitativo envolveu a an?lise de conceitos, institutos e teorias sob uma perspectiva sociol?gica do direito. Inicialmente foram apontados paradigmas te?ricos norteadores do trabalho para, em seguida, analisarse o instituto da tutela coletiva no sistema ingl?s, estadunidense, italiano e brasileiro, no intuito de destacar pontos em comum e contribui??es para a representa??o processual adequada. Em um segundo momento, estudou-se o movimento sindical brasileiro, a fim de compreender sua atua??o na condu??o de movimentos coletivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, considerando o papel central dos sindicatos na defesa coletiva de direitos trabalhistas, a teor do estabelecido no artigo 8?, inciso III da Constitui??o Federal de 1988. Por fim, prop?s-se um modelo de tutela coletiva de direitos trabalhistas, atrav?s de diferentes categorias: a representa??o pelos sindicatos na jurisdi??o trabalhista normativa, a representa??o pelos sindicatos na jurisdi??o trabalhista metaindividual e a representa??o pelo indiv?duo membro do grupo e em cada uma delas discutiu-se a necessidade de haver representatividade como requisito de uma representa??o processual adequada. A conclus?o do estudo ? que a representatividade n?o garante uma representa??o processual adequada, mas a qualifica e que al?m da representa??o sindical, ? poss?vel a representa??o pelo indiv?duo membro do grupo em se tratando de prote??o ao meio ambiente do trabalho, diante da exist?ncia de previs?o constitucional para sua defesa por meio de a??o popular.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396421.pdf: 761519 bytes, checksum: 16fdd893235848d2f489064a449a2e33 (MD5) Previous issue date: 2007-08-30 / O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no C?digo Civil de 2002, com base em an?lise paradigm?tica do C?digo Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpreta??o hermen?utico-sistem?tica constitucional aberta e complet?vel, onde o fundamento jur?dico-social seja a pessoa humana e n?o o indiv?duo patrimonialista.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:02Z No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Originating from human activity, the law relies on the social fact as a landmark reference which seeks social peace upon application of conflict-resolution rules and techniques. In pursuing social peace, the legal rule is applied to all branches of the law and stems from the influence of the environment surrounding it, being even reflected in the Civil Law, especially within the ambit of this paper, when it comes to Property Rights. In view of the corporeal nature of the human being, it is imperative to condition it to existing things and to their intersubjective relationships. Thus, the subject-matter of this paper consists in analyzing property rights and in confronting the application of objective good faith to such relations. This study will cover the legislative development of said legal institutes, their general features, the objective-good-faith paradigm pervading the law and their perceptible impacts in Property Rights, to finally explore the effectiveness of the application of objective good faith to the following legal situations: property; surface; easements; usufruct; use; dwelling; the right of the purchaser of real property; pledge; mortgage; and antichresis, and their impacts on the current normative legal system’s framework. Therefore, by scrutinizing both academic writings and judgments from domestic courts, particularly the Superior Court of Justice, as of the effective date of the Brazilian Civil Code of 2002 up until July 1, 2017, one has examined the concrete aspects involving the application of the objective good-faith to actual legal situations / Fruto da atividade humana, o direito tem como marco referencial o fato social, qual visa à pacificação social por meio da aplicação de normas e técnicas de solução de conflitos. Com fim de pacificação social a norma é aplicada em todos os ramos do direito, oriunda da influência do meio que a circunda, acha-se inclusive refletida no Direito Civil, em especial para a presente tese, no que tange aos Direitos Reais. Frente à corporeidade imanente do ser humano, imperioso condicioná-lo a existência das coisas e suas relações intersubjetivas. Assim o presente trabalho tem como objeto a análise dos direitos reais, bem como a confrontação da aplicação da boa-fé objetiva em referidas relações. Trafegará entre a evolução legislativa dos referidos institutos, bem como a suas características gerais, tratará acerca do paradigma da boa-fé objetiva que permeia todo o direito e seus nítidos reflexos ao Direito Real, para finalmente, explorar a efetividade da aplicação da boa-fé objetiva às seguintes situações jurídicas reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; e anticrese, e, seus reflexos no atual enquadramento do sistema jurídico normativo. Portanto, esmiuçado doutrina e decisões oriundas dos tribunais nacionais, em especial o Superior Tribunal de Justiça a partir da vigência do Código Civil de 2002 até o dia 01 de julho de 2017, verificou a concretude da aplicação da boa-fé objetiva, nas situações jurídicas reais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Gustavo de Paiva Leao.pdf: 803119 bytes, checksum: 0835b2ee448fa734c46c054ba964661f (MD5) Previous issue date: 2010-10-29 / Through a brief analysis of the historical origins of the contract, taking into account as party settlements with the State endorsement, observed in its practical applications, we intend to analyze the collapse in the objective basis of contracts, verifying the consequence of such breakaway, both in the jurisprudence as in the social relations involved, and as the interpretative possibilites of such issue. The relevance of the subject is shown by itself, once the contemporary society is contractarian in almost all respects, and the non compliance of the contractual terms is a result of numerous disorders that cause impact on the harmony of social life in all spheres: familiar level up to the governmental. Themes such as autonomy and contractual liberty come up against issues that need ethical-political reviews. As the main objective remains the characterization of how, when and under what circumstances it is possible to affirm that there was a collapse in the objective basis of the contract, and diagnosed such collapse, how to proceed in such situation: there will be a possibility of establishing a new agreement or just be left to setting penalties and compensations. The secondary objectives point to the identification of direct and indirect effects regarding the situation, and in the action of laws to this type of occurrence. The method that will be used is the deductive method in order to develop the research, being the review of literature on the theme the basic source to enrich discussions in the invitation to authors that have already leaned on the theme in books, articles, theses and further dissertations / Por meio de uma sucinta análise das origens históricas do contrato, considerado enquanto acerto de partes com aval do Estado, observado em suas aplicações práticas, pretende-se analisar a quebra da base objetiva dos contratos, verificando as consequências desta ruptura tanto na jurisprudência como nas relações sociais envolvidas, bem como as possibilidades interpretativas da questão. A relevância do tema se demonstra por si só, vez que a sociedade contemporânea é contratualista em quase todos os aspectos, e a não observância dos termos contratuais é causa de inúmeros transtornos que impactam sobre a harmonia da vida social em todas as esferas: do nível familiar ao governamental. Temas como a autonomia e a liberdade contratual esbarram em questões que necessitam de revisões ético-políticas. Como objetivo principal subsiste a caracterização de como, quando e em que circunstâncias se pode alegar que houve a quebra da base objetiva do contrato, e, diagnosticada esta quebra como se procede diante da situação: haverá possibilidade do estabelecimento de novo acordo ou apenas restará a configuração de penas e ressarcimentos. Os objetivos secundários apontam para a identificação de efeitos diretos e indiretos da situação, e na ação das leis para este tipo de ocorrência. Será utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, sendo a revisão da literatura sobre o tema a fonte básica para o enriquecimento das discussões, no convite a autores que já se debruçaram sobre o assunto em livros, artigos, teses e demais dissertações