Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:04:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Versão final.pdf: 1946538 bytes, checksum: c9bd63f338c241014c6e397aa3848eea (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 50652 bytes, checksum: e56867bdf05c4e050ecf16958e2772a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:05:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Versão final.pdf: 1946538 bytes, checksum: c9bd63f338c241014c6e397aa3848eea (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 50652 bytes, checksum: e56867bdf05c4e050ecf16958e2772a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T17:05:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Versão final.pdf: 1946538 bytes, checksum: c9bd63f338c241014c6e397aa3848eea (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 50652 bytes, checksum: e56867bdf05c4e050ecf16958e2772a8 (MD5) / Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou um modelo de Constituição social, dirigente e compromissária com o fito de resgatar as promessas incumpridas da modernidade, mormente no que tange aos direitos sociais, econômicos e culturais. Assim, o art. 5º, §1º, da Magna Carta, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais devem ser aplicadas e ter efetividade. Ocorre, todavia, que a realidade brasileira tem refletido um panorama de inefetividade do direito à saúde em meio ao fenômeno da sua judicialização. Diante desse quadro, a presente pesquisa teve como escopo precípuo: a) avaliar como o direito à saúde é concretizado no Brasil; b) investigar como o referido direito pode vir a ser concretizado. Nesse particular, em atenção ao sentido (amplo) de acesso à justiça, o trabalho realiza uma análise hermenêutica entre a busca por respostas constitucionalmente adequadas (atuação judicial) e o estudo de alternativas para a efetivação do supracitado direito. Por fim, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, a investigação apresenta um questionário aplicado a uma profissional da área de saúde, Ceuci de Lima Xavier Nunes (Infectologista, Diretora do Hospital Couto Maia e Doutora em Medicina Interna pela Universidade Federal da Bahia), contendo alguns dos principais temas debatidos ao longo dessa abordagem.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e financiamento público e privado no processo de produção de novas drogas, o reforço nos direitos de propriedade intelectual. O grande problema é que o reforço no sistema da propriedade intelectual não significa, necessariamente, maior fluxo de inovação. Nesses termos, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a garantia do direito à saúde da população que sofre de doenças negligenciadas não passa apenas por alterações no sistema de propriedade intelectual. Como tais doenças caracterizam-se por gerar exclusão social e tratamento através de medicamentos arcaicos, dolorosos e desumanos, a falta de pesquisas e de medicamentos para tais doenças tem forte relação com o fato de não se reconhecer como seres humanos as pessoas que sofrem deste mal. Assim, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, o presente trabalho buscará analisar criticamente novos mecanismos colaborativos e cooperativos criados a partir da percepção da necessidade de se alterar um quadro injusto de exclusão social para a superação do problema da falta de pesquisa e produção de fármacos para doenças negligenciadas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:07:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336535.pdf: 2324858 bytes, checksum: 8b0aa4df4b5d5e15cb86aa496b7076fb (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa analisa a prestação da tutela jurisdicional  ofertada, processada e julgada perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e os Tribunais Superiores,  relativa ao direito do idoso à saúde. A análise procura constatar se há uma matriz disciplinar que possa justificar a presença da fraternidade como motivação para a decisões a serem proferidas. A tarefa proposta segue disposta de forma a apresentar o Poder Judiciário em sua precípua missão de proteger os direitos fundamentais, com destaque à saúde idoso. Desse modo, o objetivo traçado pretende analisar a dinâmica de defesa dos direitos do idoso à saúde, segundo um posicionamento interdisciplinar baseado na fraternidade, presente nas decisões dos tribunais brasileiros, a qual confere base à ?Matriz interpretativa da tutela jurisdicional da saúde do idoso perante os Tribunais?. A pesquisa destaca o fato de que o Poder Judiciário detém uma atuação importante quando se trata de políticas públicas de saúde, especialmente das demandas pertinentes à saúde do idoso. Tais demandas têm sido tratadas com base em princípios e valores previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e não raro fundamentadas na fraternidade, de onde decorre, que o valor da fraternidade tem conferido teoria e prática ao tratamento da saúde do idoso, guardado expressão e força a esta questão, gerado eficácia e exequibilidade nas decisões, e, sobretudo, verificado se a fraternidade tem sido capaz de incutir o mais alto grau de dignidade em nossa comum humanidade, conforme alerta a lição koninckiana. A pesquisa recorre ao método de abordagem indutiva, por meio das seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental, legal, e, especialmente, por meio da técnica jurisprudencial  utilização de livros e revistas especializados e é desenvolvida em três capítulos.<br> / Abstract : The following research analyzes the provision of jurisdictional tutelage  offered, processed and brought before the Tribunal Regional Federal da 4a Região and the Superior Courts, - on the right of the elderly to health care. The analysis seeks to establish whether there is a disciplinary matrix that may justify the presence of the fraternity as motivation for decisions to be handed down. The task proposed is arranged to present the Judiciary in its primary mission of protection to fundamental rights, especially the elderly health care. Thus, the outlined objective plans to analyze the dynamics of defense of the elderly s rights to health, according to an interdisciplinary position based on fraternity, present in the decisions of the Brazilian Courts, which confers base on ?interpretative Matrix of judicial protection of the elderly s health care before the Courts. The research highlights the fact that the Judiciary holds a significant practice when it comes to Public Health Policies, especially the relevant demands on aging health. Such demands have been treated based on principles and values foreseen in the Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, and they re often grounded in fraternity, where it stems without any doubt, that the value of fraternity has conferred theory and practice to the treatment of the elderly health, guarding expression and strength to this question, generating efficiency and feasibility in decisions, and above all, verifying whether the fraternity has been able to instill the highest degree of dignity in our common humanity, as the koninckiana lesson alerts. The research resorts to the inductive approach method, through the following research techniques: bibliography, documentary, legal, and especially, by jurisprudential technique  use of specialized books and magazines and is developed in three chapters.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319575.pdf: 3223843 bytes, checksum: 2b320ffcec247879d43997a2e3f344ed (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta tese tem como tema o direito à saúde e, particularmente, o direito coletivo à saúde e o seu exercício por meio de uma estrutura participativa pós-moderna na fase de formulação das políticas do Sistema Único. A sua elaboração parte da constatação do cenário jurídico-político inédito inaugurado no Brasil pela Constituição de 1988 que: configurou o Estado Democrático de Direito; introduziu a República Federativa Participativa; reconheceu o direito à saúde como um direito social fundamental de todos, a ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas formuladas e operacionalizadas no seio do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja diretriz constitucional da participação ?comunitária? levou à criação legal dos Conselhos como instâncias participativas competentes para deliberar sobre as políticas do Sistema. A tese ocupa-se em responder como o direito de todos à saúde pode ser exercido no âmbito do novo paradigma introduzido pela Carta Magna. O que mais chama atenção é o fato de o panorama constitucional, que inaugura um paradigma jurídico-político pós--moderno, ainda ter os seus elementos e categorias estruturados, orientados e configurados sobre fundamentos da ordem jurídico-política moderna, que não permite a compreensão da complexidade e abrangência das mudanças introduzidas. Por isso, a tese faz uma análise de cunho paradigmático, capaz não só de explicar as novas categorias constitucionais direito de todos à saúde e SUS, mas de fornecer-lhes diretrizes e bases condizentes ao seu contexto e, assim, capazes de fundamentar a concepção de formas apropriadas para o exercício participativo de tal direito quando da formulação das políticas do Sistema Único. Embora o texto constitucional tenha conduzido à criação legal dos Conselhos de Saúde como foros de deliberação ?comunitária? das políticas do SUS, o exame de cunho paradigmático ora proposto evidencia que este modelo ainda não corresponde às características da República Federativa Participativa, que exige que a saúde de todos seja reconhecida no plano jurídico como um bem coletivo autônomo exercido por meio da participação direta do seu titular, a Sociedade personalizada, em processos próprios. Desta forma, a partir de uma análise crítica do paradigma jurídico-político moderno e da compreensão do pós-moderno, de suas características e consequências para o exercício do direito coletivo à saúde, analisam-se as limitações do modelo de exercício do direito de todos à saúde por meio da formulação das políticas do SUS pelos Conselhos de Saúde, para comprovar a necessidade de outra estrutura de participação, que seja condizente com os elementos e processos coletivos próprios do novo paradigma. Partindo de tais fundamentos, a tese apresenta a idealização de uma estrutura participativa inovadora, na qual a Sociedade atua diretamente para construir as deliberações sobre as políticas do Sistema de Saúde ? que ditam o conteúdo e os rumos do direito coletivo que lhe pertence. Trata-se da concepção de um processo inclusivo, que não prescinde da estrutura administrativa estatal e de suas autoridades. Um modelo que, nas oportunidades de sua utilização, altera a configuração participativa do SUS e fornece novos papéis aos Conselhos de Saúde. <br> / Abstract : This thesis has as theme the right to health and, particularly, the collective health right and its practice through a post-modern participative structure in the phase of the Unified System?s policies formulation. Its elaboration starts with the observation of the unprecedented legal-political scenario inaugurated in Brazil by the 1998 Constitution which: configured the Democratic State of Law; introduced the Participative Federal Republic; recognized the right to health as a social fundamental right of all, to be guaranteed by the State through the public policies formulated and applied in the core of the Unified Public Health System (hereby SUS), whose constitutional guideline of the community participation led to the legal creation of Councils like participative instances competent to deliberate about the System?s policies. The thesis aims to answer how the right of all to health can be practiced in the range of the new model introduced by the Magna Carta. What receives special attention is the fact that the constitutional panorama, which inaugurates post-modern legal-political paradigm, still has its elements and categories structured, orientated and configured about fundaments of the modern legal-political order, which does not allow the comprehension of the complexity and range of the introduced changes. Therefore, the thesis does an analyses of paradigmatic character, able not only to explain the new constitutional categories right of all to health and to the Unified Public Health System (SUS), but also of giving them guidelines and basis according to its context and, as such, capable of justifying the conception of proper forms to the participative practice of such right when the policies of the Unified Public Health System are formulated. Despite the fact that the constitutional text has conducted to the legal creation of the Health Boards as forums of ?community? deliberation of the SUS policies, the exam of paradigmatic character, proposed by then, highlights that this model does not correspond to the characteristics of the Participative Federal Republic, which demands that the health of all be recognized as an autonomous collective well-being practiced through the direct participation of its holder, the Society personified, in its own lawsuits. Thus, from a critic analysis of the modern legal-political paradigm and from the comprehension of the post-modern, of its characteristics and consequences to the practice of the collective health law, the limitations of the model of the right of all to health practice through the formulation of SUS? policies by the Health Councils are analyzed, in order to prove the need of another structure of participation, which is adjusted with the elements and collective processes from the new paradigm. Starting with these fundaments, the thesis presents the idealization of an innovative participatory structure, in which the Society acts directly to build the deliberations about the Health System policies ? which dictate the content and the directions of the collective right that belongs to itself. It is about the conception of an inclusive process, which does not need the state administrative structure and its authorities. A model that, in the opportunities of its use, alters the participative configure of SUS and gives new roles to the Health Boards.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319593.pdf: 3430310 bytes, checksum: 9042fd4ac899dd6c00a9dc22db8fcb82 (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente pesquisa investigou se o atual paradigma jurídico e político dos Conselhos de Saúde coaduna-se com a cidadania participativa advinda da República Participativa e contribui com a proteção e a concretização do direito à saúde previstas na CRFB/1988. A cidadania participativa pressupõe em seu paradigma a existência de uma estrutura que possibilite o seu exercício. Para tanto, não pode ser utilizada dentro da matriz teórica da cidadania representada e do monismo jurídico, advindos do paradigma moderno-liberal. Neste sentido, faz-se necessário o resgate de um novo marco teórico, que permita à Sociedade se expressar jurídica e politicamente e usufruir em sua plenitude da cidadania participativa. Assim, em contraposição ao monismo jurídico, resgata-se o pluralismo jurídico comunitário-participativo. À cidadania representada contrapõe-se a releitura teórica pós-moderna das instituições e da cidadania da República Romana, bem como da dimensão coletiva dos bens de interesse da Sociedade, a exemplo da saúde. O direito à saúde teve somente com a CRFB/1988 a incorporação de princípios e instrumentos para a sua concretização. A inserção e a criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, representaram o reconhecimento do processo histórico e social da construção teórica e de militância de profissionais sanitaristas e de movimentos sociais. Portanto, o surgimento do SUS partiu de uma ação da Sociedade (Movimento da Reforma Sanitária Brasileira e da Reforma Sanitária Brasileira) e trouxe em seu bojo a democracia em saúde, por meio das conferências de saúde e dos conselhos de saúde. Para fins de realização desta pesquisa, houve a sua delimitação aos conselhos municipais de saúde. O método de utilizado foi o dedutivo. Já o método de procedimento foi o monográfico. As técnicas de pesquisa empreendidas envolveram a pesquisa bibliográfica e documental. Os estudos foram desenvolvidos através de um diálogo multidisciplinar e interdisciplinar com outras áreas do conhecimento. A pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos: nos dois primeiros, tratou-se da base teórica da pesquisa e nos dois últimos a problematização do objeto de estudo, a partir da matriz teórica desenvolvida e a confirmação ou não hipótese do estudo. A hipótese apresentada restou confirmada. Apesar de a República Participativa de 1988 ter reconhecido a cidadania participativa em saúde, em especial no âmbito dos Conselhos de Saúde como um elemento fundamental que pode contribuir com a concretização do direito à saúde através do SUS, o instrumento jurídico e político existente não possibilita que os Conselhos de Saúde possam cumprir o seu papel constitucional. Assim, para que isto possa ser alterado, faz-se necessário substituir a matriz jurídica e política do monismo jurídico e da cidadania representada, pelo arcabouço da República Participativa Pós-Moderna, a cidadania participativa e o pluralismo jurídico comunitário-participativo, sem, no entanto, negar as conquistas advindas da Modernidade. Os Conselhos de Saúde devem ser reconhecidos como espaço onde a Sociedade e o Estado dialogam, buscando no conflito a construção do consenso. Para tanto, são apresentados pressupostos que visam contribuir com a articulação de um novo paradigma jurídico e político para os Conselhos de Saúde, à luz da matriz teórica adotada na pesquisa. <br> / Abstract : The present research investigated whether the current legal and political paradigm of the Board of Health is in line with the participatory citizenship arising Participatory Republic and contributes to the protection and realization of the right to health provided in CRFB/1988.The participatory citizenship in their paradigm assumes the existence of a structure that enables the exercising. Indeed, it cannot be used within the theoretical framework of citizen represented and juridical monism, deriving of modern liberal paradigm. In this sense, becomes necessary to rescue a new theorical frame, that enabling the Societyto express themselves juridically and politically and enjoy in its fullness of participatory citizenship. Participatory Citizenship. Therefore, in contrast to legal monism, is rescued legal pluralism community-participatory. The represented citizenship opposes reinterpretation postmodern theoretical of the institutions and citizens of the Roman Republic, as well as the collective dimension of the assets of the Society's interest, such as health. The right to health was the incorporation of principles and instruments for its implementation, with only CRFB/1988.The integration and the creation of the Sistema Único de Saúde -SUS(Unified Health System) in 1988, represented the recognition of historical and social process of theoretical construction and militancy professional health workers and social movements. Therefore the emergence of SUS has started a Society action (Motion Health Reform and Health Reform) bringing democracy to health through conferences health and health advices. For purposes of conductingthis research, there was its delineation to municipal health councils. The method used was the deductive and the method of the procedure was monographic. The research techniques employed involved the bibliographical and documental research. The studies were developed through a multidisciplinary and interdisciplinary dialogue with other areas of knowledge. The research was developed into chapters, the first and second indicates the theoretical basis of the research and the third and fourth, the problematization of the object of study from the theoretical framework developed and confirmation or not of the study hypothesis. The hypothesis presented was confirmed. Although the 1988 Partipative Republic have recognized participatory citizenship in health, especially within the scope of the Board of Health as a fundamental element which can contribute to the realization of the right to health through the SUS, the existing political and legal instrument does not enable that Health Boards to fulfill their constitutional role. Thereby, in order that to be changed, is necessary replace the array of legal and political monism juridical and citizenship represented by type of the Republic Participatory Postmodern, participatory citizenship and legal pluralism participatory community, not denying the conquests arising from Modernity. Health Councils should be recognized as a space where Society and the State to telecommute, searching in the conflict, the construction of the consensus. To this end, are shown assumptions, intended to contribute with the articulation of a juridical and political paradigm for the Health Councils, from the perspective of the theoretical matrix used in research.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Farmácia, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:54:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341243.pdf: 3847785 bytes, checksum: 8ef8d6d8ca4d87d14b8436d95254e800 (MD5) Previous issue date: 2016 / Abstract : Currently, the financing and access to medicines in health systems are relevant issues in what concerns discussions on public policies in certain countries. Despite the countries? efforts to guarantee access to medicines without compromising the health systems? sustainability, some people do not have their needs met, and often resort to the Judiciary claiming the defence of their Right to Health to get access to the medicines they need. This phenomenon, known as ?judicialization of access to medicines? or ?litigation for access to medicines?, has become an alternative pathway to the mechanism established by the health system to ensure access to medicines. The health system?s fragmentation has been described as the main addressing factor of judicialization for access to medicines. However, the extension of the phenomenon varies across countries regardless of the health systems? organization. In this context, this study aimed to analyse judicialization of access to medicines and pharmaceutical policies in Argentina, Brazil, Chile and Colombia. The study adopted a qualitative approach and was carried out in two parts. In the first part, the theoretical framework was developed for the comparative analysis. The scoping study showed that judicialization is a complex phenomenon that involves technical-scientific, legal and social aspects. However, most of the papers reviewed had a normative approach focused on the technical aspects of the phenomenon. Thus, it evidenced the need for further research on judicialization from a social perspective. This study also demonstrated how the characteristics of both lawsuits and judicialization have changed over time: from a collective approach in the case of HIV treatment to an individual approach in the case of new medicines. A theoretical model was proposed based on the results of the scoping study and taking into consideration the definition of medicines as a health need. The theoretical model comprised the elements (stakeholders and policies) that influence the perception of medicines as a health need at three levels (international, national and demand-side), therefore modulating the occurrence of litigation. In the second part the comparative analysis was carried out by means of an integrative literature review and semi-structured interviews with representatives of the stakeholders involved in judicialization of access to medicines in Argentina, Brazil, Chile and Colombia. The comparison among the pharmaceutical policies, which also included The Netherlands, evidenced that in the last fifteen years the studied countries have taken measures to improve the access to medicines for the population. During this time, the measures? focus haschanged from essential medicines to new and expensive medicines, which means an important financial burden for the health systems. Despite the countries efforts, equitable access to medicines is still a goal to be achieved, even in developed countries as The Netherlands. The results showed that the health system?s fragmentation at different levels (organization, financing, regulation) significantly contributes to the creation of barriers to the access to medicines. The cross-country analysis of the causes and consequences of judicialization showed that, in the four Latin American countries, it results mainly from the health systems? limitations in ensuring access to the covered medicines; and also from the influence of the pharmaceutical marketing. The results evidenced that policies on medicines price control, on intellectual property protection, and on health scientific development are also addressing factors of litigation at the international and national levels. The consequences of judicialization were mentioned only at the national and demand-side levels. At the national level, the updating of the medicines list and the establishment of clinical guidelines were the most mentioned consequences. The financing of expensive medicines without evidence of efficacy and safety was considered a negative consequence. Other consequences mentioned included the overcharge of the Judiciary. At the demand-side level, the assertion of the patients? role as consumers of healthcare services was also noted as a negative consequence. Finally, the comparative analysis of the responses to judicialization of access to medicines showed that, only in Brazil and Colombia, the measures focussed on the incorporation of new technologies in the health resulted from the judicialization phenomenon. In both cases, the Judiciary?s high instance interventions preceded the Executive and Legislature measures. Despite the differences between the Judiciary?s interventions ? a public hearing in Brazil and a judicial order in Colombia ?, the Executive and Legislature measures were similar: the establishment of a Health Technology Assessment agency, the incorporation of new technologies in the health systems? coverage, and changes in the financing strategies. The common perception about the results of these measures was the fact that they were not sufficient to decrease litigation for access to medicines. In conclusion, litigation for access to medicines is a complex phenomenon that involves the stakeholders? interests and the relationships established among them. These characteristics highlight the relevance of carrying out further research on the phenomenon from a social perspective. Furthermore, the strategies focused on the incorporation of new technologies have been insufficient to control litigation for access to medicines. Thus,innovative strategies focused on critical points such as the relationships between the pharmaceutical industry and other stakeholders (prescribers, managers, policy-makers, patients), medicines price control and scientific development should be urgently implemented.<br> / Atualmente, o financiamento e o acesso a medicamentos nos sistemas de saúde são temas relevantes nas discussões de políticas públicas. Apesar dos esforços dos países para garantir o acesso aos medicamentos sem comprometer a sustentabilidade dos sistemas de saúde, nem todas as pessoas conseguem ter suas necessidades atendidas. Como resultado, as pessoas entram com ações judiciais reivindicando a defesa do seu direito à saúde para obterem acesso aos medicamentos. Este fenômeno, conhecido como judicialização do acesso a medicamentos ou litígio para acesso a medicamentos tem se tornado uma via alternativa aos mecanismos estabelecidos pelo sistema de saúde. A fragmentação dos sistemas de saúde tem sido apontada como um dos fatores que mais contribuem para a ocorrência de judicialização do acesso a medicamentos. No entanto, a extensão do fenômeno varia entre os países, independente da forma de organização dos sistemas de saúde. Nesse contexto, este estudo visou analisar a judicialização do acesso aos medicamentos e as políticas farmacêuticas na Argentina, no Brasil, no Chile e na Colômbia. Esta pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e foi desenvolvida em duas partes. A primeira parte compreende o desenvolvimento do referencial teórico para a análise comparativa. O scoping study mostrou que a judicialização é um fenômeno complexo que envolve aspectos técnico-científicos, legais e sociais. Porém, grande parte dos artigos revisados utilizava uma abordagem normativa focada nos aspectos técnicos do fenômeno, evidenciando a necessidade de estudos adicionais utilizando a abordagem social da judicialização. Este estudo também evidenciou a forma como as características das ações judiciais e da judicialização tem mudado ao longo do tempo: de um carácter coletivo, no caso do tratamento do HIV, para um carácter individual, no caso dos novos medicamentos. O modelo teórico foi proposto com base nos resultados do scoping study e considerando a definição de medicamentos como necessidades em saúde. O modelo teórico inclui os elementos (stakeholders e políticas) que influenciam a percepção dos medicamentos como necessidades em saúde em três níveis: internacional, nacional e demanda local (demand-side) e que, em consequência, modulam a ocorrência de judicialização do acesso a medicamentos. A segunda parte compreende a análise comparativa, a qual foi desenvolvida por meio de uma revisão integrativa da literatura, e a realização de entrevistas semiestruturadas com representantes dos stakeholders envolvidos na judicialização do acesso a medicamentos na Argentina, no Brasil, no Chile e na Colômbia. A comparação das políticas farmacêuticas, que incluiu também os Países Baixos, evidenciou que, nos últimos quinze anos, todos os países estudados tomaram medidas visando melhorar o acesso a medicamentos para a população. Durante esse período, o foco das medidas mudou dos medicamentos essenciais para os medicamentos de alto custo, os quais significam uma importante carga econômica para os sistemas de saúde. Apesar dos esforços dos países, o acesso equitativo aos medicamentos continua sendo uma meta a ser alcançada, mesmo em países desenvolvidos como os Países Baixos. Os resultados mostram que a fragmentação do sistema de saúde em diferentes aspectos (organização, financiamento, regulação) tem um papel relevante na geração de barreiras ao acesso aos medicamentos. A análise cross-country das causas e consequências da judicialização do acesso a medicamentos demonstrou que, nos quarto países latino-americanos estudados, o litígio para acesso aos medicamentos resulta principalmente das limitações dos sistemas de saúde na garantia do acesso aos medicamentos cobertos; e também pela influência das práticas de marketing da indústria farmacêutica. Os resultados mostraram, ainda, que as políticas de controle de preços de medicamentos, de proteção de propriedade intelectual e de desenvolvimento científico em saúde também são fatores que influenciam a judicialização nos níveis nacional e internacional. As consequências da judicialização foram mencionadas apenas nos níveis nacional e de demanda local. No nível nacional, a atualização das listas e a definição de protocolos clínicos foram as consequências mais mencionadas. O financiamento de medicamentos de alto custo sem evidência de eficácia e segurança foi considerado uma consequência negativa. Outras consequências mencionadas foram a sobrecarga do Judiciário. No nível demanda local, a reafirmação do papel dos pacientes como consumidores de serviços de saúde foi apontada também como uma consequência negativa. Por fim, a análise comparativa das respostas dos países à judicialização mostrou que, apenas no Brasil e na Colômbia, as medidas focadas na incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde foram em resposta ao fenômeno. Nesses dois países, as medidas do Executivo e do Legislativo foram precedidas de intervenções dos altos tribunais. Apesar das diferenças nas intervenções do Judiciário uma audiência pública no Brasil e uma ordem judicial na Colômbia , as medidas do Executivo e o Legislativo foram similares: o estabelecimento de agências de Avaliação de Tecnologias em Saúde, a incorporação de novas tecnologias na cobertura dos sistemas de saúde e mudanças nas estratégias de financiamento dos medicamentos. A percepção comum sobre os resultados dessas medidas é que elas não foram suficientes para reduzir a judicialização do acesso a medicamentos. Em conclusão, a judicialização do acesso a medicamentos é um fenômeno complexo que envolve os interesses de diferentes stakeholders e as relações entre eles. Essas características destacam a relevância de se realizar estudos adicionais sobre o fenômeno sob uma perspectiva social. Além disso, as estratégias focadas na incorporação de novas tecnologias têm se mostrado insuficientes para controlar a judicialização do acesso aos medicamentos. Portanto, é urgente o desenho de estratégias inovadoras que tenham como alvo pontos críticos identificados neste estudo, tais como as relações entre a indústria farmacêutica e outros stakeholders (prescritores, gestores, tomadores de decisão, e pacientes); o controle de preços de medicamentos e o desenvolvimento científico.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-14T15:29:45Z No. of bitstreams: 1 2017_GizelePereiraMota.pdf: 3276518 bytes, checksum: b16dc30626da62b9e61852971dcc2f65 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-21T15:54:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GizelePereiraMota.pdf: 3276518 bytes, checksum: b16dc30626da62b9e61852971dcc2f65 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T15:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GizelePereiraMota.pdf: 3276518 bytes, checksum: b16dc30626da62b9e61852971dcc2f65 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / A judicialização da saúde é um fenômeno em expansão no Brasil. Pode ser compreendida como a busca judicial, geralmente individual, de acesso a direitos/serviços/tratamentos, garantidos pela Constituição Federal (CF), nos casos em que as políticas ou os serviços públicos são insuficientes para ofertá-los. A busca por acesso à internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por via judicial vem crescendo no Distrito Federal (DF). Objetivou-se com esta pesquisa investigar os processos judiciais relacionados à solicitações de leitos de UTI no DF, entre os anos de 2010 a 2015. Realizou-se um estudo observacional, descritivo de base populacional. Os dados foram obtidos por meio da análise de 473 processos judiciais, ou seja, a totalidade de demandas de acesso a leitos de UTI disponíveis, entre junho de 2010 e junho de 2015, na Primeira Vara de Fazenda Pública do DF. A coleta de dados realizou-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e no prontuário eletrônico (TrakCare) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF). Os dados foram analisados por meio do programa estatístico RStudio, versão 3. As análises realizadas foram descritivas, de frequência, tendência central e dispersão, e inferencial. Nessa foi utilizado o teste de hipóteses, nível de significância e teste Qui-quadrado (X2). Os resultados encontrados evidenciaram que todas as demandas obtiveram decisão favorável. A população demandante é, em sua maioria, masculina, adulta, idade média de 52 anos, residente no DF e usuária do Sistema Público de Saúde. O tempo gasto para acessar a via judiciária foi, para a maioria da população, de um dia. As internações efetivaram-se em leitos da própria SESDF em 70,63% dos casos. O tempo médio para conseguir a internação foi de 138 horas e o principal desfecho encontrado foi o óbito. Os aspectos bioéticos que emergiram com a análise dos dados evidenciaram que leitos de UTI no DF podem ser considerados um recurso escasso. A judicialização do acesso a vagas de UTI sugere que essa interferência do judiciário promove uma distribuição injusta dos recursos públicos. Ademais, percebeu-se que o equilíbrio entre o direito individual e o coletivo somente poderá ser alcançado mediante a adoção dos princípios da equidade e da justiça garantindo a igualdade do acesso. Para que a distribuição de recursos em saúde seja justa deve adotar os princípios da responsabilidade, da proteção, do consentimento informado, da informação, da minimização dos conflitos de interesse, da melhora da saúde, da dignidade humana, da solidariedade e da equidade. Conclui-se, portanto que a judicialização do acesso a leitos de UTI no DF é uma realidade, e requer interação entre todos os atores sociais envolvidos, com objetivo de propiciar mudanças que beneficiem a população que necessita dessa modalidade de atenção à saúde. / The judicialization of health is a phenomenon that in expanding in Brazil and can be understood as the judicial search, generally individual, for access to rights / services / treatments guaranteed by the Federal Constitution (CF), in cases where public policies or services are insufficient to provide them. The search for access to hospitalization in the Intensive Care Unit (ICU) by judicial means has been increasing in the Federal District (DF). The objective of this research was to investigate the legal processes regarding ICU beds requests in the DF, between the years 2010 to 2015. An observational, descriptive, population-based study was conducted. The data were obtained by means of the analysis of 473 judicial proceedongs, that is, the total demands for access to ICU beds available between June 2010 and June 2015, in the First Public Treasury Court of the Federal District. Data collection was done on the Federal District and Territorial Court (TJDFT) and on the electronic medical record (TrakCare) of the Federal District Department of Health (SESDF). Data analysis used the statistical software RStudio, version 3. The analyzes were descriptive, frequency, central tendency and dispersion, and inferential. The hypothesis test, level of significance and Chi-square test (X2) were used. The results showed that all the demands obtained a favorable decision. The applicant population is mostly male, adult, with a mean age of 52 yars old, resident in the Federal District and user of the Public Health System. The time spent to access the judicial system was, for the majority of the given population, a day. The hospitalizations took place in SESDF beds in 70.63% of the cases. The mean time to hospitalization was 138 hours and the main outcome was death. The bioethical aspects that emerged with the analysis of the data showed that ICU beds in DF could be considered a scarce resource and the judicialization of access to ICU beds suggests that this interference of the judiciary promotes an unfair distribution of public resources. In addition, it was seemed that the balance between individual and collective rights can only be achieved when the principles of equity, justice and equality of access are adopted. In order to ensure a fair distribution resources, it is suggested to adopt the principles of responsibility, protection, informed consent, information, minimization of conflicts of interest, improvement of health, human dignity, solidarity and equity. It is concluded, therefore, that the judicialization of access to ICU beds in the Federal District is a reality, and requires collaboration among all the social actors involved, in order to provide changes that benefit the population that needs this modality of health care. / La judicialización de la salud es un fenómeno en expansión en Brasil y puede ser comprendida como la búsqueda judicial, generalmente individual, del acceso a derechos / servicios / tratamientos garantizados por la Constitución Federal (CF), en los casos en que las políticas o los servicios públicos son insuficientes para ofrecerlos. La búsqueda por acceso a la internación en Unidad de Terapia Intensiva (UTI) por vía judicial viene creciendo en el Distrito Federal (DF). Se objetivó con esta investigación los processos judiciales em cuato a las solicitudes de camas de UTI en el DF entre los años 2010 a 2015. Se realizó un estudio observacional, descriptivo de base poblacional. Los datos fueron obtenidos por medio del análisis de 473 procesos judiciales, es decir, la totalidad de demandas de acceso a lechos de UTI disponibles, entre junio de 2010 y junio de 2015, en la Primera Vara de Hacienda Pública del DF. La recolección de datos se realizó en el sitio electrónico del Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios (TJDFT) y en el pronado electrónico (TrakCare) de la Secretaría de Estado de Salud del Distrito Federal (SESDF). El análisis de datos, utilizo el programa estadístico RStudio, versión 3. Los análisis realizados fueron descriptivos, de frecuencia, tendencia central y dispersión, e inferencial. En esta se utilizó la prueba de hipótesis, nivel de significancia y prueba Chi-cuadrado (X2). Los resultados encontrados evidenciaron que todas las demandas obtuvieron una decisión favorable. La población demandante es, en su mayoría, masculina, adulta, com uma edad media de 52 años, residente en el DF y usuaria del Sistema Público de Salud. El tiempo gastado para acceder a la vía judicial fue, para la mayoría de la población, de un día. Las internaciones se efectuaron en lechos de la propia SESDF en el 70,63% de los casos. El tiempo promedio para conseguir la internación fue de 138 horas y el principal desenlace encontrado fue el fallecimiento. Los aspectos bioéticos que emergieron con el análisis de los datos evidenciaron que el lecho de UTI en el DF puede ser considerado un recurso escasso y la judicialización del acceso a los lechos de UTI sugiere que esa interferencia del poder promueve una distribución injusta del recurso público. Además, se percibió que el equilibrio entre el derecho individual y el colectivo solamente podrá ser alcanzado cuando se adoptan los principios de equidad , justicia garantizando la igualdad de acceso. Y para que la distribución de recursos en salud sea justa se sugere adoptar los principios de la responsabilidad, la protección, el consentimiento informado, la información, la minimización de los conflictos de interés, la mejora de la salud, la dignidad humana, la solidaridad y la equidad. Se concluye, por lo tanto, que la judicialización del acceso a lechos de UTI en el DF es una realidad, y requiere interacción entre todos los actores sociales involucrados, con el objetivo de propiciar cambios que beneficien a la población que necesita esa modalidad de atención a la salud.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-02T16:25:06Z No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaRuedaMartinez.pdf: 1162761 bytes, checksum: 8c45a83cae1657da9ef6c49369da5da7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-08T19:33:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaRuedaMartinez.pdf: 1162761 bytes, checksum: 8c45a83cae1657da9ef6c49369da5da7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T19:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaRuedaMartinez.pdf: 1162761 bytes, checksum: 8c45a83cae1657da9ef6c49369da5da7 (MD5) Previous issue date: 2018-03-08 / A Bioética é um campo do conhecimento que, dentre variados objeto de estudo, também aborda a reflexão sobre estratégias que possibilitem a superação da atenção deficiente e desigual em saúde. A precária qualidade dos cuidados odontológicos e a falta de segurança na sua execução, são características da atenção deficiente e desigual. Levando em conta os pontos de conexão entre a Bioética e os direitos humanos, e considerando a segurança do paciente como tema integrante da Bioética, nesta tese, o tema da qualidade dos cuidados odontológicos e segurança do paciente será desenvolvido com base no marco do referencial dos direitos humanos, concretamente do direito à saúde. A base teórica-normativa da presente análise é o Comentário Geral n.14 de 2000, adotado pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, a presente tese objetiva examinar o entendimento sobre o direito à saúde bucal, a partir de duas dimensiones; a primeira, a sua associação com o direito à saúde, e segunda, o entendimento da qualidade e segurança do paciente como elementos do direito mencionado. Para o alcance deste objetivo foram postulados cinco objetivos específicos desenvolvidos em capítulos diferentes. Primeiramente buscou-se expor os vínculos entre bioética, direitos humanos e saúde pública. Em seguida, buscou-se explicitar as bases teóricas sobre o direito à saúde, contidas no Comentário Geral n.14 de 2000. O Capítulo subsequente objetivou estudar a interconexão entre o direito à saúde bucal e o direito à saúde, no contexto internacional, mediante a análise de dois instrumentos: o primeiro, a Declaração de Liverpool; o segundo instrumento é o Relatório Mundial de Saúde Oral. Em seguida, se abordou o estudo da qualidade e a segurança do paciente, no documento intitulado “Visión 2020 delinear el futuro de la salud bucodental”, adotado pela Federação Dental Internacional, com o propósito de verificar se estes, são entendidos como elementos do direito à saúde. Finalmente, objetivou-se analisar a “Política de Saúde Oral de Bogotá para o decênio 2011-2021” a fim de estudar o seu conteúdo sobre a qualidade e a segurança do paciente e sua consonância com a concepção do direito à saúde. Verificou-se que a interconexão entre o direito à saúde e direito à saúde bucal, não é suficientemente consolidada, em razão da abordagem incompleta dos elementos do direito à saúde nos documentos examinados. A Política analisada desconsidera ações concretas sobre a garantia da qualidade dos determinantes sociais da saúde bucal. Conforme as análises executadas, o alcance transformador do uso do referencial do direito humano à saúde, não foi incorporado no conteúdo dos documentos examinados. Esse fato tem impacto negativo na efetivação da saúde bucal como bem ético, como se nota, na perpetuação das frágeis condições de saúde bucal e na efetivação universal do direito aludido. Esta tese propõe a utilização do referencial do direito humano à saúde como instrumento bioético para a formulação de políticas públicas, para assim, diminuir o impacto negativo da exclusão social no processo saúde-doença. / Bioethics is a field of knowledge that, among various object of study, also discusses the reflection on strategies that enable the poor and unequal attention in health. The precarious quality of dental care and the lack of security in implementation, are characteristics of the poor and unequal attention. Taking into account the connection points between bioethics and human rights, and considering patient safety as an integral theme of bioethics, in this thesis the issue of quality and patient safety will be developed based on the reference of human rights, particularly the right to health. Quality is an element of this right essential for the protection of the patient, which imposes, inter alia, the obligation to adopt State-oriented mechanisms provide facilities, goods and services of qualified health and insurance. The theoretical-normative base of this analysis is the General Comment No. 14/ 2000, adopted by the Committee on Economic, Social and Cultural Rights. Thus, the present thesis aims to examine the understanding about the right to oral health, from two dimensions; the first, association with the right to health, and second, the understanding of quality and patient safety as elements of the mentioned right. To achieve this goal were postulated five specific objectives developed in different chapters. The first sought to clarify the theoretical bases on the right to health contained in General Comment No. 14/2000 and its links to bioethics. The second chapter aimed to study interconnection between the right to health and the right to health, in the international context, through the analysis of two instruments: the first, the Liverpool Declaration. The second instrument is the World Oral Health Report. In the third chapter, tackles the study of quality and patient safety, in the document entitled "Vision 2020 shaping the future of oral health", adopted by the World Dental Federation, with the purpose to verify if quality and patient safety are understood as elements of the right to health. Finally, the fourth chapter aimed to analyze the "Oral health policy from Bogota to the Decade 2011-2021" in order to study your information about the quality and safety of the patient and your line with the conception of the right to health. It was found that the interconnection between the right to health and right to oral health, is not consolidated enough, due to the incomplete approach of the elements of the right to health in the documents examined. The policy under review disregards concrete actions on quality assurance of the social determinants of oral health. According to the analyses executed, the transformer scope of the use of the reference of human rights to health, was not incorporated into the content of the documents examined. This fact has a negative impact on the effective oral health as well as ethical, as noted, in the perpetuation of the fragile oral health conditions and the universal effect of the right alluded. This thesis proposes the use of the reference of human rights to health as a bioethical instrument for the formulation of public policies, thereby lessening the negative impact of social exclusion in the health-sickness process.

Este trabalho situa o Programa de Medicamentos Excepcionais no Brasil diante da judicialização da demanda, contextualizando a relação entre direitos humanos e recursos financeiros do Programa, identificando os argumentos embasadores das ações impetradas contra o gestor. Consiste em estudo de natureza documental, com emprego de dados secundários em bases de dados nacionais e estaduais e análise da totalidade dos mandados impetrados contra o estado do Espírito Santo. Os princípios do SUS são apresentados para contextualizar a aplicação do direito, dando enfoque à eqüidade. Os principais achados foram: as demandas judiciais iniciam-se pelo poder executivo por meio do Ministério Público e o judiciário, com apresentação de antecipação de tutela, mandado judicial ou termo de ajustamento de conduta. O objeto das notificações apresentou variações quanto ao nível de atenção, ocorrendo notificações para fornecimento de medicamento básico, de média e alta complexidade, e até importados sem registro no Brasil. A argumentação utilizada nas notificações, em sua maioria, refere-se ao artigo 196 da Constituição Federal, incluindo também os artigos 5.º, 6.º, 159 e 198, ao Código Civil, à Constituição Estadual, ao Pacto de São José da Costa Rica e à Lei Estadual n.º 4.317/90. Conclui-se neste estudo que a judicialização gera individualização da demanda em detrimento do coletivo e tendenciona a uma maior desorganização dos serviços. Os dados referentes ao Programa no Estado comportam-se de forma semelhante aos do Brasil. Entre os entrevistados e na conclusão da autora, fica evidente a necessidade de discussão ampla e envolvimento dos atores para que haja consenso coerente com a eqüidade e a coletividade, não excluindo o papel de controle social estabelecido pela Constituição ao Ministério Público e ao judiciário.