A maioria das demandas envolvendo pedidos de danos morais no judiciário trabalhista brasileiro é originada a partir de abusos patronais cometidos no exercício do poder diretivo, em especial de sua dimensão fiscalizatória. Embora inexista, no Brasil, disciplina normativa específica quanto aos limites à maior parte das manifestações do poder de fiscalização, seu exercício é restringido pela dignidade da pessoa humana, que deve ser compreendida de acordo com a noção de trabalho decente propugnada pela OIT. A dignidade humana constitui cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, dentre eles, os direitos à intimidade e à vida privada, os mais ofendidos por meio da fiscalização patronal abusiva nas fases précontratual, contratual e pós-contratual. Práticas como a revista pessoal nos trabalhadores e em seus pertences, a limitação à utilização de banheiros, a instalação de câmeras e microfones no local de trabalho e o monitoramento dos computadores utilizados na empresa revelam, por vezes, violações a esses direitos. A revista não encontra fundamento no poder de fiscalização e no direito de propriedade do empregador, salvo quando tiver por objetivo a garantia da saúde ou segurança no ambiente laboral. A instalação de equipamentos audiovisuais, quando visar a proteção patrimonial do empregador ou for essencial ao procedimento de gestão, somente pode se dar nos espaços em que o trabalho for efetivamente desenvolvido e por tempo determinado, fundada em situação específica, sendo imprescindível a ciência dos monitorados quanto à instalação e à localização dos equipamentos. A escuta telefônica e o monitoramento de computadores e e-mails somente será possível quando o empregador determinar a utilização dos meios exclusivamente para os fins da prestação laboral, com ciência inequívoca dos trabalhadores, além de disponibilizar ou autorizar a utilização de meios alternativos para a comunicação pessoal. Não devem ser admitidas quaisquer limitações à utilização de banheiros, bem como o estabelecimento de escala de gravidez no âmbito empresarial. Sendo o tomador de serviços legitimado a exercer o poder fiscalizatório sobre a atividade produtiva empreendida no estabelecimento e havendo a indiscutível imperatividade da proteção aos direitos da personalidade obreiros, é necessária a fixação normativa de limites ao poder patronal, em prol do estabelecimento da segurança jurídica. O direito de resistência é contraface do poder diretivo, no sentido de que o uso irregular deste faz nascer aquele e, consequentemente, os limites do poder diretivo condicionam os do ius resistentiae. Os trabalhadores devem exercê-lo com fulcro nos direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à dignidade humana. A doutrina deve valer-se da técnica da ponderação para estabelecer os limites ao poder fiscalizatório patronal, com fulcro no princípio da proporcionalidade. A divergência jurisprudencial deve ser minimizada pela atividade criativa dos juízes quanto aos limites ao poder fiscalizatório, consoante o princípio da proporcionalidade, e por meio da utilização de mecanismos específicos voltados à redução da insegurança jurídica no Judiciário Trabalhista, tais como recursos de revista, embargos de divergência, incidentes de uniformização de jurisprudência, súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais. Nada impede, ainda, que limites ao poder fiscalizatório patronal sejam estabelecidos por meio de negociação coletiva. / Most lawsuits involving claims for moral damages in Brazilian labor courts are originated from abuses committed in employer\'s power of direction, especially on its supervisory dimension. Although there is no specific normative discipline, in Brazil, about the limits of most of the supervisory power demonstrations, its exercise is restricted by humans dignity, which must be understood according to the concept of decent work proposed by the ILO. Humans dignity is a general protection principle to the personality rights, including the rights to intimacy and private life, the most offended by abusive employers supervision in precontractual, contractual and post-contractual phases. Practices such as inspecting workers and their belongings, limiting the use of toilets, installing cameras and microphones in the workplace and monitoring the computers used at the company reveal sometimes violations of these rights. The inspection has no basis in the supervisory power nor in the employers right to property, except when it is intended to guarantee the health or safety in the work environment. The installation of audiovisual equipment to protect employers heritage or when its essential to the management procedure can only occur in areas where the work is effectively developed and for a specified time, based on the specific situation. The monitored workers knowledge about the installation and location of equipment is essential. Wiretapping and monitoring computers and emails will be possible only when the employer determine the use of the means exclusively for the labor purposes with workers\' unequivocal knowledge, and provide or authorize the use of alternative means for personal communication. Any limitations on the use of bathrooms as well as the establishment of \"pregnancy scale\" should not be allowed in the workplace. Once the employer is legitimated to exercise the supervisory power on the productive activity undertaken on his property and since there is the indisputable imperative protection of the workers personality rights, rules prescribing limits to the employers power are needed for the establishment of legal certainty. The right to resistance is the counterface of the power of direction, insofar as the irregular use of this power raises the right to resistance and, consequently, the limits of the power of direction condition the limits of the ius resistentiae. Workers must exercise it based on the rights to privacy, intimacy, honor and humans dignity. Doctrine should use the weighting technique to establish the limits to employers supervisory power, based on the principle of proportionality. The jurisprudential divergence should be minimized by the creative activity of the judges based on the principle of proportionality, and through the use of specific mechanisms developed to reduce legal uncertainty in Labour Courts, including recursos de revista, embargos de divergência, jurisprudence uniformity incidents, súmulas, regulatory precedents and jurisprudential guidelines. Limits to the employers supervisory power can also be established through collective bargaining.

Esta pesquisa elege o materialismo histórico e dialético como método de análise das mudanças sofridas pelas relações de trabalho ao longo de determinado período da história do trabalho no Brasil, procurando problematizar e desnaturalizar os conceitos de contrato de trabalho, sujeito de direito, relação e subordinação jurídicas, e realizando uma crítica à doutrina juspositivista. Articula conceitos marxianos, marxistas e jurídicos, em razão da interdisciplinaridade do direito e da história, para compreender o fenômeno jurídico-trabalhista. Recorre aos conceitos de valor de uso e de troca, de formações econômicas pré-capitalistas, de modos de produção e de relações de produção para compreender a forma jurídica na sociedade capitalista brasileira em formação. / This research elects the historical and dialectical materialism as method of analysis of changes in labor relations over a given period of Brazil\'s labor history, trying to question and denaturalize the concepts of employment contract, subject of law, legal relation and subordination, and performing a critique of juspositivistic doctrine. The author articulates Marxian, Marxist and legal concepts, due to the interdisciplinary nature of Law and History, to understand the legal and labor phenomenon. The author also resorts to the concepts of use and exchange values, pre-capitalist economic formations, production modes and production relations, to understand the legal form in the Brazilian capitalist society in formation.

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-10T14:14:33Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-10T14:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) Previous issue date: 2006-09-21 / teste / teste

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:23:45Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir as palavras "ministério público do trabalho" no título e também na referência. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:31:34Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:09Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas determinada na Constituição. / This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T22:30:42Z No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / Busca esta pesquisa conhecer e articular a dependência do Direito do Trabalho com os movimentos e os desejos do capital, que, em sua nova perspectiva neoliberal, adota práticas de desregulamentação, flexibilização, terceirização, aumento de espécies de contratos trabalhistas, entre outras. Em sentido oposto, o Direito do Trabalho também se confunde com os direitos fundamentais pautados pela dignidade humana e um mínimo existencial protegido contra a ação do poder constituinte reformador – retrocesso social. O problema desta pesquisa é no sentido de quais serão os efeitos para o Direito do Trabalho, embasado nos direitos fundamentais, a ascensão das políticas neoliberais e suas mudanças de paradigmas envolvendo as relações jurídicas para o mercado de trabalho? E ainda as reações possíveis dentro dos campos dos direitos humanos e fundamentais? A partir da análise dos dados foi possível chegar à conclusão de que as propostas neoliberais de mudanças nas legislações trabalhistas, a par de seus alegados fundamentos sociais ante o contexto de desemprego e crise econômica, são ofensivas de uma tática universal com o objetivo dhe aumentar a produtividade e o ganho real do capital com o aumento da exploração da mão de obra. O neoliberalismo, ao abordar o mercado de trabalho, dispensa na prática os valores de dignidade humana. Da mesma forma, as acepções neoliberais para o mercado de trabalho, no Brasil, com discursos e práticas que foram abordadas, apontam a necessidade de precarizar como forma de aumentar a competitividade e gerar um mercado de trabalho que não privilegie determinados setores. Responder à desconstrução do Direito do Trabalho exige, no marco dos direitos humanos e fundamentais, sobretudo, um acordo ideológico, sem ilusões no credo de uma instância transcedental e benevolente e nem no ordenamento jurídico – em especial de suas constituições. É necessária a exigência e a impulsão dos movimentos sociais para que a Constituição brasileira não perca seu caráter normativo neste difícil momento de ascensão das ideias e das políticas neoliberais. A construção do Direito do Trabalho, à luz dos direitos fundamentais, nega as reformas e ainda procura albergar as imensas hordas da população que são dependentes do capital e estão desprotegidas, acreditando que tal tarefa se destina para além da classe trabalhadora, com a introdução de outros setores sociais, pois, afinal, o que pode está em risco é a existência da sociedade, caso o projeto neoliberal, para o mercado de trabalho, seguir adiante. A pesquisa adotou como referencial teórico teorias com perspectivas solidárias à tutela das relações de trabalho, essencialmente às vinculadas à tradição marxista. / Busca esta investigación conocer y articular la dependencia del Derecho del Trabajo con los movimientos y los deseos del capital, que, en su nueva perspectiva neoliberal, adopta prácticas de desregulación, flexibilización, tercerización, aumento de especies de contratos laborales, entre otras. En sentido opuesto, el Derecho del Trabajo también se confunde con los derechos fundamentales pautados por la dignidad humana y un mínimo existencial protegido contra la acción del poder constituyente reformador – retrocesso social. El problema de esta investigación es en el sentido de cuáles serán los efectos para el Derecho del Trabajo, basado en los derechos fundamentales, el ascenso de las políticas neoliberales y sus cambios de paradigmas que involucran las relaciones jurídicas para el mercado de trabajo? ¿Y aún las posibles reacciones dentro de los campos de los derechos humanos y fundamentales? A partir del análisis de los datos fue posible llegar a la conclusión de que las propuestas neoliberales de cambios en las legislaciones laborales, junto a sus supuestos fundamentos sociales ante el contexto de desempleo y crisis económica, son ofensivas de una táctica universal con el objetivo de aumentar productividad y la ganancia real del capital con el aumento de la explotación de la mano de obra. El neoliberalismo, al abordar el mercado de trabajo, dispensa en la práctica los valores de dignidad humana. De la misma forma, las acepciones neoliberales para el mercado de trabajo, en Brasil, con discursos y prácticas que fueron abordadas, apuntan a la necesidad de precarizar como forma de aumentar la competitividad y generar un mercado de trabajo que no privilegie determinados sectores. Responder a la deconstrucción del Derecho del Trabajo exige, en el marco de los derechos humanos y fundamentales, sobre todo, un acuerdo ideológico, sin ilusiones en el credo de una instancia transcedente y benevolente ni en el ordenamiento jurídico – em especial de sus constituciones. Es necesario la exigencia y la impulsión de los movimientos sociales para que la Constitución brasileña no pierda su carácter normativo en este difícil momento de ascensión de las ideas y de las políticas neoliberales. La construcción del Derecho del Trabajo, a la luz de los derechos fundamentales, niega las reformas y aún busca albergar las inmensas hordas de la población que dependen del capital y están desprotegidas, creyendo que esta tarea se destina más allá de la clase obrera, otros sectores sociales, pues, al final, lo que puede estar en riesgo es la existencia de la sociedad, si el proyecto neoliberal, para el mercado de trabajo, seguir adelante. La investigación adoptó como referencial teórico teorías con perspectivas solidarias a la tutela de las relaciones de trabajo, esencialmente a las vinculadas a la tradición marxista.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390730.pdf: 133853 bytes, checksum: ffb5b104b5dc4c67ce56423288e0c162 (MD5) Previous issue date: 2007-03-27 / O fen?meno da globaliza??o ocorrido na ordem mundial proporcionou profundas modifica??es nas rela??es sociais, atingindo tamb?m a esfera jur?dica. A revolu??o cibern?tica fez com que os meios de comunica??o ficassem mais r?pidos, eficazes, de forma que se possibilitou, atrav?s de poucos segundos, a troca de informa??es entre os mais distantes lugares do mundo. Tais informa??es refletiram no mundo jur?dico, pois ante a aus?ncia de previs?o legal para disciplinar as situa??es novas surgidas pela inform?tica, fez-se necess?rio a aten??o dos operadores do direito para a constru??o de normas, bem como para forma??o da jurisprud?ncia, no intuito de normatizar o fen?meno. Cada vez mais s?o constantes os casos ocorridos nas empresas de empregados despedidos e punidos pelo uso indevido da internet e do correio eletr?nico. Ao mesmo tempo em que se aplicam os direitos constitucionais da inviolabilidade das correspond?ncias, da privacidade e da intimidade do trabalhador no ambiente de trabalho, o poder diretivo e o direito de propriedade do empregador s?o direitos indissoci?veis da rela??o de emprego. Da mesma forma que o poder de dire??o n?o pode justificar o desrespeito ? privacidade do trabalhador, impedindo o exerc?cio da liberdade de express?o do empregado, em verdadeiro abuso de direito, a garantia dos direitos fundamentais n?o deve servir para viabilizar o comentimento de irregularidades pelo obreiro. Dessa maneira, ser? necess?rio examinar as circunst?ncias em que o monitoramento do e-mail pelo empregador ser? realizado no ambiente laboral a fim de determinar a legalidade de tal processo

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-08-31T11:35:00Z No. of bitstreams: 1 474347 - Texto Parcial.pdf: 5895493 bytes, checksum: e2168c4252d5cc3a0142ed4555a682a3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-31T11:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474347 - Texto Parcial.pdf: 5895493 bytes, checksum: e2168c4252d5cc3a0142ed4555a682a3 (MD5) Previous issue date: 2015-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Incorporation of women in public space was one of the biggest revolutions in the western world in the XX century, being women responsible for more than half of the European workforce at the present time. This revolution was both quantitative, given the number of women who gained access into the job market, and qualitative, due to the depth of the changes it caused. However, such revolution has not been thoroughly completed, even in the job market, as there have still been new and old ideas regarding gender inequality, discrimination, marginalization and exclusion. Furthermore, both the access and the permanence of women in the job market require from women the capacity of conciliating their family and work life, a conflicting reality in synchronous times of difficult compatibility. This doctoral study will reveal the heterogeneity and polyhedral essence of the conciliation and, consequently, the legal difficulties, not to build it as a fundamental right ? as it is understood by the Spanish Legislation ? but to build it as an effective right. / A incorpora??o das mulheres ao espa?o p?blico foi uma das maiores revolu??es que ocorreram no mundo Ocidental no s?culo XX, sobretudo, quando constituem, na atualidade, mais da metade da for?a de trabalho europeia. Uma revolu??o tanto em termos quantitativos ? dado o n?mero de mulheres que acederam ao espa?o p?blico e ao mercado de trabalho ?, como tamb?m em termos qualitativos, pela profundidade das mudan?as que provocou. N?o obstante, essa revolu??o ?, todavia, incompleta, posto que persistem, em todos os ?mbitos, incluindo o mundo do trabalho, as desigualdades, as discrimina??es e as marginaliza??es/exclus?es de sexo com suas velhas e novas roupagens. Outrossim, tanto o acesso como a perman?ncia da mulher no mercado de trabalho requerem que a concilia??o da vida familiar e laboral seja o arrimo de uma realidade em conflito ? medida que ambas as atividades, p?blicas e privadas, organizam-se em fun??o de tempos sincr?nicos de dif?cil compatibiliza??o. A raiz dos estudos levados a termo nessa tese doutoral revelar? a heterogeneidade e a ess?ncia poli?drica da concilia??o e, em consequ?ncia, as dificuldades legais, n?o para edific?-la como direito fundamental ? tal qual entendida desde a perspectiva constitucional do Direito espanhol ?, mas para sua constru??o como direito efetivo.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-17T20:12:56Z No. of bitstreams: 1 474959 - Texto Parcial.pdf: 143576 bytes, checksum: d1d5b7f2c3d2c749b6b6e8ed2572a918 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-17T20:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474959 - Texto Parcial.pdf: 143576 bytes, checksum: d1d5b7f2c3d2c749b6b6e8ed2572a918 (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / More than one hundred years of the first claim movements to improve working conditions, the deal with the lawsuits arising from industrial injury shows that the issue remains one of the great evils afflicting the working class. In Brazil, the rates of industrial accidents and occupational diseases are significant, with dreadful consequences for the worker, his family and to society as a whole, since there is no way to ignore the high number of deaths and mutilations. Starting from the assumption that the vast majority of claims is due to the failure to comply with health and safety at work regulations, the following report aims to study the feasibility of applying the punitive function of civil liability in headquarters of industrial injury, considering that there is no legal rule in Brazilian law system. The reflection which is done has as a first milestone international documents that view labor as a right human, that will be analyzed together with the 1988 Federal Constitution and others infraconstitutional regulations, in other to prove that the traditional civil liability functions ? to compensate and to reimburse ? are no longer able to fulfill the current demands, notably when it comes to industrial injury, where the consequences turn stronger colors. The punitive function could be applied to the most serious situations, as a further tool for compelling employees to put in place security measures to prevent claims. The aim is to contribute to the debate on this issue, since, although the matter is not yet systematized, the labor exploitation done in contumacious contempt for workers must not be allowed, can not forget legal parameters, in exclusive searching of disproportionate profitability and forgetting the human condition of the worker and his family. / Passados mais de cem anos dos primeiros movimentos reivindicat?rios para melhoria das condi??es de trabalho, o trato com as demandas judiciais, decorrentes dos acidentes de trabalho, demonstra que a quest?o continua a ser um dos grandes males que afligem a classe trabalhadora. No Brasil, os ?ndices de acidentes e doen?as ocupacionais s?o significativos, com consequ?ncias funestas para o trabalhador, sua fam?lia e para a sociedade como um todo, visto que n?o h? como ignorar o elevado n?mero de ?bitos, mutila??es e incapacidades. Partindo do pressuposto de que a grande maioria dos sinistros ? decorrente da inobserv?ncia das normas de sa?de e seguran?a do trabalho, a pesquisa se prop?e a estudar a viabilidade da aplica??o da fun??o punitiva da responsabilidade civil em sede de acidentes de trabalho, considerando-se que n?o existe no ordenamento jur?dico brasileiro regramento legal expresso para tal. A reflex?o que se faz tem como marco inicial os documentos internacionais que consideram o trabalho como um direito humano, analisados em conjunto com a Constitui??o Federal de 1988 e demais regramentos infraconstitucionais, com vistas a demonstrar que as tradicionais fun??es da responsabilidade civil (reparar e compensar) n?o mais satisfazem ?s atuais demandas, notadamente em se tratando de acidentes de trabalho, cujas consequ?ncias se tingem de cores mais fortes. Dessa forma, a fun??o punitiva poderia ser aplicada em situa??es de maior gravidade como mais uma ferramenta a ser utilizada para compelir os empregadores a implantar medidas de seguran?a, com vistas a prevenir sinistros. O prop?sito ? contribuir para o debate da quest?o, pois embora a mat?ria ainda n?o esteja sistematizada, n?o se pode permitir que a explora??o do trabalho se fa?a em contumaz desrespeito ao trabalhador, olvidandose par?metros legais na busca exclusiva de lucratividade desmedida e esquecendo a condi??o humana do trabalhador e de sua fam?lia.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T12:57:09Z No. of bitstreams: 1 Elisabete Garcia.pdf: 1011589 bytes, checksum: 74f32b4731dcb3992971b351f3dc52f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T12:57:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisabete Garcia.pdf: 1011589 bytes, checksum: 74f32b4731dcb3992971b351f3dc52f7 (MD5) Previous issue date: 2016-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The scope of this work is to point out the impacts that the phenomenon globalization has had on the rights to classic work which has brought to contemporary society a global-social dynamic, conflicting between the ideal democrat, which has its core in the guarantee of fundamental rights and the economic systems. For the neoliberals, there should be from the States a downsizing of the minimum guarantees which is incompatible with the State of Social Well-Being. The protection of the worker through a legal system happened by influence of the syndicate movement, which was created to establish minimum civilized conditions so that the relation between the capital and the job can transcribe in a fair and equitable manner, besides being a strong ally so that employers act as a social transforming agent. Economy globalization is one of the main factors of social differentiation and transformation of social systems. However, it is not a process oriented only by markets or by the economy; it involves scientific, cultural, technological, logistic transformations and reorganization of the geopolitical global scenery and similarly in local politics. What is expected by the end of the present is to offer assistance so that the transition to the Right of Labor occurs in such a way that economic and social interests are contemplated, however, without retroacting social conquests thus reached, that represent a minimum level of civility whose norms are universally accepted and recognized by the ILO, which is the summit of International Right of Labor in all the world / Este trabalho tem como escopo apontar os impactos que o fenômeno globalização exerceu sobre o Direito do Trabalho clássico, que trouxe para a sociedade contemporânea uma dinâmica social global, conflitando entre o ideal democrático que tem como cerne as garantias aos direitos fundamentais e os sistemas econômicos. Para os neoliberais, deverá existir por parte dos Estados um enxugamento das garantias mínimas o que é incompatível com o Estado do Bem-Estar Social. A globalização econômica é um dos principais fatores para a diferenciação da sociedade e transformação dos sistemas sociais. No entanto, não se trata de um processo unicamente orientado pelos mercados ou pela economia, envolve transformações científicas, culturais, tecnológicas, logísticas e a reorganização do cenário geopolítico global e similarmente na política local. A proteção do trabalhador por meio de um sistema legal ocorreu por influência do movimento sindical, que foi criado para estabelecer condições mínimas civilizatórias para que a relação entre capital e trabalho pudesse transcorrer de forma justa e equitativa, além do que é um forte aliado para que o empregador atue como um agente de transformação social. O que se pretende ao final do presente é oferecer subsídios para que a transição do Direito do Trabalho ocorra de modo que contemple os interesses econômicos e sociais, no entanto, sem retroagir as conquistas sociais até aqui alcançadas, que representam patamares mínimos civilizatórios reconhecidos pelo próprio Órgão de cúpula desse ramo do direito