Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo disponível: Resumo e Abstract. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-05-11T18:10:20Z No. of bitstreams: 1 2015_LaraParreiradeFariaBorges.pdf: 12421076 bytes, checksum: 952f9fcf7772d6b1b0f5999ab3769c46 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-05-14T21:10:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LaraParreiradeFariaBorges.pdf: 12421076 bytes, checksum: 952f9fcf7772d6b1b0f5999ab3769c46 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-14T21:10:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LaraParreiradeFariaBorges.pdf: 12421076 bytes, checksum: 952f9fcf7772d6b1b0f5999ab3769c46 (MD5) / A presente dissertação busca lançar luz às tradicionais discriminações contra as mulheres, muitas vezes invisíveis e camufladas, para que possam ser vistas e identificadas através da roupagem do assédio moral organizacional, que nutre a gestão fundada no modelo de produção toyotista e na ideologia neoliberal. No mundo do trabalho, o assédio moral organizacional manifesta-se como método de gestão do qual empregadores se valem no exercício de seu poder empregatício, seja por meio da imposição de comportamentos agressivos por parte da chefia, seja pelo estímulo ou negligência quanto ao surgimento de um ambiente hostil e degradante de competição e ausência de solidariedade entre os empregados ou entre empregados e chefia. Assim, como desdobramento do poder empregatício, o poder disciplinar apropria-se do assédio moral organizacional para normalizar condutas e fixar um “padrão” de trabalhador, eliminando os desviantes, seja pelo adoecimento, seja na forma de pedidos de demissão. Na intersecção entre a questão de gênero e o mundo do trabalho, o assédio moral organizacional também é utilizado para afirmar que o capital exige um padrão de ser humano masculino, que não gera filhos em seu corpo, não possui responsabilidades familiares, é viril e corajoso, pode dedicar-se quantas horas forem necessárias para cumprir uma tarefa e possui uma companheira capaz de cuidar de todos as outras áreas de sua vida. Como consequência, o mercado sistematicamente comunica às mulheres, na forma de assédio moral organizacional, que elas não são bem vindas ao mundo do trabalho remunerado, caso não se conformem ao arquétipo de masculinidade criado. Em razão do contexto de flexibilização de direitos e intensificação das demandas por trabalho, o assédio moral organizacional contra as mulheres acaba por confundir-se com as práticas de discriminação de gênero, que se alastram por todas as relações de emprego. Nesse esteio, investigam-se quais os fundamentos e resultados teóricos desenvolvidos pela Sociologia do Trabalho, Psicologia do Trabalho, Análise Econômica do Direito, Teoria dos Jogos e Direito do Trabalho, bem como os retornos institucionais que a Justiça do Trabalho, por meio do Tribunal Superior do Trabalho, têm oferecido como resposta para o tratamento do problema do assédio moral organizacional e sua intersecção com a discriminação contra as mulheres. Adota-se como problema central a relação entre o assédio moral organizacional contra mulheres e a discriminação de gênero, tendo como substrato seu tratamento pela instância máxima da justiça trabalhista: o Tribunal Superior do Trabalho. Os dados foram colhidos do sítio eletrônico da Corte Superior e analisados em três blocos. O primeiro foi estudado de forma quantitativa e os dois subsequentes tiveram uma análise qualitativa. No primeiro bloco, foram colhidos 103 acórdãos em Recurso de Revista, publicados entre 05/01/2005 e 6/1/2015, tratando simultaneamente de “assédio moral” e “adoecimento”, dos quais apenas 90 mostraram-se aptos para a análise dos quesitos selecionados. Como resultado do primeiro bloco de acórdãos, são apresentados quinze gráficos indicando, entre outros dados, a porcentagem de mulheres e homens que ingressam com recurso na Corte, as doenças ocupacionais mais reconhecidas, as manifestações de assédio moral mais recorrentes, o índice de reconhecimento do nexo de causalidade entre o adoecimento e o assédio moral sofrido. No segundo bloco, foram analisados acórdãos, no mesmo período, que apresentam em suas ementas a expressão “discriminação de gênero”. Por fim, o terceiro bloco estuda um caso em que a discriminação de gênero foi reconhecida na prática de assédio moral organizacional por meio do controle gestacional. Assim, buscou-se avaliar o padrão de resposta dado pelo TST às demandas que tratam de assédio moral organizacional e adoecimento ocupacional, bem como aos casos de discriminação de gênero. / The aim of this research is to clarify the traditional discriminatory behaviors against women. Which are often invisible and camouflaged, so that they can be seen and identified through the organizational bullying perspective. Also, such practices nourish the management based on Toyota-production model and the neoliberal ideology. Moreover, organizational bullying manifests itself as a management method which employers rely on their power through the imposition of aggressive behavior by employers, or by stimulating or neglecting the emergence of a hostile and degrading environment of competition and lack of solidarity between employees or between employees and their boss. Thus, as a development of the employment power, organizational bullying is incorporated as a strategy to normalize behavior and establish a “standard worker”, eliminating the different ones, either by illness, whether in the form of resignations. At the intersection of gender issues and the world of work, organizational bullying is used to say that the capital requires a pattern of male human, that does not give birth, has no family responsibilities, is manly, can courageously devotes himself as many hours as needed to accomplish a task and has a companion able to take care of all the other issues. As a result, the market systematically communicates to women, in the form of organizational bullying, that they are not welcome to paid work if they do not adequate to the archetype of the masculinity set. Due the context of easing rights and intensified demands for work, organizational harassment against women turns out to overlap with gender discrimination practices that are spread through all employment relations. It will be investigated the foundations and theoretical results developed by the Sociology of Work, Work Psychology, Economic Analysis of Law, Game Theory and Labor Law. In addition, it will be evaluated the institutional feedback that the Labor Court, through the Superior Labor Court, has offered as an answer to the problem of organizational bullying and its relation with discrimination against women. The main concernment of this research is the relation between organizational harassment against women and gender discrimination. This concernment will be analyzed through the highest body of the labor courts perspective: the Superior Labor Court. Hence, data were collected from the website of the Superior Labor Court and analyzed in three blocks. The first block was a quantitative study and the other two were a qualitative analysis. In the first block, 103 judicial cases were searched in Review Appeal, published between 05/01/2005 and 06/01/2015, which presented simultaneously cases of "bullying" and "illness". Out of these 103 cases only 90 were suitable for analysis purpose. As a result of the first block of judgments, it is presented fifteen graphics indicating the percentage of women and men going to Court. The graphics showed the most recognized occupational diseases, the most usual bullying manifestations, the recognition rate of causal link between the illness and the bullying suffered. On the second block, judicial cases concerning “gender discrimination” were analyzed, regarding the same period. Finally, the third section went for a case of gender discrimination recognized in the practice of organizational bullying through birth control. Thus, the research sought to evaluate the pattern of response given by the Brazilian Superior Labor Court to the judicial cases concerning organizational bullying and occupational illness, and to the cases of gender discrimination.

O presente estudo buscou fazer uma releitura dos processos-crime na cidade de Caxias do Sul/RS, na década de trinta do século passado, que envolveram a violência contra o sexo feminino. Tomando os processos-crime como fonte, foram escolhidos os que continham os crimes de defloramento, estupro e violência sexual. O trabalho teve como objetivo estudar a trajetória da mulher caxiense vítima de violência, com enfoque no contexto social, político, cultural e organizacional, verificando, assim, as relações de trabalho e poder, condições de vida, educacional e sexual. Sendo o estudo de suma importância, pois nos reporta para a realidade atual, melhorando, assim, a compreensão das relações existentes entre os sexos. Realizou-se, também, um recorte sobre a legislação vigente na época em que ocorreram os crimes, abordouse um breve histórico sobre os processos-crime catalogados em Caxias do Sul. O estudo permeia a formação da Comarca de Caxias do Sul, seus primeiros habitantes, a imigração italiana, bem como o papel da mulher caxiense na sociedade e como ela foi apresentada na história, por meio do discurso e da prática de submissão e dependência. Propõe-se a implantação, nas escolas, da temática de igualdade de gêneros e a abordagem do papel da escola como agente de transformação social. / This study aimed to make a rereading of criminal cases in the city of Caxias do Sul/RS, in the thirties of the last century, involving violence against women. Taking the criminal proceedings as a source, they were chosen that contained the deflowering of crimes, rape and sexual violence. The work aimed to study the trajectory of caxiense woman victim of violence, focusing on social, political, cultural and organizational, checking thus labor relations and power, living conditions, educational and sexual. And the study of paramount importance because the reports for the current reality, thus improving the understanding of the relationship between the sexes. Held also a cutout on the legislation in force at the time they occurred the crimes, addressed to a brief history of the criminal cases cataloged in Caxias do Sul. The study permeates the formation of Caxias do Sul County, its first inhabitants, the Italian immigration and the role of women in society caxiense and how it was presented in history, through discourse and practice of submission and dependence. It is proposed the implementation in schools, the issue of gender equality and the approach of the school's role as agents of social transformation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cecilia.pdf: 870811 bytes, checksum: 38d7f8256f08e6b82e91cf333a08ed36 (MD5) Previous issue date: 2007-06-12 / The objectives of this dissertation are to present the legal development of women s rights and discuss its effectiveness within the Family Law. The juridical effectiveness becomes the core of this study, after describing the period in which there were women claims and the women s rights assertion, both in the international and national/regional levels. It must be emphasized that women s participation in society is indispensable for the social development, for human rights accomplishment and for the establishment of the democracy. Therefore, this theme has been chosen after reflecting about the Women s legal situation in Brazil, where, so far, women have occupied a secondary role, both in the public and private spaces. Is there efficacy of women s rights in the Brazilian society? Is the growing effectiveness of the female rights barely an apparent process or is it real? How can equality be provided in an uneven society without passing from discriminated to biased subject? These questions constitute the object of the present inquiry. The analysis of the jurisprudence, especially of the twenty sentences collected in the Revista dos Tribunais (Magazine of the Courts), from 1989 until 2006, is guided by the principle of the equality. Its content is based on three principles: the equality, proposed by Celso Antonio Bandeira de Mello; the inequality compensation, according to Gomes Canotilho, and the battle against the discriminations that generate inequalities, in accordance with Boaventura de Souza Santos. The criteria for the comprehension of the principle here presented are: the constitutional examples, the concepts predicted in International Treated of Human Rights and the interpretation and application of the Law proposed by Eros Roberto Grau, which is presented in the conclusions. The method used in this dissertation is the analytic inductive one. Through these instruments, it can be concluded that the legal effectiveness of the women s rights, in the Right of Family, is a real process and it is being expanded in the Brazilian Courts, although, as a rule, they do not mention as their foundations the constitutional principles nor the treatises of human rights. As minority tendency implicit and in decline it can be noticed the maintenance of the social functions attributed to the men and to the women in the family, in other words, the stereotypes of father supplier and affectionate mother are still present in the decisions, although in a smaller scale. The legal effectiveness of the women s rights does not impair men, on the contrary, the equality diminishes the family burden for the male sex and represents a social advancement without precedents, because it recognizes the dignity of the human being as a person and enables a greater social improvement. Therefore, nowadays, the claims and conquests of the women s rights are transformed in a continuous challenge for the legal effectiveness, which is related to human rights and development / Os objetivos desta dissertação consistem em apresentar o desenvolvimento jurídico dos direitos da mulher e discutir sua efetividade no direito de família. Após descrever o período de reivindicações e a afirmação dos direitos femininos nos planos internacional, regional e nacional, a análise da efetividade jurídica torna-se o cerne deste estudo. O tema foi escolhido após reflexão sobre a situação jurídica da mulher no Brasil. Nos espaços público e privado a mulher ocupou como ainda hoje em muitos momentos posição relegada a segundo plano. Ressalte-se que a participação feminina na sociedade é imprescindível para o desenvolvimento social, para a efetivação dos direitos humanos e da democracia. Existe eficácia dos direitos da mulher na sociedade brasileira? A crescente efetividade dos direitos femininos é um processo real ou apenas aparente? Como proporcionar a igualdade numa sociedade desigual sem passar de sujeito discriminado a discriminador? Essas questões constituem o objeto da presente investigação. A análise da jurisprudência, especialmente dos vinte acórdãos coletados na Revista dos Tribunais, de 1989 até 2006, é guiada pelo princípio da igualdade. Seu conteúdo é recortado em três vertentes: a isonomia, proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello; a compensação de desigualdades, segundo Gomes Canotilho, e o combate às discriminações que geram desigualdades, conforme Boaventura de Sousa Santos. Ressaltem-se como critérios para a compreensão do presente princípio: os exemplos constitucionais, os conceitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos e a interpretação e aplicação do direito proposta por Eros Roberto Grau e apresentada nas conclusões. O método utilizado nesta dissertação é o analítico indutivo. Com base nesses instrumentos, conclui- se que a efetividade jurídica dos direitos da mulher, no direito de família, é um processo real e em expansão nos Tribunais brasileiros, embora estes não mencionem, em regra, como fundamento os princípios constitucionais e os tratados de direitos humanos. Como tendência minoritária implícita e em declínio , constata-se a manutenção das funções sociais atribuídas aos homens e às mulheres na família, ou seja, permanecem presentes os estereótipos de pai provedor e mãe afetiva nas decisões, embora em menor escala. A efetividade jurídica dos direitos da mulher não prejudica os homens; ao contrário, a igualdade diminui os ônus familiares para o sexo masculino e representa um avanço social sem precedentes, por reconhecer a dignidade da pessoa humana e possibilitar maior crescimento social. Portanto, as reivindicações e conquistas dos direitos da mulher transformam-se, nos dias atuais, no contínuo desafio da efetividade jurídica, que se relaciona com os direitos humanos e o desenvolvimento

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:54:09Z No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:54:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / This work aims to study the evolution of the applicability of Criminal Law to women‟s protection, since the first law sources until the present moment, in order to identify the requirements of building a contemporary criminal law model, within a feminist paradigm. I argue that such model is only possible through the comprehension of the historical aspects (the several discourses that contributed to the construction of feminine inferiority) and the great transformations that allowed the change of standarts, as the woman is presently regarded as a right-holder. This scenery at the same time instantiate the limits of Criminal Law and provide the guidelines that fulfil the ideal of efficience. Therefore, the social-historical construction of women‟s inferiority is analyzed through its several conceptions (from the Christian mistyque, during the Middle Age, the medical literature and psychoanalisys discourse, philosophy, the liberal post-revolution models and Brazilian‟s colonial period until the present republican era). This rendering highlights factors and values that guided the production of a Law, in Western and Brasilian scope, where the criminal law applicability on behalf of woman is restricted to the concern with her chastity, virginity, modesty, sexual honesty, marital honor and succession matters. Based on Miguel Reale‟s three-dimensionalism, here approached in a critical and contemporary perspective, we analyze the main transformations that provide axiologial substract for claiming the creation of a new Law, in Brazil and around the world: the paradigm of human dignity and the feminist thought; the latter supporting the study of the categories patriarchy, gender and violence against women. This new standard grounds the analysis of the claims for new protection apparatuses, in international level, where Treaties, Conventions and Declaration of Women Human Rights‟ Protection are analyzed; the constitutional level, where we approach the principle of human dignity, the equality and positive discrimination on 1988‟s Brazilian Federal Constitution, together with the participation of women during the Constituint Assembly; and infraconstitutional level, where we examine the most important laws that had altered the 1940‟s Criminal Code after 1988 (Law 10.224/01 – sexual harassment; Law 11.106/05 and Law 12.015/09 – sexual offences, Law 13.718/18, Law 11.340/06 - Law Maria da Penha, and Law 13.104/15 – Feminicyde Law). Lastly, the search of guidelines to creating an efficient protection model is guided by the notion of total criminal science, which, we argue, requires the contribution of a feminist criminology (or a feminist perspective), as well as the adoption of other strategies, beyond the criminal approach, specially the network efforts and the incorporation of a gender perspective in the application of the Law / O objetivo do presente trabalho é o estudo da evolução da tutela penal da mulher, desde as primeiras fontes do direito, até os dias atuais, com vistas à identificação das exigências para a construção de um modelo de tutela penal contemporâneo, de paradigma feminista, o que só seria possível, sustenta-se, a partir da compreensão dos aspectos históricos (diversos discursos que contribuíram para a construção da inferioridade feminina) e das grandes transformações que permitiram a mudança de padrão em que a mulher passa a ser vista como sujeito de direitos, panorama que, ao mesmo tempo em que evidencia as limitações do Direito Penal, orienta as diretrizes exigidas para o ideal de eficiência. Dessa forma, a construção histórico-social da inferioridade da mulher é analisada a partir das mais diversas concepções (da mística cristã, da Idade Média, da literatura médica e o discurso da psicanálise, da filosofia, do modelo pós-revoluções liberais e da era colonial à era republicana no Brasil), evidenciando os fatos e valores que direcionaram a produção de um Direito, tanto no panorama ocidental, como brasileiro, em que a tutela penal da mulher se restringia à preocupação com sua castidade, virgindade, recato, honestidade sexual, honra conjugal e transmissão da herança. A partir do tridimensionalismo de Miguel Reale, revisitado e apropriado numa visão crítica e atual, analisa-se as principais transformações que conferiram substrato axiológico para a exigência de produção de um novo Direito, no Brasil e no mundo: o paradigma da dignidade humana e o pensamento feminista; este último, abrangendo a contribuição que permite o estudo das categorias patriarcado, gênero e também violência contra a mulher. A partir do novo padrão, analisa-se toda a demanda pelos novos instrumentos de proteção, nos níveis; internacional, quando são abordados os Tratados, Convenções e Declarações de proteção dos direitos humanos das mulheres; constitucional, quando são tratados o princípio da dignidade humana, da igualdade e a discriminação positiva na Constituição de 1988, além da participação da mulher na constituinte; e infraconstitucional, quando são abordadas as principais leis que alteraram o Código Penal de 1940 pós 1988 ( Lei 10.224/01 - assédio sexual, Lei 11.106/05 e Lei 12.015/09 - crimes sexuais, Lei 13.718/18, Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/15 – Lei do Feminicídio). Por fim, a busca por diretrizes para a construção de um modelo de proteção eficiente é orientada pela noção de ciência penal total, oque, defende-se, exige a contribuição de uma criminologia feminista (ou de perspectivafeminista), bem como a adoção de outras estratégias, para além da chancela penal, com destaque para o trabalho em rede e a incorporação da perspectiva de gênero na aplicação do Direito

Introdução: No Brasil, a elevada taxa de cesárea, o uso excessivo e rotineiro de intervenções no parto vaginal, as taxas elevadas de morbimortalidade materna e a inobservância de direitos básicos das mulheres são pontos críticos da assistência obstétrica. No plano internacional, as evidências de que a assistência pode causar danos promoveu o movimento pela segurança da paciente, com a criação de estratégia inovadora para a promoção do cuidado livre de danos (harm free care). Este compreende o dano a partir da perspectiva da paciente, medido por meio de termômetros de segurança. Objetivos: Verificar a frequência, e fatores associados, de danos causados pela assistência às puérperas e aos recém-nascidos do Sudeste brasileiro durante e após o parto, e a associação destes danos com sintomas de depressão pós-parto (DPP) entre 2011 e 2012. Método: A partir do Nascer no Brasil: Inquérito Nacional sobre Parto e Nascimento, verificou-se a frequência dos cinco danos previstos no Termômetro de Segurança da Maternidade (TSM), utilizado neste estudo como referência. Também se verificou a prevalência de DPP nas puérperas da Região Sudeste do Brasil (n=10.155), com até um ano de pós-parto, utilizando-se a Escala de Depressão Pós-parto de Edimburgo (EPDS). Resultados: Entre os danos, separação mãe-bebê, cesarianas e traumas perineais foram aqueles que apresentaram maior frequência (69,5 por cento , 52,6 por cento e 37,5 por cento , respectivamente). Relatos de desrespeito, abuso e maus-tratos foram observados em 44,6 por cento das mulheres. O cuidado livre de dano correspondeu a 2 por cento . Ter sofrido uma cesariana dobrou a chance de ter um dano (OR:2,21; IC95 por cento 1,20 - 4,07), e quadruplicou a chance de ter dois ou mais danos (OR:4,08; IC95 por cento 2,27 - 7,32). A prevalência de casos prováveis de DPP foi de 25,8 por cento . Entre os fatores de risco associados, identificaram-se fonte de pagamento pública (OR=1,80; IC95 por cento 1,44 - 2,23); ensino fundamental incompleto ou completo (OR:1,64; IC95 por cento 1,37 - 1,96); ser das classes C, D ou E (OR:1,24; IC95 por cento 1,02 - 1,50); fumar durante a gestação (OR:1,62; IC95 por cento 1,20 - 2,18); não desejar engravidar naquele momento (OR:1,52; IC95 por cento 1,22 - 1,90); ter tido uma ou duas (OR:1,55; IC95 por cento 1,24 - 1,94) e três ou mais gestações anteriores (OR:2,10; IC95 por cento 1,52 - 2,90); referir a experiência do parto como regular, ruim ou péssima (OR:1,47; IC95 por cento 1,12 - 1,93) e ter sofrido três danos no TSM (OR:1,35; IC95 por cento 1,12 - 1,62) e quatro ou mais danos (OR:2,81; IC95 por cento 1,90 - 4,16). Conclusão: A assistência ao parto, na Região Sudeste do Brasil, promove alta frequência de danos evitáveis, tratando-se de importante problema de saúde pública. O cuidado livre de dano é exceção no Brasil (2 por cento ). Fatores socioeconômicos estão associados à DPP, assim como fatores relacionados à assistência ao parto, especialmente quando ocorridos em hospital público. Fatores de risco que indicam vulnerabilidade individual ou que estão relacionados a paridade também se mostraram associados / Introduction: In Brazil, the high rates of cesarean section, the excessive and routine use of interventions in labor, the high rates of maternal morbidity and mortality, and the non-observance of basic human rights are critical points of obstetric care. At the international level, however, evidence that assistance can cause harm has given rise to a patient safety movement, which in turn has led to an innovative strategy being created to promote harm free care, based on the understanding of harm from the patients perspective and on \"safety thermometers\". Objectives: To verify the frequency and the associated factors of harm caused by care, to southeastern Brazilian postpartum women and their newborns during and after childbirth, and the association of these harms with symptoms of postpartum depression (PPD) between 2011 and 2012. Method: This study searched the Born in Brazil Survey database for the five harms under the Maternity Safety Thermometer (MST), which was used as a reference. The prevalence of PPD in postpartum women in the southeastern region of Brazil (n = 10,155) was also verified, up until one year postpartum, using the Edinburgh Postpartum Depression Scale (EPDS). Results: Among all harms, mother-baby separation, cesarean sections, and trauma to the perineum ranked highest in frequency (69.5 per cent , 52.6 per cent , and 37.5 per cent , respectively). Reports of disrespect, abuse and mistreatment (DAMT) were observed in 44.6 per cent . Harm-free care totaled less than 2 per cent . Having a cesarean section doubled the chance of a harm (OR: 2.21, 95 per cent CI 1.20 - 4.07), and quadrupled the chance of two or more harms (OR: 4.08; 95 per cent CI 2.27-7.32). The prevalence of probable cases of PPD was 25.8 per cent . Among the associated risk factors, this study found: public payment sources (OR = 1.80, 95 per cent CI 1.44-2.23); incomplete or incomplete elementary schooling (OR: 1.64; 95 per cent CI 1.37-1.96); lower income brackets (C, D, or E) (OR: 1.24, IC95 per cent 1.02 - 1.50); smoking during pregnancy (OR: 1.62; 95 per cent CI: 1.20 - 2.18); not wanting to become pregnant (OR: 1.52; 95 per cent CI 1.22-1.90); having one or two (OR: 1.55, 95 per cent CI 1.24-1.94) or three or more previous pregnancies (OR: 2.10; 95 per cent CI 1.52-2.90); considering the birth experience fair, bad or very bad (OR: 1.47, 95 per cent CI 1.12-1.93), having suffered three MST-listed harms (OR: 1.35, 95 per cent CI, 1.12-1, 62), and having suffered four or more harms (OR: 2.81; 95 per cent CI: 1.90 - 4.16). Conclusion: Childbirth care in the southeastern Brazil, the most developed region in the country, is marked by a high frequency of preventable damages, which translates as a significant public health problem. Harm free care is an exception in Brazil (2 per cent ). Socioeconomic factors are associated with PPD, as well as factors related to childbirth care, especially when birth takes place in a public hospital. Risk factors that indicate individual vulnerability or risk factor related to parity are also associated

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T20:23:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GrupoMulheresNegras.pdf: 1184874 bytes, checksum: 2a5336f72edbcb60d4241cd45c845eb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T18:02:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GrupoMulheresNegras.pdf: 1184874 bytes, checksum: 2a5336f72edbcb60d4241cd45c845eb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GrupoMulheresNegras.pdf: 1184874 bytes, checksum: 2a5336f72edbcb60d4241cd45c845eb1 (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / Nesta dissertação são analisadas as vivências, experiências e posicionalidades das mulheres negras como marcações para a construção dos seus direitos humanos, a partir do olhar das membras do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, seguindo três dimensões: o impacto do período colonial na criação do racismo e do sexismo sociais; a geopolítica do lugar como influência para a construção dos direitos humanos das mulheres negras; e o sentido da geopolítica do lugar, onde transitam as mulheres negras sujeitas da pesquisa para suas mobilidades sociais, entendendo esse lugar como um espaço simbólico de poder ou não. O trabalho foca no Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, junto ao qual foi realizada a pesquisa durante o ano de 2017, mas com um olhar à historicidade do grupo. A metodologia utilizada foi a história oral, a partir da qual foi possível pensar na necessidade de ocupação de espaços simbólicos de poder pelas membras do grupo, como o Centro Histórico de São Luís, no Maranhão, onde está situada sua sede, para reivindicar visibilidade e os direitos humanos das mulheres negras, ultrapassando a condição de subalternização social imposta a elas. / This dissertation analyzes the experiences, practices and positionalities of black women as markers for the construction of the human rights of black women, from the perspective of the members of the Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, following three dimensions: the impact of the colonial period on the creation of racism and social sexism; the geopolitics of the place as an influence for the construction of the human rights of black women; and the sense of the geopolitics of the place in which the black women subject of the research move to their social mobility, understanding spaces as representation or subalternization. The work focuses on the Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, at which the survey was conducted during the year 2017, but with a look at the historicity of the group. The methodology used was oral history, from which one could think of the need to occupy spaces of representation by the members of the group, such as the Historic Center of São Luís, in Maranhão, where its headquarters is located, to claim visibility and rights of black women, surpassing the condition of social subalternization imposed on them.

Orientador: Helen Barbosa Raiz Engler / Banca: Ana Cristina Nassif Soares / Banca: Maria Cherubina de Lima Alves / Banca: Marta Regina Farinelli / Banca: Dagoberto José Fonseca / Resumo: A presente tese tem como objetivo entender como mulheres negras, educadoras na educação infantil, compreendem e significam o trabalho que desenvolvem, tendo em vista a construção da igualdade racial. O estudo estrutura-se a partir da (re) leitura da presença da mulher negra na história da educação no Brasil, e da compreensão de como o trabalho como educadora na contemporaneidade pode apontar para a igualdade racial, na medida em que essa tenha como horizonte ético a emancipação humana. Para o entendimento da importância da mulher negra nas práticas educativas no Brasil retomou-se as tarefas exercidas pelas amas-de-leite e amas secas, buscando compreender como nelas havia o componente educativo, mostrando que as amas eram responsáveis por todas as tarefas em relação às crianças, alimentá-las, vesti-las, orientar-lhes as brincadeiras, enfim, cercá-las de todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Essas responsabilidades, outrora atribuídas às amas, continuam sendo exigidas das educadoras infantis no presente, pois, quando se analisa a proposta da educação oferecida nas creches, percebe-se que esse espaço não se constitui unicamente como estabelecimento de ensino regular, mas prioritariamente para cuidados e aprendizagem primária, onde a função das educadoras não se restringe ao ensino-aprendizagem, mas, requer a mesma dimensão do cuidado com o desenvolvimento infantil, seja na alimentação, higiene pessoal, desenvolvimento motor e psicológico. A partir desse estudo é possível visualizar a importância da educação infantil para o desenvolvimento da criança e daí a possibilidade e necessidade do trabalho com vistas à emancipação humana. Buscou-se compreender emancipação para além do atrelamento a idéia de cidadania, mas como proposta radicalmente relacionada à liberdade e autonomia. A partir dessas leituras e reflexões procurou-se conhecer como as educadoras negras inseridas na educação... / Resumen: Esta tesis tiene como objetivo entender cómo mujeres negras, educadoras en la educación infantil, entienden y representan el trabajo que hacen, en vista de la construcción de la igualdad racial. La reflexión está estructurada a partir de la (re) lectura de la presencia de la mujer negra en la historia de la educación en Brasil y en la comprensión de cómo el trabajo como educadora en el tiempo contemporáneo puede apuntar a la igualdad racial, con el horizonte ético de la emancipación humana. Para entender la importancia de las mujeres negras en las prácticas educativas en Brasil, investigó-se las tareas llevadas a cabo por las nodrizas negras, tratando de entenderlas con el componente educativo, mostrando que las nodrizas fueron las responsables de todas las tareas en relación los niños, darles de comer, vestirlos, los guíar los juegos, por último, los rodear de todos los cuidados necesarios para su desarrollo. Estas competencias, desarrolladas por las nodrizas negras, hoy son responsabilidad de las educadoras de niños, debido a que, al considerar la propuesta de la educación que se ofrece en los viveros, uno se da cuenta que este espacio no es sólo como una institución de educación regular, pero sobre todo para el cuidado y el aprendizaje de primaria, donde el papel de los profesores no se limita a la enseñanza y el aprendizaje, sino que requiere la misma dimensión de la atención al desarrollo del niño, ya sea en alimentos, cuidado personal, desarrollo motor y psicológico. De esta reflexión se puede ver la importancia de la educación inicial para el desarrollo del niño y por lo tanto la posibilidad y necesidad de trabajo con miras a la emancipación humana. Tratamos de entender la emancipación allá de aprovechamiento de la idea de ciudadanía, sino como una propuesta radicalmente relacionada a la libertad y la autonomía. A partir de estas lecturas y reflexiones,... / Resume: Cette thèse vise à comprendre comment femmes noires, educatrices dans l'éducation de la petite enfance, de comprendre et de représenter le travail qu'ils font, en vue de la construction de l'égalité raciale. L'étude est structurée en la (re) lecture de la présence de la femme noire dans l'histoire de l'éducation au Brésil et de la compréhension de la façon dont le travail d'educatrices dans le contemporain peut pointer vers l'égalité raciale, en ce qu'il a l'horizon éthique l'émancipation humaine. Pour comprendre l'importance des femmes noires dans les pratiques éducatives au Brésil prises les tâches effectuées pour les nourrices en essayant de les comprendre comme ce était le volet éducatif, montrant que les nourrices étaient responsables de toutes les tâches en relation les enfants, les nourrir, les vêtir, les guider les jeux, enfin, les entourer tous les soins nécessaires à leur développement. Ces responsabilités précédemment attribuées à les nourrices, continuera étant requis de les educateurs d'enfants de nos jours, parce que, lors de l'examen de la proposition de l'enseignement dispensé dans les crèche, on se rend compte que cet espace ne est pas seulement comme une institution d'enseignement ordinaire, mais surtout pour les soins et l'apprentissage primaire, où le rôle des enseignants ne se limite pas à l'enseignement et à l'apprentissage, mais nécessite la même dimension de attention avec le développement de l'enfant, dans les aliments, l'hygiène personnelle, le développement moteur et psychologique.De cette étude, il est possible de voir l'importance de l'éducation de la petite enfance pour le développement de l'enfant et donc la possibilité et la nécessité du travail en vue de l'émancipation humaine. Nous avons essayé de comprendre l'émancipation delà exploiter l'idée de citoyenneté, mais aussi radicalement proposition connexe à la liberté... / Doutor

Submitted by Clara Oliveira (clarafsoliveira@gmail.com) on 2017-11-23T10:57:28Z No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Isaías Alves (reposiufbat@hotmail.com) on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES) / Em março de 2015, foi sancionada no Brasil a Lei nº. 13.104, que criou uma nova categoria jurídica: o feminicídio, compreendido como o homicídio praticado contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O feminicídio foi inserido no Código Penal como uma das modalidades de homicídio qualificado (implicando, portanto, um aumento de pena em relação ao homicídio comum) e também incorporado ao rol dos crimes hediondos. Essa pesquisa analisa o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil, na sua dimensão cognitiva, isto é, no plano das ideias, dos conhecimentos, que são reunidos, mobilizados e traduzidos de diferentes formas na arena de produção da lei. O objetivo da pesquisa é compreender como determinadas ideias acerca do problema a ser enfrentado [a violência contra a mulher, especificamente, a morte de mulheres apresentada enquanto feminicídio] e da solução postulada [a criação de um novo crime e, portanto, de uma punição criminal correspondente] penetraram na arena legislativa e foram traduzidas e incorporadas durante o processo de elaboração da lei do feminicídio. Como são produzidos sentidos para as categorias presentes no texto legal? Quais disputas houveram nesse processo? Que argumentos são utilizados para justificar a necessidade de criação da lei penal? Para enfrentar essas questões, utilizo como métodos de pesquisa a análise documental e as entrevistas qualitativas. Analisei documentos parlamentares, como projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres, notas taquigráficas etc. Fiz também 12 entrevistas qualitativas com interlocutoras que participaram do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para as questões de gênero e feminismo, sendo 5 parlamentares; 3 militantes feministas; 2 pesquisadoras sobre o tema e 2 juristas. A análise dos dados empíricos se deu em duas principais frentes. Na primeira frente, exploro a produção de sentidos sobre a categoria feminicídio na arena legislativa, abordando as disputas ocorridas no processo, como a que se refere ao uso da palavra “gênero” na caracterização do crime. Na segunda frente, enveredo pelas ideias acerca da resposta ao problema do feminicídio, adentrando para um campo mais penal do debate, discutindo os motivos para a criação da lei e as concepções sobre a lei penal a eles subjacentes. Ao analisar a dinâmica de produção de sentidos para categorias legais, percebi a existência de jogos de disputa e negociação, em que grupos diversos competem entre si para ver suas maneiras de observar o mundo – e as categorias utilizadas para observá-lo – estabilizadas no texto da lei. Pude observar também que, se por um lado, a criação da lei do feminicídio possibilitou a introdução de uma categoria nova no Código Penal, sendo considerada um avanço, do ponto de vista do feminismo e do direito das mulheres, por outro lado, ela atualizou uma velha semântica em matéria penal – fundada na racionalidade penal moderna – que reafirma antigas apostas no poder dissuasório e preventivo das penas e que mede o valor dos comportamentos criminalizados pelo nível de pena aflitiva a eles relacionados. / In March 2015, Brazil passed Law no. 13.104, which established a new legal category: feminicide, understood as the homicide committed against a woman "motivated by the condition of the female sex". Feminicide got inserted into the Criminal Code as one of the modalities of first-degree homicide (implying, thus, an increased penalty as compared to the one for regular homicide) and it was also incorporated into the list of heinous crimes. This paper analyses the process of creation of the feminicide law in Brazil in its cognitive aspects, i.e. in the field of ideas and knowledge, which are gathered, mobilized, and translated in different forms within the realm of law creation. The research aimed to understand how some specific ideas concerning the problem to be faced [violence against women, more specifically the murder of women presented as feminicide] and the postulated solution [the creation of a new crime category and, thus, of a new corresponding criminal punishment] have penetrated into the realm of law and got translated and incorporated during the process of creation of the feminicide law. How does the production of meaning for the categories in the legal text take place? Which disputes were held during the process? What arguments are used to justify the necessity of creating criminal laws? In order to face these questions, the research methods adopted were document analyses and qualitative interviews. I've analyzed parliamentary documents such as law projects and its justifications, substitutions, assessments, transcription notes etc. and I've conducted 12 qualitative interviews with speakers that have participated in the process of creating the law or that have dedicated works in the matters of gender and feminism, being these speakers: 5 congresspeople; 3 feminist activists; 2 researchers on the subject; and 2 jurists. The empirical data analysis was conducted on two main fronts. In the first front, I explore the production of meaning on the feminicide category in the realm of law, addressing the disputes that have taken place during the process, such as the one concerning the use of the word "gender" in the characterization of the crime. In the second front, I engage with ideas concerning the response to the feminicide problem, leaning more towards the criminal aspect of the discussion, debating over the reasons for the creation of the law and the conceptions regarding criminal law that are related to such reasons. In analyzing the dynamics of the production of meaning for legal categories, I've identified the existence of disputes and negotiations, in which different groups compete in search for having each their own world views — and the legal categories utilized in such views — supported by the text of law. I also noted that if on one hand, the creation of the feminicide law has allowed for the introduction of a new category into the Criminal Code, which is considered to be a breakthrough in the standpoints of feminism and women's rights, on the other hand it has updated an old semantics in criminal terms — grounded in modern criminal rationality — which reasserts old stakes on the dissuasive, preventive power of punishments, and which measures the value of the criminalized behaviors by the penalty levels related to them.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:41:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 323929.pdf: 1621404 bytes, checksum: 95e9840e768f025432f447d08c5b4468 (MD5) Previous issue date: 2013 / Com raízes históricas na eugenia, a esterilização involuntária de mulheres com deficiência intelectual é um fenômeno que tem pouca visibilidade na contemporaneidade. Trata-se de uma violação dos direitos reprodutivos que se constitui num campo tenso e complexo de processos sociais, biomédicos e biopolíticos. O objetivo geral deste estudo foi investigar os discursos parentais em torno do fenômeno da esterilização involuntária de mulheres com deficiência intelectual. Os objetivos específicos foram identificar os trâmites jurídicos e médicos que foram necessários à realização do procedimento de esterilização e resgatar junto aos pais ou responsáveis os motivos que levaram a opção pela esterilização em detrimento de alternativas menos invasivas..Buscou-se inicialmente contextualizar esse fenômeno através da literatura, articulando gênero, direitos humanos e esterilização com o fenômeno da deficiência intelectual. Foram identificadas vinte e três mulheres submetidas à esterilização e realizadas vinte e três entrevistas, com vinte e cinco pessoas que são familiares dessas mulheres. O método de análise das informações consistiu na análise de conteúdo categorial, por meio da qual se chegou a três grandes dimensões do fenômeno investigado: Descoberta da deficiência; Manifestações da sexualidade;Os itinerários da esterilização, sendo que as categorias de análise e subcategorias desdobraram-se a partir destas dimensões. Constatou-se que a descoberta da deficiência é parte importante da história dessas famílias, sendo que os discursos foram marcados pela resiliência. A sexualidade das pessoas com deficiência ainda é cercada de crenças e mitos que são o pano de fundo sobre o qual se ancora a decisão pela esterilização. O tema Os itinerários da esterilização, evidenciou uma naturalização do procedimento de esterilização, que parece ser compartilhada por familiares e profissionais, que o percebem como um benefício concedido à mulher com deficiência. Foi constatado que a idade média das mulheres esterilizadas foi de dezessete anos e que a opção pela esterilização aconteceu em famílias de diferentes contextos, classe social, escolaridade e religião. Os motivos que justificaram o procedimento foram a necessidade de cessar a menstruação, evitar uma gravidez e proteger da violência sexual. Ficou claro também, dentre os argumentos dos interlocutores o caráter eugênico da esterilização, já que a possibilidade de ter um neto também com deficiência é visto, sem exceção, como um problema para essas famílias, remetendo assim à ideia de deficiência como uma tragédiapessoal e médica e fator determinante para a infelicidade. As cirurgias foram efetivadas, em sua maioria, pelo SUS, mas observou-se que somente em três casos foram seguidos os trâmites legais, via autorização judicial. A participação dessas mulheres foi quase insignificante, sendo que algumas manifestam o desejo de serem mães. Os familiares tendem a presumir a incapacidade dessas mulheres de cuidar de uma criança, o que segundo eles incorreria em um ônus que seria assumir a responsabilidade pelo neto. Conclui-se esse estudo ponderando aspectos relacionados aos direitos humanos, biopoder, bioética e à autonomia reprodutiva dessas pessoas. <br> / With historical roots in eugenics, involuntary sterilization of women with intellectual disability is a phenomenon that has little visibility in the contemporary world. It is a violation of reproductive rights that constitutes a tense and complex field of social, biomedical and biopolitical. The aim of this study was to investigate the parental speeches around the phenomenon of involuntary sterilization of women with intellectual disabilities. The specific objectives were to identify the legal and medical procedures that were needed to complete the sterilization procedure and rescue with parents or guardians the reasons why the choice of sterilization instead of less invasive alternatives. Initially sought to contextualize this phenomenon through literature, articulating gender, human rights and sterilization with the phenomenon of intellectual disability. We identified twenty-three women undergoing sterilization and twenty-two conducted interviews with twenty-five people who are relatives of these women. The method of analysis of the information was the categorical content analysis, through which came the three major dimensions of the phenomenon investigated: Discovery of disability; Manifestations of sexuality; Itineraries sterilization; and the analysis categories and subcategories unfolded if from these dimensions. It was found that the discovery of the disability is an important part of the history of these families, and the speeches were marked by resilience. The sexuality of people with disabilities is still surrounded by myths and beliefs that are the backdrop on which to anchor the decision for sterilization. The subjects The itineraries to sterilization, showed a naturalization of the sterilization procedure, which seems to be shared by family members and professionals, who perceive it as a benefit granted to women with disabilities. It was found that the average age of the women sterilized was seventeen and the option for sterilization occurred in families of different backgrounds, social class, education and religion. The reasons for the procedure were the need to stop the menstruation, prevent pregnancy and protect sexual violence. It was also clear from the arguments of the interlocutors the eugenic sterilization character , since the possibility of having a grandchild with a disability is also seen, without exception, as a problem for these families, thus referring to the idea of disability as a personal tragedy and medical and determining factor for unhappiness. The operations were done mostly by public helth sistem (SUS), but it was noted that in only three cases were followed legal procedures, via judicial authorization. The participation of these women was almost negligible, and some express a desire to be mothers. Family members tend to assume the inability of these women to take care of a child, which according to them would incur a liability that would take responsibility for the grandchild. We conclude this study considering aspects related to human rights, biopower, bioethics and reproductive autonomy of these people.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:47:40Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-08T13:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) Previous issue date: 2010 / A consolidação do regime democrático exige a efetiva vigência de direitos na sociedade. No Brasil, esse processo, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alcançou a organização do Poder Judiciário pela Reforma da Justiça ocorrida por meio da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. No entanto, cabe questionar se essa reforma tem provocado o surgimento de uma cultura democrática, no âmbito das políticas judiciais. Observarei esse problema a partir de um recorte específico: a incorporação da perspectiva de gênero no novo desenho institucional da administração judiciária brasileira. Ao analisar os Atos Legislativos e a 'Ação Estratégica do Poder Judiciário' produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão responsável pelo desenvolvimento de política judicial no Brasil, pretendo demonstrar que a perspectiva de gênero não foi incorporada, quer por insuficiência de matriz administrativa de efeito vinculante, quer por ausência de programas de ação institucional, voltados para o acesso à justiça e para os direitos das mulheres. Nesse sentido, a conclusão do trabalho sugere a persistência de obstáculos ao processo de transição democrática no que se refere às políticas de igualdade de gênero. / The consolidation of a democratic regime requires the effective exercise of rights in society. In Brazil, this process started with the promulgation of the Constitution of 1988, reached the organization of the Judiciary Law by means of the Justice Reform held by the Constitutional Amendment No. 45, in December 8, 2004. However, it is worth to question if such reform has led to the emergence of a democratic culture in the context of judicial policies. I will work with this problem from a specific perspective: the incorporation of gender perspective in the new institutional design of the brazilian judiciary administration. By analyzing the Legislative Acts and the 'Strategic Action of the Judiciary Law' produced by the National Council of Justice - CNJ, the body responsible for the development of judicial policy in Brazil, I intend to demonstrate that the gender perspective was not incorporated, whether due to the insufficiency of the administrative binding array, either by lack of institutional action programs focused on access to justice and women rights. In this sense, the conclusion of the work suggests the persistence of obstacles to the process of democratic transition in relation to gender equality policies.