No momento em que a classe trabalhadora conquista um status que remete à possibilidade de construção de uma identidade coletiva, é que as novas políticas de integração vivenciadas nas empresas objetivam remeter os trabalhadores ao individualismo, pelos novos modelos de sociabilidade privada implementados. A pesquisa encontrou fundamentação teórica em material bibliográfico multidisciplinar disponível sobre o assunto. Também o método da história oral foi utilizado; embora a forma como as manifestações do poder diretivo do empregador são sentidas pelos empregados, dentro do ambiente do trabalho, possam ser observadas sob diferentes perspectivas, optamos por apreendê-las a partir da teoria das representações sociais de Henri Lefebvre. Assim, o conceito de ausência de dignidade dentro do ambiente de trabalho foi trabalhado como aquele promovido pela manifestação do poder diretivo do empregador de forma abusiva, de molde a gerar um dano sistemático e repetido a valores tidos como fundamentais para o trabalhador individualmente considerado, a coletividade dos trabalhadores e até mesmo da sociedade como um todo. E este poder panóptico, que tudo vê e conhece sem ser visto e conhecido é, em grande parte, assim propiciado em razão das novas tecnologias implantadas nos locais de trabalho, que permitem com exatidão o controle de quanto o empregado individualmente produz quanto, como, e sobretudo o que produz. Em organizações muito grandes e hierarquizadas tal controle pode não levar em conta, por simples desconhecimento da realidade local, a divisão parcelar do trabalho, que pressupõe, por sua vez, um ambiente de trabalho harmônico. Nesse diapasão, o medo de perder o emprego facilita o aparecimento da submissão e o desenvolvimento contínuo da humilhação promovida pelo empregador no afã de lograr, quantitativamente, uma maior produtividade. A consequência é a gênese de um processo de individualização radical dos trabalhadores, em que estes competem entre si com vistas à auto-exploração de suas próprias forças de trabalho, facultando ao empregador, até mesmo, a diminuição de seu poder punitivo trabalhista. Fragmentam-se, assim, os interesses coletivos dos empregados, o que dificulta a união de classe em defesa de objetivos comuns, diminuindo, entre eles, a coesão e a solidariedade. A transferência dos maus ou bons resultados empresariais, obtidos na concorrência entre capitais, à esfera da responsabilidade individual de cada empregado, constitui prática atentatória a direitos fundamentais. Instaurado o clima acirrado de competição, violam-se os direitos à integridade psíquica, existencial e mesmo física dos empregados que, do início ao fim da relação contratual, submetem-se a inúmeras pressões para poderem produzir ao máximo possível, pressões estas que traduzem-se em danos, também, a direitos coletivos e difusos. A prática descrita, por ser reiterada e sistemática, atentando contra direitos humanos fundamentais, em todas as suas diversas dimensões, pode ser classificada como assédio moral coletivo, que é conceito ainda inédito na doutrina e jurisprudência nacionais. / Nel momento in cui la classe lavoratrice conquista uno status che rimette alla possibilità di costruzione di unentità collettiva, è che le nuove politiche dintegrazione provate nelle imprese, obiettano rimettere i lavoratori allindividualismo, dai nuovi modelli di socialità privata implementati. La ricerca incontrò fondamento teorico nel materiale bibliográfico multidisciplinare disponibile sullassunto. Pure il metodo storia orale fu utilizzato; nonostante la forma di come le manifestazioni del potere direttivo del datore di lavoro sono sentite dai lavoratoti nel propio ambiente del lavoro, possano essere asservate con differenti prospettive, optiamo di apprenderle partendo dalla teoria delle rappresentazioni sociali di Henri Lefebvre. Così, il concetto di assenza di dignità nellambiente del lavoro fu elaborato come quello promosso dalla manifestazione del potere direttivo del datore di lavoro di forma abusiva, a módi a generare un danno sistematico e ripetuto ai valori tenuti come fondamentali per il lavoratori individualmente considerati, la collettività dei lavoratori e persino della società come un tutto. E questo potere panoptico, che tutto vede e conosce senza esser visto e conosciuto è, in gran parte, così propiziato dalle nuove tecnologie impiantate nei localo di lavoro, che permettono con esattezza il controllo di quanto il impiegato individualmente produce quanto, come, e soprattutto ciò che produce. Nelle organizzazioni molto grandi e gerarchicamente strutturate talle controllo può non considerare, per una semplice ignoranza della realtà locale, la divisãione particolare del lavoro, che presume, tuttavia, un ambiente di lavoro armonico. In questo diapason, il timore di perdere limpiego agevola lapparizione della sottomissione e lo svolgimento continuo dellumiliazione promossa dal datore di lavoro con lambizione di guadagnare, quantitativamente, una maggior produtività. La conseguenza è la genesi di um procedimento di individualizzazione radicale dei lavoratori a competere tra loro, mirando lauto-esplorazione della loro forza di lavoro, facoltando il datore di lavoro, addirittura, di diminuire il suo potere punitivo lavorativo. Si frammenta cosi linteresse collettivo dei lavoratori, difficoltando lunione della classe in difesa degli obiettivi comuni, diminuendo tra loro la coesione e la solidarietà. La trasferenza del buon o mal risultato imprenditoriale ottenuto nella concorrenza tra capitali, alla sfera della responsabilità individuale di ogni impiegato, costituisce pratica attentatrice a diritti fondamentali. Instaurato il clima tenso di competizione, si violano i diritti allintegralità psichica, esistenziale epure fisica del impiegate chee, dallinizio alla fine del contratto di lavoro, si sottomette a innumerevoli pressioni per poter produrre il massimo possibile, pressioni queste che si traducono in danni, pure, a dirittti collettivi e diffusi. La pratica descritta, essendo reiterata e sistematica, attentando contro diritti umani fondamentali, in tutte le sua diverse dimensioni, può essere classificata come mobbing collettivo, che è concetto ancor inedito nella dottrina e giurisprudenza nazionale.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elaine Cristina Beltran de Camargo.pdf: 808937 bytes, checksum: 75650e363148b5ecbc1ceae474c7eb3f (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / The employer has the power governing the employment relationship which concerns the form of how work activities should be fulfilled, how can monitor compliance by the employee and impose disciplinary measures when necessary. However, the employer in the power of command must not exceed legal limits imposed on it, may be liable to employer misconduct. The employer misconduct is a way of rescission of employment contract by the employee (indirect rescission) and consists of the serious default made by the employer (Art. 483, Labor Code, paraphs "a" and "g") becoming very difficult to continue the employment contract. The responsibilities assigned to the employer are originated from contractual obligations of the employment relationship, however, we stick it out that the employer is also liable to civil liability in the reasonable circumstances. The employer may incur misconduct occasioning the indirect rescission of employment contract and can afford to take the damages caused by such titles as well as cumulatively may be held liable for moral and material damages caused to the employee, should fix them / O empregador detém o poder diretivo na relação de emprego que versa sobre a forma de como as atividades laborais devem ser cumpridas, podendo fiscalizar o modo de cumprimento pelo empregado, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares quando necessário. Contudo, o empregador, no poder de comando, não deve ultrapassar os limites legislativos que lhe são impostos, podendo incorrer em falta grave patronal. A falta grave patronal é uma das formas de dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (rescisão indireta) e consiste no cometimento de ato gravíssimo pelo empregador (art. 483, CLT, alíneas a a g ) impossibilitando o prosseguimento do contrato de trabalho. As responsabilidades atribuídas ao empregador são decorrentes das obrigações contratuais da relação de emprego, todavia, ressaltamos que o empregador também é passível de responsabilização civil nas hipóteses cabíveis. O empregador poderá incorrer em falta grave ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho devendo arcar com as indenizações devidas a tais títulos, bem como, cumulativamente, poderá ser responsabilizado pelos danos morais e materiais causados ao empregado, devendo repará-los

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:35:12Z No. of bitstreams: 1 Silvia Conceição Armada Martins.pdf: 2002002 bytes, checksum: 387c237efb674e73c9e882039d1166b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T12:35:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Conceição Armada Martins.pdf: 2002002 bytes, checksum: 387c237efb674e73c9e882039d1166b8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper aims at understanding how the development of a critical reflective approach in corporate education teachers, can contribute to a developmental process that is reflected in conscious practices in teaching-learning. This research is situated in the field of Applied Linguists, as it seeks to understand the development and transformation of its participants through language. The theoretical framework of this paper is founded on the Social-Historical-Cultural Theory as discussed by Vygotsky ([1930] 2008; [1934] 2001), Leontiev(1977) and Luria (1977); on the concepts of ZPD as discussed by Vygotsky ([1930] 1991) and expanded by Engeström (2011), Magalhães (2009), Newman e Holzman (2014); on the studies of sense and meaning (VYGOYSKY, [1930]2008); on the investigations on critical reflection conducted by Schön (2000), Freire (1970), Smith (1992), Liberali (1994) e Magalhães (2004; 2007; 2009); and on the studies of collaborative argumentation discussed by Liberali (2013). According to Magalhães (2004; 2011), the critical development of teachers take place in collective and critical collaborative learning contexts, that allow means to effectively answer to problems in private contexts, as well as, give directions to transformative actions. Therefore, the Critical Collaborative Research (MAGALHÃES, 2011), was chosen to be the methodological basis of this study. The research was carried out on a business context in corporate education with three participants, the researcher and two focal participants. The data was collected in four audio recorded phases. On the first phase, a class of each participant was observed. Phases two and three were dedicated to reflective meetings involving all the participants and the researcher, phase four comprehends an individual reflective meeting, between the researcher and participant. The data was analysed considering the argumentative cathegories proposed by Liberali (2013), Bronckart ([1997] 1999), Brookfield and Preskill (2005), Orsolini (2005), Pontecorvo (2005) and Leitão (2011), and focused on the language used by the participants during the intervention moments with the objective to answer the research questions and understand if the development of a critical reflective attitude contributes to conscious practices in teaching-learning. This study’s results reveal that the environment of confidence in the reflective meetings, contributed to the creation of a collaborative context, allowing the construction of ZPDs, reflection and the reorganization of ideas and concepts. This movement allowed that new sense and meaning on conscious practices in teaching-learning, emerged in the discourse / Esta pesquisa objetivou compreender como o fomento de uma postura críticoreflexiva do educador da Educação Corporativa pode contribuir para um processo de desenvolvimento docente que se reflita em práticas conscientes em ensinoaprendizagem. Esta pesquisa está inserida no campo da Linguística Aplicada, pois buscou compreender desenvolvimento e transformação de seus participantes sempre a partir da linguagem. Norteando a pesquisa, está a Teoria Sócio-Histórica- Cultural, como discutida nos trabalhos de Vygotsky ([1930] 2008; [1934] 2001), Leontiev (1977) e Luria ([1977] 2014); nos conceitos de ZDP discutidos por Vygotsky ([1930] 1991) e ampliados por Engeström (2011), Magalhães (2009), Newman e Holzman (2014); nos estudos sobre sentidos e significados conduzidos por Vygotsky ([1930] 2008); nas pesquisas sobre reflexão crítica, fundamentadas em Schön (2000), Freire (1970), Smith (1992), Liberali (1994) e Magalhães (2004; 2007; 2009); e nos trabalhos sobre argumentação colaborativa discutida por Liberali (2013). Segundo Magalhães (2004; 2011), a formação crítica de educadores acontece em contextos coletivos e crítico-colaborativos de aprendizagem e desenvolvimento, que propiciam meios para se responder eficazmente a problemas de contextos particulares, bem como apontam diretrizes para uma ação transformadora. Dessa forma, a pesquisa crítica de colaboração (PCCol) foi escolhida para fundamentar a análise metodológica deste estudo. A pesquisa foi realizada em um contexto empresarial de Educação Corporativa e contou com 2 participantes focais e a pesquisadora. A coleta de dados foi realizada em quatro etapas audiogravadas. Na primeira etapa, uma aula de cada participante focal foi observada. As etapas dois, três e quatro compreenderam três encontros reflexivos, sendo os dois primeiros com participação de todos os integrantes da pesquisa e o último conduzido individualmente. Os dados foram analisados segundo as categorias argumentativas propostas por Liberali (2013), Bronckart ([1997] 1999), Brookfield e Preskill (2005), Orsolini (2005), Pontecorvo (2005), Leitão (2011), com foco na linguagem usada pelos participantes no decorrer das etapas de intervenção, buscando responder às perguntas de pesquisa e compreender se o fomento de uma postura critico-reflexiva contribuiu para práticas conscientes em ensino-aprendizagem. Os dados sugerem que o ambiente de confiança que permeou os encontros reflexivos contribuiu para criação de um contexto de colaboração, propiciando construção de ZDPs, reflexões e reorganização de ideias e conceitos. Esse movimento permitiu que novos sentidos e significados sobre práticas conscientes em ensino-aprendizagem emergissem no discurso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Jardim Alexandre Supioni.pdf: 877480 bytes, checksum: c5a8e092d51ca8e111b92363f5fcd640 (MD5) Previous issue date: 2015-11-11 / The research formulated on this study intends establish the scientific study application of the single paragraph of Article 927 of the Civil Code in labor relations since the incidence to removal of duty indemnify that can alleged as means of defense to employer. The article includes a general clause of objective liability that imposes the duty to repair, without fault, the damages caused by activities envolving risks for rights of others. In view of the forecast of article 7, XXVIII, of the Constitution which establishes the necessity the presence of employer s fraud or fault that to arise the duty to indemnify the damages suffered for your employees, we need establish the integration of the civilian an constitutional articles for to verify the possibility application in labor relations. We elected the French Revolution as a historical milestone for the development of the risk theory and, from there, it was possible to demarcate the social changes that have transformed the former of individualist thinking for the development of social as a new paradigm of legal relations with the overcoming of 19th century codes and the development of post positivistic hermeneutics. In this perspective, we search for an integrated interpretation of the constitutional and civil articles using the historical cultural hermeneutics and the legislative technique, which includes the general norms and undefined legal concepts. Overcome the constitutional issue, we analyze the assumptions of objective liability in labor relations, establishing the criteria for identifying activities that involve risk, causation, damages and the criteria for their repair. The exclusive are analyzed in the fourth chapter, specifically in relation to those who break the causal link and therefore are able to broke the duty to indemnify in the event of impact of activities involving risks. In the final chapter, we established some considerations that aim to balance the system, in view of the constitutional principles of human dignity, social value of work and free enterprise, proposing that society achieve your objective: the mutual good / A pesquisa do presente trabalho visa estabelecer os critérios de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nas relações de trabalho, desde sua incidência até as excludentes. O mencionado dispositivo incluiu uma cláusula de responsabilidade civil objetiva que impõe o dever de reparar, independentemente de culpa, os danos causados pelas atividades que impliquem riscos para os diretos de outrem. Tendo em vista a disposição expressa do artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal que estabelece a necessidade da presença de dolo ou culpa do empregador para que surja o dever de indenizar, coube-nos a tarefa de estabelecer a integração da disposição civil com a norma constitucional a fim de verificar a possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 927 nas relações de trabalho. Partimos das mudanças sociais que transformaram a matriz do pensamento individualista para o desenvolvimento do critério social como novo paradigma das relações jurídicas. Utilizamos os métodos de interpretação gramatical, teleológico e histórico-evolutivo, posto que complementares e condizentes com o inovador critério do legislador de 2002 que optou pela técnica legislativa que contempla as cláusulas gerais e os conceitos legais indeterminados. Com isso pretendemos estabelecer a integração entre os dispositivos constitucionais e os dispositivos de Direito Civil, alcançando assim o melhor sentido das normas analisadas. Ultrapassada a questão constitucional, passamos a analisar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva nas relações de trabalho, com o fim de identificarmos o que representa o conceito de atividade que envolve risco, como se estabelece o nexo de causalidade entre essa atividade e os danos por ela causados, além dos critérios para reparação. As excludentes da responsabilidade civil objetiva - aquelas que rompem o nexo de causalidade entre a atividade de risco e o infortúnio laboral - são analisadas no quarto capítulo, revelando-se eficientes para afastar o dever do empregador de indenizar. No capítulo final, estabelecemos algumas propostas que visam equilibrar o sistema de responsabilidade civil, considerando os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, com o propósito de estabelecer um caminho seguro para que a sociedade alcance seu maior objetivo: o bem comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clara Angelica Goncalves Dias.pdf: 1677330 bytes, checksum: 8be5998adccd6d4ac70e717efa1bee74 (MD5) Previous issue date: 2010-08-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to demonstrate the liability of the employer from the advent of social risks such as sickness and accidents at work, or social risks affecting the health and physical integrity of employees, requiring, for both a duty accountability to the policy holder service, which, due to the activity that develops, or by reason of breach of technical regulations imposed by national or foreign, exposed to risk certain property as important to humans. To this end, we will study the concept of risk, until we get the idea what it really consists of social risks, or any uncertain future event that happens independently of human will and can cause damage, and in particular that this approach here we set out to shape, reaching the health and physical integrity of hipossuficiente of employment, ie the worker. The civil liability of the employer to do so, appears as an important ally in the screening and mandatory duties of employers and employees about protecting the health and integrity of those involved in the production process developed primarily from the Industrial Revolution, responsible for serious and harmful consequences to the workers of that period had not found support. It is on this light that we seek to gather information about the historical evolution of social protection afforded to workers, starting from the early days until we reach the present day, where the Federal Constitution and various other standards infra, as the pension laws, criminal law, the law civil and different rules rugged looking always bring in their devices, explicit rules that focus on the theme of accountability, forcing the shareholders and the means of production to adopt protective measures to preserve health and the workplace / Este trabalho tem a finalidade de demonstrar a responsabilidade civil do empregador a partir do advento dos riscos sociais como a doença e o acidente de trabalho, ou seja, riscos sociais que atingem a saúde e a integridade física dos empregados, impondo, para tanto, um dever de responsabilização ao tomador de serviço, que, em razão da atividade que desenvolve, ou em razão da inobservância de regras técnicas que são impostas pela legislação, expõem a risco determinados bens tão importantes do ser humano. Para tanto, estudamos o conceito de riscos, até chegarmos à idéia do que realmente consistem os riscos sociais, ou seja, todo acontecimento futuro e incerto, que acontece independentemente da vontade humana e que podem causar danos, e em especial, nesse enfoque que aqui nos propusemos a delinear, que atinjam à saúde e a integridade física do hipossuficiente da relação laboral, ou seja, o trabalhador. A responsabilidade civil do empregador, para tanto, aparece como uma importante aliada na averiguação e obrigatoriedade dos deveres dos empregados e empregadores em torno da proteção à saúde e integridade física daqueles envolvidos no processo de produção desenvolvido prioritariamente a partir da Revolução Industrial, responsável por graves e danosas consequências aos obreiros de então, que não encontravam amparo. É sobre esse prisma que procuramos levantar informações a respeito da evolução histórica da proteção social conferida aos obreiros, partindo dos primórdios até alcançarmos os dias atuais, onde tanto a Constituição Federal como várias outras normas infraconstitucionais, como as leis previdenciárias, a lei penal, a lei civil e as várias normas acidentárias procuram trazer nos seus dispositivos regras expressas que enfocam o tema da responsabilização, forçando os detentores do capital e dos meios de produção a adotar medidas protetivas preservando a saúde e o meio-ambiente de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DoroteaLira.pdf: 1390666 bytes, checksum: 49ab7e36f14084379c0ca60653e54e76 (MD5) Previous issue date: 2005-10-19 / O objeto da dissertação é a análise do instituto da responsabilidade civil do empregador por danos ocasionados por agentes ambientais (físicos, químicos e biológicos) nocivos ao trabalhador. Para este desiderato houve a conexão direta do tema ao limite do desgaste do trabalhador, ou seja, quais os padrões contidos no ordenamento jurídico que estabelecem os limites de tolerância, traçando-se um paralelo com o direito à sadia qualidade de vida, que é o estágio atual da evolução do direito à saúde. Em virtude do labor acima dos níveis de tolerância tal como ocorre no trabalho insalubre, pugnou-se pela mobilização dos operadores do direito na revisão, sob o foco dos direitos humanos positivados e de uma visão ambiental antropocêntrica, dos aludidos limites, como forma de garantir a prevenção dos agravos à saúde , bem assim a dignidade do trabalhador, abandonando-se vertente que induz os temas relacionados aos limites de tolerância expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego como dogmas intransponíveis. O instituto da responsabilidade foi inicialmente exposto no prisma em que é aplicado na atualidade - que reflete a modalidade subjetiva de responsabilidade com a constante advertência para o fato de que, por força da Constituição ter inserido o meio ambiente do trabalho no contexto da proteção ambiental, a responsabilidade aplicável é a objetiva, a teor do disposto no art. 225, § 3o. da Constituição Federal. No mesmo tópico são também abordados temas correlatos, tais como a responsabilidade no direito infortunístico e questionamentos acerca do vínculo de emprego, definindo o empregador à luz da teoria da empresa inserta no novo Código Civil, bem assim os co-responsáveis, inserindo como beneficiários da proteção à sadia qualidade de vida não só as pessoas abrangidas pelo vínculo de emprego, mas, todos os trabalhadores, tais como avulsos, servidores públicos, dentre outros. Por fim, efetua-se um ensaio à desconstrução do sistema interpretativo da proteção, descrevendo-se a necessidade da prevenção, conduzindo-se a seguir a responsabilidade civil para a vertente objetiva sem olvidar da importância da aludida prevenção, ou compensação - com a argüição de inconstitucionalidade do dispositivo que considera a doença ocupacional como acidente do trabalho ou a necessária interpretação deste conforme a Constituição, enfrentando por fim a análise da aparente antinomia de normas constitucionais (art. 7o. XXVIII e art. 225, § 3o), para ter em ambos os casos, como resultado, o reconhecimento do direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado como bem ambiental difuso e necessário à garantia da sadia qualidade de vida do trabalhador, sujeito portanto às regras da responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf: 592650 bytes, checksum: 10a2ec1afd92339db80689da7fe66c5f (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / In view of the asymmetry of the labor relationships, as well as the powers granted to the employer, we notice that in several occasions the employer s decisions are as imperative as those emanated from the State, what makes the study of horizontal effectiveness of fundamental rights especially relevant in this area. Another important point to be aware is that the labor legislation does not provide specific provisions regarding the employee s right to privacy protection, reason why the general constitutional provisions are applicable to the labor relationships, given that, as a fundamental right, the right to privacy is inalienable and held by all the members of the society. Moreover, we find that the right to property is also constitutionally granted as a fundamental right and must be protected by the State as an employer right, even in the labor jurisdiction. Given to this conflict, we will reflect about the variables involving this concept and theories involving the effectiveness of fundamental rights and about its applicability, mostly in the relations between individuals. In addition, we will seek to the concept of the right of privacy opposed to the employer s right to property. Then, we will draw an overview of the employer s powers, scrutinizing its facets and boundaries to establish its extent considering the right to privacy in the workplace. Also, we will analyze the labor court s understandings subsequent to the publication of the 1988 Federal Constitution. / À vista da assimetria existente nas relações de trabalho, bem como pelos poderes conferidos ao empregador, observamos em diversas oportunidades decisões e manifestações tão imperativas quanto aquelas provindas do Estado, o que torna o estudo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais especialmente relevante nesta seara. Outro ponto importante a se atentar é que a legislação trabalhista não contempla preceitos específicos referentes à proteção do direito à intimidade dos trabalhadores, aplicando-se nesta esfera as regras constitucionais gerais sobre o tema, sendo certo que, como um direito fundamental, é irrenunciável e de fruição geral. Verificamos, ainda, que o direito à propriedade também é constitucionalmente assegurado como direito fundamental e, consequentemente, deve ser tutelado pelo Estado, inclusive na seara trabalhista, como um direito do empregador. Diante deste conflito, no presente trabalho vamos refletir sobre as variáveis envolvidas no conceito de eficácia dos direitos fundamentais e teorias existentes acerca de sua aplicabilidade, notadamente nas relações interparticulares. Buscaremos, além disso, o conceito de direito à intimidade do empregado em contraponto com o direito à propriedade do empregador. Em seguida, traçaremos um panorama sobre os poderes do empregador, esmiuçando suas facetas e limites, para estabelecer a extensão e fruição do direito à intimidade no ambiente de trabalho, pormenorizando, ainda, entendimentos jurisprudenciais emblemáticos sobre o tema posteriores à Constituição de 1988.

O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, no caput do seu artigo 927, a responsabilidade subjetiva, estabeleceu, no parágrafo único desse mesmo dispositivo, concomitantemente, regime especial de responsabilidade objetiva nas hipóteses especificadas em lei ou na hipótese de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal. Essa é uma tarefa que deve ser executada à luz da Constituição Federal brasileira, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador por culpa ou dolo. Assim, na questão acidente do trabalho, a presente tese demonstra que a teoria do risco tem avançado cada vez mais sobre o terreno da responsabilidade subjetiva, sem, contudo, ter transformado a responsabilidade objetiva em regra geral incidente a partir de simples avaliação circunstancial de um dano verificado na relação de trabalho. Concluiu-se que as atividades que justifiquem a aplicação de uma responsabilidade especial dependem, na análise do caso concreto, antes da apreciação do mérito, de uma decisão judicial de natureza declaratória nesse sentido, representando valioso instrumento para a reparação dos danos ocorridos em atividades de risco não capituladas em lei. / The present study is concerned with labor-related accidents and their reparations through the normal course of law, taking into consideration the two main systems on which the employers civil liability is based - subjective and objective -, especially after the new Brazilian Civil Code came into force, which, in spite of the general rule of subjective liability being upheld in the caput of article 937, established in the single paragraph of this same article a special regimen of objective liability on the basis of hypotheses specified in law or on the hypothesis that the activity normally undertaken by the author of damages incurred implies by its very nature in risk to the rights of others. If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation. This is a task which should be undertaken in the light of the Brazilian Federal Constitution, which, in article 7th subparagraph XXVIII, recognizes the liability of the employer by blame or intention. Thus with regard to labor-related accidents, the present thesis demonstrates that the theory of risk has increasingly advanced into the territory of subjective liability, without however turning objective liability into a general prevailing rule when undertaking circumstantial assessment of damages incurred as a result of work. It is concluded that activities which justify the application of special liability depend, where a concrete case is analyzed and before final judgment is passed, on a judicial declaration for this, and this represents a valuable instrument for reparation of damages incurred in activities of risk not covered by the law.

Introdução: A promoção da atividade física e de hábitos de vida saudáveis é efetiva para prevenção de doenças crônicas. Os custos com problemas de saúde oneram desde instituições governamentais até empresas dos mais variados ramos. O principal objetivo do estudo foi verificar a associação do absenteísmo por problemas de saúde, presenteísmo e procura por atendimento médico com o escore de atividade física habitual (AFH) de Baecke e seus três componentes: atividade física ocupacional (AFO), exercício físico de lazer (EFL) e atividade de lazer e locomoção (ALL). Métodos: Estudo de desenho transversal com seleção amostral aleatória estratificada por função laboral (horistas, mensalistas e executivos), participando 620 funcionários da indústria automobilística General Motors do Brasil da unidade de São Caetano do Sul. Os participantes tinham no mínimo 12 meses de vínculo com a empresa, pertenciam à mesma unidade e atuavam no Brasil no momento do inquérito. Todos preencheram o questionário de Baecke para avaliação da AFH, além de questões sobre dados sócio-demográficos, uso de álcool, fumo, alimentação, índice de massa corporal, morbidade referida, absenteísmo por problemas com saúde, procura por atendimento médico e presenteísmo. Para a comparação de médias, utilizou-se ANOVA e, no caso de significância estatística (p<0,05), foram feitas as comparações múltiplas pelo método de Tukey. Para a comparação entre proporções foi utilizado o teste de Qui-Quadrado. Para os desfechos categóricos foi realizada a análise através de um modelo de regressão logística univariada. Todas as variáveis cujo nível de significância estatística tenha sido 0,10 (p0,10) foram selecionadas para entrarem no modelo de regressão logística multivariada. Após o processo backward foi apresentado o modelo final, com as variáveis com significância estatística (p<0,05). Para o desfecho presenteísmo (variável numérica) foi feita a comparação com as variáveis independentes através do método de correlação de Pearson. Para avaliar as associações foi utilizada razão de chances e intervalo de confiança de 95%. Resultados: A idade foi 38,5 ±10,2 anos e 89% do sexo masculino. Depois de controladas as covariáveis, o escore de AFH de Baecke não foi associado com os desfechos analisados e nem com morbidade referida. Os funcionários horistas apresentaram maior escore de AFH, maior escore de AFO e menor escore de EFL que os demais funcionários. O escore de AFO foi associado com absenteísmo (OR=1,63, IC95%=1,31-2,02) e apresentou proximidade à significância estatística (p=0,061) com a procura por atendimento médico (OR=1,25, IC95%=0,99-1,58), ambas na análise univariada e não confirmada no modelo multivariado. O escore de AFO também apresentou correlação com o presenteísmo (r=0,099, p=0,014). Não foi estatisticamente significante a associação do escore de ALL com absenteísmo (p=0,053), (OR=0,73, IC95%=0,58-1,00) e com procura por atendimento médico (p=0,067), (OR=0,76, IC95%=0,57-1,02). Os escores de AFO e EFL foram associados com a presença de morbidade referida, sendo respectivamente OR=1,3 (IC95%=1,06-1,61) e OR=0,67 (IC95%=0,54-0,82). Conclusão: O escore de AFH não foi associado com os desfechos estudados. Os funcionários horistas apresentaram maior escore de AFH por terem maior atividade física ocupacional a despeito do menor escore de exercício físico e esportes. Dentre os três escores avaliados, o ocupacional se mostrou mais próximo de associação com os desfechos estudados. O cálculo do poder estatístico das análises infere a necessidade de maior amostragem para a negação das hipóteses levantadas por este estudo. A utilização do questionário de Baecke, diferentemente de outros instrumentos que avaliam o gasto energético não levando em consideração os diferentes tipos de atividade física, questiona a possibilidade de que o maior gasto energético deva ser considerado fator de proteção para a saúde. / Background: By fostering physical activities and healthy life behavior, one can prevent chronic diseases. The health-related costs represent a heavy burden not only to the governmental entities but also to some private companies with many different levels of activities. The main objective of this study was to verify the association between absenteeism due to healthrelated problems, presenteeism, health care seek and the Baecke habitual physical activity score (HPA) and its three components: occupational physical activity (OPA), physical exercise in leisure (PEL) and leisure and locomotion activity (LLA). Methods: A cross-sectional study was done on a selected random sample which was stratified by job categories (hourly, salaried and executives) with the participation of 620 employees from General Motors Brazil, an automotive company located at São Caetano do Sul. The participants had a minimum of 12 months of company service, they worked for the same unit and all were active employees performing their jobs in Brazil at the time the questionnaire was applied. All of them filled out the Baecke questionnaire for the HPA evaluation, including specific questions on social-demographics data, intake of alcohol, tobacco, food, body mass index, referred morbidity, health-related absenteeism, health care seek and presenteeism. To compare averages, the ANOVA has been utilized and, when the statistical significance (p<0,05) was shown, multiples comparisons were made through the Tukeys Method. To compare proportions, the Chi- Square Test was utilized. For the categorical outcomes, it was carried out an analysis through the univariate logistic regression model. All variables which statistical significance level have been 0,10 (p0,10) were selected to be part of the multivariate logistic regression model. After the backward process, the final model has been presented with all variables that showed statistical significance (p<0,05). For the presenteeism (numerical outcome) a comparison has been made with the independent variables through the Pearson Correlation Coefficient. In order to evaluate the associations the odds ratio and 95% confidence intervals were calculated. Results: The age was 38,5 ± 10,2 years and 89% were men. After adjusting the covariates, the Baecke HPA score was neither associated with the analyzed outcomes or with the referred morbidity. The hourly employees have shown higher HPA, higher OPA and lower PEL scores when compared to remaining employee groups. The OPA score has been associated with absenteeism (OR=1,63, CI95%=1,31-2,02) and has presented a proximity to the statistical significance (p=0,061) with the health care seek (OR=1,25, CI95%=0,99-1,58), both at the univariate analysis but not confirmed in the multivariate model. The OPA score also showed correlation with the presenteesism (r=0,099, p=0,014). Statistically, it was not significant the association between the LLA score with absenteeism (p=0,053), (OR=0,73, CI95%=0,58-1,00) and health care seek (p=0,067), (OR=0,76, CI95%=0,57-1,02). The OPA and PEL scores have been associated with the presence of referred morbidity, being respectively OR=1,3 (CI95%=1,06-1,61) and OR=0,67 (CI95%=0,54-0,82). Conclusion: The HPA score did not show association with the studied outcomes. The hourly employees have shown higher HPA score once they have more occupational physical activity, regardlees the lower score of physical exercises and sports. Among the three scores evaluated, the occupational was closer to the association with the studied outcomes. The analysis statistic power calculation shows to the need of a higher sample to the denial of the raised hypothesis by this study. The Baecke questionnaire utilization, as opposed to the others instruments that evaluate the energy expenditure not taken into consideration the different types of physical activities, questions the possibility that the higher energy expenditure should be considered a health protector factor.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-10-16Bitstream added on 2014-06-13T20:12:19Z : No. of bitstreams: 1 costa_grb_me_arafcl.pdf: 528776 bytes, checksum: bed080991b909383ce85f860ce82066c (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O (des)emprego é tema de estudo e de políticas econômicas, em todas as vertentes ideológicas. Nas Finanças Funcionais não é diferente. O presente trabalho detalha o funcionamento de uma economia operando com as ferramentas apresentadas por Abba Lerner, quando trata das Finanças Funcionais, apoiada na abordagem da moeda cartalista (moeda guiada por tributos). Apresenta, também, trabalhos teóricos e empíricos que aprofundam as análises de Abba Lerner, dentre eles, os trabalhos de Randall Wray, Hyman Minsky e os estudos de caso do Jefes de Hogar argentino e do National Rural Employment Guarantee Act indiano. Expõe ainda, sucintamente, o programa de Renda Mínima brasileiro, a contrapartida/alternativa nacional ao programa Empregador de Última Instância. / The (un)employment is a subject of study and of economic policies, in all ideological trends. With Functional Finance it is not different. This dissertation details the functioning of an economy operating with the tools provided by Abba Lerner, when he treats Functional Finance, supported by the Chartalist approach of money (money driven by taxes). It also presents theoretical and empirical works to deepen the analysis of Abba Lerner, among them, the works of Randall Wray and Hyman Minsky, the case studies of the Argentinean Jefes de Hogar and the National Rural Employment Guarantee Act in India. Lastly, the dissertation outlines the Basic Income Guarantee in Brazil, the national alternative to the Employer of Last Resort programme.