Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T03:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese busca estudar a crescente demanda criminalizadora da violência doméstica no Brasil como uma forma de evitar a vitimização da mulher nesse tipo de conflito. A pesquisa parte da análise do papel que a mulher representou historicamente para o direito penal. Este ramo do direito sempre procurou proteger, apenas, as mulheres que reproduzissem o padrão comportamental esperado pelos homens. Assim, a mulher que não tivesse uma conduta sexualmente adequada, não seria considerada honesta, e, conseqüentemente não seria merecedora da tutela do Direito Penal. No Brasil, especialmente a partir da década de #80, as mulheres começaram a se organizar para ocupar espaços e combater leis e práticas que soassem preconceituosas e discriminatórias as mulheres. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, começou a chegar ao judiciário, de forma crescente, denúncias de atos de violência física e moral praticados contra a mulher no âmbito da própria família. Durante a pesquisa, nota-se que, antes do advento dessa lei, essas denúncias não saiam da órbita da delegacia. Com a criação dos Juizados Especiais ocorreu a facilitação do acesso à Justiça e, dessa forma, passaram a ser mais visíveis os casos de violência doméstica. Com base nesse aparente aumento passou a existir, por parte dos grupos feministas, um movimento no sentido de afastar a lei dos Juizados Especiais Criminais nesse tipo especifico de violência. O principal argumento é que essa lei era muito permissiva com os homens que agrediam as mulheres, por não aplicar a pena privativa de liberdade. Passaram os grupos feministas, com o intuito de proteger as mulheres e garantir a emancipação feminina nas relações domésticas e familiares, a defender uma lei que apresentassem conseqüências mais severas aos homens que cometessem tais condutas. Para atender essa demanda criminalizadora surgiu a lei 11.340/2006, denominada simbolicamente de lei Maria da Penha, que introduziu no sistema penal brasileiro um tratamento diferenciado para homens e mulheres quando praticam o mesmo fato criminoso num contexto de relação doméstica ou familiar. Questiona-se, neste trabalho, como leis penais podem trazer algumas espécies de emancipação à mulher, já que historicamente essas leis só reproduziram desigualdades. Com o objetivo de se comprovar as contradições entre as funções declaradas e a operacionalidade do sistema penal oferecido tanto pela lei 9.099/95, e, principalmente, pela lei 11.340/2006, esta pesquisa utilizou como referencial teórico a criminologia crítica. A investigação dessas contradições ocorreu, no plano teórico, através da pesquisa bibliográfica, e no prático, por meio da pesquisa de campo. Esta pesquisa foi realizada no Recife durante a vigência de lei dos juizados especiais criminais e depois da vigência da lei 11.340/2006. Os casos que ilustraram a pesquisa demonstram que a intervenção penal, na maioria dos casos de conflitos domésticos, é prejudicial às partes envolvidas e termina por apresentar as mais diversas formas de vitimização da mulher. Esta tesis pretende estudiar la creciente demanda criminalizadora de violencia domestica en Brasil como una forma de evitar la victimización de la mujer en este tipo de conflictos. La búsqueda parte del análisis del papel que la mujer representó históricamente en el derecho penal. Esta rama del derecho siempre buscó proteger, solamente, a las mujeres que reprodujeran el padrón comportamental esperado por los hombres. Así, la mujer que no tuviera una conducta sexualmente adecuada, no sería considerada honesta, y, consecuentemente, no sería merecedora de la tutela del Derecho Penal. En Brasil, especialmente a partir de la década de los 80, las mujeres comenzaron a organizarse para ocupar espacios y combatir leyes y prácticas que sonasen preconceptuosas y discriminatorias a las mujeres. En el año 1995, con la creación del Juzgado Especial Criminal, comenzaron a llegar al judiciario, de forma creciente, denuncias de actos de violencia física y moral practicados contra la mujer en el ámbito de la propia familia. Con base en este aparente aumento pasó a existir, por parte de los grupos feministas, un movimiento con el sentido de apartar la ley de los Juzgados Especiales en este tipo específico de violencia. El principal argumento es que la ley era muy permisiva con los hombres que maltrataban a las mujeres, por no aplicar la pena de privación de libertad. Pasaron los grupos feministas, con el objetivo de proteger a las mujeres y garantizar la emancipación femenina en las relaciones domésticas y familiares, a defender una ley que presentara consecuencias más severas a los hombres que cometieran tales conductas. Para atender esta demanda criminalizadora surgió la ley 11.340/2006, denominada simbólicamente de ley de Maria da Penha, que introdujo en el sistema penal brasileño un tratamiento diferenciado para hombres y mujeres cuando practican el mismo acto criminal en un contexto de relación doméstica o familiar. Se cuestiona en este trabajo cómo leyes penales pueden traer algunas especies de emancipación a la mujer, ya que históricamente estas leyes sólo reprodujeron desigualdades. Con el objetivo de comprobarse las contradicciones entre las funciones declaradas y la operacionalidad del sistema penal ofrecido tanto por la ley 9.099/95, y, principalmente, por la ley 11.340/2006, esta investigación utilizó como referencial teórico la criminología crítica. La investigación de esas contradicciones ocurrió, en el plano teórico, a través de la búsqueda bibliográfica y en el práctico, por medio de investigación en campo. Este estudio fue realizado en Recife durante la vigencia de la ley de los jugados especiales criminales y después de la vigencia de la ley 11.340/2006. Los casos que ilustraron el estudio demostraron que la intervención penal, en la mayoría de los casos de conflictos domésticos, es perjudicial a las partes envueltas y termina por presentar las más diversas formas de victimación de la mujer.

[pt] Esta pesquisa tem como objetivo analisar como os diferentes agentes envolvidos nos processos de implementção de medidas sócio-educativas de semiliberdade pelos adolescentes em conflito com a lei, na cidade do Rio de Janeiro, se situam em relação à importância dessas medidas, suas possibilidades e limites. Para tanto, lançamos mão do material empírico coletado em pesquisa de campo, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com profissionais da Vara da Infância e da Juventude, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do DEGASE (Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas) e do Conselho Tutelar. Além das entrevistas, foram também coletados dados estatísticos da Vara da Infância e da Juventude e dados relativos aos adolescentes que cumprem medida de semiliberdade numa das unidades do DEGASE destinadas a este fim-, um CRIAM (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor). Os resultados da pesquisa apontam que os adolescentes que cumprem medidas de semiliberdade pelo envolvimento na prática de atos infracionais vêm de um quadro de grave exclusão social e que há uma ausência de políticas públicas destinadas à juventude, especialmente, àqueles que estão em conflito com a lei, jovens invisíveis para a sociedade, que ganham visibilidade a partir da prática do ato infracional. Alguns entrevistados consideram a importância da construção de uma rede efetiva de proteção à criança, ao adolescente e à família como um fator imprescindível para se enfrentar a problemática dos adolescentes em conflito com a lei na nossa sociedade. / [en] This research aims to analyze different agents involved in implementation processes of social-educational measures of semi-liberty for adolescents with law conflicts in the city of Rio de Janeiro, acting in relation to the importance of those measures, its limits and possibilities. In such a way we let beside the empirical material collected in the fieldwork, realizing semi-structured interviews with professionals from the Child and Youth Court of the Justice Court of Rio de Janeiro State, of DEGASE (General Department of Social-Educational Actions) and Tutorial Board. Beyond the interviews, statistical dadas were collected from the Child and Youth Court and relative dadas about adolescents who fulfill measures of semi-liberty in one of the DEGASE units destinated to this purpose - a CRIAM (Center of Integrated Resources for Minor Assistance). The research results point out that adolescents who fulfill measures of semi-liberty, because of involvement in the practice of first criminal offenses, come from a background of serious social exclusion and show the absence of public politics destinated to the youth, specially for those who are in conflict with the law, young people invisible for society, who earn visibility commiting first criminal offenses. Some interviewees consider the importance of construction of an effective network for protection of the children, the adolescents and families as an indispensable factor to face the problematic of adolescents with law conflicts in our society.

A imagem do artista e os diferentes públicos. Um estudo de caso na 6ª Bienal do Mercosul é uma pesquisa no campo da História, Teoria e Crítica de Arte que apresenta uma abordagem sociológica do estatuto do artista contemporâneo e visa analisar o quanto a construção e divulgação de uma “imagem” (entendida enquanto nome, conceito e reputação) em torno da figura do artista contemporâneo é importante para o seu desempenho profissional no atual sistema das artes plásticas. Baseando-se fundamentalmente em um estudo de caso realizado durante a 6ª Bienal do Mercosul, é questão central, neste trabalho, tentar compreender como o público que visita as bienais vê a figura do artista plástico contemporâneo. Para isso, são propostas as seguintes questões: Existe uma “imagem”, enquanto conceito, do artista? Essa imagem-conceito é veiculada em diferentes meios, como os de comunicação? Como essa imagem-conceito é encarada pelo próprio artista, pelo público especializado e pelo grande público? Como o público que freqüenta a Bienal do Mercosul se aproxima da imagem do artista contemporâneo? A dissertação foi dividida em 4 capítulos. Para enriquecer cada um dos 3 últimos capítulos, foram utilizadas entrevistas ordenadas em 3 grupos distintos. No primeiro capítulo, são apresentados conceitos importantes como o de distinção, de rede, de imagem e o de regime de singularidade. No segundo capítulo, são abordadas questões sobre a importância de reconhecerse e de ser reconhecido como artista. No terceiro, são discutidas questões referentes aos meios de divulgação da imagem do artista no sistema, como os meios de comunicação e as bienais. Nesse capítulo, foi feito um levantamento de dados a respeito das capas da revista Aplauso. E no quarto e último capítulo é apresentado o estudo de caso feito na 6ª Bienal do Mercosul através de entrevistas com os curadores Gabriel Perez-Barreiro e Moacir dos Anjos, com os artistas Cildo Meireles, Waltércio Caldas e Nelson Leirner e com uma amostra do público visitante. / The image of the artist and the different audiences. A case study at the 6th Bienal do Mercosul is a research work on the fields of History and Art Theory and Criticism which presents a sociological approach to the statute of the contemporary artist and aims at analyzing how important is the construction and publicizing of an “image” (understood as name, concept and reputation) around the contemporary artist to its professional performance in the current Plastic Arts system. The central question in this work, which is based fundamentally on a case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul, is trying to comprehend how the general audience sees the figure of the contemporary plastic artist. With this aim, the following questions are proposed: Is there an “image”, as a concept, of the artist? Is this image-concept disseminated in different Media vehicles? How this image-concept is faced by the artist himself, by the specific audience and the general audience? How does the audience of the Bienal do Mercosul approaches the image of the contemporary artist? This dissertation is divided in 4 chapters. To make each of the last 3 chapters richer, interviews ordered in 3 distinct groups were employed. In the first chapter, important concepts like distinction, network, image and singularity regime are presented. In the second chapter, questions about the importance of acknowledging oneself and being acknowledged by others as an artist are approached. In the third chapter, questions regarding the means for divulging the image of the artist in the system, like the Media and the Bienals, are discussed. In such chapter, a data survey regarding the covers of the Aplauso magazine was performed. And in the fourth and last chapter the case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul by interviewing the curators Gabriel Perez-Barreiro and Moacir dos Anhos, the artists Cildo Meireles, Waltércio Caldas and Nelson Leirner and the audience is presented.

The approval of the Estatuto da Cidade , in July 2001, had started the beginning of Brazil s urban planning democratization process, through the popular participation that is obligatory in the elaboration of the Planos Diretores . However, the profound structural problems of Brazilian society showed that the difficulties to face up to the participation s institution as an instrument of social acting in the local urban planning are enormous. These difficulties are expressed as much in the participation quality as in the spaces made for the participative process in a Plano Diretor . This dissertation consists in an evaluation of the spaces made for the popular participation in the elaboration of the Planos Diretores , having as a studied object the experience of the city of Maceó. In this study have been evidenced the most important elements which contributed directly or indirectly in these spaces construction process, such as the local social and political structures and the kind of participation resulting from Maceió s Plano Diretor elaboration process. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A aprovação do Estatuto da Cidade, em julho de 2001, impulsionou o início de um processo de democratização do planejamento urbano no Brasil, através da obrigatoriedade da participação popular na elaboração de Planos Diretores. Entretanto, os profundos problemas estruturais da sociedade brasileira evidenciam que são grandes as dificuldades enfrentadas para a instituição da participação como um instrumento de atuação social no planejamento urbano local. Tais dificuldades se expressam tanto na qualidade da participação promovida quanto nos espaços que são destinados para o processo participativo em um Plano Diretor. A presente dissertação consiste numa avaliação dos espaços destinados à participação da população no processo de elaboração de Planos Diretores, tendo como objeto de estudo a experiência da cidade de Maceió. Nesse estudo se buscou evidenciar os principais elementos que contribuíram direta ou indiretamente no processo de construção desses espaços, tais como, as estruturas sociais e políticas locais e o tipo de participação decorrente do processo de elaboração do Plano Diretor de Maceió.

The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject. / A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.

Submitted by Nara Josepin Kwen (narajk@gmail.com) on 2016-04-11T13:03:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-04-11T13:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T13:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05 / The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 that aims to lower the age which a child or an adolescent can be held responsibility for their criminal actions. The discussion goes beyond the simple demand of reducing the age of criminal responsibility: there are much more issues and different bills from Congress that involves Youth Justice and making adolescents accountable for criminal charges as an adult. Acknowledging this scenario, this thesis aimed to 'map' and describe all the bills related to lowering the age of criminal responsibility. Databases and information from the House of Representatives and the Senate were exclusively used to identify and analyze each law in the making related to the issue. To support this endeavor, a brief study was made of the special legislation that involves Youth Justice and the juvenile criminal context in Brazil. Key issues, such as constitutional rights of Youth and criminal facts that explain the involvement of adolescents in crime, were explored and considered to facilitate the understanding of the analyzes that will be made about the bills that are discussed by the Brazilian Congress about the age of criminal responsibility / O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.

Submitted by Carlos Eduardo Martins Mammana (carlosmammana@gmail.com) on 2016-05-11T15:18:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-11T16:15:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T16:18:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / The present work is dedicated to analyze the peculiarities of corporate types of closely held corporations and limited liability companies by investigating the relevant distinctions between each type. Thus, it is expected that a comparative analysis could contribute to the understanding of each corporate type, providing subsidies for a choice more appropriate for each case. The analysis goes through several peculiarities inherent in each type, as well as cases in which typical institutes of one type can be imported to another corporate type. There is neither a qualitative analysis about each type, nor any recommendation about it. Generally speaking, it can be observed that limited liability companies have a simpler structure than the corporation ones, although there are hypotheses in which the typical mechanisms of corporations work faster in relation to limited liability companies. In this way, for each specific situation, either type can be set as appropriate. This work intends to provide increased information in order to identify clearly the adjustment of the type which best suits to the particular case. / O presente trabalho dedica-se a analisar as peculiaridades dos tipos societários das sociedades anônimas de capital fechado e das sociedades limitadas, verificando as distinções relevantes entre cada tipo. Com isso, espera-se contribuir para o entendimento de cada tipo em uma análise comparativa, fornecendo subsídios para uma escolha do tipo societário mais apropriado para cada caso. A análise realizada passa por diversas peculiaridades inerentes a cada tipo, bem como por casos em que institutos típicos de um dos tipos possam ser importados ao outro tipo societário. Não há uma análise qualitativa a respeito de cada tipo, tampouco qualquer recomendação a respeito. Em linhas gerais, verifica-se que as sociedades limitadas possuem uma estrutura mais simples do que a das sociedades por ações, embora haja hipóteses em que os mecanismos típicos das sociedades anônimas tenham maior agilidade em relação à sociedade limitada. Com isso, para cada situação específica, um ou outro tipo pode se configurar como o mais adequado. Este trabalho pretende fornecer elementos que permitam identificar com clareza a adequação do tipo mais indicado ao caso concreto.

Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T13:11:12Z No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:01:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:03:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T16:51:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / Based on a qualitative research project conducted with agents of the Sistema de Garantia de Direitos [governmental system for assurance of citizenship rights], the present study identifies the elements that characterize a Conselho Tutelar (CT) [legal tutelar council at the municipal level] that “functions well”, and the relation between this performance and three variables: the councilors’ profiles, the institutional design; and the degree of articulation regarding the municipal policy devoted to children's and adolescents’ rights. The collected data allow us to conclude that these variables indeed influence the quality of work developed by the CTs. / A partir de uma pesquisa qualitativa com atores do Sistema de Garantia de Direitos, o presente estudo teve como objetivos identificar os elementos que caracterizam um Conselho Tutelar (CT) que funciona bem e estabelecer relações entre esse funcionamento e três variáveis organizadoras da pesquisa: o perfil dos conselheiros tutelares, o desenho institucional dos CTs e a articulação da política municipal de criança e adolescente. Os dados obtidos permitem concluir que tais variáveis de fato influenciam o funcionamento dos CTs.

FARIAS, Otávia Marques de. Refutação em perspectiva discursiva: a polêmica como interincompreensão em artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial. 168 f. 2008. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Raul Oliveira (raulcmo@hotmail.com) on 2012-08-27T14:30:38Z No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper deals with Discourse Analysis, according to the French school, and it aims to understand confutation under a discursive focus. Many authors, among whom we italicize Ducrot and Moeschler, have treated this issue by an essentially linguistic point-of-view, without considering its discursive features. In fact, we could not find any other works which had already approach it this way we propose. We realize how much important is the discursive dimension when we try to understand confutation in a given language drill – related to a specific genre, that is, the estimating article. Thus along this research we elaborate a fundamentally discursive study on this matter, having as a guide hypothesis the idea that confutation supports itself upon the discursive polemics as inter-incomprehension. Therefore, this paper is based mainly in Maingueneau, in his Semantique de la polemique (1983) and Genesis of discourses (1984), in which the notion of polemics is conceived as lack of inter-discursive comprehension and it is described like as being a shaper of the discourses. An important displacement is made in this paper: we propose sometimes it is possible to see polemics emerging to discursive surface. That is what we defend that occurs when we have confutation. Throughout this research, we analyze confutation taking as a corpus some opinion articles on Racial Equality Statute, written since 2000, when the law was proposed. These articles were separated in two sub corpus, each one of them identified as a discursive practice, aiming at polemic links among the discourses involved that sustain confutative procedures. After corpus analysis, it was verified that confutation starts from translation and elaboration of simulacra of the Other, which are evocated and denied because of their hushing, what characterizes, indeed, a behavior based in inter-incomprehension. / Este trabalho, inserido na linha da Análise do Discurso francesa, tem como objetivo estudar a refutação sob uma perspectiva discursiva. Muitos autores, entre os quais se destacam Moeschler (1982) e Ducrot (1984), trataram-na de um ponto-de-vista essencialmente lingüístico, sem considerar os aspectos discursivos nela envolvidos. Além disso, não foram encontrados trabalhos que a abordassem discursivamente, nos moldes aqui propostos. Por considerar de grande importância a dimensão discursiva para a compreensão do funcionamento da refutação numa dada prática de linguagem (identificada a um gênero específico, qual seja, o artigo de opinião), elabora-se, na presente pesquisa, um estudo fundamentalmente discursivo acerca do assunto, tendo como hipótese norteadora do trabalho a idéia de que a refutação se sustenta na polêmica discursiva como interincompreensão. Assim, esta dissertação se baseia, principalmente, nas teorizações apresentadas por Maingueneau em suas obras Semantique de la polemique (1983) e Gênese dos Discursos (1984), nas quais a noção de polêmica é concebida como a ausência de compreensão interdiscursiva e é descrita como constitutiva dos discursos. Um importante deslocamento é feito neste trabalho, pois propõe-se ser possível que as polêmicas apareçam, em certos momentos, na superfície discursiva. Defende-se, então, ser isso o que acontece quando se tem uma ocorrência refutativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, analisa-se a refutação, tomando como corpus artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial, escritos a partir de 2000, ano da proposição do projeto de lei. Os artigos foram separados em dois subcorpus, cada um identificado com uma prática discursiva, visando ao exame das relações polêmicas existentes entre os discursos envolvidos e que sustentam os procedimentos refutativos. Com a análise do corpus, verifica-se que a refutação se dá a partir de traduções e elaborações de simulacros do Outro que são evocados e negados, tendo em vista seu silenciamento, o que caracteriza, de fato, um procedimento fundado na interincompreensão.

As relações políticas existentes na construção do planejamento das cidades brasileiras constituem o objeto de pesquisa desta tese de doutorado. Apesar da criação do Estatuto da Cidade, em 2001, pouco se avançou na garantia do direito à cidade para aquelas pessoas que mais sofrem com as diversas desigualdades sociais, construídas historicamente sob um leque de privilégios de grupos dominantes nas cidades. Entre esses grupos estão os empresários que, reunidos em associações, pautam firmemente as ações estatais, sobretudo as políticas urbanas, desde as metrópoles até as pequenas cidades. Para analisar tal ação política, utilizaremos a teoria do rent-seeking, amplamente difundida na Economia e na Ciência Política. Esta tese busca provar a existência de um rent-seeking urbano, pois o que está em disputa na cidade é a renda a partir da terra urbana, maximizando lucros e expandindo as fronteiras da acumulação do capital, o qual está imbricado em uma extensa rede financeira global e se expressa nas cidades, lócus da reprodução da vida dos cidadãos. Aplicaremos essa tese ao caso da cidade de Joinville, situada no estado de Santa Catarina, detentora da terceira maior população da região Sul do país. Joinville possui uma grande articulação de entidades empresariais com poderoso capital político, capaz de influenciar os diversos grupos sociais e políticos locais. A partir da criação do Plano Diretor de Joinville, em 2008, coincidindo com o período da grande expansão do setor imobiliário brasileiro, novos interesses entram em disputa. Para garantir o rent-seeking urbano, a coalizão de empresários precisou realinhar conservadoramente as instâncias da democracia participativa, financiar campanhas eleitorais e exercer lobbies sob os principais marcos legais em discussão. Excluindo, assim, aqueles que contestam os privilégios políticos de alguns grupos e desmandos empresariais. / The existing political relations on construction of urban planning in Brazilian cities are the research object of this doctoral thesis. Despite the creation of the City Statute in 2001, little progress was made in guaranteeing city rights for those people who suffer most with several social inequalities, historically built under a range of privileges from dominant groups in the cities. Among these groups there are entrepreneurs who participate in associations and debate firmly on state actions, mainly urban politics, from metropolis to small cities. To analyze this political action the rent-seeking theory, which is widely used on Economy and Political Science, will be used. This thesis aims to prove the existence of urban rent-seeking, because what's on stake in the city is the wealth provision of urban land, maximizing profits and expanding the borders of capital accumulation, which is interwoven into an extensive financial network and this is expressed in the cities, locus of citizen's lives. This thesis will be applied in Joinville city, located in Santa Catarina state, with the third largest population of the country's southern region. Joinville has a great political business entities articulation with plenty political power which influences several social and political groups. With the creation of Joinville masterplan in 2008, coinciding with the expansion of Brazilian real estate industry, new interests are in disputation. To ensure the urban rent-seeking, the coalition of entrepreneurs needed realign conservatively the participatory democracy, fund election campaigns and lobby the principals legal frameworks in discussion. Thereby, excluding those who contest political privilege of some groups and business entities.