Em seu Law and Disagreement, Jeremy Waldron apresenta o que denomina de uma teoria democrática do direito, uma teoria normativa sobre a autoridade do direito baseada em sua legitimidade democrática. Para Waldron é a legitimidade do direito enquanto fruto de um processo de deliberação e votação majoritária que sustenta sua autoridade. Esse trabalho busca explicar a teoria democrática do direito de Waldron apresentando-a no contexto do liberalismo e do positivismo normativo. Dada a importância da legitimidade para a autoridade do direito em Waldron, esse trabalho discute também o que Waldron entende por legitimidade e sua distinção em relação à justificação, e defende a teoria de Waldron acerca da legitimidade como superior a outra teoria semelhante, defendida por John Simmons. Esse trabalho apresenta a teoria democrática do direito de Waldron no contexto das denominadas circunstâncias da política – a necessidade sentida de uma decisão comum e o desacordo sobre qual deve ser essa decisão. Essa tese defende que Waldron apresenta dois argumentos distintos em defesa de sua teoria: a) um argumento epistêmico, baseado na tese da justificação normal da autoridade, de Joseph Raz, adaptada ao contexto das decisões majoritárias, e que está suscetível a certos tipos de crítica, e b) um argumento de equidade, que recorre à igual consideração e respeito nas circunstâncias da política, o qual está suscetível a outros tipos de crítica. Essa tese defenderá que, dependendo do argumento, a posição de Waldron levará a distintos resultados teóricos e práticos (normativos). / In his Law and Disagreement, Jeremy Waldron presents what he names a democratic jurisprudence, a normative theory about the authority of law based in his democratic legitimacy. To Waldron, it is the legitimacy of law as a result of a process of deliberation and majoritarian voting that sustains its authority. This work seeks to explain Waldron’s democratic jurisprudence presenting it in the context of liberalism and normative positivism. Since legitimacy is important to the authority of law, this work also discuss what Waldron understands by legitimacy and its distinction from justification, and defends that Waldron’s theory about legitimacy is superior to another similar theory, defended by John Simmons. This work presents Waldron’s democratic jurisprudence in the context of the said circumstances of politics - the felt need for a common decision and the disagreement about what ought to be this decision. This thesis defends that Waldron presents two distinct arguments in defense of his theory: a) an epistemic argument, that is based on the normal justification thesis of Joseph Raz adapted to the context of majoritarian decision, and that is susceptible to certain kinds of critic, and b) an argument of fairness, that calls for equal considerations and respect in the circumstances of politics, and that is susceptible to other kinds of critic. This thesis will defend that, depending on the argument, Waldron’s position will lead to distinct theoretical and practical (normative) results.

A presente dissertação trata do problema dos direitos culturais sob a ótica do utilitarismo liberal de John Stuart Mill. Objetiva-se a inserção da filosofia política do autor nas discussões que vêm sendo travadas nas últimas décadas por liberais e comunitaristas a partir da colocação do problema filosófico da identidade. Para tanto, busca-se desfazer frequentes equívocos e apresentar uma leitura integrada da filosofia de Mill com base na análise criteriosa de seus escritos, auxiliada por seus mais eminentes intérpretes. Pretende-se demonstrar que é de uma fundamental e prévia compreensão utilitarista, bem como de uma particular posição acerca do modo de acesso à verdade, que decorrem as convicções liberais e a centralidade da autonomia individual em seu pensamento. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o estado milliano, ao dispensar a convicção na neutralidade da esfera pública que decorre do pensamento liberal contratualista usualmente professado, mostra-se compatível em tese com a tarefa de garantir direitos culturais. Ao mesmo tempo em que sua visão ampla acerca dos bens que contribuem para a felicidade é capaz de posicionar a cultura no cálculo hedonístico individual, com reflexos na quantificação da utilidade em vista da felicidade geral, a defesa de Mill da autonomia e da diversidade parece poder justificar uma especial atenção ao contexto social que sirva para a expressão máxima da individualidade. / This dissertation deals with the problem of cultural rights from the viewpoint of the liberal utilitarianism of John Stuart Mill. It intends to include the author‘s political philosophy in the debates that have been held in recent decades between liberals and communitarians starting from the approach of the philosophical problem of identity. To this end, we try to undo common misconceptions and provide an integrated reading of Mill's philosophy based on careful analysis of his writings, aided by his most eminent interpreters. We attempt to demonstrate that it is based on a previous fundamental adhesion to utilitarianism, as well as from a particular position regarding the access to the truth, that arise the liberal convictions and the centrality of autonomy in his doctrine. Given these premises, we could find that the Millian state, exempting the assumption on the neutrality of public sphere derived from the liberal contractarian doctrine usually professed, reveals itself theoretically compatible with the task of guaranteeing cultural rights. Whilst Mill‘s broad view regarding goods that contribute to happiness is capable of dragging culture into the hedonistic calculus, which affects the measurement of utility over general happiness, his defense of autonomy and diversity seems to justify a special attention to social context which maximize the expression of individuality.

A pretensão do positivismo jurídico é o esclarecimento teórico para se realizar uma descrição correta do direito. A presente dissertação busca verificar qual a abordagem mais adequada para se alcançar a concretização da separação do direito da moral, sendo que o fio condutor é a obra de H.L.A. Hart, na qual se destaca o livro The Concept of Law. Dessa maneira, o problema a que se propõe o trabalho é evidenciar a complexidade da separação do direito da moral. Pretende-se demonstrar, principalmente através da teoria e obra de Herbert Hart, que Oliver Holmes e Hans Kelsen ao apresentarem seus projetos para separação do direito da moralidade, trataram o direito do ponto de vista descritivo, perdendo a caracterização do próprio direito. O primeiro capítulo é dedicado a apresentar e explicar o projeto positivista, já que condutas exigíveis por regras jurídicas não se confundem com as condutas exigidas por regras morais, ainda que conjuntamente possam existir. Ainda nesse capítulo apresentam-se algumas noções importantes para a compreensão e desenvolvimento do trabalho em relação à teoria de Hart, em especial no que tange ao ponto de vista interno e externo. No segundo capítulo é abordada a obra de Holmes, The Path of the Law, e as principais críticas construídas por Hart e discutidas por Stephen Perry e Scott Shapiro. Partindo-se da perspectiva do homem mau presente na teoria, pretende-se demonstrar que esta é insuficiente para compreender a teoria do direito, em especial nas razões pelas quais um cidadão segue o direito, já que nem todos estariam preocupados em qual é a sanção que receberão do Estado caso desobedeçam à regra. No terceiro e último capítulo demonstra-se quais os problemas da teoria de Kelsen apontadas por Hart. Especialmente no que se refere à ideia de Kelsen de que o direito é só forma, podendo ter qualquer conteúdo, enquanto que Hart acredita que o direito deve possuir conteúdo mínimo. Segundo Kelsen, a estrutura normativa é pressuposta, sendo que a regra funciona como esquema de interpretação e a principal função desta é a sanção. O objetivo final do trabalho é demonstrar que neste projeto de tentar salvar a autonomia do direito, Holmes e Kelsen descaracterizaram o fenômeno jurídico como uma prática social. / The claim of legal positivism is the theoretical clarification to perform a correct description of the law. This work aims to verify the most appropriate approach to achieving the implementation of the separation of law from morality, and the common thread is the work of H.L.A. Hart, which stresses the book The Concept of Law. Thus, the problem that is proposed work is to show the complexity of separating law from morals. We intend to show, especially through the theory and work of Herbert Hart, that Oliver Holmes and Hans Kelsen when presented their projects for separating the right of morality, they treated law of the descriptive point of view, losing the characterization of the law itself. The first chapter is dedicated to present and explain the positivist project, as required by legal conduct rules are not confused with the conduct required by moral rules, albeit jointly may exist. Although this chapter presents some important concepts for understanding and development work in relation to Hart's theory, especially with regard to internal and external point of view. The second chapter discussed the work of Holmes, The Path of the Law, and the main criticisms built by Hart and discussed by Stephen Perry and Scott Shapiro. Starting from the bad man present perspective in theory, intended to demonstrate that this is insufficient to understand the theory of law, in particular the reasons why a citizen follows the law, since not everyone would be worried about what is the sanction which receive if they disobey the rule. In the third and last chapter shows is that the problems of Kelsen's theory pointed out by Hart. Especially with regard to the idea of Kelsen that law is shaped and can have any content, while Hart believes that law should have a minimum content. According to Kelsen, the regulatory framework is presupposed, and the rule works as interpretation scheme and the main function of this is the sanction. The ultimate goal of the work is to demonstrate that this project of trying to save the autonomy of law, Holmes and Kelsen misrepresent the legal phenomenon as a social practice.

[pt] A sociedade brasileira assiste com perplexidade e indignação o descuido do Poder Público com o direito mais precioso que é o da saúde. A vida humana, razão de ser do Estado, enfrenta desrespeitos diários com as filas nos hospitais, a falta de medicamentos, de leitos, de médicos e enfermeiros, enquanto o direito descansa, em seus cômodos preceitos teóricos clássicos que não atendem aos reclamos de uma sociedade que precisa de soluções urgentes. Levando em consideração este cenário de sofrimento, é cada vez mais vital a análise do Direito com base em pressupostos filosóficos e críticos. Decerto, não se pode mais compreender o conhecimento jurídico pautado em critérios unidimensionais, que vislumbrem apenas as contribuições teóricas e/ou práticas desta área de saber. A abertura das Constituições aos princípios, a realidade da ponderação, a pretensão de correção, a argumentação jurídica, alinhados à constitucionalização do Direito e ao reforço da jurisdição constitucional, apresentam um ordenamento jurídico mais arrojado e preparado para concretizar a vontade da Constituição e da sociedade brasileira. Com isso, o objetivo deste trabalho pretende trazer inovações para a efetivação do direito à saúde por meio dos postulados defendidos pelo pensamento constitucional contemporâneo que entendemos ser mais progressista e, para tanto, adotamos como referência teórica o neoconstitucionalismo proposto por Alfonso Figueroa, bem como as demais contribuições valiosas dos principais teóricos críticos atuais. / [en] The Brazilian society observes with perplexity and indignation the recklessness of the government with society s most precious right – public health. Human life – the government s main concern – is disrespected on a daily basis by the long cues in public hospitals, lack of medication, beds, doctors and nurses. Meanwhile, the right to public health lies still on one of its founding principles and does not meet the urgent needs of the people. Taking into consideration this suffering scenario, it is increasingly vital to analyze the Law with basis on the philosophical and critical premises. Surely, one cannot understand legal knowledge as set in a single dimensional criterion that only takes into consideration the theoretical and/or practical contributions of this area of knowledge. The inclusion of principles, pondering, intention of correction, legal argumentation in the Constitution aligned to the constitutionalization of the Law and of the strengthening of the constitutional jurisdiction, present a bolder legal system duly prepared to materialize the will of the Constitution and that of Brazilian society. All in all, the main goal of this study is to bring innovative ideas to the concretion of the right to health through the postulates which are defined as contemporary constitutional thinking. These thoughts are known to be more progressive and for this reason we end using Alfonso s Figueroa s neoconstitutionalism proposal as a theoretical reference, as well as further valuable contributions of main and most recent theoretical critics.

Resumo não disponível.

Em seu Law and Disagreement, Jeremy Waldron apresenta o que denomina de uma teoria democrática do direito, uma teoria normativa sobre a autoridade do direito baseada em sua legitimidade democrática. Para Waldron é a legitimidade do direito enquanto fruto de um processo de deliberação e votação majoritária que sustenta sua autoridade. Esse trabalho busca explicar a teoria democrática do direito de Waldron apresentando-a no contexto do liberalismo e do positivismo normativo. Dada a importância da legitimidade para a autoridade do direito em Waldron, esse trabalho discute também o que Waldron entende por legitimidade e sua distinção em relação à justificação, e defende a teoria de Waldron acerca da legitimidade como superior a outra teoria semelhante, defendida por John Simmons. Esse trabalho apresenta a teoria democrática do direito de Waldron no contexto das denominadas circunstâncias da política – a necessidade sentida de uma decisão comum e o desacordo sobre qual deve ser essa decisão. Essa tese defende que Waldron apresenta dois argumentos distintos em defesa de sua teoria: a) um argumento epistêmico, baseado na tese da justificação normal da autoridade, de Joseph Raz, adaptada ao contexto das decisões majoritárias, e que está suscetível a certos tipos de crítica, e b) um argumento de equidade, que recorre à igual consideração e respeito nas circunstâncias da política, o qual está suscetível a outros tipos de crítica. Essa tese defenderá que, dependendo do argumento, a posição de Waldron levará a distintos resultados teóricos e práticos (normativos). / In his Law and Disagreement, Jeremy Waldron presents what he names a democratic jurisprudence, a normative theory about the authority of law based in his democratic legitimacy. To Waldron, it is the legitimacy of law as a result of a process of deliberation and majoritarian voting that sustains its authority. This work seeks to explain Waldron’s democratic jurisprudence presenting it in the context of liberalism and normative positivism. Since legitimacy is important to the authority of law, this work also discuss what Waldron understands by legitimacy and its distinction from justification, and defends that Waldron’s theory about legitimacy is superior to another similar theory, defended by John Simmons. This work presents Waldron’s democratic jurisprudence in the context of the said circumstances of politics - the felt need for a common decision and the disagreement about what ought to be this decision. This thesis defends that Waldron presents two distinct arguments in defense of his theory: a) an epistemic argument, that is based on the normal justification thesis of Joseph Raz adapted to the context of majoritarian decision, and that is susceptible to certain kinds of critic, and b) an argument of fairness, that calls for equal considerations and respect in the circumstances of politics, and that is susceptible to other kinds of critic. This thesis will defend that, depending on the argument, Waldron’s position will lead to distinct theoretical and practical (normative) results.

A presente dissertação trata do problema dos direitos culturais sob a ótica do utilitarismo liberal de John Stuart Mill. Objetiva-se a inserção da filosofia política do autor nas discussões que vêm sendo travadas nas últimas décadas por liberais e comunitaristas a partir da colocação do problema filosófico da identidade. Para tanto, busca-se desfazer frequentes equívocos e apresentar uma leitura integrada da filosofia de Mill com base na análise criteriosa de seus escritos, auxiliada por seus mais eminentes intérpretes. Pretende-se demonstrar que é de uma fundamental e prévia compreensão utilitarista, bem como de uma particular posição acerca do modo de acesso à verdade, que decorrem as convicções liberais e a centralidade da autonomia individual em seu pensamento. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o estado milliano, ao dispensar a convicção na neutralidade da esfera pública que decorre do pensamento liberal contratualista usualmente professado, mostra-se compatível em tese com a tarefa de garantir direitos culturais. Ao mesmo tempo em que sua visão ampla acerca dos bens que contribuem para a felicidade é capaz de posicionar a cultura no cálculo hedonístico individual, com reflexos na quantificação da utilidade em vista da felicidade geral, a defesa de Mill da autonomia e da diversidade parece poder justificar uma especial atenção ao contexto social que sirva para a expressão máxima da individualidade. / This dissertation deals with the problem of cultural rights from the viewpoint of the liberal utilitarianism of John Stuart Mill. It intends to include the author‘s political philosophy in the debates that have been held in recent decades between liberals and communitarians starting from the approach of the philosophical problem of identity. To this end, we try to undo common misconceptions and provide an integrated reading of Mill's philosophy based on careful analysis of his writings, aided by his most eminent interpreters. We attempt to demonstrate that it is based on a previous fundamental adhesion to utilitarianism, as well as from a particular position regarding the access to the truth, that arise the liberal convictions and the centrality of autonomy in his doctrine. Given these premises, we could find that the Millian state, exempting the assumption on the neutrality of public sphere derived from the liberal contractarian doctrine usually professed, reveals itself theoretically compatible with the task of guaranteeing cultural rights. Whilst Mill‘s broad view regarding goods that contribute to happiness is capable of dragging culture into the hedonistic calculus, which affects the measurement of utility over general happiness, his defense of autonomy and diversity seems to justify a special attention to social context which maximize the expression of individuality.

No escopo de organização econômica do mundo, a globalização conduziu a uma limitação do papel das instituições públicas com relação ao mercado, haja vista a repercussão do poder econômico do capital na tomada de decisões de política econômica interna: a estruturação mundial dos mercados somente se torna plausível por meio da institucionalização de direitos no espaço dos Estados nacionais. Desse modo, os direitos nacionais tendem a uniformizar e harmonizar a regulação dada ao capital: trata-se da homogeneização dos direitos, porquanto, tendo em vista as necessidades decorrentes de uma indefectível interdependência econômica, os Estados nacionais acabam por adotar, com mais ou menos independência e criatividade, as instituições necessárias ao desenvolvimento do capital. É isso que torna a vontade planetária homogênea, por meio da artificialidade jurídica que permite ao direito se libertar dos vínculos terrestres e tradições históricas, instituindo, por assim dizer, uma espacialidade própria do direito, a espacialidade jurídica. Deixa-se, assim, o antigo nomos, que vinculava o direito aos lugares, a uma histórica e específica determinação de uma comunidade, para ir-se em direção ao novo nomos, que, estendendo-se às dimensões planetárias da tecno-economia, desliga-se dos vínculos tradicionais e assume plenamente o caráter da artificialidade. Apesar de os Estados continuarem desenvolvendo um papel importante, não se pode deixar de constatar que sua soberania econômica foi matizada: antes detinham poder absoluto em relação à economia, agora detêm poder relativo. As transformações e arranjos institucionais, que eram congruentes em nível nacional, agora estão dispersos em múltiplos níveis espaciais, pois o desempenho econômico requer que os atores sejam simultaneamente coordenados em todas as áreas espaciais, precisam ser alocados e aninhados em arranjos institucionais conectados a todos os níveis da realidade. Nesse contexto, Redes de Governo constituem um bom instrumento de política pública tanto para os países desenvolvidos quanto para os países em desenvolvimento que procuram participar do processo regulatório global e precisam reforçar sua capacidade de governança doméstica. Pode-se dizer que a partir da homogenia dos direitos pretende-se estudar três movimentos distintos e simultâneos que vêm influenciando a produção normativa dos Estados nacionais: a harmonização dos direitos, a uniformização dos direitos e a ambivalência dos direitos. Procurou-se empreender a revisão do tema escolhido na literatura existente no intuito de perquirir informações e conhecer as contribuições teóricas já produzidas pela ciência até o momento. A partir dessas contribuições teóricas, fez-se a identificação dos alicerces que permitiram dialogar com duas grandes tendências teóricas que prevalecem na análise do tema: a primeira, de cunho técnico, aposta na relevância do papel das Administrações Públicas no processo de regulação do mercado global; a segunda, de cunho político, visa a estabelecer mecanismos políticos de neutralização e compensação dos efeitos da globalização. Em linha com esses pontos, a pesquisa comprometeu-se com a realidade concreta e, simultaneamente, engajou-se com a transformação dessa mesma realidade. De conseguinte, o trabalho procurou evidenciar as formas como as forças econômicas influenciam os fenômenos legais, bem como, em sentido oposto, o direito, como instrumento político, pode e deve afetar a economia. / In the scope of the global economic organization, the international integration of markets led to a limitation of the role of public institutions regarding the markets because of the economic power repercussion of the capital in the decision-making of internal economic policy: the world structuring of markets only becomes plausible by the institutionalization of Law in the national States. Thus, the national Law tends to standardize and harmonize the regulation of the capital: it is the homogenization of the Law as the resulting needs of an economic interdependence, which leaves the national States to adopt the necessary institutions to the capital development. It is this that turns the planetary will homogeneous through legal artificiality that allows the Law gives out of the terrestrial bonds and historical traditions, instituting the legal spatiality. Free from the old nomos, which links the Law to places, to a historical and specific determination of a community, the Law gives place to the new nomos, which detaches itself from the traditional bonds and fully assumes the artificiality character by extending itself to the planetary dimensions of the techno-economy. Despite the States continue to play an important role, it should be noticed that their economic sovereignty was tinged: before, they had an absolute power over the economy, whereas they now have a relative power. The transformations and institutional arrangements that were congruent in national level are now scattered in multiple spatial levels as the economic performance requires actors to be simultaneously coordinated in all spatial areas and they need to be allocated and nested in institutional arrangements connected to all levels of reality. In that context, Government Nets constitute a good instrument of public policies both for the developed countries and for the developing countries that attempt to take part of the global regulatory process and need to reinforce their capacity of domestic governance. It can be said that from the homogeneity of the Law on, this work aims at studying three simultaneous and distinct movements that have been influencing the normative output of the national States: the harmonization, the uniformization and the ambivalence of the Law. A literature review was presented with the objective of looking for specific information as well as knowing the theoretical contributions of the field. Based on those theoretical contributions, it was possible to keep a dialogue with two important theoretical tendencies that prevail in the analysis of the subject: first, the technical theoretical tendency, supported by the relevance of the role of Public Administrations in the process of global market regulation; second, the political theoretical tendency aims at establishing political mechanisms of neutralization and compensation of the globalization effects. In line with those theoretical tendencies, this study was committed to the concrete reality and it was simultaneously engaged with the transformation of that same reality. Therefore, the study aimed at showing the ways the economic forces influence the legal phenomena and the Law, as a political instrument, can and does affect the economy.

Resumo não disponível.

Em seu Law and Disagreement, Jeremy Waldron apresenta o que denomina de uma teoria democrática do direito, uma teoria normativa sobre a autoridade do direito baseada em sua legitimidade democrática. Para Waldron é a legitimidade do direito enquanto fruto de um processo de deliberação e votação majoritária que sustenta sua autoridade. Esse trabalho busca explicar a teoria democrática do direito de Waldron apresentando-a no contexto do liberalismo e do positivismo normativo. Dada a importância da legitimidade para a autoridade do direito em Waldron, esse trabalho discute também o que Waldron entende por legitimidade e sua distinção em relação à justificação, e defende a teoria de Waldron acerca da legitimidade como superior a outra teoria semelhante, defendida por John Simmons. Esse trabalho apresenta a teoria democrática do direito de Waldron no contexto das denominadas circunstâncias da política – a necessidade sentida de uma decisão comum e o desacordo sobre qual deve ser essa decisão. Essa tese defende que Waldron apresenta dois argumentos distintos em defesa de sua teoria: a) um argumento epistêmico, baseado na tese da justificação normal da autoridade, de Joseph Raz, adaptada ao contexto das decisões majoritárias, e que está suscetível a certos tipos de crítica, e b) um argumento de equidade, que recorre à igual consideração e respeito nas circunstâncias da política, o qual está suscetível a outros tipos de crítica. Essa tese defenderá que, dependendo do argumento, a posição de Waldron levará a distintos resultados teóricos e práticos (normativos). / In his Law and Disagreement, Jeremy Waldron presents what he names a democratic jurisprudence, a normative theory about the authority of law based in his democratic legitimacy. To Waldron, it is the legitimacy of law as a result of a process of deliberation and majoritarian voting that sustains its authority. This work seeks to explain Waldron’s democratic jurisprudence presenting it in the context of liberalism and normative positivism. Since legitimacy is important to the authority of law, this work also discuss what Waldron understands by legitimacy and its distinction from justification, and defends that Waldron’s theory about legitimacy is superior to another similar theory, defended by John Simmons. This work presents Waldron’s democratic jurisprudence in the context of the said circumstances of politics - the felt need for a common decision and the disagreement about what ought to be this decision. This thesis defends that Waldron presents two distinct arguments in defense of his theory: a) an epistemic argument, that is based on the normal justification thesis of Joseph Raz adapted to the context of majoritarian decision, and that is susceptible to certain kinds of critic, and b) an argument of fairness, that calls for equal considerations and respect in the circumstances of politics, and that is susceptible to other kinds of critic. This thesis will defend that, depending on the argument, Waldron’s position will lead to distinct theoretical and practical (normative) results.