O esforço de delimitação e separação do que foi constituído enquanto propriedade privada, em oposição ao que era público, ocorreu no contexto de reformulação produtiva e do processo de inserção do país na lógica capitalista internacional, a partir de meados do século XIX. Como consequência deste processo, tanto a propriedade privada quanto a propriedade pública foram estabelecidas simultaneamente. Na prática, a informalidade da situação fundiária das terras públicas no Brasil interferiu na ocupação do território e incentivou inúmeros conflitos fundiários urbanos e rurais. A apropriação ilegal e indevida de extensas frações de áreas públicas da União por particulares, por meio do jogo da legalização e falsa legalização, se deu em função do tratamento displicente dado à gestão do Patrimônio da União, marcado pela dificuldade do Estado em regular e controlar de fato o acesso à terra e aos recursos naturais e pelo desconhecimento sobre a abrangência do domínio público. A partir de 2003, o órgão responsável pela gestão do patrimônio da União no Brasil adotou diversas mudanças administrativas e legais, ao rever o papel de propriedade da União como \"patrimônio de todo brasileiro\", visando a função social da propriedade pública e a inversão da lógica histórica marcada pela centralização de decisões, perspectiva meramente arrecadatória e de gestão cartorial dos bens públicos. Em decorrência dessas mudanças, depois de dez anos, estima-se que cerca de 560 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas por ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos em imóveis da União, não fossem os bloqueios enfrentados para a efetivação dessas ações. Apesar dos avanços conquistados, especialmente, no campo do reconhecimento de direitos, estes não foram suficientes para promover uma significativa inflexão na lógica de gestão de terras da União. Aspectos relacionados à cultura política, jurídica e administrativa, na esfera local e federal, permeados por questões urbanísticas, impediram mudanças mais significativas no cumprimento da função social da propriedade pública da União. O território que abrange as margens do Canal de Santos, no litoral de São Paulo, onde está o Porto de Santos, considerando sua localização estratégica, foi escolhido para investigar como são estabelecidas as disputas e as soluções propostas pela SPU, em torno dos múltiplos interesses que recaem sobre a utilização de terras da União, a partir da análise dos casos da Ilha de Bagres e do Sítio Conceiçãozinha. / The delimiting and separating effort of what would be constituted as private property, in opposition to what was state-owned, occurred from the middle of the nineteenth century, in the context of the Brazilian state\'s process of insertion into the international capitalist logic and its related productive process transformation. As a result of this process, private property and the public property were established simultaneously. In reality, the informality of the public land tenure in Brazil interfered in the occupation of the territory, and encouraged countless urban and rural land conflicts. And yet, throughout Brazilian history, the lenient treatment given to the management of the national heritage benefited an illegal and improper appropriation of large fractions of national public areas by individuals using the \"legalisation and false legalisation\" game. This management of the national heritage is characterised by total ignorance of public dominance and the difficulty of the State to regulate and truly control the access to land and natural resources. Since 2003, the management of the national heritage in Brazil has adopted a number of administrative and legal changes by revising the state ownership role as \"heritage of every Brazilian\", aiming the social function of public property and reversing the historical logic of centralisation of decisions, a perspective reduced to revenue collection and the management of the legalities of public property. After ten years, as a result of these changes, if the execution of these actions had not been blocked, it is estimated that almost 560.000 families would have benefited by land regularisation actions of urban settlements in the real estate of the Union. Regarding to the recognition of rights, despite the advances, such changes were not sufficient to promote a significant shift to the national lands management logic. That is because aspects related to political, legal and administrative cultures permeated by urbanistic issues, has prevented more changes in the fulfilment of the social function of the national land. The territory that covers the banks of the Santos Canal, where the Port of Santos is located on the coast of São Paulo State, was chosen because of its strategic location to investigate how disputes and solutions proposed by the SPU, which is based on the multiple interests of the uses of National Lands, are established. The investigation analysed the cases of Ilha de Bagres and Sítio Conceiçãozinha.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Bueno Netto.PDF: 1966857 bytes, checksum: 13fed2b96c1b602d316c4c329cb26b6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This paper traces the historical path of the development of property right and highlights the issues involving agricultural lands. It demonstrates that the course of property right merges with the history of the evolution of human societies. The narrative begins in Ancient Greece and follows through Brazil these days. In the generic historical part, it points out the social-political fights and segmentations that developed around property, and outlines the reasoning, solutions and legal treatments conferred to the matter throughout the centuries and that influenced how Brazilian law would handle it. Within the domestic context, in turn, this paper analyzes the process of occupation of Brazilian land from its framework standpoint and the changes occurred in property right along time. The matter concerning the mutation undergone by property right, once an individual absolute right, and today understood as a right that also has its social function, is also approached. As regards the agricultural issue, it deals with the historical political-legal parameters underpinning national agrarian reform in order to finally analyze, based on the results obtained in fifty years, whether the agrarian reform is in compliance with the grounds and purposes described in the Brazilian Constitution. / O trabalho traça a trajetória histórica do desenvolvimento do direito de propriedade, destacando as questões das terras agrícolas. Demonstra que o percurso do direito de propriedade se confunde com a própria história da evolução das sociedades humanas. A narrativa inicia-se na Grécia Antiga e caminha até o Brasil dos dias atuais. Na parte histórica geral, realça as divisões e lutas político-sociais que cresceram em torno da propriedade, destacando raciocínios, soluções e tratamentos legais que foram dados à questão através dos séculos e que influenciaram no tratamento a ela reservado no direito nacional. Já no contexto pátrio, explora a estruturação da ocupação das terras brasileiras e as modificações no direito de propriedade através dos tempos. Aborda a questão da mutação sofrida no direito de propriedade que era antes considerado como um direito individual absoluto, mas que hoje é entendido como um direito que possui também uma função social. Sobre a questão agrícola, trata dos parâmetros jurídico-políticos históricos nos quais está alicerçada a reforma agrária nacional para, por fim, com base nos resultados alcançados em cinquenta anos, fazer uma análise verificando se a reforma agrária encontra-se em conformidade com os fundamentos e objetivos elencados na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-10-01T18:41:10Z No. of bitstreams: 1 FABIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO.pdf: 2724174 bytes, checksum: 5b82751a755f8b340a096a7fbe47a5fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-01T18:41:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO.pdf: 2724174 bytes, checksum: 5b82751a755f8b340a096a7fbe47a5fe (MD5) Previous issue date: 2018-08-13 / The aim of the present study, registered in the Education, Society and Culture research line of the Post-Graduation Program in Education of PUC Goiás, is to research the social function of the school based on the family-school relationship. It seeks to elucidate the research problem from the following question: what is the social function of the school in the voices of different subjects that make up the educational action: child, family and school? Thus, the objective is to understand how the family and the school attribute sense and meaning to the formation and socialization of children. In order to understand these presuppositions, it takes as reference of studies and research the foundations of historical-materialism dialectic. The theoretical references that guided this research were: Ariès (1981); Pôster (1979); Engels (1984); Saviani (1991, 2000, 2007, 2014); Brandão (2002, 2006); Charlot; Foucault (1999), among others with whom it was possible to establish a critical dialogue. For the data collection procedures, a semi-structured interview was used with parents, teachers, management group and drawing and also conversation activities with children of the 1st year of elementary school of municipal public, state and private public schools of the municipality of Goiânia. The work is organized into four chapters: the first chapter deals with the historical and social constructions of the family, school and childhood. In the second chapter it takes as reference the children's look at the family and at school. In the third chapter the questions about the parents' gaze on the value of family and school for their children are seized. The fourth chapter was based on the voices of the management group and teachers to understand the role of the family in the relationship with the school and of the senses and meanings attributed to it from the school look. The result of this work indicated that for the studied subjects the school has as its main social function to prepare the subjects for work and, linked to this, a possibility of personal success. It also reaffirms the participation of parents in the culture of nonparticipation and reinforces the idea of parenting, marking the identity of the teaching work. / O presente trabalho, inscrito na linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura, do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC Goiás, tem como objeto de pesquisa a função social da escola a partir da relação família-escola. Procura elucidar o problema de pesquisa a partir da seguinte questão: qual a função social da escola nas vozes de diferentes sujeitos que compõem a ação educativa: criança, família e escola? Desta forma, objetiva-se compreender como família e escola atribuem sentido e significado na formação da socialização das crianças. Para entender esses pressupostos, toma-se como referencial de estudos e pesquisa os fundamentos do materialismo histórico-dialético. Os referenciais teóricos que nortearam essa pesquisa foram: Ariès (1981); Pôster (1979); Engels (1984); Saviani (1991, 2000, 2007, 2014); Brandão (2002, 2006); Charlot (1996, 2005, 2013); Foucault (1999), dentre outros com os quais foi possível estabelecer diálogo crítico. Para os procedimentos de coleta de dados foram utilizadas entrevista semiestruturada com pais, professores e grupo gestor e atividades de desenhos e rodas de conversa com crianças do 1° ano do ensino fundamental de escolas pública municipal, pública estadual e particular do município de Goiânia. O trabalho está organizado em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda as construções históricas e sociais da família, escola e infância. No segundo capítulo, toma-se como referência o olhar das crianças sobre a família e sobre a escola. No terceiro capítulo, apreendem-se as questões do olhar dos pais sobre o valor da família e da escola para seus filhos. O quarto capítulo se baseou nas vozes do grupo gestor e dos professores para compreensão do papel da família na relação com a escola e dos sentidos e significados atribuídos a esta pelo olhar da escola. O resultado desse trabalho indicou que, para os sujeitos pesquisados, a escola apresenta como principal função social preparar os sujeitos para o trabalho e, vinculada a isso, uma possibilidade de sucesso pessoal. Reafirma, também, a participação dos pais pela cultura de não participação e reforça a ideia de parentalidade, marcando a identidade do trabalho docente.

O objetivo geral desta pesquisa é estudar os dispositivos de atuação dos agentes no campo das artes através dos vernissages, estes eventos sociais aglutinadores que servem não apenas para inaugurar uma determinada exposição, mas também como palco para a construção de capital simbólico e social, necessários para o funcionamento do próprio campo. Pretendemos analisar a atuação dos convidados no espaço expositivo e os conceitos associados à experiência pessoal de cada agente do campo artístico, a partir de entrevistas; por fim, pretendemos mostrar a importância dos vernissages para o mundo da arte. Por que o vernissage é importante? Sua existência traz, de antemão, um poderoso instrumento de divulgação e de coesão social – o convite privado e público que faz a seu público: um chamamento. Desta forma, pretendo apresentar um estudo relevante para uma melhor compreensão sobre o funcionamento do campo artístico, dos papéis dos diversos agentes nesse campo, mostrando que os vernissages podem ser, em boa medida, um importante instrumento para a própria construção do público de arte. / The general aim of this study is to investigate the mechanisms of the action of agents in the art world through vernissages (art openings), social events that bring people together, not just to open a particular exhibition, but also as the stage for the construction of symbolic and social capital necessary for the operation of the art world itself. It aims to analyse the behaviour of guests in the exhibition space and the concepts associated with the personal experience of each agent on the art scene conducted through interviews; and finally it aims to show the importance of these vernissages for the art world. Why is the vernissage important? Its existence is a powerful anticipatory instrument for publicising and for social cohesion – the private and public invitation that is created for its audience: a convocation. I intend to present a study that is relevant for a better understand of the running of the artistic field, and of the roles of the various players in the field, showing that vernissages may be, in large measure, an important instrument for the actual construction of art public.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:54:21Z No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.

Submitted by Iolanda Faria (iolandapintodefaria@hotmail.com) on 2015-10-27T13:40:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Iolanda_Faria.pdf: 796042 bytes, checksum: 68ae938e46692e3270b9b1b4d0df4dfb (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2015-10-27T17:44:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Iolanda_Faria.pdf: 796042 bytes, checksum: 68ae938e46692e3270b9b1b4d0df4dfb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-27T17:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Iolanda_Faria.pdf: 796042 bytes, checksum: 68ae938e46692e3270b9b1b4d0df4dfb (MD5) / A política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior se fundamenta na necessidade de democratizar o acesso a tais instituições. Ocorre que essa política sofreu mudanças quanto aos seus beneficiários, haja vista que surgiu com o caráter exclusivamente racial, com a instituição de cotas raciais para o ingresso de negros e índios na Universidade de Brasília (UnB) e, a partir da Lei n. 12.711/2012, passou a contemplar, também, os aspectos social e econômico. Essa modificação substancial tornou a discussão acerca das políticas de cotas ainda mais complexa. Dois anos depois, em 2014, a Lei n. 12.990 institui a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos e acendeu a discussão sobre sua aplicação à carreira docente. Com isso, o processo de democratização das universidades federais brasileiras passa a ter duas frentes: uma quanto aos discentes e outra para contemplar os docentes. Estudo de caráter documental e bibliográfico, esse trabalho problematiza os aspectos sobre a constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades federais brasileiras pela Lei n. 12.990/2014 e pela Lei n. 12.711/2012 urdindo a direta relação delas com o processo de democratização do ensino superior no Brasil e o acesso de estudantes e professores negros, ameríndios e de origem popular a esse espaço. Com isso, avalia que tais leis estão em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com a realidade socioeconômica brasileira, a partir da discussão acerca da função social da universidade e da caracterização da educação enquanto direito fundamental. Para obter resultados justos e efetivos, a política pública de reserva de vagas nas universidades federais deve abarcar a complexidade do cenário socioeconômico do país, com o objetivo de contemplar o combate às desigualdades sociais e econômicas, constitutivas da sociedade brasileira. / The quota policy for entry into federal institutions of higher education is based on the need to democratize access to such institutions. It turns out that this policy has suffered changes as its beneficiaries, given that arose with the exclusively racial character, with racial quotas for blacks and Indians joining the University of Brasilia (UNB) and, from the Law n. 12.711 / 2012, includes also the social and economic aspects. This substantial modification turned up more complex the discussion about quota policies. Two years later, in 2014, the law n. 12.990 establishing the reserve places for blacks and browns in public tenders and sparked discussion of its application to the teaching career. Thus, the process of democratization of Brazilian federal universities will have two fronts: one about the students and other to contemplate teachers. This is a bibliographic and documentary research that aims to criticize and illuminate aspects of constitutionality of the quota system implemented in Brazilian Federal Universities by law n. 12,990 / 2014 and law n. 12,711 / 2012 emerging the direct relationship of them with the democratization of higher education in Brazil and the access of black students and teachers, amerindian and people of popular origin to that space. With this, it evaluates whether these laws are in accordance with the law and in line with the Brazilian socio-economic reality, from the discussion about the social function of the university and the characterization of education as a fundamental right. For fair and effective results, the public policy reservation of vacancies in the federal universities should embrace the complexity of the socio-economic scenario of the country, in order to consider the fight against social and economic inequality, constitutive of Brazilian society.

A partir da identificação de fraturas no discurso dogmático do direito de propriedade, o trabalho propõe uma nova sistematização em torno do marco teórico da legitimação. Para tanto, serão utilizados as metodologias da análise do discurso, do estruturalismo e do funcionalismo. Num primeiro momento, haurem-se as estruturas que emolduram a discussão dominial no discurso ideológico de legitimação da propriedade. Tais estruturas servirão, numa etapa final, para dar coerência ao novo discurso dogmático. Após, apresenta-se o conflito entre o discurso dogmático tradicional do direito de propriedade, descrito conforme as lições dos manuais e tratados clássicos, e os elementos indicativos de um novo discurso. Embora a infiltração dos novos elementos discursivos tenha ocorrido de forma difusa, tenta-se traçar suas relações ocultas. Por fim, apresenta-se uma proposta de novo discurso dogmático, mais adequado às estruturas do discurso ideológico e ao atual contexto social, baseado, principalmente, em dois fatores de legitimação: a função individual e a função social da propriedade. / From the identification of fractures in the property rights dogmatical discourse, the work proposes a new systematization around the theoretical mark of legitimation. For this intent, the methodologies of the discourse analysis, the structuralism and the functionalism will be used. In a first moment, the structures that frame the property discussion are drawn in the property legitimations ideological discourse. These structures will be useful to give coherence to the new dogmatical discourse in a final stage. Later, the work presents the conflict between the property rights traditional dogmatical discourse, described following the lessons in classical manuals and treaties, and the elements which indicates a new discourse. Although the infiltration of the new discursive elements has occurred in a diffuse way, it tries to trace their hidden relations. In the end, it offers a proposal for a new dogmatical discourse, more adequate to the ideological discourses structures and to the present social context, based, mainly, in two legitimation factors: the individual function and the social function of property.

Escolarização e pessoas com deficiência, transversalizada pelo currículo, constituíram-se eixos norteadores para a elaboração, construção metodológica e análise da pesquisa desenvolvida, a ser apresentada nessa dissertação. Circunscreveu-se tal análise ao ensino fundamental, etapa da educação básica que tem se configurado como a de maior acesso dessas pessoas, mas também aquela à qual as respostas da educação serão, de fato, exigidas, seja no acesso ou na permanência, sendo que, nessa última, a questão do currículo seja talvez a mais implicada, diretamente, com a escolarização propriamente dita. O percurso metodológico de construção e análise do material superfície de análise da presente dissertação consiste em dissertações, teses e artigos científicos compreendidos no período entre 2000 e 2015, estiveram permeados pelos dispositivos teóricos do currículo como processo social de Jose Gimeno Sacristán e as discussões de Jan Masschelein e Maarten Simons acerca da função social da escola. Esse recorte temporal visa enfocar, na discussão, uma perspectiva da política educacional que se constrói no Brasil a partir, especialmente, dos anos 2000, qualificada de inclusiva. Buscou-se compreender, primeiramente, de que maneira o conjunto das produções selecionadas consideravam, como argumento e fundamento, o currículo e a função social da escola e, consequentemente, o direito à educação para as pessoas com deficiência. Objetivamente se parte da pergunta de investigação: o que se estabelece como relação entre escolarização das pessoas com deficiência e currículo? A revisão bibliográfica revelou uma multiplicidade de formas de se nomear o currículo em interface com a escolarização. Nesse conjunto, os argumentos variaram desde a ênfase dada ao currículo, a função social da escola e aos modos de se entender a escolarização das pessoas com deficiência. Distante de ajuizar os discursos produzidos sobre escolarização das pessoas com deficiência, currículo e educação especial, compreende-se como necessário o debate sobre eles, uma vez que o direito à educação não se resume a estar inserido em uma escola, mas poder se constituir como sujeitos e produtores de conhecimento. Indago, por fim, se a particularização da escolarização pautada na necessidade do estudante com deficiência não poderia representar o avesso da função social da escola - o inter-esse, assim como o tipo de conhecimento, que fundamenta o currículo - pode negar a fronteira entre a prática pedagógica e os conceitos fundamentais que a escola, como instituição de formação, deve garantir para que seus aprendizes acessem o conhecimento historicamente acumulado. / Schooling and people with disabilities, dealt with in a transversal way in the curriculum, turned out to be the guiding principles for the preparation, methodological construction and analysis of the research here undertaken, and presented in this master´s thesis. The analysis was limited to elementary and middle schooling, a stage of basic education which has proved to be the one with greater access for people with disabilities, but it is also the one where the actions taken in the field of education are, in fact, required, both the access and in the permanence. As for the latter, curriculum-related issues are the most directly affected by the schooling per se. The methodological path of construction and data analysis analytical surface of this master thesis consists of theses, dissertations, and scientific articles between 2000 and 2015, was pervaded by the theoretical devices of the curriculum as a social process as seen by Jose Gimeno Sacristán. Regarding the social function of the school, I have reviewed the discussions by Jan Masschelein and Maarten Simons. Also, I have compiled Setting a specific period had the purpose of focusing, amidst the discussion, on a perspective of the educational policy that has been constructed in Brazil especially after 2000, and called inclusive. I have attempted to understand, first of all, how the collection of the productions selected saw, as an argument and grounds, the curriculum and the social function of the school, and consequently, the right to education for people with disabilities. Objectively, the starting point of the investigation is the question: what is defined as the relation between the schooling of people with disabilities and the curriculum? The bibliographic review revealed a multiplicity of ways of naming the curriculum in the interface with schooling. Within this collection, the arguments varied from the emphasis on the curriculum, the social function of the school and the ways of comprehending the schooling of people with disabilities. Far from judging the discourses produced about the schooling of people with disabilities, curriculum and special education, I deem necessary to debate such elements, since the right to education cannot be reduced to be included in a school but to be able to become a subject and a producer of knowledge. Finally, I inquire if the particularization of schooling based on the needs of the students with disabilities could not represent the reverse of the school´s social function, the inter-esse as well as the type of knowledge that is the foundation of the curriculum, would then to deny the frontier between the pedagogical practice and the fundamental concepts that the school, as an institution of formation, must ensure so that the learners have access to the historically accumulated knowledge.

No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca do instituto jurídico da posse e sua importância como instrumento de redução das desigualdades sociais presentes na sociedade contemporânea. O método utilizado é o analítico, sendo o estudo embasado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, na doutrina e na jurisprudência. A teoria possessória é observada sob a ótica da teoria da apropriação econômica da posse proposta por Raymond Saleilles. Busca-se efetuar uma releitura do instituto jurídico da posse, de forma a explicitar a sua função social imanente, bem como demonstrar como a posse está intimamente interligada com a problemática ambiental. O presente estudo aborda, primeiramente, a questão do meio ambiente e seu marco normativo. Evidencia-se que a proteção ao meio ambiente não é somente um direito fundamental de todas as pessoas, mas também um dever fundamental, tendo em vista a importância do equilíbrio ecológico na manutenção de uma sadia qualidade de vida. Não há, portanto, como desvincular a questão ambiental da questão social, sendo que a posse é uma instituição diretamente enraizada na realidade social, uma vez que possibilita a qualquer pessoa o acesso à terra e à moradia através de seu próprio trabalho. Nesta feita, a posse também deve integrar a variável ambiental na interpretação de seus preceitos, tendo em vista a necessidade do uso sustentável da terra. Assim, a releitura do instituto da posse, contribui de forma decisiva para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana ao garantir o acesso à moradia e ao trabalho e para a proteção do meio ambiente ao dirigir o uso do bem de acordo com a legislação ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T19:46:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Nicoletto.pdf: 713468 bytes, checksum: 43d313495fe57aa23076ff52ba05b942 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T19:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Nicoletto.pdf: 713468 bytes, checksum: 43d313495fe57aa23076ff52ba05b942 (MD5) / In the present work, a study of the legal institute of ownership and its importance as a means of reducing the social inequalities in the modern society is developed. The method utilized is the analytic, thus the study is substantiate in constitutionals and infraconstitutionals dispositives, in doctrine and jurisprudence. The ownership theory is observed through the view of the theory of the economical possession of the ownership proposed by Raymond Saleilles. Aiming to achieve a new perspective on the legal institute of ownership, in order to elicit its imminent social function, as well as to show how the ownership is closely related to the environmental issues. The present study approaches, in the first place, environmental matters and its laws. It shows that the protection of the environment is not just a fundamental right to everybody but it is also a fundamental duty, focusing the importance of an ecological balance in maintaining a healthy quality of life. Therefore, there is no way to separate the environmental issues from the social issues, since the ownership is an institution directly as rooted in the social reality, it provides to everybody the access to land and to housing by his or her own work. Thus, the ownership must also be an environmental variable in the interpretation of its rules as the need of a sustainable use of land. Hence a new perspective on the ownership institute contributes firmly to the protection of human dignity in preserving the access to housing and work and to the protection of the environment in running the utilization of the land according to the environmental legislation.