Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:42Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98383.pdf.jpg: 18484 bytes, checksum: b2df244d4fde412aeb97c92143795a23 (MD5) 98383.pdf.txt: 218959 bytes, checksum: 48b18aea02a8d0ba0ec94eefa8bb28bc (MD5) 98383.pdf: 407173 bytes, checksum: 1828130e3ee33a912555b7f203d51f1d (MD5) Previous issue date: 2004-01-23T00:00:00Z / This study has the purpose analyze the Brazilian tax system from the point of view of its transparency, arguing this subject in the context of state reforms and based upon democratic principles. Under this perspective the tax system is analyzed focusing on its transparency as a requirement of the democracy, in the relationship between Treasury departments (State) and their contributing (citizens). Taking as a reference the measures adopted from 1995 which had as objective to endow the public administration with better instrument of management, aiming at the increase of the collection of the tributes, at the same time searching to put to the disposal of the society best forms of access to the apparatus tributary. The main reference used is the VAT (ICMS) adopted in the state of São Paulo. Justify this study because, inside the process of redefinition of the role of the Estate, tax system is one of the less studied fields under the democratic aspect, although it be also among the ones that most concerns Brazilian society. / Este trabalho tem por objetivo a análise do sistema de arrecadação tributária no Brasil do ponto de vista de sua transparência. Este tema é discutido no contexto das reformas do Estado e à luz da problemática democrática. Nessa perspectiva, é analisada a administração tributária quanto ao aspecto da transparência como requisito da democracia, na relação entre fisco (Estado) e contribuinte (cidadãos). Tomam-se como ponto de referência as medidas adotadas a partir de 1995, que tinham por finalidade dotar a administração pública de melhores instrumentos de gestão, visando ao aumento da arrecadação dos tributos, buscando, ao mesmo tempo, colocar à disposição da sociedade melhores formas de acesso ao aparato tributário. O ICMS no estado de São Paulo é utilizado como a referência principal. Justifica-se o estudo pelo fato de que, no processo de redefinição do papel do Estado, a área tributária é uma das menos estudadas sob o aspecto democrático e é, ao mesmo tempo, uma das que mais atingem a sociedade brasileira.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:48Z (GMT). No. of bitstreams: 3 joaomarceloferreiraturma2003.pdf.jpg: 14925 bytes, checksum: df498c91cdb430c463307b2d17171402 (MD5) joaomarceloferreiraturma2003.pdf: 341537 bytes, checksum: 05d5e2e600196fc209a92cab8cd98d1b (MD5) joaomarceloferreiraturma2003.pdf.txt: 138094 bytes, checksum: 9b39a668792a751b0cf2901bddcc8005 (MD5) Previous issue date: 2006-02-06T00:00:00Z / Empirical studies on the determinants of private investments in development countries, including several studies in Brazil, have shown that there is a negative impact of high inflation on private investments. However, the recent Brazilian experience shows clearly that stabilization by itself is not sufficient to generate higher investments ratios. The main goal of this thesis is to find empirical evidence that explains why private investment and the investment ratio did not recover after the Real-plan, even though inflation was under control in the 1995-2004 period. In order to achieve this goal econometric estimations were done for long-term private investiments and also of the crowding-out effect of public investments in other areas than infrastructure on private investments. In order to find empirical evidence of the negative impact of both increased government revenues as well as the increase of relative prices of capital goods on private investments since 1995 a model using quarterly data for 1995-2004 was estimated. A more datailed analysis of the Brazilian tax burden and its composition has shown that the tax burden is, not only ever high but also not optimally allocated. Tax revenue comes mainly from taxing production (goods and services) and less from taxing income and property. Moreover, although tax revenue has increased over the last ten years, government spending has become more inefficient, largely in the form of low or non-productive spending while productive government expediture, including government spending on infrastructure, has fallen. / Estudos empíricos sobre os determinantes de investimentos privados em países em desenvolvimento, incluindo vários estudos para o Brasil, mostraram o impacto negativo de elevadas taxas de inflação sobre os investimentos privados. No entanto, a experiência brasileira recente mostra claramente que a estabilização por si só não é capaz de fazer com que as taxas de investimento se recuperem. Este trabalho objetiva a busca de respostas em evidências empíricas sobre quais teriam sido os principais fatores responsáveis pela não recuperação dos investimentos no Brasil pós-plano Real, apesar do controle inflacionário, no período 1995-2004. Para isso, foi estimado um modelo de investimento privado em nível de longo prazo (1970-2003) com dados anuais. Estas estimações mostram evidência empírica de crowding-in dos investimentos públicos em infra-estrutura sobre os investimentos privados e do efeito de crowding-out dos demais investimentos públicos (que não são em infra-estrutura) sobre os investimentos privados. Para obter evidências empíricas do impacto negativo da carga tributária e dos preços relativos dos bens de capital sobre as taxas de investimento foi estimado um modelo trimestral com dados de 1995-2004. Uma análise mais detalhada sobre a carga tributária brasileira e sua composição mostrou ainda que, além de sua magnitude elevada, a carga tributária brasileira tem uma alocação desfavorável ao investimento privado, pois seu peso é muito maior sobre o setor produtivo do que sobre renda e patrimônio. Além disso, a despeito da arrecadação crescente nos últimos 10 anos, os gastos do governo têm se concentrado em gastos pouco ou não produtivos e tem diminuído a participação relativa dos investimentos públicos em infra-estrutura, que são gastos produtivos e estimuladores de investimentos privados (efeito de crowding-in).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Romeu Renck.pdf: 847067 bytes, checksum: cc4077af3099f7e2dd49656f8ce62b9e (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must be observed in order not to risk constitutional violation. To formulate such limits, it is paramount the formulation of a verifying procedure of what income means, to confront it with the standards determined by law. Through the jurisprudence research, structuring and reasoning of judicial theses, we want to investigate if the Supreme Federal Court establishes such limits. This reasoning must be present in decision making paradigms justified by rational criteria and accepted by the judicial community. We refute the structure of rationality which justifies the theory of the national tributary law by pointing out its flaws. We use the Hermeneutic Phenomenology which is the most adequate theory to the application of the institutional regulations and it also allows for the inference of the universal tributary concepts into single concepts. It defines the limits of each individual taxation. From the results of this research the following is justified: when the Supreme Court rejects as several judged antecedents and permits that the income be determined by the legislator, it is not taking into account the formation of a judging paradigm for the evaluation of income. As it states that the legislator has autonomy to determine what tribute income is for the legal person, the Federal Supreme Court renounces the constitutional duty to establish an applicable paradigm to the income evaluation procedure which institutes the limits to the power of tribute. Such renunciation empowers the legislator to institute whatever pleases him or her, removing from the context of the income tax any remains of the existence of the Rule of Law / A presente tese tem como objetivo verificar se a Suprema Corte brasileira adota paradigmas recorrentes determinados, firmados a partir de um núcleo de inteligibilidade específico e definido, quando julga processos de apuração e quantificação da base impositiva do imposto de renda pessoa jurídica. Para formular, em teses paradigmáticas, limites ao poder de tributar, impõe-se a pré-formulação de um procedimento verificatório do que é renda pelo STF, para confrontá-lo com os standards determinados pela lei. Busca-se verificar, pela pesquisa de jurisprudência e pela estruturação e fundamentação das teses jurídicas, se o STF estabelece tais limites e se repousam em paradigmas de decisões, justificados a partir de critérios racionais e aceitos pela comunidade jurídica. Refuta-se a estrutura de racionalidade, que justifica a teoria do direito tributário nacional, apontando suas deficiências e se adota a fenomenologia hermenêutica, que permite a inferência dos conceitos universais tributários em conceitos singulares; possibilitando concretizar os limites constitucionais em cada tributação individual. Pelo resultado da pesquisa justifica-se: o STF ao permitir que a renda seja livremente fixada pelo legislador, não apresenta um paradigma de julgamento em relação a um procedimento de verificação da renda. Portanto, ao afirmar que o legislador tem autonomia para estabelecer o que é renda tributável da pessoa jurídica, a Suprema Corte renunciou tacitamente ao seu dever constitucional, não estabelecendo um paradigma aplicável ao procedimento de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que institua limites ao poder de tributar. Tal renúncia outorga ao legislador estabelecer o que quiser, removendo do contexto do imposto sobre a renda a existência do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucia mazara.pdf: 494154 bytes, checksum: 25c54ae0cc42bbee115cfcbfba88e4af (MD5) Previous issue date: 2007-06-04 / This study has the objective to discuss about the Legal norms which regulates the Complementary Social Security Closed Entities EFPC, casting the tribute types and treating the incidence of each one of them over the entities and/or the benefits and recovery payments, according to each case. The study adopts as systemic base line the lessons of Professor Paulo de Barros Carvalho regarding the tributary incidence matrix-rule, in order to catch a glimpse of the correct interpretation of the tributes. The outcome of the work is the tributes compile: Income Taxation, Social Contribution over the Net Profit CSLL, PIS/PASEP, Cofins & CPMF treated individually under the Complementary Social Security Closed Entities point of view. Nevertheless, brief considerations regarding the Social Burden and its consequences to the entities are weaved in the end / Este estudo tem como objetivo discorrer sobre as normas do Direito que regem a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar EFPC, elencando os tipos de tributos e tratando da incidência de cada um deles sobre as entidades e/ou pagamento dos benefícios e resgates, conforme o caso. O estudo adota como base de sistematização os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho referente a regra-matriz de incidência tributária, a fim de vislumbrar a correta interpretação dos tributos. O resultado do trabalho é a compilação dos tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, PIS/PASEP, Cofins e CPMF tratados individualmente sob o ângulo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Cabendo, ainda, ao final, breves considerações com referência aos Encargos Sociais e seus reflexos para as entidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1017567 bytes, checksum: e2882c38d8ba54122acb3ac62e62d51c (MD5) Previous issue date: 2008-04-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy ( regras matrizes de incidência tributária ) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative , noncumulative , single-phase taxation and tax substitution . Based on the provisions of Complementary Law n. 70/91 and of Law n. 9.718/98, we have constructed, besides the generic rule of levy of the COFINS in the cumulative regime , other 6 (six) specific rules, referred to herein as differentiated treatments in the cumulative regime . Essentially, from the provisions under Law n. 10.833/03, besides the generic rule of levy of the COFINS in the non-cumulative regime , we identified 12 (twelve) more specific rules of levy, also referred to as "differentiated treatments in the non-cumulative regime." In turn, with regard to the tax substitution COFINS regime, solely the manufacturers and wholesale sellers of cigarettes remained, according to the provisions under Article 3 of Complementary Law n. 70/91 and Article 29 of Law n. 10.865/04. Finally, based on the provisions of Laws n. 9.718/98 (Articles 4, 5 and 6), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 and n. 10.833/03 (Article 49), we could identify 12 (twelve) rules of the levy of the COFINS in the so-called single-phase taxation regime. Besides the aforementioned legislation, specific provisions under Provisional Measure n. 2.158-35/01 and Laws n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 and 11.196/05 were also necessary for the analysis and description of the rules of levy of the COFINS which were constructed herein / Esta dissertação tem como principal objetivo construir as normas tributárias de incidência (regras-matrizes de incidência tributária) da COFINS, a partir de enunciados prescritivos contidos em leis específicas que regem os quatro principais regimes de apuração da referida contribuição: cumulativo , não-cumulativo , de incidência monofásica e de substituição tributária . Tomando-se por base os enunciados da Lei Complementar n. 70/91 e da Lei n. 9.718/98, foi possível construirmos, além da regra-matriz de incidência tributária genérica , para apuração da COFINS no regime cumulativo , outras 6 (seis) regras específicas, que denominamos de tratamentos diferenciados no regime cumulativo . A partir, essencialmente, dos enunciados da Lei n. 10.833/03, além da regra de incidência genérica da COFINS no regime não-cumulativo , pudemos construir mais 12 (doze) normas específicas de incidência, que denominamos, também, de tratamentos diferenciados no regime nãocumulativo . No regime de substituição tributária , restaram apenas os fabricantes e comerciantes atacadistas de cigarros, conforme disposições do artigo 3º, da Lei Complementar n. 70/91 e do artigo 29, da Lei n. 10.865/04. Por fim, descrevendo acerca dos enunciados das Leis n. 9.718/98 (artigos 4º, 5º e 6º), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03 (artigo 49), pudemos construir 12 (doze) regras-matrizes de incidência tributária da COFINS no regime denominado de incidência monofásica . Além das leis acima citadas, também prescrições específicas da Medida Provisória n. 2.158-35/01 e das Leis n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 e n. 11.196/05 foram necessárias para a delimitação das normas construídas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 1288370 bytes, checksum: 3a6e5c17c472eef0d2e84aa497db9439 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda. Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade do imposto sobre a renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Scopin Charnet.pdf: 1118495 bytes, checksum: 8cc545f682688e2d72dc6050090b0689 (MD5) Previous issue date: 2008-11-11 / The Income Tax is ruled by complex and sparse rules, indeed one of the most important tributes in Brazil, reaches both natural persons and legal entities. On account of this amplitude, as a rule, the discussions concerning this tribute raise the interest of studious people and contributors as well, who are always interested in verifying whether the demand to which they are being subject is in accordance to the rules of the system, and, on the other hand, whether there is basis to eventual contestations. Among such discussions the relevant one is related to the definition of income , in other words, the one that aims at specifying limits to the meaning of income for taxation purposes. Therefore, it is necessary to investigate the meaning and understanding of the word income , what is viable from the analysis of facts that form this concept, the increases versus the decreases, the entries versus the expenditures. Under a practical perspective we notice a special complexity in the rules applied to the Income Tax concerning legal entities, due to the fact that in this field, individual concepts of accounting mix, making it more difficult or, at least, making the activity of the Legal Professionals more complex. Being aware of these features our objective in this present work is to broach the materiality of the Income Tax, regarding legal entities, aiming at formulating our concept of income, analyzing the system under the expenditures point of view. Thenceforth comes the importance that reveals itself, for the present study, of the definition of the concept of necessary expenses . It is worth mentioning, in addition, that in order to reach this goal we will start from the verification of constitutional statutes, once, in our view, it is in the Federal Constitution the basic guidelines of the concept of income , balanced by the principles that assure fundamental rights to contributors. Finally, we highlight that our motivation as to the choice of the topic now dealt with comes from the questions that are raised in the practical field, which, sometimes reflect on the jurisprudence positioning, denunciating the need for a deeper reflection on the topic / Regulado por regras esparsas e complexas, o Imposto de Renda é, sem dúvida, um dos principais tributos no Brasil, alcançando tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Justamente por conta dessa sua amplitude é que, via de regra, as discussões concernentes a esse tributo despertam o interesse dos estudiosos e dos próprios contribuintes, sempre interessados em averiguar se a exigência a que estão submetidos está em conformidade com as regras do sistema e, de outra parte, se há embasamento para eventuais contestações. Dentre essas discussões, mostra-se relevante aquela relacionada à definição do conceito de renda , ou seja, a que busca precisar os limites do que seja renda para fins de tributação. Para tanto, imprescindível se faz a investigação sobre o sentido e alcance do vocábulo renda , o que resta viável a partir da análise dos fatos que compõe esse conceito, os acréscimos versus os decréscimos, as entradas versus os dispêndios. Numa perspectiva prática, notamos especial complexidade nas regras aplicáveis ao Imposto de Renda no âmbito das pessoas jurídicas, dado que a questão, nessa esfera, mistura-se a conceitos próprios da contabilidade, dificultando ou, no mínimo, tornando mais complexa a atividade do operador do direito. Cientes dessas características é que objetivamos, no presente trabalho, fazer uma abordagem da materialidade do Imposto sobre a Renda, no âmbito das pessoas jurídicas, buscando formular nosso conceito de renda, analisando-se o sistema sob a perspectiva dos dispêndios. Daí a importância que se revela, para o presente estudo, a definição do conceito de despesas necessárias . Vale dizer, ademais, que para que possamos alcançar esse objetivo, partiremos da verificação das normas constitucionais, eis que, a nosso ver, é na Constituição Federal que estão as diretrizes básicas do conceito de renda , equilibradas pelos princípios que asseguram direitos fundamentais aos contribuintes. Finalmente, salientamos que a nossa motivação quanto à escolha do tema ora tratado decorre das questões que são suscitadas no campo prático, que, por vezes, se refletem nos posicionamentos jurisprudenciais, denunciando a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Fogaca Maricato.pdf: 1342835 bytes, checksum: 8aeb3b42d186cea7aa57252074566c1f (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / A dissertation submit ted for completion of Masters in Law has as object the analysis of the instrumental rule array of duties and penal ties for i ts breach. To fulfill these goals, we need to go rule matrix of tax incidence, combined with the instrumental rule array of duties and penal ties for noncompliance rule matrix of instrumental duties. Several insertions of other legal rules than mat rices, such as establishing the amnesty, the forgiveness they maim the rule ar ray of tax incidence, such as tax exemptions and rules that establish the legal immunities. Our object of study is composed not only of analysis of the rule matrix of tax incidence and i ts relationship with the rule array of duties and with the instrumental rule matrix punishment for his failure, but of all the rules that direct or indirect y relate to duties to do or not to enforce the policy of taxes to taxpayers and responsible tax. For this, we take the law as a set of valid legal standards, which are materialized in the form of prescriptive listed. The mode is the right approach in interpreting such language, i.e., building the sense of texts. We set out a systematic interpretation of the instruments that prescribe the duties and penalties, to show how it gives the construction of their laws. Specifically, building the legal framework of obligations and instruments that typify the penal ties for i ts breach within the principles of lawfulness, reasonableness and proportionality in setting the limits imposed on entities tributantes. For this, each term semantic analysis that make such language, as well as the interpretation adopted by courts in relation to the constitution of each of the standards. The method adopted is the dogmatic, and the technique is the hermeneutic-analytical, trying to leave the work in the doctrinal line cal led logical-semantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direi to tem como objeto a análise da regra matriz dos deveres instrumentais e as sanções pelo seu descumprimento. Para cumprirmos estes objetivos, entendemos necessário percorrer a regra matriz de incidência tributária, em combinação com a regra matriz dos deveres instrumentais e a regra matriz sancionatória pelo descumprimento dos deveres instrumentais. Há várias inserções de outras normas jurídicas que não estas regras matrizes, como as que estabelecem a anistia, a remissão, as que mutilam a regra matriz de incidência tributária, como é o caso das isenções tributárias e as normas jurídicas que estabelecem as imunidades. Nosso objeto de estudo compõe-se não só da análise da regra matriz de incidência tributária e sua relação com a regra matriz dos deveres instrumentais e esta com a regra matriz sancionatória pelo seu descumprimento, mas de todas as normas que direta ou indiretamente se relacionam com os deveres de fazer ou não fazer valer a política de impostos aos contribuintes e responsáveis tributários. Para isto, tomamos o direi to como um conjunto de normas jurídicas válidas, que se materializam na forma de enunciados prescritivos. O modo de nos aproximarmos do direito é interpretando tais enunciados, ou seja, construindo o sentido dos textos. Faremos uma interpretação sistemática dos enunciados que prescrevem os deveres instrumentais e suas sanções, para mostrar como se dá a construção das respectivas normas jurídicas. Especificamente, almejamos construir as normas jurídicas dos deveres instrumentais e as que tipificam as sanções pelo seu descumprimento dentro dos princípios da legal idade, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo os limites impostos aos entes tributantes. Para isso, analisaremos semanticamente cada termo que compõe tais enunciados, bem como a interpretação adotada pelos tribunais com relação à constituição de cada uma das normas. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Mota.pdf: 698862 bytes, checksum: 234cc4213e60197298d1f6d5e543418b (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / Supported by the bibliography presented at the end of this paper, this study aims to analyze the spatial aspect contained in the tax juridical rule. Within this context, it is mandatory to examine the Constitution, in particular the distribution of tax competences, insofar as we intend to demonstrate that, by describing the materiality that may be possibly reached by the laws that create taxes, the Federal Constitution prevents conflicts between the units that form the Brazilian federation, therefore this matter is not at the mercy of rules of lower hierarchy, as there will be no room for fictions that may distort the constitutional delimitations. A different situation is that of international multiple taxation, and because it occurs in other plane, that of sovereignty of the States, it cannot be mediated by the Constitution of one of them. These requisites ─ presented in the first part of this paper, with no prior criticism of dissenting views (although put to test) ─ will suit the purpose of the final part of this study, i.e., the analysis of the rules that introduce the taxes within the authority of the Federal Government, the States and the Cities. At the end, it will be possible to find that the worries that gave rise to this study are dispelled to the extent that we conclude that the Federal Constitution limited the field of action of the taxing authorities and does not allow them to push the limits of their ruling spaces / Apoiado nos referenciais bibliográficos indicados ao final deste trabalho, o presente estudo tem como objetivo a análise do aspecto espacial contido na norma jurídico tributária. Neste contexto, se mostra mandatório debruçar-se sobre o texto constitucional, em especial a distribuição das competências tributárias, uma vez que se pretende demonstrar que ao descrever a materialidade possível de ser alcançada pelas leis instituidoras de tributos, a Constituição Federal evita conflitos entre os entes formadores da federação brasileira, não ficando, portanto, à mercê das normas de inferior hierarquia, já que não cede espaço para as ficções que possam desvirtuar as delimitações constitucionais. Situação diferente é o caso da pluritributação internacional, a qual por se dar em outro plano, o da soberania dos Estados nacionais, não aceita a mediação do texto constitucional de um deles. Estes pressupostos apresentados na primeira parte deste trabalho, sem censura prévia a visões discordantes (porém, colocadas à prova) servirão ao propósito da parte derradeira do estudo, qual seja, a análise das normas instituidoras dos tributos de competência da União, Estados e Municípios. Ao final, será possível constatar que as inquietações que originaram este estudo se desfazem, na medida em que se conclui que a Constituição Federal delimitou o campo de atuação dos entes tributantes, não permitindo que extrapolem seus respectivos espaços normativos