Esta tese tem o objetivo de investigar o estatuto dos princípios fundamentais do direito, apresentados por Kant na Doutrina do direito, parte constitutiva da obra Metafísica dos costumes, a fim de mostrar como Kant fundamenta a sua teoria do direito racional. A questão fundamental no que concerne à teoria do direito de Kant, e que há muitos anos suscita o debate entre os intérpretes, diz respeito à possibilidade ou não do direito encontrar os fundamentos de seus conceitos e princípios fundamentais na teoria moral elaborada por ele na Fundamentação da metafísica dos costumes e na Crítica da razão prática. Recentemente pode-se observar um crescente número de estudiosos que afirmam a independência da Doutrina do direito da teoria moral kantiana e, consequentemente, a independência dos princípios a priori do direito do imperativo moral. Contrariamente a essa posição, esta tese procura mostrar que Kant fundamenta o direito em sua teoria moral - o direito pressupõe a teoria moral e seu princípio fundamental, o imperativo moral, - e que essa é a única maneira de interpretarmos a Doutrina do direito se não quisermos fazer afirmações que entrem em contradição com o pensamento do próprio autor. A tese que afirma a fundamentação moral do direito se baseia em duas afirmações, que encontram respaldo nos textos de Kant. São elas: a) as leis jurídicas são uma espécie de leis morais, cujo princípio último é o imperativo categórico – os princípios a priori do direito derivam do princípio supremo da moral; b) o uso da coerção externa para obrigar outrem a cumprir um dever jurídico é moralmente justificável, o que significa que esse tipo de constrangimento imposto ao arbítrio é autorizado por uma lei moral. A tese tem, enfim, o objetivo de reconstruir os argumentos de Kant para mostrar que buscar na sua filosofia moral os fundamentos da teoria do direito está totalmente de acordo com seus textos e com o seu pensamento sistemático. / This thesis aims to investigate the nature of fundamental principles of Right, presented by Kant in the Doctrine of Right, a constituent part of the work Metaphysic of Morals, in order to show how Kant grounded his theory of rational Right. The fundamental question regarding the Kant‟s theory of Right, and that for many years raises debate among interpreters, concerns the possibility or not of the Right to find the foundations of its concepts and principles in moral theory elaborated by him in the Groundwork the Metaphysics of Morals and Critique of Practical Reason. Recently one can observe a growing number of scholars who assert the independence of the Doctrine of Right of Kantian moral theory and accordingly the independence of a priori principles of Right of moral imperative. Contrary to this position, this thesis aims to show that Kant bases the Right on his moral theory - the Right presuppose the moral theory and its fundamental principle, the moral imperative - and that is the only way to interpret the doctrine of Right if not want to make statements that come into conflict with the author's own thought. The thesis argues that the moral foundation of Right rests on two assertions that are supported in the writings of Kant. They are: a) juridical laws are a kind of moral law whose ultimate principle is the Categorical imperative - the a priori principles of Right derived from the supreme principle of morality; b) the use of external coercion to compel another to fulfill a duty legal is morally justifiable, meaning that this type of constraint imposed on the choice is authorized by a moral law. In short, the thesis has the objective of reconstructing Kant's arguments to show that find in his moral philosophy the foundations of the theory of Right is fully consistent with his writings and his systematic thinking.

Esta tese tem como objetivo investigar o conceito de comunidade ética, temática por Kant desenvolvida na terceira parte do escrito A religião nos limites da simples razão. Tal investigação se direciona no sentido de abordar o que denominamos de desdobramento do conceito de comunidade ética. Kant, cabe dizer, não se serve ou aponta explicitamente para algo semelhante a um desdobramento conceitual da noção de comunidade ética. Com efeito, a sua argumentação permite que tal avaliação seja extraída, uma vez que há, relativamente à noção de comunidade ética, uma visível sobreposição de definições. A comunidade ética, inicialmente, é definida nos termos de uma união dos homens sob leis de virtude. Essa definição basilar se impõe em vista do que Kant denomina de estado de natureza ético, um estado de corrupção moral que se apresenta sob a alçada da coletividade. Ocorre que, embora esse conceito de comunidade ética (enquanto uma união sob leis de virtude) supra a necessidade inicial de se pensar uma condição antagônica ao estado de natureza ético, ele por si só, na medida em que Kant pretende lhe conferir maior inteligibilidade, não se sustenta. Em vista das necessidades argumentativas que se impuseram, seja de clareza, seja de completude, Kant foi levado a desdobrar a noção inicial de uma união sob leis de virtude em mais outros dois domínios. Daí que a comunidade ética também foi definida nos termos de um povo de Deus sob leis de virtude e, por último, nos termos de uma igreja. O desdobramento do conceito de comunidade ética, cabe ainda dizer, não diz respeito a uma negação do que anteriormente havia sido definido, mas a uma agregação de informações ou momentos argumentativos apresentados no sentido de melhor traduzir o que Kant pretende explicitar quando se vale dessa noção. A tese tem, enfim, por um lado, o objetivo de reconstruir o desdobramento do conceito de comunidade ética e, por outro, identificar as necessidades argumentativas que levaram Kant a acrescentar mais dois estágios de compreensão para tal conceito. / This thesis aims at investigating the concept of ethical community, topic developed by Kant in the third part of the work Religion within the boundaries of mere reason. Such an investigation is directed towards approaching what we call the unfolding of the concept of ethical community. Kant, it must be said, does not use or point explicitly to something like a conceptual unfolding of the notion of ethical community. Indeed, his argumentation allows such an assessment to be drawn, since there is, related to the notion of ethical community, a visible overlap of definitions. Initially, ethical community is defined in terms of a union of men under laws of virtue. This basic definition is imposed in view of what Kant names as the ethical state of nature, a state of moral corruption which is presented under the jurisdiction of collectivity. Although this concept of ethical community (as a union under the laws of virtue) supplies the initial need of thinking about an antagonistic condition to the ethical state of nature, the concept, alone, does not sustain itself when Kant intends to give it more intelligibility. In view of the argumentative needs that are imposed, concerning clarity or completeness, Kant was led to deploy the initial notion of a union under the laws of virtue into two other domains. Thus, ethical community was also defined in terms of a people of God under the laws of virtue and, at last, in terms of a church. The unfolding of the concept of ethical community is not concerned with a negation of what had previously been defined, but with an aggregation of information or argumentative moments presented to better translate what Kant intended to make explicit when employing this notion. To sum up, the thesis, on the one hand, has the objective of reconstructing the unfolding of the concept of ethical community and, on the other hand, of identifying the argumentative needs which led Kant to add more stages of comprehension to this concept.

Resumo não disponível.

Como entender a afirmação de Kant de que os conceitos puros do entendimento são derivados do entendimento puro? Este problema se impõe na medida em que as categorias são conceitos e os conceitos são cognições cuja forma é a mesma para todos e cuja matéria é sempre oriunda da sensibilidade. Por sua vez, tal dificuldade nos deixa outro problema: compreender como podemos distinguir duas categorias puras, sendo que elas não possuem matéria e têm a mesma forma comum. Ora, se os únicos modos de distinguirmos entre diferentes conceitos é com base em sua matéria ou sua forma, então parece que duas categorias puras – como as categorias de substância e causa - não são, em princípio, conceitos distintos. Testaremos a alternativa de buscar um modo de distinção entre conceitos que não passe nem pela sua matéria, nem pela sua forma entendida como mera universalidade. Investiguemos se é possível termos conceitos empíricos que quanto à matéria e quanto à forma são iguais, mas que, no entanto, são – ainda assim - distintos. Pensemos no exemplo dos conceitos de “árvore”, “passarinho” e “arvorinho”. Se tomarmos os dois primeiros conceitos, vemos que eles exprimem uma realidade na medida em que correspondem a certa apreensão dos objetos na intuição empírica, do mesmo modo que o conceito de “arvorinho”. Assim, ao perguntarmos pelo fundamento empírico desses conceitos, vemos que eles são “formados” a partir de uma mesma matéria sensível. Por outro lado, sabemos que estes conceitos também são idênticos no que diz respeito à sua forma. Entretanto, mesmo tendo a mesma matéria e a mesma forma, são conceitos distintos. O que este exemplo chama atenção é uma diferença na síntese que nem sempre pode ser explicada pela matéria sintetizada. Por sua vez, tal síntese pode ser dita uma síntese empírica na medida em que sua regra refletida no conceito do objeto é determinada com recurso à experiência. Assim, se pudermos encontrar algo análogo a esta regra de síntese no caso dos conceitos puros do entendimento, poderemos chegar a um fundamento de distinção entre os conceitos que não repousa nem na sua matéria nem na sua forma como mera universalidade. Modos distintos de fazer uma síntese pura, permitiriam distinguir uma categoria pura de outra, por exemplo, que nos permitiriam distinguir a categoria de “substância” da categoria de “causa”. E, com isso, podemos tentar resolver o problema da derivação das categorias do entendimento ao atentar para uma regra de síntese pura refletida nas categorias, regra essa que poderia ser derivada das formas do juízo. A tarefa desta dissertação será elucidar os elementos do problema aqui exposto e apresentar a solução aqui indicada. / How to understand Kant’s claim that the pure concepts of understanding are derived from the pure understanding? This problem arises because the categories are concepts, and the concepts are cognitions whose form is the same and whose matter is always derived from sensibility. This difficulty leads us to another problem: how to distinguish between two pure categories, once they don’t have matter, but they still do have the same common form. If the only way to distinguish concepts is with respect to their matter, then it seems that two pure categories – like the categories of substance and cause – are not, in principle, two distinct concepts. We shall test the alternative of finding a way of distinguishing between concepts neither from their matter, nor from their form understood as a mere universality. We shall investigate if it is possible to have empirical concepts which are the same in regard to their matter and form, but are, nevertheless, distinct concepts. Think about the example of the concepts “tree”, “bird” and “treebird”. If we take the two first concepts, we see that they express a reality because they correspond to the apprehension of objects in the empirical intuition, like the concept of “tree-bird”. So, if we ask for the empirical ground of their concepts, we shall find that they are “formed” from the same sensible matter. On the other hand, we know that these concepts are also the same in regard the common form. However, even though they have the same matter and the same form, they are distinct concepts. What this example shows is a difference in the synthesis, that can not always be explained by the synthesized matter. This synthesis can be called an empirical synthesis, since it’s rule reflected in the concept of the object is determined by means of experience. Therefore, if we can find something analogous to this rule of synthesis in the case of the pure concepts of the understanding, we can find a ground for distinguishing between the concepts that do not rest neither in their matter, nor in their form as a mere universality. Distinct ways of making a pure synthesis would permit to distinguish one pure category from another, for example, they would permit to distinguish the category of “substance” from the category of “cause”. And, then, we can try to solve the problem of the derivation of the categories of pure understanding when we pay attention to the rule of pure synthesis reflected in the categories, a rule that can be derived from the judgment forms. The task of this dissertation is to elucidate the elements of the problem here exposed and to present the solution here indicated.

Esta pesquisa busca compreender o potencial de influência da mídia no processo formativo do ser humano na sociedade contemporânea. A abordagem é filosófica e, por isso, o enfoque priorizado na análise é o estudo da racionalidade nos diferentes períodos analisados. O ponto de partida foi buscar em Platão e Aristóteles a compreensão de Paidéia, pela qual se da a formação humana e do cidadão. Assim, mesmo acontecendo uma distinção entre as esferas pública e privada, a idéia formativa é extensiva aos dois âmbitos, principalmente a pública. No pensamento moderno, especialmente em Rousseau e Kant, a intenção é formar um homem virtuoso que seja ético para a sociedade. A vivência de sua cidadania funda-se em princípios racionais que, assim, exigem o exercício de posturas públicas e coletivas. Na contemporaneidade, a partir de Adorno e Horkheimer, a mídia é o novo elemento de forte influência no processo formativo das pessoas. Assim, racionalidade e mídia passam a se inter-relacionar simbioticamente e, por isso, necessitam ser analisados conjuntamente. Tal simbiose foi avaliada como sendo negativa para o esclarecimento do homem, tanto que a denúncia de Adorno e Horkheimer na Dialética do Esclarecimento apontou de que a racionalidade que sustenta a mídia é a mesma que restringe a ação do ser humano na sociedade. Nesse sentido, a racionalidade transforma-se num instrumento que serve ao interesse do mercado econômico, levando, o homem à barbárie ao invés de conduzi-lo a um estado de humanidade. Habermas avança na reflexão sobre a racionalidade, abandona a filosofia centrada no sujeito e desenvolve uma racionalidade comunicativa, a partir de uma filosofia da linguagem. O caráter discursivo dado à razão clarifica a influência da mídia na medida em que ele desenvolve, na sua teoria, as diferentes formas da racionalidade acontecer na sociedade contemporânea: a estratégica, normativa, dramatúrgica e a comunicativa que leva ao entendimento. São explicitações importantes que ajudam a compreender o potencial formativo da mídia e a dinâmica de como ela se alicerça na sociedade. Assim, a racionalidade estratégica e a comunicativa que leva ao entendimento apresentam-se no mundo do sistema e no mundo da vida, respectivamente. A partir desse fundamento teórico habermasiano pode-se compreender o processo midiático como acontecendo na esfera pública em forma de visibilidade e discursividade. Concretamente isso significa ter um instrumental de análise que possibilita compreender com mais lucidez os diferentes diálogos que resultam da inter-relação entre mídia e sociedade. Compreender a mídia na sua expressão em forma de visibilidade e discursividade possibilita uma reflexão mais ampla, profunda e lúcida em torno do papel que essa instituição desempenha na contemporaneidade ocidental e principalmente brasileira no processo formativo.

Esta tese tem como objetivo investigar o conceito de comunidade ética, temática por Kant desenvolvida na terceira parte do escrito A religião nos limites da simples razão. Tal investigação se direciona no sentido de abordar o que denominamos de desdobramento do conceito de comunidade ética. Kant, cabe dizer, não se serve ou aponta explicitamente para algo semelhante a um desdobramento conceitual da noção de comunidade ética. Com efeito, a sua argumentação permite que tal avaliação seja extraída, uma vez que há, relativamente à noção de comunidade ética, uma visível sobreposição de definições. A comunidade ética, inicialmente, é definida nos termos de uma união dos homens sob leis de virtude. Essa definição basilar se impõe em vista do que Kant denomina de estado de natureza ético, um estado de corrupção moral que se apresenta sob a alçada da coletividade. Ocorre que, embora esse conceito de comunidade ética (enquanto uma união sob leis de virtude) supra a necessidade inicial de se pensar uma condição antagônica ao estado de natureza ético, ele por si só, na medida em que Kant pretende lhe conferir maior inteligibilidade, não se sustenta. Em vista das necessidades argumentativas que se impuseram, seja de clareza, seja de completude, Kant foi levado a desdobrar a noção inicial de uma união sob leis de virtude em mais outros dois domínios. Daí que a comunidade ética também foi definida nos termos de um povo de Deus sob leis de virtude e, por último, nos termos de uma igreja. O desdobramento do conceito de comunidade ética, cabe ainda dizer, não diz respeito a uma negação do que anteriormente havia sido definido, mas a uma agregação de informações ou momentos argumentativos apresentados no sentido de melhor traduzir o que Kant pretende explicitar quando se vale dessa noção. A tese tem, enfim, por um lado, o objetivo de reconstruir o desdobramento do conceito de comunidade ética e, por outro, identificar as necessidades argumentativas que levaram Kant a acrescentar mais dois estágios de compreensão para tal conceito. / This thesis aims at investigating the concept of ethical community, topic developed by Kant in the third part of the work Religion within the boundaries of mere reason. Such an investigation is directed towards approaching what we call the unfolding of the concept of ethical community. Kant, it must be said, does not use or point explicitly to something like a conceptual unfolding of the notion of ethical community. Indeed, his argumentation allows such an assessment to be drawn, since there is, related to the notion of ethical community, a visible overlap of definitions. Initially, ethical community is defined in terms of a union of men under laws of virtue. This basic definition is imposed in view of what Kant names as the ethical state of nature, a state of moral corruption which is presented under the jurisdiction of collectivity. Although this concept of ethical community (as a union under the laws of virtue) supplies the initial need of thinking about an antagonistic condition to the ethical state of nature, the concept, alone, does not sustain itself when Kant intends to give it more intelligibility. In view of the argumentative needs that are imposed, concerning clarity or completeness, Kant was led to deploy the initial notion of a union under the laws of virtue into two other domains. Thus, ethical community was also defined in terms of a people of God under the laws of virtue and, at last, in terms of a church. The unfolding of the concept of ethical community is not concerned with a negation of what had previously been defined, but with an aggregation of information or argumentative moments presented to better translate what Kant intended to make explicit when employing this notion. To sum up, the thesis, on the one hand, has the objective of reconstructing the unfolding of the concept of ethical community and, on the other hand, of identifying the argumentative needs which led Kant to add more stages of comprehension to this concept.

Resumo não disponível.

O presente trabalho analisa os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço no direito brasileiro. O estudo está centrado na controvérsia entre a teoria formalista e a teoria funcionalista, que apresentam concepções distintas de direito privado. Para avaliar essa controvérsia e fornecer os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, são desenvolvidos os sentidos de justiça aristotélica e de direito kantiano. O estudo decide, com base nos referidos conhecimentos, entre a aplicação da teoria clássica da culpa, da teoria do risco ou de uma teoria específica. / The present study analyzes the basis of product and service related torts in Brazilian law. It is centered in the controversy between the formalist and the funcionalist theories, which have distinct conceptions of private law. The meanings of Aristotelian justice and Kantian law are developed in order to acess this controversy as well as to provide the basis of the legal discipline of product and service related torts. The research decides, based on such knowledge, between the application of the classical theory of fault, of the risk theory or, for the elaboration of a specific theory.

Este estudo pretende desenvolver de forma teórica, conceitual e histórica a questão da cidadania no cenário das diversas etapas da história da educação brasileira. Pretende também verificar como a idéia de cidadania tem passado do plano ideal para a realidade das práticas pedagógicas. Essas questões irão nortear este estudo, partindo da constatação de que a maioria da população brasileira não tem os direitos básicos assegurados para garantir uma vida digna, entre estes: educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, ea inclusão e exclusão digital. O Estado Brasileiro avançou em termos político-jurídicos, em termos dos ideais proclamados da democracia, a exemplo da Constituição Federal (1988) e dos principais acordos e pactos internacionais de garantia e proteção aos direitos humanos de que é signatário; mas o modelo de gestão governamental fundamentado no neoliberalismo dificulta o fortalecimento da democracia e da cidadania, sendo esta entendida enquanto garantia dos direitos civis, políticos e sociais. É neste quadro de fragilidade do regime democrático e da cidadania, e por acreditarmos na educação enquanto instrumento de formação da cidadania e na escola como instituição social que trabalha com a socialização do conhecimento, formação de hábitos, valores e atitudes, que procuramos verificar qual a contribuição da escola para a formação da cidadania. Nesta direção, tomamos como referência a LDB/1996, devido à ênfase dada aos direitos do aluno, ao ensino cidadão, à gestão democrática e ao professor profissional, espera-se detectar se a cidadania proclamada nos textos da LDB (Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996); tem condições de se realizar nas práticas pedagógicas Foram realizadas análises documentais de conteúdo dos textos legais (leis) e documentos oficiais, com o propósito de verificar se os princípios defendidos encontravam amparo nas propostas de atendimento educacional apresentadas para formação da cidadania. As interpretações e considerações que emergem desta investigação se assentaram em referenciais teóricos apresentados por autores que estudam política de educação. Os resultados da investigação apontam alguns requerimentos necessários ao desenvolvimento de um projeto pedagógico nessa direção: apoio institucional e definição de política governamental; vivências de gestão democrática; projeto pedagógico orientado para a formação da cidadania, enquanto proposta global de escola; domínio dos conteúdos específicos dos direitos humanos e da cidadania por todos os atores da escola de forma a poder integrá-los aos conteúdos curriculares; prática pedagógica que respeite o aluno como sujeito produtor do conhecimento e a escola como espaço sistemático de exercício da cidadania. Concluindo, estes achados vêm confirmar a tese de que estes requerimentos contribuem para a construção de um projeto pedagógico. Nesta perspectiva, o educador é o elemento fundamental, a partir da sua decisão e da adesão ao projeto; o que requer uma formação profissional fundamentada nos conteúdos da cidadania democrática. / This study it intends to develop of theoretical, conceptual and historical form the question of the citizenship in the scene of the diverse stages of the history of the Brazilian education. It also intends to verify as the citizenship idea has passed of the ideal plan for the reality of practical the pedagogical ones. These questions will go to guide this study, leaving of the constatação of that the majority of the Brazilian population does not have the basic rights assured to guarantee a worthy life, between these: education, health, housing, work, leisure. The Brazilian State advanced in politician-legal terms, in terms of the proclaimed ideals of the democracy, the example of the Federal Constitution (1988) and of the main agreements and international pacts of guarantee and protection to the human rights of that he is signatory; but the model of governmental management based on the neoliberalismo makes it difficult the fortalecimento of the democracy and the citizenship, being this understood while guarantee of the civil laws, social politicians and. It is in this picture of fragility of the democratic system and the citizenship, and for believing the education while instrument of formation of the citizenship and the school as social institution that works with the socialization of the knowledge, formation of habits, values and attitudes, that we look for to verify which the contribution of the school for the formation of the citizenship In this direction, we take as reference the LDB/1996, due to emphasis given to the rights of the pupil, to education citizen, the democratic management and the professional professor, expects to detect if the citizenship proclaimed in the texts of the LDB (Laws of Lines of direction and Bases of the Nacional/1996 Education), has conditions of if carrying through in practical the pedagogical ones. Documentary analyses of content of the legal texts (laws) and official documents had been carried through, with the intention to verify if the defended principles found support in the presented proposals of educational attendance for formation of the citizenship. The interpretations and considerações that emerge of this inquiry if had seated in theoretical referenciais presented by authors who study education politics. The results of the inquiry point some necessary petitions to the development of a pedagogical project in this direction: institucional support and definition of governmental politics; experiences of democratic management; pedagogical project guided for the formation of the citizenship, while school proposal global; domain of the specific contents of the human rights and the citizenship for all the actors of the form school it to be able to integrate them it the curricular contents; practical pedagogical that respects the pupil as subject producer of the knowledge and the school as systematic space of exercise of the citizenship. Concluding, these findings come to confirm the thesis of that these petitions contribute for the construction of a pedagogical project. In this perspective, the educator is the basic element, from its decision and of the adhesion to the project; what he requires a professional formation based on the contents of the democratic citizenship.

Este trabalho pretende investigar como Kant resolve o problema da fundamentação de um princípio moral universalmente válido baseado na hipótese de que o ser racional humano tem consciência do mesmo de um modo necessário ou a priori. Para tanto, é preciso, num primeiro momento, deixar claro que esta tese se sustenta melhor se nós fizermos um outro tipo de leitura - não muito comum - dos textos nos quais Kant aborda este problema, a saber, a KpV e a Grundlegung. Com esta mudança na estratégia de leitura, a qual consiste em partir da tese exposta na KpV da realidade e da necessidade prática da consciência moral para a tematização da III Seção da GMS, o objetivo do primeiro capítulo consiste em mostrar como Kant consegue assegurar um lugar sistemático possível e coerente para o conceito de liberdade transcendental. Com base na exposição da possibilidade teórica da idéia da liberdade transcendental, no segundo Capítulo pretende-se mostrar como Kant estabelece propriamente a fundamentação de um princípio transcendental para a moralidade baseada na figura do único fato a priori da razão. Nesta parte do trabalho o objetivo central é mostrar como deve ser entendida esta figura do fato da razão. Assim, parecenos que a consciência da lei moral não deve ser entendida 1) como um conhecimento da razão teórica-especulativa, 2) como baseada em algum tipo de intuição, que, neste caso, só poderia ser enquadrada como uma espécie de intuição intelectual e 3) como baseada em algum sentimento, como é a resposta sugerida por Loparic. Procura-se esclarecer, então, que o fato da razão expressa o reconhecimento de uma obrigação originária da razão pura prática, o qual se manifesta também no nível da sensibilidade humana mediante a figura do único sentimento gerado ou produzido a priori pela razão prática, que é o sentimento de respeito pela lei moral. Esta solução deve-se, em parte, à proposta de Dieter Henrich em que ele explicita como nós podemos entender este tipo peculiar de conhecimento que caracteriza a consciência moral. Além disso, procuramos mostrar que a única solução compatível com o sistema crítico-transcendental é a da KpV, de modo que a razão teórica-especulativa é totalmente incapaz de explicar e compreender em que se baseia a necessidade prática do princípio moral. Esse ponto é enfatizado em um artigo de Beck não muito discutido, no qual ele mostra que o ceticismo colocado pela razão teórica não representa, na verdade, um perigo à fundamentação moral justamente pelo fato de que este uso da razão jamais poderá explicitar e compreender o caráter obrigatório do princípio moral. Por fim, no terceiro capítulo procuramos mostrar que e como nós devemos interpretar o sentimento de respeito, o qual, mesmo não sendo condição de possibilidade do reconhecimento da validade e da obrigatoriedade do princípio da moralidade, deve estar intrinsecamente vinculado ao fato da razão. Por conseguinte, o respeito não é uma figura necessária para fundamentar o princípio moral, embora este sentimento esteja inserido na problemática da motivação moral. Neste momento do trabalho procuramos esclarecer as confusões que podem surgir da distinção kantiana entre móbil (Triebfeder) e motivo (Bewegungsgrund). Esta distinção, que é feita primeiramente na GMS, não só é mantida na KpV como também é chave na solução do problema da motivação moral, pois nessa última obra fica claro que o problema a ser resolvido é mostrar como o motivo torna-se móbil da vontade do ser racional humano. Por conseguinte, o sentimento de respeito consiste na manifestação subjetiva do reconhecimento da lei moral. O resultado desta pesquisa parece poder estar integrada à arquitetônica do sistema crítico-transcendental. / This work aims at investigating how Kant solves a fundament problem of a universally valid moral principle based on the hypothesis that the human reasoning being has the awareness of it in a necessary or at priori. For that, it is necessary, in a first instance, to make clear that this thesis is better supported if another type of reading is done-not so common-of the texts in which Kant approaches this problem, to know, the KpV and the GMS. With this change in the reading strategy, in which consists to start from the KpV exposed thesis of the practical reality and necessity of the moral awareness for the GMS Section III of the thematization, the objective of the first chapter consists in showing how Kant is able to assure a possible and coherent systematic place for the transcendental liberty concept. Based on the theoretical possibility exposition of the transcendental liberty idea, in the second chapter it is intended to show how Kant properly establishes the fundament of a transcendental principle for the morality based in the figure of the only a priori fact of practical reason. In the second part of the work the main objective is to show what and how this figure must be understood. Thus, it seems that the moral law awareness should not be understood 1) as knowledge of a theoretical-speculative reasoning, 2) as based in some sort of intuition, which in this case, would only be sorted as a kind of intellectual intuition and 3) as based in some feeling, as is the answer suggested by Loparic. It is, thus, clarified that the fact of reason expresses the acknowledgement of a requirement originated from the pure practical reasoning, which also shows in the human sensibility level facing the figure of the only feeling generated or produced at priori by the practical reasoning, which is the feeling of respect by the moral law. This solution is due, in part, to the proposal of Dieter Henrich in which explicit as we may interpret this peculiar type which characterizes moral awareness. Besides that, it was aimed to show that the only compatible solution with the critical-transcendental system is the one from KpV, in a way that the theoretical-speculative reasoning is totally incapable of explaining and understanding what the practical necessity of a moral principle is based on. This point is emphasized in an article by Beck not quite discussed, for in that one he show the skepticism placed by the theoretical reasoning does not represent, in fact, a danger to the moral fundament does to the fact that this use of the reasoning might never explicit and understand the mandatory character of the moral principle. Finally, in the third chapter it is aimed at showing what and how we should interpret the feeling of respect, which, even without being a possibility condition of acknowledgement of the validity and requirement of the morality principle, must be intrinsically bound to the reasoning fact. Consequently, the respect is not a necessary figure to fundament the moral principle, however this feeling is inserted in the moral motivation problematic. At this moment of the work, it was aimed at clarifying those confusions that may emerge fro the kantian distinction of mobile (Triebfeder) and motive (Bewegungsgrund). This distinction, which is firstly done in the GMS, is not only kept in the KpV as well as is the key in the problem solution of the moral motivation, for in the last work, it is clear that the problem to be solved is to show how motive becomes mobile of the desire of the human reasoning being. Consequently, the feeling of respect consists of the subjective manifestation of the acknowledgement of the moral law. The result of this research is, in fact, an answer which may be integrated to the architectural critical-transcendental system.