Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-11-12T12:36:26Z No. of bitstreams: 1 2013_CarlosEduardoNepomucenoCabral.pdf: 1315634 bytes, checksum: c7dd25efe2ce1817bb686bcbfdf96bb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-01-07T21:09:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CarlosEduardoNepomucenoCabral.pdf: 1315634 bytes, checksum: c7dd25efe2ce1817bb686bcbfdf96bb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-07T21:09:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CarlosEduardoNepomucenoCabral.pdf: 1315634 bytes, checksum: c7dd25efe2ce1817bb686bcbfdf96bb6 (MD5) / Muitos adjetivos podem ser empregados para descrever o processo legislativo brasileiro. Criativo é um deles. No segundo mandato do presidente Lula, foram identificados questionamentos de parlamentares criticando a recorrente inclusão de matérias estranhas ao conteúdo original de medidas provisórias, procedimento vedado pela lei complementar nº 95 e pela resolução nº 1, de 2002-CN. A literatura norte-americana, exclusiva sobre o assunto, se refere a esse tipo de violação regimental como unorthodox lawmaking e denomina as leis aprovadas com múltiplos temas omnibus legislation. No Brasil, essa abordagem teórica é incipiente e não tem tratado desses aspectos mais específicos. O trabalho em questão utilizou a metodologia de análise de conteúdo qualitativo (QCA) para identificar os assuntos presentes nas versões originais de medidas provisórias editadas pelos presidentes e nas versões finais, denominados projetos de lei de conversão, aprovados pelo Congresso Nacional. Identificou-se que conteúdos eram propostos pelos presidentes, adicionados e aprovados pelos congressistas e sancionados ou vetados pelos chefes do Executivo. Foram analisadas 468 proposições propostas e convertidas em lei entre 11 de setembro de 2001 – data de promulgação da Emenda Constitucional 32, que modificou o rito de tramitação de medidas provisórias – e 31 de dezembro de 2011. Foram encontradas evidências que demonstram a corresponsabilidade entre presidentes e congressistas pela violação das normas regimentais que vedam o tratamento de matérias diversas entre si em uma mesma proposição legislativa, a coocorrência de assuntos distintos em proposições e leis convertidas independentemente de afinidade temática entre eles e o aumento da probabilidade de veto presidencial à medida que aumenta a quantidade de conteúdos presente no projeto de lei de conversão aprovado pelos congressistas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Many adjectives can be used to describe the brazilian legislative process. Creative is one of them. During president Lula’s second term, some congressmen criticized the recurrence of a practice prohibited by complementary law nº 95 and congress resolution nº 1, 2002-CN: the amendment of presidential decrees (known as provisory measures) with content unrelated to its original subject. The american literature, exclusive on the matter, refers to this type of procedural violation as unorthodox lawmaking and defines legislative packages with several subjects as omnibus legislation. In Brazil, this theoretical approach is incipient and has not yet assessed this specific point. This research was based on qualitative content analysis methodology (QCA) to identify the subjects in decrees presented by presidents to the Congress and in the final versions approved by the Legislative, identifying which matters were proposed by the president, annexed and approved by congressmen and senators and which were enacted or vetoed by the chief of the Executive branch. There were 468 decrees (provisory measures) analyzed, presented and enacted between September 11, 2001 – when Constitutional Amendment 32 was enacted and changed the legislative process for provisory measures – and December 31, 2011. The evidences found demonstrate the mutual responsibility between presidents and congressman for the violation of procedural rules that prohibit propositions with several subjects and non-germane amendments, the co-occurrence of contents in decrees and enacted laws regardless of connexion between themes and higher probability of presidential veto on texts approved by Congress with more types of content.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-12-18T12:14:50Z No. of bitstreams: 1 2013_LuizCarlosPelizariRomero.pdf: 551565 bytes, checksum: d952085a85613e90f53d2ed75ba194de (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-01-28T11:34:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LuizCarlosPelizariRomero.pdf: 551565 bytes, checksum: d952085a85613e90f53d2ed75ba194de (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-28T11:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_LuizCarlosPelizariRomero.pdf: 551565 bytes, checksum: d952085a85613e90f53d2ed75ba194de (MD5) / Objetivo: Analisar a resposta do Parlamento Federal Brasileiro frente a quatro emergências sanitárias: a sétima pandemia de cólera (1991-2005), a pandemia de influenza H5N1 (1999-2006), a pandemia de sars (2003-2005) e a pandemia de influenza H1N1 (2009-2010). Método: Análise documental realizada em bancos de dados informatizados de informação legislativa das duas Casas do Congresso Nacional brasileiro. Resultados: O Parlamento deu respostas com características similares nos quatro episódios, independentemente do contexto político-institucional em que ocorreram. Reagiu como caixa de ressonância das percepções e perplexidades sociais em relação ao problema, produzindo pronunciamentos de denúncia da situação e de pedido de providências, e fiscalizando as ações do Poder Executivo por meio de requerimentos de informação, da convocação de autoridades e da realização de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi quase nula: proposições objetivando a suplementação de recursos orçamentários, quando apresentadas, o foram por iniciativa do Poder Executivo; a revisão da legislação nacional em matéria de vigilância epidemiológica e controle de doenças, reconhecidamente desatualizada frente ao atual arcabouço jurídico-institucional e insuficiente para o enfrentamento dos novos problemas, não aconteceu em nenhuma das situações e períodos estudados; os poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares cuidavam de matérias periféricas ao problema e, mesmo assim, não prosperam. Conclusão: A insuficiência normativa frente às necessidades da atuação de nossas autoridades sanitárias para o controle de doenças e o enfrentamento de emergências sanitárias não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e, muito provavelmente, terá de sê-lo por iniciativa do Poder Executivo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Objective: To analyze the response of the Brazilian Federal Parliament to four health emergencies: the seventh cholera pandemic (1991-2005), the influenza H5N1 pandemic (1999-2006), the SARS pandemic (2003-2005) and the H1N1 influenza pandemic (2009-2010). Method: Documental analysis conducted in computerized databases of legislative information of both Houses of the Brazilian National Congress. Results: The Parliament gave responses with similar characteristics in the four episodes, regardless of the political and institutional context in which they occurred. It reacted as a resonance box of the social perceptions and perplexities towards the problem, producing statements denouncing the situation and requesting action, and overseeing the actions of the Executive Branch through requests of information, convening of authorities and the realization of public hearings. The legislative production was almost null: draft bills aiming supplementary budget resources, when presented, were at the initiative of the Executive Branch; the review of national legislation in the field of epidemiological surveillance and diseases control, admittedly outdated and insufficient against the current legal-institutional framework and the new health problems, was not contemplated in any of the situations and periods studied; the few propositions of parliamentary initiative took care of peripheric matters of the problem and even then, did not succeed. Conclusion: The lack of rules concerning the action of our health authorities for diseases control and the confrontation with public health emergencies has not been supplied by the Legislature and, most likely, have to be so by initiative of the Executive Branch.

O presente trabalho é uma investigação histórica, genética e sistemática sobre as metáforas jurídicas da Crítica da Razão Pura, contidas, implicita ou explicitamente, na imagem do tribunal da crítica como tribunal da razão. O objetivo de fundo é analisar como a terminologia jurídica e a jurisprudência influíram na estrutura metodológica da Crítica da Razão Pura e em seu surgimento no desenrolar da tradição filosófica da modernidade e, de forma mais específica, no desenvolvimento do pensamento do próprio Kant. De modo a investigar como as múltiplas metáforas jurídicas da Crítica da Razão Pura apontam, todas, para uma origem metodológica jurídica do criticismo, o presente trabalho divide-se em três grandes partes, cada uma delas abordando um dos três aspectos interpretativos mencionados, a saber, o histórico, o genético e o sistemático. Na primeira parte é apresentada a história das fontes e dos conceitos determinantes para a compreensão jurídica da Crítica, a saber, a ideia de um tribunal e legislação da razão e os conceitos jurídicos de dedução e de antinomia. Na segunda parte é esboçada uma reconstrução da história de surgimento da filosofia crítica cujo objetivo é ressaltar a gênese de alguns motivos críticos que dizem diretamente respeito à constituição jurídica da Crítica e se ligam à preocupação metodológica nela envolvida, a saber, a representação de um juiz que julga imparcialmente sobre as pretensões de conhecimento e a ideia de uma nomotética da razão pura. Na terceira e última parte do trabalho empreende-se uma análise sistemática da metafórica jurídica da Crítica cujas raízes históricas e genéticas foram reveladas anteriormente. Mediante a interpretação da Disciplina da Razão Pura, da dedução metafísica e transcendental como procedimento jurídico de justificação de pretensões além da resolução da antinomia como pressuposto para a validade da legislação da razão, mostra-se como a investigação sistemática das metáforas jurídicas da Crítica da Razão Pura permite compreender a filosofia crítica como a exposição da legislação negativa e ao mesmo tempo positiva da razão. / This thesis provides a historical, genetic and systematic study of the legal metaphors in the Critique of Pure Reason, which are, implicitly or explicitily, contained in the image of the Tribunal of the Critique as the Tribunal of Reason. The main purpose of this work is to examine how legal terminology and jurisprudence influenced the methodological framework of the Critique of Pure Reason. Furthermore, this study seeks to address how these elements played a role in the emergence of the Critique in the course of the philosophical tradition of modernity and, more specifically, in the development of Kants thought. In order to investigate how the legal metaphors in the Critique of Pure Reason indicate a legal methodological origin of criticism, this work is divided into three parts. Each one of these parts addresses one of the three interpretative aspects mentioned above, namely, the historical, genetic and systematic. The first part deals with a history of the sources and of the concepts which underlie the legal understanding of criticism, namely, the idea of a tribunal and legislation of reason as well as the legal concepts of deduction and antinomy. The second part reconstructs the emergence of the critical philosophy. In this part, the goal is to highlight the genesis of some critical motives which have a bearing on the legal constitution of the Critique and express its methodological concern. More specifically, it addresses both the representation of a judge which reaches an impartial verdict on the pretensions of knowledge and the idea of a nomothetic of pure reason. The third and final part of the work undertakes a systematic analysis of the legal metaphors in the Critique relying on the historical and genetic roots described in the previous parts. It provides an interpretation of the Discipline of Pure Reason as the methodological core of the Critique, of the metaphysical and transcendental deduction as a legal procedure and of the resolution of the antinomy as a precondition for the validity of the legislation of reason. By doing so, this part shows how the systematic investigation of the legal metaphors of the Critique of Pure Reason allows for the understanding of the critical philosophy as the exposition of the negative and positive legislation of reason.

Este estudo buscou compreender a experiência das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A partir da clarificação desta questão central, buscou-se contribuir para a divulgação de meios jurídicos e jurisdicionais, melhorar a assistência integral à mulher vítima de violência doméstica na região leste do Município de São Paulo e viabilizar novas políticas públicas no tema violência contra a mulher. A opção foi pela pesquisa qualitativa, método etnográfico e conceitos da antropologia interpretativa. A pesquisa foi desenvolvida com oito mulheres, que vivenciaram situações de violência doméstica e/ou familiar e que tenham procurado auxílio no Centro de Cidadania da Mulher de Itaquera, localizado em São Paulo/SP. Adotou-se para a coleta de dados a observação participante e a entrevista semi-estruturada composta por questões norteadoras. Os dados foram apresentados na forma de narrativas. Os resultados se resumiram em seis categorias, agrupadas posteriormente em três grandes temas. A discussão teve seu eixo na violência simbólica descrita por Bourdieu. A violência simbólica fundamentada nas crenças sociais, caracterizada pela invisibilidade, por não enxergar, pela submissão encantada, vinculada a aceitação de um papel subalterno e passivo frente à uma força de dominação. O resultado deste estudo foi a expressão viva do sofrimento à recuperação, da baixa autoestima à reconstrução do eu, histórias de mulheres e sua experiência na violência vivida. / The present study seeks to analyze the experience of violence for the women on the domestic and familiar situation. Throughout the clarification of this central point, the present aims to contribute for the disclosure of the legal and jurisdictional procedures, to improve the assistance to the woman victim of domestic violence at the east region of Sao Paulo city and to create public politics regarding this field. The option was to accomplish the qualitative way of search, ethnography method and the concepts of interpretive anthropology. The was developed with eight woman who passed through situations of domestic and/or familiar violence and had gone to the assistance of the Centro de Cidadania da Mulher de Itaquera, located in São Paulo/SP. For this purpose, the method of participant observation has been applied to the data collection and guiding questions for the semi-structured interview. The data had been introduced as a form of narrative. The results of the present study resulted in six categories, subsequently grouped in three major themes. The discussion had its guide in the symbolic violence described by Bourdieu. The symbolic violence whose background was obtained from the social beliefs, characterized by invisibility, not by sight, by submission enchanted bound to accept a subordinate role and passive front of a force of domination. The result of this study is the live expression of live suffering to the recovery, of low self-esteem to the reconstruction of the self, histories of women and their experience in the violence experienced.

Orientador: Jose Ricardo Barbosa Gonçalves / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-10T03:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Citino_AdrianaGilioli_M.pdf: 1041945 bytes, checksum: ef3da57903840ac1c501e8540e6c6254 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Tendo em vista a grande influência exercida pela Igreja Católica na formação do pensamento brasileiro, fizemos uma reflexão sobre esta influência para as relações sociais da produção no período que compreende a elaboração das primeiras leis que tratam da ¿questão social¿, ou seja, na passagem do trabalho escravo para assalariado. Como a primeira Constituição Brasileira a elaborar leis para o trabalho foi a de 1934, observamos a leitura dos deputados constituintes católicos da Liga Eleitoral Católica ¿ LEC, presentes nesta Constituinte, assim como, a expressão deste pensamento explicitada no Jornal O Legionário ligado à Arquidiocese de São Paulo, de propriedade de um grupo expressivo da Igreja Católica - os Congregados Marianos. Isto é, a interpretação de um grupo de católicos, basicamente, da classe média brasileira, sobre as propostas para as questões sociais contidas nas encíclicas papais ¿Rerum Novarum¿ (1871) e ¿Quadragésimo Anno¿ (1931), transferidas para as relações de trabalho no Brasil / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em História Econômica

Este estudo visa analisar se a legislação vigente se constitui num fator facilitador ou dificultador da produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão, em 10 empresas ervateiras, situadas na região do Alto Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul. O estudo foca os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação com relação à produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão e como as empresas estão cumprindo com a legislação vigente em relação aos riscos sanitários, padrões de qualidade e áreas de plantação da erva-mate. O estudo também pretende verificar se a legislação atual atrapalha ou estimula a indústria de erva-mate e enfatiza a importância das indústrias de erva-mate na cadeia produtiva e na economia. A pesquisa de campo demonstrou que os entrevistados percebem que a legislação vigente mais dificulta do que estimula a cadeia produtiva de erva-mate. Algumas das dificuldades são as proibições da adição do açúcar à erva-mate, o reduzido número de fiscais para monitorar o setor e o descaso governamental, especialmente em relação aos reduzidos investimentos no setor. Portanto, o estudo indicou alguns fatores críticos que interferem no cumprimento da legislação e, conseqüentemente, retardam o desenvolvimento do setor.

Este trabalho enfoca os aspectos críticos da fiscalização sanitária das cargas de produtos farmacêuticos nas áreas sob a jurisdição da Gerência de Portos, Aeroportos e Fronteiras (GGPAF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), durante os processos de desembaraço, na importação ou exportação. Para o alcance dos resultados pretendidos, procedeu-se à análise da legislação sanitária vigente, reuniram-se os dados comerciais de importações e exportações, seguindo-se uma avaliação dos documentos da ANVISA e dos relatos fornecidos pelas Coordenações de diversas Unidades de PAF, sobre inspeções físicas das cargas, bem como dos locais de armazenagem das mesmas. A partir destes dados foi elaborado um roteiro de inspeção, validado através de sua aplicação in loco em Terminais Alfandegados. Obteve-se um diagnóstico dos riscos sanitários aos quais estavam submetidos os produtos farmacêuticos, particularmente nas etapas de transporte e armazenamento temporários em áreas aduaneiras, nas quais a responsabilidade sobre o produto não está bem definida. Este documento permitiu comparar os Regulamentos sanitários disponíveis com as práticas dos técnicos envolvidos na fiscalização dessas áreas, constatando-se altas discrepâncias. Diante disso, concluiu-se pela necessidade de harmonização das ações, dos saberes e das informações originadas de cada Unidade Administrativa de PAF. No intuito de colaborar com a consecução desse propósito, esta dissertação apresentou propostas de padronização dos procedimentos de controle sanitário, voltadas a orientar melhores práticas que conduzam à minimização dos riscos associados à atividade em foco.

Esta pesquisa objetivou verificar como foi construída a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o final do período imperial até a década de 90 do século XX. Para isto, apresento aspectos referentes a transformações de vários gêneros que delimitaram a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro. As trajetórias da pesquisa e do texto da dissertação buscaram, então, a compreensão da construção histórica do direito ao ensino médio. Para interpretar a afirmação de tal direito no ordenamento jurídico utilizei algumas diretrizes consideradas como relevantes para o estudo, sendo elas: os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, o dever do Estado para com a oferta desta etapa do ensino e o estabelecimento da vinculação de recursos financeiros públicos. Foi realizada, ainda a contextualização do ensino médio em termos de sua função social, sua estrutura, seu currículo e sua oferta, em diferentes momentos históricos.Para a realização da pesquisa foram utilizados o método histórico e a pesquisa de interpretação legal. O procedimento adotado foi o de, em primeiro lugar, realizar a coleta de informações em fontes primárias e secundárias e, num segundo momento, proceder à interpretação das fontes primárias, com o auxílio de fontes secundárias, especialmente de estudos que se debruçam sobre o ordenamento constitucional-legal da educação brasileira. As fontes primárias utilizadas foram documentos legais e normativos dos períodos imperial e republicano. O ensino médio, atualmente a última etapa da Educação Básica, passou por uma trajetória histórica de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. Desde a Primeira República até os dias de hoje, alguns processos foram determinantes para a afirmação do direito ao ensino médio. A definição de competências para os entes federados, a amplitude e o caráter da descentralização e centralização administrativa e normativa, a garantia da gratuidade e o estabelecimento na legislação de vinculação de recursos para a educação, são fatores que em todo o período estudado garantem, em intensidades diferenciadas, o direito ao ensino médio. Porém, apesar de termos hoje em nosso ordenamento constitucional-legal enunciados que garantem parcialmente este direito, ainda são requeridos avanços para que se efetive de maneira contundente o acesso de todos a este nível de ensino; a obrigatoriedade seria condição forte nesse sentido. O direito de acesso ao ensino médio foi muito restrito no período inicial de constituição do Estado Brasileiro, apresentando uma maior abrangência a partir do segundo período republicano e chegando quase que à total afirmação nos dias de hoje. A delimitação atual do direito contempla o dever do Estado na efetiva proteção do acesso ao ensino médio, assim como o caráter prospectivo dos deveres implícitos na sua universalização, obrigatoriedade e gratuidade.

O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade. / The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.

Este trabalho propõe, através da pesquisa sobre o processo de formação da Região Metropolitana de Porto Alegre, e tendo como recorte histórico o período pósconstituição 1988, analisar os aspectos jurídicos e institucionais que determinaram a sua configuração e caracterização, avaliando os instrumentos de planejamento e gestão aplicados. O trabalho tem entre os objetivos, acrescentar elementos a discussão da problemática metropolitana, em razão das mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e legislação correlata, na estrutura anteriormente constituída, questionando as atribuições e a forma de participação dos entes federados e da sociedade na gestão das áreas metropolitanas. Procura, também, analisar criticamente, à partir dos instrumentos de planejamento e gestão existentes, as atribuições e competências dos órgãos gestores, propondo, finalmente, como estudo de caso, a análise de programas executados pela entidade metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul..