Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Daumas Santos.pdf: 922634 bytes, checksum: b46ac016b3f7e6966dadec4130c2f994 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The present work approaches the legal requirements for the decree or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter 2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante delicto. Temporary arrests are discussed in chapter 4 and arrests through pronunciation and appealable punishment sentence, in chapter 5. The preventive custody is examined in chapter 6 and chapter 7 focuses on the relative subject to the free on parole. Chapter 8 discourses upon the provisional arrest within the criminal and special prosecution criminal laws, and chapter 9 acknowledges the project for the reform os the criminal prosecution code, in what it regards to the writs of prevention. In chapter 10 the conclusions on the studied subject are composed / Na presente dissertação tratamos dos requisitos legais para a decretação ou manutenção de qualquer prisão cautelar, bem como dos princípios constitucionais pertinentes. No capítulo 1 discorremos sobre os princípios constitucionais aplicáveis às prisões cautelares, as quais são estudadas no capítulo 2. O capítulo 3 trata da prisão em flagrante. A prisão temporária vem tratada no capítulo 4 e as prisões por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, no capítulo 5. A prisão preventiva vem estudada no capítulo 6 e a liberdade provisória no capítulo 7. O capítulo 8 trata da prisão cautelar nas leis penais e processuais penais especiais e o capítulo 9 contém considerações sobre o projeto de reforma do código de processo penal, pertinente às medidas cautelares. No capítulo 10 foram articuladas as nossas conclusões sobre o tema estudado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Chiaverini.pdf: 1271394 bytes, checksum: a080f3edc616d4ccc06d92de16cac237 (MD5) Previous issue date: 2009-11-10 / La présente étude se veut une réflexion sur l origine de la peine de prison, ayant pour base une recherche historique à partir des évènements économiques, politiques, culturels et religieux qui ont déterminé sont apparition et favorisé sa consolidation dans la procédure d uniformisation de la sanction pénale / O presente trabalho apresenta uma reflexão sobre a origem da pena de prisão, através de uma pesquisa histórica sobre as circunstâncias econômicas, políticas, culturais e religiosas que determinaram seu nascimento e favoreceram sua consolidação no processo de uniformização da sanção penal

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rauelDissertacao.pdf: 498380 bytes, checksum: e550daca23c2a003fa7cf7636e6a49e1 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / This dissertation work is a requirement for completion of the masters in social policy of the Universidade Católica de Pelotas/ RS (Catholic University of Pelotas/RS) and it is linked to the line of research: social issues, human rights and access to justice, whichexamines the paradigms in the social and legal context, involving Law, Public Space and Citizenship, with special emphasis oncitizenship participation in the effectuation processes of social and human rights. The present work aims as object of research the educational practices- in terms of education existing and inprospective, in the 5th Penitentiary Region of Rio Grande do Sul, in prisons A and B. Education, object of this study, is contextualizedin a punitive system, which proposes itself legitimate through the promise of (re)insert the individual in society, without going into the motivations for crime. The empirical fact is that the prison population has characteristics and profile, among other things, low schooling, thereby suggesting that providing education is, besides guaranteeing a constitutional right, an important strategy.The work is based on a dense review of the Educating for Freedom Project, created in 2005, by the federal government, to attend educational demand within the prisons environment. This work is grounded in theoretical references from Pierre Bourdieu and Michel Foucault. Ouvir Beyond the theoretical study on education prison, interviews were held with technicians of the prisons, administrators of correctional institutions, prisoners, Regional Education Coordination, Municipal Education Department, penitentiary precinct and teachers. The survey allows us to analyze regional/local realities, though marked out by national guidelines, to produce not only more precise knowledge, but also develop basement, knowledge and strategies for its approach / Este trabalho de dissertação é requisito para a conclusão de Mestrado em Política Social da Universidade Católica de Pelotas/RS e está vinculado à linha de pesquisa questão social, direitos humanos e acesso à justiça, o qual estuda os paradigmas no contexto das relações sociais e jurídicas que envolvem Direito, Espaço Público e Cidadania, com destaque especial à participação da cidadania nos processos de efetivação dos direitos sociais e humanos. O presente trabalho visa como objeto de pesquisa as práticas educacionais - em termos de educação - existentes, e em perspectivas, na 5ª Região Penitenciária do Rio Grande do Sul, nos presídios A e B. A educação, objeto desse estudo, se contextualiza num sistema punitivo, o qual se propõe legítimo através da promessa de (re)inserir o indivíduo na sociedade, sem entrar aqui no mérito das motivações para o crime. O dado empírico é que a população encarcerada possui características e perfil, entre outras coisas, de baixa escolaridade, sugerindo, então que oferecer educação é, além de garantir um direito constitucional, uma estratégia importante. O trabalho se assenta em uma densa revisão ao Projeto Educando para Liberdade, criado no ano de 2005, pelo Governo Federal, para atender à demanda educacional dentro dos ambientes prisionais. O trabalho esta pautado num referencial teórico de Pierre Bourdieu e Michel Foucault. Além do estudo teórico sobre educação/prisão, foram feitas entrevistas com técnicos dos presídios, administradores das instituições prisionais, presos, Coordenadoria Regional de Educação, Secretarias Municipais de Educação, delegacia penitenciária e professores. A pesquisa permite analisar realidades regionais/locais, ainda que balizados por diretrizes nacionais, para se produzir, não só conhecimento mais preciso, mas também desenvolver embasamento, conhecimento e estratégias adequadas para sua abordagem

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA.pdf: 1472376 bytes, checksum: c8e34dce8f341710fe61a8d926da518a (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / La investigación apoya la necesidad de problematizar la prisión civil del deudor de alimentos en Brasil, bajo el enfoque presentado por el jurista italiano Luigi Ferrajoli, cuyo pensamiento tiene como propósito la tutela de la libertad individual contra las diversas formas de ejercicio arbitrario del poder; e, incluso, como complemento, por las opiniones críticas de los jurisconsultos Villaça Alvaro Azevedo y Roberto Cezar Bitencourt, que también han servido de hito teórico y práctico para una observación dialéctica de la prisión civil en Brasil y en el mundo. El orden mundial reconoce la libertad de locomoción como derecho fundamental del ciudadano. Pese a que se garantiza la protección de ese bien jurídico elemental, autoriza su anulación, por vía de regla, por medio de un sistema penal, instrumento de ultima ratio, que posee la privación de la libertad como su centro y final medida; y, también, se reconoce su ineficacia, fundamentalmente, ante el fracaso de la prisión y en detrimento al principio de la dignidad de la persona humana. El derecho no penal, por su parte, reconoce la prisión civil, con cargo a los alimentos, como medio de coerción (art. 5, LXVII, CF, y el art. 7, punto 7, el Pacto de San José, Costa Rica), justificada, básicamente, por la preservación del valor de vida de quien se alimenta, sopesada en detrimento del valor de libertad del deudor. Sin embargo, ya hay una tipificación penal para el débito alimentar, y la detención (civil) viola el principio de la proporcionalidad. Además, el orden mundial impone responsabilidad solidaria al Estado en la provisión de alimentos. Por lo tanto, se hace necesaria que la acción del Estado no recaiga sobre la persona, sino sobre los bienes del deudor, desde la creación de mecanismos jurídicos efectivos para hacerlo. Siendo de la incumbencia del legislador brasileño suprimir el decreto de la prisión civil por deuda alimenticia, a través de la derogación del art. 733, del actual Código de Procedimiento Civil (Ley 5869 de 11 de enero de 1973), y de la exclusión del art. 500 del proyecto de ley del Senado n° 166 de 2010. / A pesquisa sustenta a necessidade de problematizar a prisão civil do devedor de alimentos no Brasil, sob o enfoque trazido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, cujo pensamento tem como escopo a tutela da liberdade do indivíduo contra as várias formas de exercício arbitrário do poder; e, ainda, como complemento, pelas visões críticas dos jurisconsultos Álvaro Villaça Azevedo e Cezar Roberto Bitencourt, que também serviram de marco teórico e prático para uma observação dialética da prisão civil no Brasil e no mundo. A ordem mundial global reconhece a liberdade de locomoção como direito fundamental do cidadão. Apesar de garantir a proteção desse bem jurídico primordial, autoriza a sua anulação, em regra, por intermédio de um sistema penal, instrumento de ultima ratio, que tem a privação da liberdade como o seu centro e derradeira medida; e, também, reconhece a sua ineficácia, sobretudo diante da falência da prisão e em detrimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito não penal, por seu turno, reconhece a prisão civil, por débito alimentar, como meio coercitivo (art. 5º, LXVII, CF, e art. 7º, item 7, do Pacto de San José da Costa Rica), sendo justificada, basicamente, pela preservação do valor vida do alimentando, sopesada em detrimento do valor liberdade do devedor. Contudo, o débito alimentar já encontra tipificação penal, e sua prisão (civil) viola o princípio da proporcionalidade. Ademais, a ordem mundial impõe responsabilidade solidária ao Estado na prestação de alimentos. Desse modo, necessário se faz que a ação do Estado recaia sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, cabendo ao legislador brasileiro suprimir a decretabilidade da prisão civil por dívida alimentícia, através da revogação do art. 733, do atual Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973), e da exclusão do art. 500, do Projeto de Lei do Senado no 166, de 2010.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:54:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBERPAULO ANACLETO NEVES.pdf: 3157130 bytes, checksum: 0cf8ffe81408930e67e0854181733521 (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / Durante anos a hepatite C foi conhecida sob a designação de hepatite não-A e não- B. Somente após sua identificação em 1989 tornou-se evidente que um considerável número de pessoas estavam infectadas pelo HCV. A transmissão ocorre principalmente pela via sexual e pelo uso de drogas injetáveis. Dentro da mesma visão epidemiológica o HIV e o HCV apresentam-se hoje como um importante problema mundial de saúde pública. A coinfecção pelos vírus HCV e HIV, tende a agravar o quadro clínico do infectado. O HCV dificulta a reconstituição do sistema imunitário, eleva o risco de hepatotoxicidade e diminui o tempo para o aparecimento da AIDS e morte. O objetivo principal deste estudo foi identificar a prevalência da infecção pelo Vírus da Hepatite C e coinfecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana na população de detentos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, apontar os comportamentos de riscos e os fatores associados às infecções. Estudo transversal, descritivo e de abordagem quantitativa. Os detentos participantes foram submetidos à punção venosa para obtenção de amostras de soro e plasma, as quais foram submetidas a testes laboratoriais para a pesquisa do marcador sorológico anti-HCV, sendo os testes reagentes, submetidos à pesquisa do anti-HIV. O complexo prisional apresenta uma população total de 3250 indivíduos privados de liberdade. Destes, 1157 indivíduos aceitaram participar da pesquisa, sendo, 1015 do sexo masculino e 142 do sexo feminino. Utilizaram-se os testes Qui-Quadrado e Exato de Fisher (ambos com nível de significância estatística de 5%) e a razão de prevalência com intervalo de confiança de 95%. Foram identificados 51 indivíduos detentos sororreagentes para o anti-HCV, sendo 44 homens e 7 mulheres, o que correspondeu a 4,4% quando comparado com a população total de participantes. Destes 51 indivíduos, 3 apresentavam como comorbidade o HIV, o que correspondeu a 5,9% de coinfecção HCV/HIV. Os resultados indicam que a condição de marginalização, o baixo nível socioeconômico dos detentos, a superpopulação das prisões e a precária condição de saúde contribuem para a disseminação de doenças nas prisões, sendo necessária a implantação de programas de saúde contínuos a fim de possibilitar medidas de controle e prevenção dessas infecções no ambiente prisional.

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado. / The right to reasonable duration of process, inserted expressly into Brazilian law from the advent of the 45th Constitutional Amendment, of 2004, could already be inferred since the incorporation of the American Convention on Human Rights, as well as be considered a corollary of the due process of law clause. Each individual has the right to a process without undue delay, specially those submitted to preventive detention, personal precautionary measure of extreme severity. In this context, arises the right of the individual who is preventively arrested that his case is ruled within a reasonable time, or that he is set free, when remanded beyond factual necessity. However, the interpretation of such right cannot be left only to the free will of law enforcers, needing an effective legal regulation regarding the duration of preventive detentions, through concrete marks in which the individual must be set free, before the state negligence. Incorporating foreign experiences, Brazilian legislator must adopt temporal legal marks, in which preventive detention must cease, in case it is excessively delayed. Despite modification in 2011 of the legal regulation of personal precautionary measures contained in the Criminal Procedure Code, the ordinary legislator did not approve the imposition of limits of duration regarding preventive detention, remaining to the free will of judicial authorities the interpretation of the referred right. Thus, the Project of the New Criminal Procedure Code, currently in progress through the National Parliament, containing maximum limits of duration regarding preventive detention effectively regulates such guarantee thus must be, as expected, held in the final approved legal text.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Negretti.pdf: 1384496 bytes, checksum: 2ccdb7524399be0ded7401b9f584a6b1 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims at comprehending how the bonds between agents of prison system and imprisoned women, work. At the same time, taking into consideration the prison's memories told, plus two life stories, we have analyzed the bonds in jail and the questions surrounding the social markers of difference. The stories told are of a São Paulo prison system's agent and an egress of the same system. Therefore, this dissertation's purpose is to use the memory as means to present individual interpretations around the jail and to clarify issues interspersed with social class, gender and sexuality, notions of equality and difference between women in prison, revealing not only porosities from prison, but also between paths that are confined in the relationship between the leaving prison group and enter prison group, directly, and which also moves in prison porosity indirectly / O presente trabalho busca compreender a gestão dos vínculos entre agentes do sistema prisional e mulheres em situação de aprisionamento, a partir de distintos discursos e práticas. Ao mesmo tempo, considerando as memórias da prisão contadas e mais duas histórias de vida, trabalhamos os vínculos na prisão e questões em torno dos marcadores sociais da diferença. As histórias contadas são de uma agente do sistema prisional paulista e de uma egressa deste mesmo sistema. Assim, esta dissertação tem o intuito de utilizar a memória como meio para apresentar interpretações individuais em torno da prisão e elucidar questões entrecortadas por classe social, gênero e sexualidade, noções de igualdade e de diferença entre mulheres na prisão, revelando, por conseguinte, porosidades não apenas da prisão, mas, também, entre trajetos que estão circunscritos na relação entre o grupo que sai e entra na prisão, de maneira direta, e o que também transita na porosidade prisional, de maneira indireta

As APACs têm sido apresentadas por seus gestores e pelos atores que lhe apoiam como um modelo alternativo de prisão que consegue, mediante uma metodologia própria, diminuir até 15% a reincidência das pessoas que cumprem pena nesses locais, enquanto nas demais prisões a reincidência é superior a 70%. O trabalho descreveu as APACs em Minas Gerais, onde elas já representam 17% do total de unidades prisionais, analisando se o baixo índice de reincidência obtido por elas seria, de fato, um produto da sua metodologia ou poderia estar sendo influenciado também pela sua seletividade. Paralelo a essa questão, também se analisa o papel das APACs dentro do sistema prisional de Minas Gerais, uma vez que os seus gestores classificam-nas como uma alternativa às demais prisões. Para embasar nosso trabalho trazemos os debates sobre: as prisões enquanto um mecanismo de punição, assim como debatemos o constante desejo por sua reforma; sobre o conceito de reincidência, que deve ser tratado com cuidado em razão das diferentes maneiras que existem para mensurá-lo; e sobre as políticas públicas e seus atores uma vez que as casas apaqueanas recebem apoio institucional e financeiro do governo de Minas Gerais, de forma que foram alçadas a atores da política prisional daquele Estado. Os resultados foram obtidos a partir da analise dos dados fornecidos pelo INFOPEN no ano de 2014. Os resultados apresentam informações interessantes sobre as prisões apaqueanas quando elas são comparadas com prisões não apaqueanas ao demonstrar que a seletividade pode ser considerada relevante para os índices de reincidência dessas unidades prisionais, assim como apontamos que as APACs possuem um papel dentro do sistema prisional mineiro. / APACs have been presented by their managers and by the actors who support them as an alternative model of imprisonment that, through its own methodology, is able to reduce up to 15% the recidivism of people serving their sentences in these places, while in the other prisons the recidivism is superior to 70%. The study described APACs in Minas Gerais, where they already represent 17% of the total number of prison units, analyzing whether the low rate of recidivism obtained by them would in fact be a product of their methodology or could be influenced by their selectivity. Parallel to this issue, is also the role of APACs within the prison system of Minas Gerais, since their managers classify them as an alternative to other prisons. To support our work we bring the debates about: prisons as a mechanism of punishment, just as we debate the constant desire for its reform; on the concept of recidivism that must be treated with care because of the different ways in which it can be measured; and on public policies and their actors, since the houses of Achaean receive institutional and financial support from the government of Minas Gerais, in a way that has been elevated to actors of the prison policy of that State. The results were obtained from the analysis of the data provided by INFOPEN in the year 2014. The results present interesting information about the Apaquean prisons when they are compared with non-Apaquean prisons when demonstrat that selectivity can be considered relevant for the recidivism indexes of these prison units, as well as pointing out that the APACs have a role within the prison system of Minas Gerais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Branco Junior.pdf: 748552 bytes, checksum: 2e15656842a03ac8a9cb9fcf36c0ecb2 (MD5) Previous issue date: 2010-11-04 / To point the main points of the present dissertation, aiming at to reach the degree of master in Legal Philosophy, leaving of the onslaught in clarifying the close relations between the freedom locomotion human being and the restrictions imposed for the government with the action for a provisional arrest, the studies flow off the finding of the restriction of the freedom in specific cases pointed by the law, while other possibilities to be adopted as forms of action for a provisional arrest, as occurred with the adoption of the temporary arrest in 1989, by the Law nº 7960, of December 21st. The dynamics of the freedom must be displayed with the connection between its development, its evolution and its origination, all these points based on the historical and philosophical progress of the institute. Likely for its importance, the freedom served as an introduction for the subjects related to the action for a provisional arrest, initiating the studies of beddings of this and, then, immediately afterwards, the basic slight knowledge on the institute of the action for a provisional arrest also had been studied in its main aspects. All this to reach the principles authorizer of the species of restrictions of the freedom promoted by the government, without sublime the nature of the freedom in a scene of principles and rules that can establish collisions in several formats, which are the collisions between principles and norms, or only between norms or solely between principles. Although the occurrence in the Brazilian social environment is raised, as already approximate close to the half of the arrests occurred during one year, the action for a provisional arrest the same does not occupy space in the entourage doctrinaire, reaching an emptiness without precedents in the Legal philosophy. The reality of the action for a provisional arrest is presented as chaotic, postulating imperative changes, here the determinism contribute in two aspects, firstly to understand the reality, secondly to transform the lamentable situation into plausible conditions for the life in society. The disordered current state if does not present as idoneous for future modifications, however, it certifies positively that the hypotheses of action for a provisional arrest are knowledge of all. For the future balance of the action for a provisional arrest, the elementary confusions must be unmake and the arrangement of the present must concern the mistakes and successes of the past and, solely thus, the future of stability will be acquired with precision / Ao apontar os pontos principais da presente dissertação, visando atingir o grau de mestre em Filosofia do Direito, partindo da investida em esclarecer as relações íntimas entre a liberdade humana de locomoção e as restrições impostas pelo estado com a prisão cautelar, os estudos escoam para a constatação da restrição da liberdade em casos precisos apontados pela lei, sem deixar de lado outras possibilidades a serem adotadas como formas de prisão cautelar, como se deu com a adoção da prisão temporária em 1989, com a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro. A dinâmica da liberdade deve ser visualizada com a conexão entre o seu desenvolvimento, sua evolução e sua origem, todos estes pontos baseados no avanço histórico e filosófico do instituto. Talvez pela sua importância, a liberdade serviu de introdução para os temas relacionados à prisão cautelar, iniciando-se os estudos dos fundamentos desta e, logo em seguida, as noções básicas sobre o instituto da prisão cautelar foram também estudadas em seus principais aspectos. Isso tudo para atingir os princípios autorizadores das espécies de restrições da liberdade promovidas pelo estado, sem exaltar a natureza principiológica da liberdade num cenário de princípios e regras que podem estabelecer colisões em diversos formatos, quais sejam as colisões entre princípios e normas, ou somente entre normas ou unicamente entre princípios. Embora seja elevada a ocorrência no meio social brasileiro, como já chegou perto da metade das prisões ocorrentes durante um ano, a prisão cautelar não ocupa o mesmo espaço no meio doutrinário, alcançando um vazio sem precedentes na Filosofia do Direito. A realidade da prisão cautelar apresenta-se como caótica, conclamando mudanças imperativas, contribuindo aqui o determinismo em dois aspectos, um para compreender a realidade e outro para transformar a situação lamentável em condições palatáveis para a vida em sociedade. O estado atual desordenado não se apresenta como idôneo para modificações futuras, contudo, atesta-se positivamente que as hipóteses de prisão cautelar são conhecidas por todos. Para o equilíbrio futuro da prisão cautelar, as confusões elementares devem ser desfeitas e a arrumação do presente deve ter por base os erros e acertos do passado e, somente assim, o futuro de estabilidade será atingido com precisão

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal. / The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.