[pt] Essa dissertação de mestrado analisa inicialmente como a incidência do discurso do medo na modernidade ocidental fez-se indispensável à constituição do sistema punitivo e à conservação social e econômica. Ademais, partindo desta constatação, indicamos os peculiares reflexos dos discursos do medo no continente americano atrelando-os à formação de um imaginário punitivo levado à efeito pela aplicação das prisões provisórias. Neste cenário, mencionamos também o papel da mídia, como um canal eficaz de propagação do medo e distorção da realidade, responsável pela criação de subjetividades punitivas que naturalizaram esta vertente de encarceramento representada pelas prisões provisórias. Ainda, historiando a virada do poder punitivo na modernidade ocidental, desde a aplicação dos suplícios à utilização da prisão, evidenciamos o grande estágio de policização da vida cotidiana, destacando, em particular, os fundamentais legais hábeis a possibilitar a incidência de uma prisão provisória, bem como a manifestação de um poder soberano em algumas decisões judiciais brasileiras envolvendo a aplicação/manutenção de prisões provisórias. Em decorrência disso, nós compreenderemos também uma exceção tendente à supressão dos direitos e das garantias fundamentais dos presos provisórios, tal qual uma consequente condição de invisibilidade jurídica que paira sobre eles. Por fim, apresentaremos algumas perspectivas contrárias ao encarceramento provisório em larga escala. / [en] This dissertation of master s degree initially analyze how the incidence of discourse of fear in western modernity became indispensable to the constitution of punitive system and to the social and economic conservation. Moreover, from this observation, we note the peculiar consequences of discourses of fear in the American continent and tying them to the formation of an imaginary punishment carried out by the application of provisional prisons. In this scenario, also mentioned the role of media as an effective channel of spreading of fear and distortion of reality, responsible for the creation of subjectivities naturalized that this aspect of incarceration represented by the provisional prisons. Also tells the story turn of the punitive power in western modernity, from the application of the use of prison tortures, we noted the big stage policização of everyday life, highlighting in particular the key to enable the skilled legal incidence of a provisional arrest and as a manifestation of sovereign power in some brazilian judicial decisions involving the use/maintenance of provisional arrest. As a result, we also understand an exception tending to the suppression of rights and guarantees of fundamental temporary prisoners, like an invisible condition resulting legal hanging over them. Finally, we present some perspectives contrary to provisional imprisonment on a large scale.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299019.pdf: 1548548 bytes, checksum: c1cdef9940db07e17ac6aaa5f1d11258 (MD5) / O garantismo jurídico, voltado à defesa dos direitos de liberdade e que se desenvolveu como teoria e como prática jurídica em oposição à violação de princípios constitucionais e contra o arbítrio punitivo, serve como base para demonstrar as questões do cárcere, da mulher, das drogas e suas nefastas consequências. Tem-se como objetivo geral estudar o fenômeno do encarceramento feminino e as consequências desse aprisionamento na vida dos filhos. Busca-se apresentar o contexto histórico voltado à dignidade humana e seu caráter multidimensional; entender os direitos fundamentais e os mecanismos para sua proteção e efetivação; estudar a dogmática penal, a criminologia e a política criminal e compreender quais são as condutas delitivas que têm aprisionado tantas mulheres nas últimas décadas. A pesquisa vincula-se à área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a obras, bancos de dados e estudos acadêmicos. Como resultado da pesquisa aponta-se que onde não houver respeito pela integridade física e moral do ser humano, não existirá espaço para a dignidade humana. Contrariamente ao que é divulgado pela enganosa publicidade, o sistema penal não se destina a fornecer proteção, mas atua como manifestação de poder. A privação da liberdade é o pior dos sofrimentos que se pode impor ao ser humano e o rompimento compulsório com os filhos é um dos mais difíceis de suportar. O compromisso articulado entre família, sociedade e Estado se faz necessário. A convivência familiar deve merecer a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. No momento da prisão da mãe, o Estado deve agir preventivamente para minimizar as dores dessa separação e evitar danos maiores àqueles já suportados / The legal guarantee, aimed at defending the rights of freedom and which has developed as theory and as legal practice as opposed to violation of constitutional principles and against the punitive arbitrary, serves as a basis to demonstrate the issues of prison, of women, drugs and their harmful consequences. The general aim in this research is to study the phenomenon of incarceration female and the consequences of this imprisonment in the lives of children. It seeks to present the historical context facing human dignity and his muldimensinal character; understand the fundamental rights and the mechanisms for their protection and enforcement; study the dogmatic criminal, the criminology and the criminal policy and to understand which are the criminal conducts that has trapped many women in recent decades. The research is linked to the area of concentration called Right, State and Society and the line up research Constitution, Citizenship and Human Rights, the Right Master's program in the Federal University of Santa Catarina and Community College in the Region of Chapecó, SpecialClass MINTER UFSC /UNOCHAPECÓ.The research is bibliographic, consultations with the works, databases and academic studies. As a result of research shows that where there isn#t respect for physical integrity, morality of the human being's life, there is no room for human dignity. Contrarily to what is disclosed by misleading advertising, the criminal justice system is not intended to actually give protection, but acts as manifestation of power. The deprivation of liberty is the worst of the suffering that can be imposed to humans and compulsory break with children is one of the most difficult to bear. The commitment articulated between family, society and State is needed.To family and community life should be given priority in public policies and government programs. So at the arrest of the mother the State must act preemptively, to minimize the pain of separation and prevent further damage the already supported

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T02:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 197802.pdf: 33668399 bytes, checksum: 81f9cba672f660547160fe41652ce0ae (MD5) / Partindo do princípio de que o aumento da criminalidade está a exigir providências por parte do Estado e da sociedade, buscamos demonstrar que a Psicologia contribui para a verificação de algumas condutas criminosas, para a reinserção do presidiário nela, e, principalmente, para o juiz nas decisões criminais. Isso tem passado despercebido pelos cientistas do Direito Penal e da Criminologia. O juiz criminal, para bem julgar, além de conhecer Direito Penal, não pode deixar de recorrer à Sociologia, porque o crime nasceu com a sociedade e evoluiu à sua imagem e semelhança. Também não pode dispensar a contribuição da Criminologia, da Medicina Legal, da Psiquiatria, da Psicanálise e da Psicologia. Todas essas ciências contribuem com o Direito Penal e, notadamente, com o juiz, na elaboração de suas decisões.

[pt] Na maioria dos sistemas legais, manter réus detidos antes de seus julgamentos é uma prática comum. A prisão provisória evita que os réus cometam crimes enquanto aguardam por seus julgamentos, mas, por outro lado, experiências na prisão podem promover a participação futura em atividades ilícitas. Neste estudo, utilizamos novos dados de audiências de custódia e prisões em flagrante no estado do Rio de Janeiro para avaliar o efeito da prisão provisória em reaprisionamento. Dado que a aplicação da prisão provisória é endógena às características de cada indivíduo, adotamos uma abordagem de variável instrumental que explora a variação das tendências a encarcerar de juízes que são aleatoriamente selecionados para conduzir audiências de custódia. Nossos resultados sugerem que a prisão provisória reduz reaprisionamento no médio prazo, e que esse efeito é completamente explicado por um efeito de incapacitação de curto prazo. Nós também apresentamos evidências de que a prisão provisória aumenta a probabilidade e a severidade de crimes após a saída da prisão. / [en] In most legal systems, detaining individuals pretrial is a common practice. Pretrial detention prevents that defendants commit crimes while they wait for their trials, but prison experiences can also encourage future criminal activity. In this paper, we use novel data on detention hearings and in flagrante delicto arrests in the state of Rio de Janeiro to assess the effect of pretrial detention on future crime. Since detention assignment is endogenous to defendants characteristics, we adopt an instrumental variable approach that exploits randomly assigned judges who differ in terms of their idiosyncratic tendencies of ordering pretrial detention. Our findings suggest that pretrial incarceration reduces rearrest in the medium term, and that this effect is entirely driven by incapacitation effects. We also provide evidence that pretrial detention increases the probability and the severity of post-release crime.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Daumas Santos.pdf: 922634 bytes, checksum: b46ac016b3f7e6966dadec4130c2f994 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The present work approaches the legal requirements for the decree or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter 2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante delicto. Temporary arrests are discussed in chapter 4 and arrests through pronunciation and appealable punishment sentence, in chapter 5. The preventive custody is examined in chapter 6 and chapter 7 focuses on the relative subject to the free on parole. Chapter 8 discourses upon the provisional arrest within the criminal and special prosecution criminal laws, and chapter 9 acknowledges the project for the reform os the criminal prosecution code, in what it regards to the writs of prevention. In chapter 10 the conclusions on the studied subject are composed / Na presente dissertação tratamos dos requisitos legais para a decretação ou manutenção de qualquer prisão cautelar, bem como dos princípios constitucionais pertinentes. No capítulo 1 discorremos sobre os princípios constitucionais aplicáveis às prisões cautelares, as quais são estudadas no capítulo 2. O capítulo 3 trata da prisão em flagrante. A prisão temporária vem tratada no capítulo 4 e as prisões por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, no capítulo 5. A prisão preventiva vem estudada no capítulo 6 e a liberdade provisória no capítulo 7. O capítulo 8 trata da prisão cautelar nas leis penais e processuais penais especiais e o capítulo 9 contém considerações sobre o projeto de reforma do código de processo penal, pertinente às medidas cautelares. No capítulo 10 foram articuladas as nossas conclusões sobre o tema estudado

[pt] Nos últimos anos as religiões - sobretudo as evangélicas - vêm ganhado espaço no debate público no Brasil. Há representantes declaradamente religiosos no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e nas mais variadas esferas de poder. O sistema prisional, que também está inserido na sociedade, não passou impune ao avanço religioso. Nos últimos anos religiões cristãs evangélicas ganharam espaço e protagonismo no cenário carcerário por meio da assistência religiosa - que é um direito constitucional de toda pessoa presa -. Diante desse quadro, o objetivo do presente estudo é compreender como as religiões operam e como o seu discurso ecoa no ambiente carcerário, dados os limites constitucionais impostos pela Constituição Federal de 1988 e demais ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. A pesquisa alia revisão bibliográfica, documentos oficiais e dados estatísticos de fontes oficiais - temas como a laicidade, secularização, ordenamento jurídico, sistema prisional, pentecostalismo e religiões são fatores importantes e determinantes para esta pesquisa - além de contar com dados e informações coletados junto a unidade prisional Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora, que é o foco referencial principal da presente pesquisa. A referida unidade, assim como acontece com a maioria das unidades prisionais no Brasil, conta com as mais variadas denominações religiosas que prestam assistência aos seus acautelados. Esse aporte permite analisar o modus operandi pelos quais as entidades envolvidas com a capelania atuam dentro do sistema - tanto antes quando depois da pandemia de Covid-19 -. Nesse sentido, este campo é mais um setor social que vem sendo ocupado pelo crescimento das religiões, seu discurso e atuação. Esta pesquisa demonstrou, no entanto, que há limites constitucionais a serem respeitados, mesmo dentro da liberdade religiosa de que goza cada indivíduo. Preso ou não. / [en] In recent years, religions - especially the evangelical ones - have been gaining space in the public debate in Brazil. There are openly religious representatives in the National Congress, in the Supreme Court, and in the most varied spheres of power. The prison system, which is also inserted in society, has not gone unpunished by the religious advance. In recent years, evangelical Christian religions have gained space and prominence in the prison scenario through religious assistance - which is a constitutional right of every prisoner. Given this scenario, the objective of this study is to understand how religions operate and how their discourse echoes in the prison environment, given the constitutional limits imposed by the 1988 Federal Constitution and other national and international legal frameworks. The research combines literature review, official documents and statistical data from official sources - themes such as secularism, secularization, legal order, prison system, Pentecostalism and religions are important and determining factors for this research - in addition to data and information collected from the prison unit Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, in Juiz de Fora, which is the main referential focus of this research. This unit, as is the case with most prisons in Brazil, has a wide variety of religious denominations that provide assistance to its prisoners. This contribution allows us to analyze the modus operandi by which the entities involved with chaplaincy act within the system - both before and after the Covid-19 pandemic. In this sense, this field is yet another social sector that is being occupied by the growth of religions, their discourse and performance. This research has shown, however, that there are constitutional limits to be respected, even within the religious freedom that each individual enjoys. Jailed or not.

[pt] A presente pesquisa traz como proposta a investigação da propriedade privada no que tange à construção da norma jurídica, em especial, em relação à norma jurídica criminal. Nesse sentido, visando elaborar o trabalho da melhor forma possível, estabeleceu-se a seguinte situação-problema: com a finalidade de se contrapor à legalidade capitalista, na seara penal, é possível apoiar-se em uma proposta abolicionista no que diz respeito aos delitos contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça à pessoa)? Como hipótese fixada pela dissertação, logo após a construção da criação e naturalização da propriedade em Locke e na revolução francesa, além de apresentar os problemas encontrados no nascimento da prisão (sob a ótica de Foucault), busca-se, portanto, examinar se a criminalização dos crimes contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) estabelecem uma relação direta de desigualdade perante o sistema capitalista, propondo, a partir da referida análise, uma possível abolição desses delitos da esfera penal, uma vez que tais criminalizações representam o interesse apenas de uma classe (dominante) sobre uma classe subalterna, a qual não possui acesso à propriedade privada de maneira cômoda e natural. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, a partir das obras relacionadas ao tema, além de se valer de gráficos com a finalidade de demonstrar os problemas da prisão na contemporaneidade. / [en] The present research proposes the investigation of private property regarding the construction of the legal norm, in particular, in relation to the criminal legal norm. In this sense, in order to elaborate the work in the best possible way, the following problem situation was established: in order to oppose capitalist legality, in the criminal field, it is possible to rely on an abolitionist proposal with regard to crimes against property (without violence or serious threat to the person)? As a hypothesis fixed by the dissertation, soon after the construction of the creation and naturalization of property in Locke and in the French Revolution, in addition to presenting the problems encountered in the birth of the prison (from the perspective of Foucault), it seeks, therefore, to examine whether the criminalization of crimes against property (without violence or serious threat) establish a direct relationship of inequality before the capitalist system, proposing, from the aforementioned analysis, a possible abolition of these crimes in the criminal sphere, since such criminalizations represent the only interest of a (dominant) class over a subaltern class, which does not have access to private property in a comfortable and natural way. To this end, bibliographic and documentary research was carried out, based on works related to the theme, in addition to using graphics in order to demonstrate the problems of prison in contemporary times.

[pt] O trabalho tem como objetivo a análise crítica da prisão provisória brasileira à luz do Garantismo como modelo penal epistemológico, normativo e axiológico de legitimação do sistema processual-penal brasileiro de acordo com os parâmetros do Estado Constitucional de Direito. É possível constatar que o processo penal, em consonância com a visão metodológica instrumentalista própria do Garantismo, além da finalidade jurídica de fazer atuar o direito penal nos estritos limites da legalidade, presta-se ao objetivo maior de assegurar o respeito efetivo aos direitos fundamentais de indivíduos condenados, processados ou suspeitos da prática de infrações penais, contemplados na Constituição Federal de 1988, através das garantias inerentes ao devido processo legal, orientado pelo princípio político de presunção de inocência. O estudo das variadas modalidades de prisão provisória previstas no ordenamento jurídico pátrio conferiu ênfase à análise teleológica, especialmente ao questionamento da declarada natureza cautelar da prisão antes da condenação definitiva. Procurou-se criticar a tendência atual de utilização da prisão processual para fins inadequados de política criminal. Verificou-se que a prisão provisória nem sempre tem natureza cautelar, mas também assume fins extraprocessuais próprios à pena, ocupando assim um lugar privilegiado na economia real do sistema penal, revelando-se medida processual ilegítima em face do princípio constitucional de presunção de inocência. A partir de uma ponderação acerca de sua necessidade à luz do critério da proporcionalidade, também foi possível concluir que é necessário e possível criar mecanismos legais alternativos à prisão provisória enquanto medida cautelar. / [en] The work has as objective the critical analysis of the Brazilian provisory arrest in the light of the Garantism as an epistemological, normative and axiological criminal model for legitimating the Brazilian procedural-criminal system, in accordance with the parameters of the Constitutional State of Law. It is possible to realize that the criminal proceeding, in accordance with the proper methodological instrumentalist vision of the Garantism, beyond the legal purpose of reinforcing the criminal law in the strict limits of legality, is useful to the higher objective of effectively assuring the respect of the basic rights of individuals condemned, processed or suspected for the practical of misdemeanors, through the inherent guarantees of the due process of law, guided by the political principle of innocence presumption contemplated in the Federal Constitution of 1988. The study of several modalities of provisory arrest foreseen at the native legal system emphasizes the teleological analysis, especially for questioning the declared provisional nature of the arrest before the definitive conviction. The current trend of using the procedural arrest for inadequate ends of criminal politics was criticized, verifying that the provisory arrest not always has provisional nature, but also assumes extra procedural purposes, thus occupying a privileged place in the real economy of the criminal system, being an illegitimate procedural measure in face of the constitutional principle of innocence presumption. From a perspective concerning its necessity in the light of proportionality criterion, it was also possible to conclude that it is necessary and possible to create alternative legal mechanisms to the provisory arrest as a provisional measure.

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Barbosa Morais.pdf: 395555 bytes, checksum: 8648a41fde1bdc2fc6d4b29ae37355b6 (MD5) Previous issue date: 1999-11-04 / Inserido na segunda metade do século XX, o pensamento de Michel Foucault é um dos que mais enriqueceu a Filosofia Ocidental com pesquisas históricas. Vigiar e punir é exemplar deste ponto de vista e tem como temática a história da submissão dos indivíduos na trama das relações de poder disciplinar-jurídico. Elas tornaram-se patentes como forma de poder de punir penal, graças a qual possibilitaram a reconstrução da natureza histórica da razão punitiva moderna. A singularidade do poder de punir moderno está compreendida na passagem do suplício, prática penal clássica, à prisão. Este acontecimento faz parte da dominação instaurada pelo poder disciplinar. Do século XVIII ao XIX, as relações disciplinares passaram a ser indispensáveis na organização das instituições sociais. A prática jurídica, que surgiu logo após a reforma penal do século XVIII, foi uma das que mais absorveu as práticas disciplinares. Desta conexão, surgiu um tipo de dominação eficaz, denominado poder disciplinar carcerário, cuja autoridade enquanto poder de punir está assentada na vigência legítima da linguagem jurídica soberana e na razão do conhecimento científico das ciências humanas. A concretização do poder disciplinar, o aval da justiça e a infiltração das ciências no funcionamento da prisão constituem um modo de conceber as relações de forças na sociedade disciplinar. Em seu interior o poder deixa de ser interpretado pelo seu sentido ontológico e, passa a ser analisado através de uma analítica do poder, a qual concebe o exercício do poder como uma microfísica, cujas relações funcionam como exercício de poder e produção de saber. A ação decorrente é a figura histórica do indivíduo disciplinar delinqüente detentor de um tipo de criminalidade produto do carcerário pelo qual a prisão barganha com a sociedade política e civil o seu domínio, a sua manutenção e sua sobrevivência. A contribuição do pensamento de Michel Foucault ao discurso filosófico da modernidade diz respeito à desconstrução da dinâmica da estrutura do poder moderno, evidenciando a dívida do sistema jurídico ao domínio racional das ciências humanas e a sua cumplicidade com as relações disciplinares na configuração de uma sociedade normalizadora

[pt] Esta pesquisa, de caráter discursivo, analisa como as decisões sobre prisão domiciliar para mulheres, mães de crianças menores de 12 anos e/ou gestantes, são construídas discursivamente por juízes e desembargadores. Parte-se das leis e normas nacionais constantes no Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Habeas Corpus 143.641/SP com decisão do Supremo Tribunal Federal e também as Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras – das quais o Brasil é signatário para, então, se analisar um corpus constituído de 16 Acórdãos, compreendidos entre os anos de 2017 e 2019, da comarca da cidade do Rio de Janeiro, para os casos de concessão ou não de prisão domiciliar como pena alternativa. As decisões em primeira instância são referenciadas em alguns momentos da análise tendo em vista as entextualizações feitas pelos profissionais no decorrer dos procedimentos judiciais. Também são analisadas as leis e documentos oficiais citados acima. Trata-se de uma análise discursiva, qualitativo-interpretativista e interdisciplinar, que articula os estudos da Linguagem e do Direito do âmbito da Linguística Aplicada, mais especificamente da Linguística Forense. Após avaliar a relação sócio-histórica entre maternidade, feminismo e encarceramento e descrever o gênero acórdão com apoio das noções de cronotopo, cronotopo jurídico e entextualização, a lente discursiva desta tese se volta, com apoio do Sistema de Avaliatividade, para os índices avaliativos e morais sobre o comportamento feminino presentes nas decisões. Embora as normas nacionais e internacionais sejam convergentes em relação a (i) importância do convívio entre mãe e filho na primeira infância; (ii) especificidades em relação à prisão de mulheres e de gestantes e (iii) crítica ao encarceramento feminino, que vem aumentando consideravelmente no Brasil e no mundo, o que se observa, como resultados de pesquisa, é que: (i) os discursos construídos pelos julgadores são, muitas vezes, moralizantes, baseados na ideia de que a mulher perde a capacidade de ser mãe uma vez que comete um delito e (ii) os magistrados desconsideram os discursos presentes nas normas e leis existentes, mantendo a orientação punitivista que contribui diretamente para o aumento do quantitativo de mulheres encarceradas no Brasil. / [en] This discursive research analyzes how decisions about house arrest for women, mothers of children under 12 years of age and/or pregnant women are constructed discursively by judges. It is based on national laws and rules such as the Article 318 of the Brazilian Code of Criminal Procedure (Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro), the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), the Habeas Corpus 143.641/SP with the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) decision and the international Bangkok Rules - United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-Custodial Measures for Women Offenders – of which Brazil is a signatory, in order to analyze a corpus consisting of 16 Judgments, between the years of 2017 and 2019, of the district of the city of Rio de Janeiro, for cases of granting or not of house arrest as an alternative penalty. Decisions at first instance are referenced at some moments of the analysis with regard of the entextualizations made by professionals during legal proceedings. The laws and official documents mentioned above are also analyzed. This is a discursive, qualitative- interpretative and interdisciplinary analysis, which articulates the studies of language and law in the field of Applied Linguistics, and more specifically to Forensic Linguistics. After evaluating the socio-historical relationship between motherhood, feminism and imprisonment, describing the judgment as a textual gender with support of the perspectives of chronotope, legal chronotope and entextualization, the discursive lens of this thesis turns, with the support of the Appraisal System, to the evaluative and moral indicators on the female behavior shown in the decisions. Although national and international rules converge to (i) the importance of interaction between mother and child in early childhood; (ii) the specificities in relation to the arrest of women and pregnant women and (iii) the criticism of female incarceration that has been increasing considerably in Brazil and worldwide, what is observed, as the research results, is that: (i) the discourses constructed by the judges are often moralizing, based on the idea that women lose the ability to be a mother once they commit an offence; (ii) the judges disregard the discourses present in the existing norms and laws, maintaining the punitive orientation that directly contributes to the increase in the number of women incarcerated in Brazil.