Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.

Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.

A efetividade do provimento jurisdicional é a mais importante das atividades da jurisdição. A simples declaração de um direito não é suficiente, se não for possível usufrui-lo. No caso de ações coletivas, a efetividade é a resposta para a pacificação de conflitos sociais de grandes dimensões. Todavia a efetividade de uma demanda coletiva é um dos maiores desafios tanto do Poder Judiciário como dos legitimados à ação coletiva, em vista das dificuldades que se apresentam na legislação, ensejando interpretações divergentes e que, por vezes, provocam o detrimento da tutela coletiva. O presente trabalho, a partir de dados empíricos sobre a experiência de uma espécie de legitimado à ação coletiva associação civil e mediante pesquisa estruturada da jurisprudência que se forma sobre o assunto, pretende levantar pontos sensíveis para a baixa efetividade dos provimentos jurisdicionais proferidos em ações coletivas. Os pontos sensíveis enfatizados são objeto de discussão e teorização, com o objetivo de apresentar caminhos e pontuar profundas dificuldades para a efetividade da tutela coletiva, sem a pretensão de dar solução para tais problemas, mas a ideia de alguns encaminhamentos, buscando a experiência no Direito Comparado. Conclui-se, essencialmente, que o caminho para a efetividade da demanda coletiva passa pela execução coletiva e pela tutela mandamental, que precisam ser melhor trabalhadas pelos legitimados e melhor apreciadas e compreendidas pelo Poder Judiciário. / The effectiveness of the jurisdictional provision is the most important activity of jurisdiction. The simple declaration of a right is not enough, if you can not enjoy it. In the case of class actions, the effectiveness is the answer to the pacification of large range social conflicts. Nonetheless, the effectiveness of a class action is a major challenge both the judiciary as the public and private entities those can file a class action, in view of the difficulties that arise in the legislation, allowing for different interpretations and that, sometimes, cause the detriment of collective defense. This paper, based on empirical data on the experience of a kind of private entity that can file a class action non-governmental organization and through structured research that establishes the cases on the subject, aims to raise sensitive issues for the low effectiveness of courts judgments in class action. Tender points emphasized are the subject of discussion and theorizing, with the goal of presenting paths and deep trouble for the effectiveness of collective defense, without claiming to provide solutions to such problems, but the idea of some referrals, seeking experience in Comparative Law. It is concluded, essentially, that the path to the effectiveness of collective class action goes through the collective enforcement by supervisory writ, that need to be worked by public and private entities those can file a class action and better appreciated and understood by the judiciary.

Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada sociedade de risco. Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador, inserido no sistema de atuação denominado Terceira Via. As deficiências da via administrativa devem ser sanadas, de modo a torná-la suficiente para a proteção de grande parte dos bens jurídicos consumeristas. Assim, o Direito Administrativo Sancionador, fortalecido e marcado por sua independência, em variadas vertentes, passaria a ser a prima ratio na proteção dos direitos do consumidor, sendo que a via penal, como tradicionalmente foi concebida, seria a ultima ratio, sendo utilizada de forma fragmentária e subsidiária. Neste sentido, haveria o funcionamento relativamente independente, entre os dois instrumentos de atuação. Somente lançar-se-ia mão da via penal em situações em que o bem jurídico atingido demonstrasse ser digno da tutela penal, bem como demonstrasse haver a carência de sanção penal, como nos casos de fraude a medicamentos e a alimentos. Deste modo, as relações de consumo restariam mais e melhor protegidas, bem como haveria a mantença da função e do papel do Direito Penal, bem como de seus princípios constitucionais basilares. / Currently, it is necessary to consider a new form of guardianship rights supraindividuais, so evident in so-called \"risk society\". This is because the criminal law has been used so unreasonable and disproportionately, as the main instrument for the deterrence of conduct that do not always show the appropriateness and need for its intervention. One of the greatest examples of this mistake is found in Consumer Law, in which even many behaviors that protect the legal rights of consumers without criminal dignity and lack are tutored through the criminal route. It is true that this way of doing make the criminal law becomes an instrument merely symbolic and not real coercive power, which means that, in fact, a lot of consumers become unprotected. In addition, the use of criminal law as a common grave of all ducts to be protected, but do not know how, culminates by unconfigure and weaken it. Should not be given to the criminal case over charges than those for which it was created. In this sense, instead of using the criminal Law, that is the more serious way of social action, as prima ratio in protecting the consumers rights, seems more reasonable and intelligent restructuring of Administrative Law sanctioned, inserted in the actuation system called the Third Way. The deficiencies must be remedied administratively in order to make it sufficient for the protection of consumers interests. Thus, the Administrative Law sanctioned, marked by strengthened and its independence in various aspects, would be the best instrument to the protection of consumer rights, and the criminal case, as has traditionally been conceived, would be a last resort and is used in a fragmentary and subsidiary way. In this sense, there would be relatively independent operation between the two instruments of action. Only release would hand the means of criminal law in situations where the legal reached proved to be worthy of criminal protection, as well as having demonstrated a lack of criminal sanction, as in cases of fraud of medicines and food. In this way, consumer relations would remain more and better protected, and there would be a maintenance function and the role of criminal law, as well as their basic constitutional principles

A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese tem por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Trata-se, por exemplo, da necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 CDC, procedendo-se a uma releitura do conceito de consumidor médio. No exame da publicidade enganosa, em especial no âmbito da sua tutela difusa, propõe-se, ademais, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderá ser melhor apreendido. A tese aborda ainda o conceito de dado essencial para configuração da enganosidade por omissão e ressalta os efeitos das mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade. Tema igualmente novo refere-se à adoção das pesquisas de mercado na constatação da (i)licitude da publicidade. No que tange à publicidade abusiva, o trabalho se lança ao exame e delimitação de seus conceitos indeterminados, destaca o aspecto da tutela dos valores da coletividade e demonstra a impropriedade de uma análise puramente subjetiva e individual dessas peças publicitárias. O presente estudo apresenta ainda um quadro sistemático das técnicas publicitárias mais freqüentes, i.e., merchandising, publicidade redacional, teaser, exagero publicitário e mensagem de tom excludente, publicidade testemunhal e comparativa, analisando suas implicações no âmbito do direito do consumidor. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil na publicidade ilícita e os pressupostos do dever de indenizar. Examina-se a reparação do dano moral (individual e coletivo) e o aspecto punitivo de tais indenizações, bem como os sujeitos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre anunciante, agência, veículo e celebridades. / Advertising is regulated by the Consumer Defense Code (CDC) according to principles and general rules that, notwithstanding being characterized by their constructive scope, may give rise to legal uncertainty whenever they are not grounded on settled legal doctrine and concrete constructive parameters. In this context, the present thesis aims to grant new and detailed systematization to the issue, and provide lawyers with tangible directions to analyze the deceptiveness and abusiveness within advertising messages. It regards, for instance, the need to analyze advertising (un)lawfulness from the consumers standpoint as the core constructive criterion of article 37 of the CDC. At this point we scrutinize in details the concept of reasonable consumer. Upon examining deceptive advertising, especially with regard to its diffuse protection, we propose, in addition, the typical consumer investigative criterion in advertising whereby potential error induction may be better understood. The thesis also addresses the essential data concept to configure deceitfulness by omission, and underscores the effects of secondary messages on the main advertising slogan. Likewise, the theme is related to the adoption of market research to ascertain advertising (un)lawfulness. Considering abusive advertising, this thesis examines its undetermined concepts, highlights the protection of collective values, and evidences the inadequacy of its subjective and individual analysis. The present study also offers a systematic table of the most frequent advertising techniques, i.e., merchandising, copywriting, teaser, exaggerated and excluding advertising, testimonial and comparative advertising, analyzing their entailments within Consumer Law. Finally, the work addresses the liability related to unlawful advertisement and the elements that determine the duty to indemnify. Pain and suffering redress (either individual or collective) and the punitive feature of such indemnification are examined herein, as well as the liable subjects and the existence (or not) or joint liability among the sponsor, advertising agency, media vehicle and celebrities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Adriano de Souza Cardoso Filho.pdf: 370370 bytes, checksum: ac287bc050be77b4f35c89f2278f5fb4 (MD5) Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute . Initially, the importance of sports events is considered from an historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian Constitutional Law. In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to security and quality of the product offered to the consumer, during the period just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary character in relation to the Consumer Protection Code. Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports but held in sporting facilities are examined, together with the consequent application of the Consumer Protection Code. We also evaluate the necessity to bestow due importance to secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of Consumer Protection Code. To conclude, our final considerations are presented, summarizing arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo constitucional brasileiro. Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003). Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor

A investigação dos reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação do direito material positivo das relações de consumo se vincula diretamente à sistemática legislativa empregada na confecção do CDC, notadamente quanto aos seus dez primeiros artigos e à opção de neles se inscreverem as vigas mestras estruturantes de todo o seu sistema protetivo. É dizer: o direito material positivo das relações de consumo não pode ser visto de forma dissociada da Parte Geral da Lei 8.078/90, lídima regra de interpretação dirigida a fixar o alcance e a profundidade desse arcabouço jurídico instituído, por determinação constitucional, para amparar esse específico sujeito que é o consumidor; mais que isso, inclinado a buscar a materialização do equilíbrio nas relações obrigacionais que gravitam em torno do mercado. A ideia é visusalizar a Parte Geral do Código como um fator condicionante das regras de direito material privado criadas no intuito de concretizar a vontade do Poder Constituinte originário de defender o consumidor, operando uma espécie de justiça distributiva em uma relação jurídica historicamente desequilibrada, relegando-se às demais regras da parte especial função meramente explicativa. Nessa linha de raciocínio, foram examinados a dogmática positiva, as balizas de incidência do Código, a política nacional das relações de consumo, a boa-fé objetiva como mínimo ético exigível, os direitos básicos do consumidor e o risco como elemento de responsabilidade civil. Arremata-se com um resumo analítico da proposta, a identificar conclusões diretas sobre os problemas teóricos e práticos examinados. Torna-se imprescindível, assim, compreender a real amplitude dos direitos materiais outorgados aos consumidores e, para tanto, só há um caminho: investigar profundamente os reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação daquilo que de melhor se pensou, em termos legislativos, para promover a defesa do consumidor. / The investigation of constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in formatting the positive substantive law of consumption relationship is directly related to the legal systematic employed in the CDC confection, especially regarding the first ten articles and the option to enroll in them the main structuring foundations of the whole protective system. Indeed, the positive substantive law of consumption relationship cannot be dissociated of the General Part of Act 8.078/90, true interpretation rule aimed at setting the range and depth of this legal framework, established by constitutional determination to support this specific subject, the consumer, beyond that, inclined to search the real balance in the obligational relations focused on the consumption market. The main purpose is to visualize the Codes General Part as a constraining factor of substantive private law rules created in order to materialize the Congress originary will to protect the consumer, working as a distributive justice in a historically unbalanced legal relation, demoting the remaining special part rules to a purely explanatory function. Moreover, the positive dogmatic, the Code applicability limits, the Consumption Relationships National Policy, the objective good-faith as a minimum ethical demandable, the consumers basic rights and the risk as an element of civil liability were examined. At the end, a purpose analytical summary is presented, identifying direct conclusions concerning the theoretical and practical problems examined. It becomes imperative to comprehend the real dimension of the substantive rights granted to consumers and therefore, the only path is to deeply investigate the constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in structuring the best consideration in legal terms to promote consumer protection.