Made available in DSpace on 2015-08-18T17:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 176859.PDF: 26479 bytes, checksum: b6670c19a1c3a7dacbf880672abe13bd (MD5) Previous issue date: 2005-08-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A promulgação, em 1990, do Código de Defesa do Consumidor - CDC modificou o relacionamento entre fornecedores e consumidores, pois trouxe em seu bojo, um equilíbrio há muito não existente nas relações que envolvem a compra ou venda de produtos e serviços. Os hotéis, conforme o CDC são classificados como prestadores de serviços que, em alguns casos, se tornam também vendedores de produtos para os seus hóspedes, como é o caso da alimentação. Assim, o hóspede passou a ter um apoio legal para que seus direitos fossem respeitados, e, em casos extremos, demandar a indenização, material e moral, pelo não cumprimento do contratado com o hotel. A pesquisa analisa a origem dos conflitos com os hóspedes e a aplicação sucedânea do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Para tanto, foi levantada, tabulada e analisada a jurisprudência respectiva representada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo envolvendo empresas hoteleiras. A estrutura do trabalho se inicia por uma retrospectiva do surgimento do Direito nas sociedades e como ele serviu de base para o desenvolvimento das boas relações pessoais e sociais; também conceitua, com base em Mauss, a dádiva como fundamento da hospitalidade. A seguir, descreve como o Direito vem se especializando ao longo do tempo e como surgiu a necessidade de proteção do consumidor às práticas espúrias de mercado. O terceiro capítulo analisa quais artigos do CDC têm sua possível aplicação na Hotelaria. Finalmente, os resultados da pesquisa e a análise dos dados coletados são relatados e apresentados de forma a permitir alguns insights para posterior pesquisa entre as relações da hospitalidade, a dádiva e a abrangência do CDC.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.

A presente dissertação trata da possibilidade de imputação de responsabilidade penal decorrente do resultado, de perigo ou dano, à saúde, integridade física ou vida do consumidor pela fabricação ou comercialização de produtos defeituosos. Sendo a responsabilidade penal, ainda que no âmbito da empresa, sempre subjetiva, procurou-se estabelecer limites à referida imputação, tendo como baliza o nexo de causalidade entre o resultado juridicamente indesejado e a conduta pessoal do agente, ainda que restrita à tomada de decisão dentro de sua esfera de responsabilidade e possibilidade real de atuação. Percebendo a insuficiência do ordenamento jurídico-penal brasileiro para o tratamento da questão estudada, foram propostos, de lege ferenda, tipos penais adequados à necessidade de tutela do consumidor diante da possibilidade de serem-lhe impostos riscos imprevisíveis / This essay deals with the possibility of imputation of criminal liability arising from the result, danger or damage, against health, physical integrity or life of the consumer by manufacture or marketing of defective products. Being the criminal liability, even within the company, always-subjective, the dissertation pursued to establish limits to the imputation, taking as a reference the causal link between the result legally undesired and personal conduct of the agent, even if restricted to the observation of objective commitments of care and the capacity for decision making within its sphere of responsibility and real possibility of action. Realizing the inadequacy of the Brazilian criminal legal order for a more accurate aproach of the studied question, were proposed, lege ferenda appropriate criminal types, aiming the need to protect the consumer in forseeing the possibility of imposing them to unforeseeable risks

O estudo em comento tem por objetivo analisar se o instituto jurídico dos punitive damages, oriundo da Common Law, tem aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional, particularmente no âmbito das relações de consumo. Para tanto, a presente obra, além de apresentar um panorama histórico da responsabilidade civil punitiva, expõe como tal responsabilidade vem sendo aceita no Brasil e conclui como sendo dois os seus principais instrumentos de atuação: a indenização punitiva e os punitive damages. Diferenciando-os, entendemos que os punitive damages eram os mais adequados a atual sociedade de consumo brasileira, por constituir-se um valor fixado em separado, com o intuito específico de punir e avaliado conforme a complexidade do caso pelo magistrado, conferindo dinamismo e eficiência às punições. Nesse sentido, propusemos os critérios que em nosso sentir seriam os mais adequados para a aplicação dos punitive damages e a fixação do quantum punitivo no âmbito das relações de consumo, bem como os fatores que justificam a aplicação do referido instituto jurídico nestas relações. Apresentamos, ademais, uma análise da aplicabilidade dos punitive damages nos ordenamentos jurídicos de Common e Civil Law que mais influenciam o ordenamento jurídico nacional. / This study aims to examine whether the legal institution of punitive damages, coming from the Common Law, is applicable in national law, particularly in the context of consumer relations. This essay, besides presenting historical overview of punitive liability, explains how this responsibility is being accepted in Brazil and concludes that there are two main instruments of action. The first instrument is based on the increase of the compensatory damages to punish the defendant. The other one is the punitive damages. We believe that punitive damages were more suitable to the current consumer society in Brazil, because it represents a value that is set apart, with the purpose of punishing and evaluated according to the complexity of the case by the magistrate, giving dynamism and efficiency to the punishment. In this sense, we proposed rules that in our opinion would be most suitable for the application of punitive damages and setting of the punitive quantum under products liability, as well as factors warranting the application of this legal institution in these relationships. We present, moreover, analysis of the applicability of punitive damages in the legal systems of Common and Civil Law that most influence Brazilian Law.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada sociedade de risco. Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador, inserido no sistema de atuação denominado Terceira Via. As deficiências da via administrativa devem ser sanadas, de modo a torná-la suficiente para a proteção de grande parte dos bens jurídicos consumeristas. Assim, o Direito Administrativo Sancionador, fortalecido e marcado por sua independência, em variadas vertentes, passaria a ser a prima ratio na proteção dos direitos do consumidor, sendo que a via penal, como tradicionalmente foi concebida, seria a ultima ratio, sendo utilizada de forma fragmentária e subsidiária. Neste sentido, haveria o funcionamento relativamente independente, entre os dois instrumentos de atuação. Somente lançar-se-ia mão da via penal em situações em que o bem jurídico atingido demonstrasse ser digno da tutela penal, bem como demonstrasse haver a carência de sanção penal, como nos casos de fraude a medicamentos e a alimentos. Deste modo, as relações de consumo restariam mais e melhor protegidas, bem como haveria a mantença da função e do papel do Direito Penal, bem como de seus princípios constitucionais basilares. / Currently, it is necessary to consider a new form of guardianship rights supraindividuais, so evident in so-called \"risk society\". This is because the criminal law has been used so unreasonable and disproportionately, as the main instrument for the deterrence of conduct that do not always show the appropriateness and need for its intervention. One of the greatest examples of this mistake is found in Consumer Law, in which even many behaviors that protect the legal rights of consumers without criminal dignity and lack are tutored through the criminal route. It is true that this way of doing make the criminal law becomes an instrument merely symbolic and not real coercive power, which means that, in fact, a lot of consumers become unprotected. In addition, the use of criminal law as a common grave of all ducts to be protected, but do not know how, culminates by unconfigure and weaken it. Should not be given to the criminal case over charges than those for which it was created. In this sense, instead of using the criminal Law, that is the more serious way of social action, as prima ratio in protecting the consumers rights, seems more reasonable and intelligent restructuring of Administrative Law sanctioned, inserted in the actuation system called the Third Way. The deficiencies must be remedied administratively in order to make it sufficient for the protection of consumers interests. Thus, the Administrative Law sanctioned, marked by strengthened and its independence in various aspects, would be the best instrument to the protection of consumer rights, and the criminal case, as has traditionally been conceived, would be a last resort and is used in a fragmentary and subsidiary way. In this sense, there would be relatively independent operation between the two instruments of action. Only release would hand the means of criminal law in situations where the legal reached proved to be worthy of criminal protection, as well as having demonstrated a lack of criminal sanction, as in cases of fraud of medicines and food. In this way, consumer relations would remain more and better protected, and there would be a maintenance function and the role of criminal law, as well as their basic constitutional principles

Este trabalho se vale da interdisciplinaridade para analisar os desafios enfrentados para a concretização de direitos humanos desde as lutas que culminaram com a Revolução Francesa e a construção das primeiras declarações de Direitos Humanos até os dias atuais em que o Poder Judiciário vem cada vez mais sendo o depositário das expectativas e esperanças das sociedades democráticas. Para tanto, buscou-se, desde o início, trazer para o direito visões não exclusivamente jurídicas sobre a temática, exatamente para se conferir dinamicidade ao processo de conhecimento e, como se trata de um mestrado profissional, qualificar o aperfeiçoamento técnico. Objetivando uma melhor compreensão acerca das lutas e contradições do processo de construção dos direitos humanos, inserindo-os no contexto econômico e social do capitalismo, buscou-se trazer para o debate jurídico a visão da história, da filosofia e da sociologia. O resultado dessa complexa interação de conhecimentos é a superação da neutralidade axiológica que tanto influenciou a formação e a atuação dos profissionais do direito. / This work takes advantage of interdisciplinarity to analyze the challenges to the realization of human rights since the struggles that led to the French Revolution and the construction of the first declarations of Human Rights to the present day where the judiciary is increasingly being depositary of the expectations and hopes of democratic societies. To this end, it sought from the start to bring the right visions not only legal on the subject, just to give dynamism to the process of knowledge and as it comes to a professional master's degree, qualify the technical improvement. For a better understanding of the struggles and contradictions of the construction process of human rights by inserting them in the economic and social context of capitalism, sought to bring the legal debate the view of history, philosophy and sociology. The result of this complex interaction of knowledge is the overcoming of value neutrality that both sought to mark the formation and performance of legal professionals.

A efetividade do provimento jurisdicional é a mais importante das atividades da jurisdição. A simples declaração de um direito não é suficiente, se não for possível usufrui-lo. No caso de ações coletivas, a efetividade é a resposta para a pacificação de conflitos sociais de grandes dimensões. Todavia a efetividade de uma demanda coletiva é um dos maiores desafios tanto do Poder Judiciário como dos legitimados à ação coletiva, em vista das dificuldades que se apresentam na legislação, ensejando interpretações divergentes e que, por vezes, provocam o detrimento da tutela coletiva. O presente trabalho, a partir de dados empíricos sobre a experiência de uma espécie de legitimado à ação coletiva associação civil e mediante pesquisa estruturada da jurisprudência que se forma sobre o assunto, pretende levantar pontos sensíveis para a baixa efetividade dos provimentos jurisdicionais proferidos em ações coletivas. Os pontos sensíveis enfatizados são objeto de discussão e teorização, com o objetivo de apresentar caminhos e pontuar profundas dificuldades para a efetividade da tutela coletiva, sem a pretensão de dar solução para tais problemas, mas a ideia de alguns encaminhamentos, buscando a experiência no Direito Comparado. Conclui-se, essencialmente, que o caminho para a efetividade da demanda coletiva passa pela execução coletiva e pela tutela mandamental, que precisam ser melhor trabalhadas pelos legitimados e melhor apreciadas e compreendidas pelo Poder Judiciário. / The effectiveness of the jurisdictional provision is the most important activity of jurisdiction. The simple declaration of a right is not enough, if you can not enjoy it. In the case of class actions, the effectiveness is the answer to the pacification of large range social conflicts. Nonetheless, the effectiveness of a class action is a major challenge both the judiciary as the public and private entities those can file a class action, in view of the difficulties that arise in the legislation, allowing for different interpretations and that, sometimes, cause the detriment of collective defense. This paper, based on empirical data on the experience of a kind of private entity that can file a class action non-governmental organization and through structured research that establishes the cases on the subject, aims to raise sensitive issues for the low effectiveness of courts judgments in class action. Tender points emphasized are the subject of discussion and theorizing, with the goal of presenting paths and deep trouble for the effectiveness of collective defense, without claiming to provide solutions to such problems, but the idea of some referrals, seeking experience in Comparative Law. It is concluded, essentially, that the path to the effectiveness of collective class action goes through the collective enforcement by supervisory writ, that need to be worked by public and private entities those can file a class action and better appreciated and understood by the judiciary.

O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.