O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis. / This paper examines at a deeper level the disciplinary legal regime of temporary public servants. Some particularities of this kind of public agent are analyzed in order to identify the main characteristics that differentiate them from other servers thus justifying its particular legal regime. From a brief history of its origin, the presence of temporary servers has been found in the Brazilian Public Administration since 1823. Based on the study of foreign laws, the existence of servants that resemble the Brazilian temporary public servant was detected particularly in French and Portuguese laws. The temporary public servant is a kind of public servant, a genre of public agent, who exercises a public function, but does not hold a public office and is not a public employee. This type of servant is hired for a specific time to meet a temporary professional demand of exceptional public interest. As indicated by Article 37, IX of the Brazilian Federal Constitution, a regulatory law must determine the cases of employment for a pre-determined term, and there is no uniformity among Brazilian States about the legal framework adopted for temporary public servants. This study is based on the Brazilian Federal Law number 8.745/93, which governs the matter. At federal level, temporary public servants are covered by a legal regime that is similar to the administrative legal regime. They are hired via an administrative contract that resembles the statutory regime. This contract shall be governed by the observance of the principles of public service continuity, morality, impartiality, reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the Public Administration. Such administrative proceedings, however, must follow the rules of the due legal process, namely the principle of unlimited right of defense and the adversary system. The differences between the disciplinary process of the temporary server (inquiry) and the process of public servants in general are analyzed, as well as the adopted rites, deadlines, penalties and appeals, noting that temporary public employees are liable for torts in all areas: criminal, civil, administrative and acts of misconduct. The transience function does not exempt temporary public servants from liability therefore, mutatis mutandis, they are subject to all rights and obligations of public service. Hence the need to build, based on the characteristics of this kind of public servant, a regime tailored to the specifications of the special bond that undergoes temporary public service. A disciplinary mini-process, or a special disciplinary proceeding, or a small inquiry, or a special sui generis inquiry is proposed herein.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 1305684 bytes, checksum: 4d0cc6e0d3a33dafcd96ed54180f94cf (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / The port sector, as well as other sectors of infrastructure, has suffered significant alterations in its regulation in recent years. Since 1993, with the edition of the Law nº 8.630, known as the Law of Modernization of the Ports, which profoundly modified the legal regime of installment of the services, several government measures has been edited bringing modifications to the norms of regency of the activity. So it was with edition of the Law nº 10.233/2001, that it established principles and general lines of direction for management and operation of the infrastructure of transports, created the National Agency of Waterway Transports (ANTAQ) and tacitly revoked some provisions of the Law nº 8.630/1993; and, later, with the Law nº 11.518/2007, that created the Special Secretariat of Ports (SEP), instituted as plus an instance of regulation of the sector. Recently, the Decree nº 6.620/2008 traced the politics and lines of direction for the development and the promotion of the sector, rising again new debates of the legal regime of the public ports and privative terminals of mixing use, and, in consequence, causing the emergence of new proposals, by the ANTAQ, which now are in phase of public consultation / O setor portuário, assim como os demais setores de infraestrutura, tem sofrido significativas alterações em sua regulação nos últimos anos. Desde 1993, com a edição da Lei nº 8.630, denominada Lei de Modernização dos Portos, que alterou profundamente o regime jurídico de prestação dos serviços, têm sido editadas várias medidas governamentais trazendo modificações à normatização de regência da atividade. Assim foi com edição da Lei nº 10.233/2001, que estabeleceu princípios e diretrizes gerais para gerenciamento e operação da infraestrutura de transportes, criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e revogou tacitamente algumas disposições da Lei nº 8.630/1993; e, posteriormente, com a Lei nº 11.518/2007, que criou a Secretaria Especial dos Portos (SEP), instituída como mais uma instância de regulação do setor. Recentemente, o Decreto nº 6.620/2008 traçou as políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor, reascendendo novos debates a propósito do regime jurídico dos portos públicos e terminais privativos de uso misto, e, via de consequência, acarretando o surgimento de novas propostas, pela ANTAQ, que ora se encontram em fase de consulta pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Jorge Moraes.pdf: 1271731 bytes, checksum: f95ff869c1894ef0f8bafc6164bc0d1b (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / This paper intents to study the alcohol and sugar sector, its history, development, relations with the state and the society, regarding the analysis on the law regime applicable to the alcohol and sugar plants and, specifically, the close relation between this activity and the environmental issue / Este trabalho se propõe a estudar o setor sucroalcooleiro, sua história, seu desenvolvimento, suas relações com o Estado e com a sociedade, tendo como escopo a análise do regime jurídico aplicável às usinas de álcool e açúcar e, especificamente, a íntima relação dessa atividade com a questão ambiental

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Ferreira Pinto Rocha.pdf: 1024829 bytes, checksum: 265482e2fb169757e1adbb14d66dfb53 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study entails theoretical research involving the application of the dogmatic method grounded in the study of the principles of the General Theory of Law, starting out from the Positive Law System as a point of reference, with the aim of furthering investigation on accessory tax liability within the context of the Brazilian Legal System, and according to the prescriptive statements of the National Tax Code and its application under the national doctrine. The main aim was to demonstrate the discipline of accessory tax liability, as incorporated within the Brazilian Positive Law System, i.e., constituting liabilities and taxes while also being subject to Constitutional Tax Legal System, thereby diverging from the concept of being a mere administrative, instrumental or formal obligation. The study concludes by demonstrating that the discipline of accessory tax liability requires, as a form of fair taxation based on the principles of lawfulness, typicity, taxpaying ability and legal safety which uphold the Democratic Rule of Law, that the imposed legal rules of law of accessory tax liabilities, as well as legal sanctioning rules applied upon non-fulfillment, respect the limits established and applied by the Constitutional Tax Legal System / O presente trabalho trata de pesquisa teórica com aplicação do método dogmático fundamentado no estudo dos princípios da Teoria Geral do Direito, partindo do Sistema de Direito Positivo como referência, com a finalidade de aprofundar os estudos sobre a obrigação tributária acessória a partir da realidade do nosso ordenamento jurídico, visto a partir dos enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional e da sua aplicação pela doutrina pátria. O objetivo principal é demonstrar a disciplina da obrigação tributária acessória da forma como está inserida no nosso Sistema de Direito Positivo, isto é, são obrigações e são tributárias, além de estarem sujeitas ao regime jurídico constitucional tributário, afastando assim a concepção de mero dever administrativo, instrumental ou formal. Ao final, será demonstrado que a disciplina da obrigação tributária acessória exige como forma de tributação justa, fundada nos princípios da legalidade, da tipicidade, capacidade contributiva e da segurança jurídica, fazendo valer os ditames do Estado Democrático de Direito, que as normas jurídicas impositivas de obrigações tributárias acessórias, bem como as normas jurídicas de caráter sancionatório e aplicadas pelo seu descumprimento, observem os limites traçados e aplicados pelo regime jurídico constitucional-tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Motta Pinto.pdf: 1437961 bytes, checksum: 5260aa32ed2e77b1c22d0beed88373a2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-19 / The research´s objective is to investigate the regulation of state-owned enterprises moved by a central question: the juridical model represented by enterprises that are controled by the State is in crisis? For that, proposes an identification and the analysis of the decisions of Brazil´s Federal Supreme Court ( Supremo Tribunal Federal ) on the own norms of state-owned enterprises. The research identifies the juridical model of state-owned enterprise as that in which the State uses the private law personality, in the form of a company, with the purpose to develop governamental action. It was possible to conclude that the juridical model of state-owned enterprise has been preserved by the Brazil´s Federal Supreme Court when the own norms of stateowned enterprises are judged, except when the court grant privileges for state-owned enterprises that offers public utilities. Analizing privileges of unpledgedity of property and of reciprocal tributary immunity, the reseach discovered that the court has initiated a moment of crisis on the juridical model of state-owned enterprise, having transformed a part of the regulation of state-owned enterprises in to a regulation of a public law person. The research analyses the alternatives and creates propositions in order to overcome the crisis that has been verifyed / A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada.A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Cesar Salomao Mozine.pdf: 1379483 bytes, checksum: ec1c7f874bce78e35688f294c0cddee1 (MD5) Previous issue date: 2009-05-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / To approach the subject of relationship between natural and social world from the construction of the modern way of life and its main elements based on rationality. This way, confronts the core of modernity historical project with the question of environmental rationality and of sustainable development, concerning the opposition between modernity and nature. In this context, study the nexus among sustainable development and modern and environmental rationalities in order to certify an environmental crisis expressed as a crisis of the current way of life. For that, analyzes the incorporation of the environmental question on the contemporary social debate, from international discussion initiated on 1970 s. In this sense, to demonstrate how the institutionalization of the discussion on global warming results in a policy on climate change, embodied on the implementation of Kyoto Protocol to United nations Framework-Convention on Climate Change and its mechanism. Finally, to approach the construction of a national regime on climate change in Brazil, from a legal-political bias, in which the sustainable question is inferred / Aborda a temática da relação entre mundos natural e social, através da construção do modo de vida moderno e seus principais elementos, calcados na racionalidade. Dessa maneira, confronta o âmago do projeto histórico da modernidade com a questão da racionalidade ambiental e do desenvolvimento sustentável, através da oposição entre modernidade e natureza. Nesse contexto, estuda o nexo entre desenvolvimento sustentável e racionalidades moderna e ambiental para se constatar uma crise ambiental, expressa como crise do modo de vida vigente. Para tanto, analisa a incorporação da questão do meio ambiente no debate social contemporâneo, a partir das discussões internacionais iniciadas na década de 1970. Nesse sentido, demonstra como a institucionalização da discussão sobre o aquecimento global resulta em uma política pública internacional sobre mudanças climáticas consubstanciada na implementação do Protocolo de Quito à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e seus mecanismo. Por fim, aborda a construção de um regime nacional de mudanças climáticas no Brasil, por meio de um viés de jurídico-político, no qual se infere a questão da sustentabilidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Cesar Salomao Mozine.pdf: 1379483 bytes, checksum: ec1c7f874bce78e35688f294c0cddee1 (MD5) Previous issue date: 2009-05-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / To approach the subject of relationship between natural and social world from the construction of the modern way of life and its main elements based on rationality. This way, confronts the core of modernity historical project with the question of environmental rationality and of sustainable development, concerning the opposition between modernity and nature. In this context, study the nexus among sustainable development and modern and environmental rationalities in order to certify an environmental crisis expressed as a crisis of the current way of life. For that, analyzes the incorporation of the environmental question on the contemporary social debate, from international discussion initiated on 1970 s. In this sense, to demonstrate how the institutionalization of the discussion on global warming results in a policy on climate change, embodied on the implementation of Kyoto Protocol to United nations Framework-Convention on Climate Change and its mechanism. Finally, to approach the construction of a national regime on climate change in Brazil, from a legal-political bias, in which the sustainable question is inferred / Aborda a temática da relação entre mundos natural e social, através da construção do modo de vida moderno e seus principais elementos, calcados na racionalidade. Dessa maneira, confronta o âmago do projeto histórico da modernidade com a questão da racionalidade ambiental e do desenvolvimento sustentável, através da oposição entre modernidade e natureza. Nesse contexto, estuda o nexo entre desenvolvimento sustentável e racionalidades moderna e ambiental para se constatar uma crise ambiental, expressa como crise do modo de vida vigente. Para tanto, analisa a incorporação da questão do meio ambiente no debate social contemporâneo, a partir das discussões internacionais iniciadas na década de 1970. Nesse sentido, demonstra como a institucionalização da discussão sobre o aquecimento global resulta em uma política pública internacional sobre mudanças climáticas consubstanciada na implementação do Protocolo de Quito à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e seus mecanismo. Por fim, aborda a construção de um regime nacional de mudanças climáticas no Brasil, por meio de um viés de jurídico-político, no qual se infere a questão da sustentabilidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilia Sparapani.pdf: 1195786 bytes, checksum: 46ea77a4cfbbf6d6d95d7879fa8d2d39 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / This thesis objective is to present the study of the principle of sealing the social regression and its application to the legal framework of public officeholders effective, and understand the changes imposed on the server s rights and guarantees as a result of a series of constitutional amendments enacted that fundamentally altered their rights and guarantees. With this in mind, there will be a subject examination, a presentation will be built, based on the various ways that the state entity has taken over its evolutionary process. It is noteworthy that such exposure involves not only legal aspects, but social, political and economic with the same relevance; that bias is part of the larger context of historical models of rule of law and the construction of Administrative Law that accompanies evolution of the state to get to the current stage of the Brazilian neo-contemporary social and Administrative Law on land homelands. After passes to the examination of the social backlash as sealing principle of the rule of law: first in foreign law, analyzing the doctrinal and jurisprudential thought about it, then their presence the national laws, so implicit in the Federal Constitution 1988, including analysis of trial of Brazilian High Courts of Justice on the matter. Finally, we analyze the application of the rule of no social backlash to the legal regime of public officeholders effective. Alluded analysis is done, first, by exposing all of the changes in relation to ensuring the stability of the remuneration system and the pension system for civil servants. Then the critical examination of the subject is done by dividing the subject into five main points: the role of the Supreme Court to control the rights and guarantees of civil servants, the importance of immutable clauses in Democracy and Human Rights Protection and guarantees of public officeholders effective, the principle of sealing and protecting the social backlash that confers the rights and guarantees of civil servants, the legal occupant of the public servant position and effective social protection of vested rights, and also The sealing principle of the social backlash and legal equivalence. The academic study is justified by the importance of the issue, since the issue of sealing the social backlash is still new and quite controversial, especially on account of the divergence of doctrine as to the basis, content and scope of the principle, which reflects the small amount of judicial decisions involving the principle of sealing the social regression in the Superior Courts. As a research method was used in this study both the deductive method, as the inductive. Through the analysis, primarily of doctrinal works and in addition, jurisprudence, particularly the Supreme Court, were discussed the issues surrounding the subject. And before all the study, it is concluded that the changes in the legal regime of public servants not offend the principle of sealing the social backlash observe the equivalence legal and fair distribution of resources. And, in this step, the social backlash should not be conceived as a principle guaranteeing the highest level reached by the community rights of public servants occupying positions of effective provision / O objetivo desta tese consiste em apresentar o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Busca-se compreender as mudanças instituídas nos direitos e garantias desses servidores, como decorrência de uma série de emendas constitucionais promulgadas que alteraram profundamente seus direitos e garantias. Com esse intuito, inicia-se o exame do tema, tecendo uma exposição sobre as diversas formas que o ente estatal assumiu ao longo do seu processo evolutivo. Destaca-se que referida exposição não envolve somente aspectos jurídicos, mas adentra, igualmente, em aspectos sociais, políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior dos modelos históricos de Estado de Direito e a construção do Direito Administrativo que acompanha a evolução do Estado até chegar ao atual estágio do Estado brasileiro neossocial e o Direito Administrativo contemporâneo em terras pátrias. Após, passa-se ao exame da vedação ao retrocesso social como princípio do Estado de Direito: primeiro no direito estrangeiro, analisando-se o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto; depois, sua presença no ordenamento jurídico pátrio, de modo implícito na Constituição Federal de 1988; incluindo análise dos julgados das Cortes Superiores de Justiça brasileiras acerca da matéria. Por fim, analisa-se a aplicação do primado do não retrocesso social ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Aludida análise é feita, primeiramente, por meio da exposição das mudanças todas em relação à garantia da estabilidade, do regime remuneratório e do regime previdenciário dos servidores públicos. Em seguida, o exame crítico do tema é feito por meio da divisão do assunto em cinco pontos principais: o papel do Supremo Tribunal Federal no controle dos direitos e garantias dos servidores públicos; a importância das cláusulas pétreas na democracia e a proteção aos direitos e garantias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; o princípio da vedação ao retrocesso social e a proteção que confere aos direitos e garantias dos servidores públicos; o regime jurídico do servidor público ocupante de cargo efetivo e a proteção do direito adquirido social; e, também, o princípio da vedação ao retrocesso social e a equivalência jurídica. O estudo acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da vedação ao retrocesso social é ainda novo e bastante polêmico, especialmente em virtude da própria divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, o que reflete na pequena quantidade de decisões judiciais que envolvem o princípio da vedação ao retrocesso social nos Tribunais Superiores. Como método de pesquisa foram utilizados neste trabalho tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras doutrinárias e, complementarmente, de jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, conclui-se que as alterações no regime jurídico do servidor público não ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social se observarem a equivalência jurídica e a justa repartição de recursos. E, nesse passo, o não retrocesso social deve ser concebido como um princípio garantidor do nível mais elevado de direitos alcançado pela comunidade de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hye Jin Kim.pdf: 2120590 bytes, checksum: f1402761bb7f5f4c3856720ad725672d (MD5) Previous issue date: 2015-03-09 / This work aims to investigate the legal nature as well as the legal regime of intervening limitation provided by article 40, paragraph 4, Tax Execution Law, distinguishing it from the limitation of the article 174, National Internal Tax Code. Before studying limitation itself, we delimit the requirements, highlight the importance of language to understand and to create the reality, including the legal reality, harmonize several legal system studies, conceptualize rule of law and explain the correspondent classifications. We found that there is no general theory of limitation and this figure comes from a legal and positive concept, which means, it depends on a statutory provision to verify its nature. Given this conclusion, we separate the primary rule of limitation (substantive rule) from the secondary rule of limitation (procedure rule). We defend that article 40, paragraph 4, Tax Execution Law, is constitutional, extracting from it, choosing from the many interpretations possible, the one that is compatible with the Constitution. In this context, in order to differentiate these figures, we delimited the legal regime of the substantive rule of limitation, provided for article 174, National Internal Tax Code, with the tax constitutional principles, the requirement of declaratory statute to provide about it, as well as its application before, during and after the tax execution. We also outlined the legal regime of the procedure rule of limitation, provided for article 40, paragraph 4, Tax Execution Law, with the procedural constitutional principles and tax execution principles, the requirement of ordinary law, the adoption of the reception theory, the intertemporal issues, and the applicability of this provision by analogy to other situations / O presente trabalho cinge-se à investigação da natureza jurídica, assim como do regime jurídico da prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, LEF, tendo em vista a sua confusão com a prescrição do art. 174, CTN. Após a delimitação dos pressupostos, o destacamento da importância da linguagem na compreensão e na constituição da realidade, inclusive a jurídica, a compatibilização dos estudos do sistema jurídico, bem como a conceituação da norma jurídica e as classificações pertinentes, aprofundamos o estudo da prescrição. Verificamos que não há uma teoria geral da prescrição, advindo esta figura de um conceito jurídico-positivo, ou seja, depende de uma previsão legal para verificar a sua conformação. Diante desta conclusão, separamos a norma primária de prescrição (de direito material) da norma secundária de prescrição (de direito processual), pois há previsão legal neste sentido: art. 174, CTN, e art. 40, §4º, LEF. Defendemos a constitucionalidade do art. 40, §4º, LEF, tendo em vista o princípio da interpretação em conforme a Constituição. Neste contexto, com o fim de diferenciar estas figuras, delimitamos o regime jurídico da norma primária de prescrição, prevista no art. 174, CTN, com os princípios constitucionais tributários, a exigência de lei complementar para dispor sobre ela, bem como a sua aplicação antes, durante e depois da execução fiscal. Também delineamos o regime jurídico da norma secundária de prescrição, prevista no art. 40, §4º, LEF, com os princípios constitucionais processuais e de execução, a exigência de lei ordinária, a aplicação da teoria da recepção, as questões intertemporais, bem como a possibilidade de aplicação deste dispositivo por analogia

This dissertation, adopting the deductive method, aims to study the theoretical framework of the right to work of the incarcerated individuals, defending, initially, the fundamentality of such right as an expression of the fraternal stage of contemporary constitutionalism, as well as its enforceability towoards the State since, by depriving the individual of his freedom, he establishes with the condemned a special juridical relation, assuming the duty to give full effect to the rights of the prisoners, both as a way of guaranteeing their re-socialization, as well as implement the right to development that they hold, particularly because of their status as a socially vulnerable group. Finally, it's discussed the legal regime applied to the incarcerated work in a constitutional perspective, since the absence of normative discipline on the subject, as well as the inadequacy of the norms currently in force with the Federal Constitution of 1988, causes insufficient protection of the legal order to the right to work of the imprisoned. / A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito como expressão da etapa fraternal do constitucionalismo contemporâneo, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, uma vez que este, ao privar o indivíduo de sua liberdade, estabelece com o condenado uma relação jurídica especial, assumindo para o si o dever de dar plena efetividade aos direitos dos presos, tanto como forma de garantir a ressocialização destes, como também concretizar o direito ao desenvolvimento por eles titularizado, particularmente em razão da sua condição de grupo socialmente vulnerável. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado em uma perspectiva constitucional, uma vez que a ausência de disciplina normativa sobre o tema, bem como a inadequação das normas atualmente vigentes com a Constituição Federal de 1988 provocam uma proteção insuficiente da ordem jurídica direito de trabalhar do apenado.