La création de juridictions internationales pour juger les responsables d'un crime international pose la question des techniques d'imputation. Il s'agit de la mise en oeuvre du principe de la responsabilité pénale individuelle (RPI) en droit international. D'une part, le DPI emprunte les techniques traditionnelles aux droits pénaux internes. Il s'agit des techniques dépendantes de la consommation du crime international : les formes différentes de « commission » et de « complicité ». Sont empruntées, aussi, d'autres techniques traditionnelles d'imputation qui sont indépendantes de la consommation du crime : la tentative et l'incrimination de quelques actes de complicité. Ces techniques correspondent aux exigences de la RPI, d'où la confirmation du principe. D'autre part, le DPI adopte des nouvelles techniques d'imputation pour faire face à la nature collective du crime international. Se fondant sur l'idée de « groupe », des techniques associatives sont mises en place : la responsabilité pour l'appartenance à une organisation criminelle ou bien de la responsabilité des actes du groupe à travers l'entreprise criminelle commune ou le contrôle conjoint sur l'action du groupe. En même temps, le fait que les crimes sont souvent commis par des « structures hiérarchiques » est pris en compte pour envisager des techniques structurelles ; à savoir la responsabilité pour commission indirecte par le contrôle d'une organisation ou de la responsabilité du supérieur hiérarchique pour les crimes commis par ses subordonnés. Chacune de ces techniques s'écarte de ce que l'on entend généralement par la RPI, d'où la métamorphose du principe. Une reconstruction de la notion est à l'ordre du jour. / The establishment of International criminal tribunals raises the question of techniques of attributing criminal liability. Having the individual as « subject », the principle of individual criminal responsibility is at issue. On the one hand, International criminal law borrows traditional techniques of imputing liability from national law. Not only those techniques that depend on the completion of an international crime; as forms of perpetration and complicity, but also those that attribute responsibility independently of the completion of international crime; as attempt and specific incrimination of some forms of complicity. Individual criminal responsibility in its traditional connotation is confirmed. On the other hand, International criminal law forges new techniques of imputing liability to accommodate the collective nature of international crimes. Based on the idea of « group » action, associative techniques are introduced. As such, the responsibility for membership in criminal organisation, or even the responsibility for group crimes through notions like « joint criminal enterprise » or « joint control » are applied. In the meanwhile, the structural aspect of entities committing international crimes is taken in consideration. Superiors who manipulate organisations under their control are considered as indirect perpetrators. Also, superiors who fail to stop or to punish crimes committed by their subordinates are held responsible. Each one of these new techniques of imputing responsibility metamorphoses one or more aspects of what is generally intended by the principle of individual criminal responsibility. Reconstructing the notion seems due.

[pt] O controle judicial de constitucionalidade teve sua origem nos Estados Unidos com o julgamento de Marbury v. Madison, em 1803. A partir de uma análise histórica do desenvolvimento desse precedente e do desenvolvimento do judicial review no referido paí­s, bem como do nascimento da jurisdição constitucional européia de matiz kelseniano, demonstra-se a expansão da atividade judicial para searas não originariamente imaginadas pelos ideólogos do controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Conceitua-se então o fenômeno como ativismo judicial e, após, distingue-se-o, assim, em ativismo judicial de í­ndole material ou substantiva do de aspecto processual ou formal. Tendo, desse modo, como premissa a historicidade do controle judicial de constitucionalidade e a influência que os modelos americano e europeucontinental lograram no Brasil, analisa-se a expansão da atividade jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja pelo alargamento dos limites de sua competência constitucional seja pela extensão temporal e funcional dos efeitos de suas decisões, como resultado de um ativismo judicial de caráter processual. / [en] Judicial review of legislation originated in the United States of America with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and case-law arising from said ruling in the USA, as well as of the rise of Kelsenfashioned constitutional adjudication in Europe. Such phenomenon is herein conceptualized as judicial activism and henceforth marked as material or substantive judicial activism as distinct from the procedural or formal type. Premised, thus, on the historical nature of judicial review and the influence of both the American and the European models have born on Brazil, an analysis is made of the expansion of Supremo Tribunal Federal adjudication in Brazil in the past few years, be it through the widening of its constitutional jurisdiction, be it through the enlargement both in duration and in function of the effects of its rulings as a result of procedural-based judicial activism.

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a integrar a vida cotidiana da população, por meio das diversas informações sobre seus julgamentos, os quais envolvem, cada vez mais, questões políticas, com impacto sobre a vida dos cidadãos. Essa atuação da Corte tem despertado algumas críticas, relacionadas principalmente à sua legitimidade democrática para decidir sobre assuntos políticos e a uma suposta violação do princípio da separação de Poderes. Esse debate está inserido no contexto mais amplo de protagonismo do Poder Judiciário brasileiro no século XXI, expressado principalmente pela expansão da jurisdição constitucional, o que, por sua vez, se deve à consolidação do sistema de controle de constitucionalidade e a uma nova interpretação constitucional. Com efeito, a Constituição de 1988 expandiu as competências do Supremo, incitando o exercício de sua função política. As críticas feitas à Corte em razão de sua atuação com relação a questões políticas estão relacionadas a dois fenômenos, a judicialização da política e o ativismo judicial, sendo este considerado por parte da doutrina como uma indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo. Casos como o reconhecimento da união estável homoafetiva foram considerados expressão desse ativismo. No entanto, é possível abordar o assunto da legitimidade democrática da Corte e da separação de Poderes de forma diferente, mais flexível. As teorias do diálogo, nessa medida, apresentam uma nova proposta de interação entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo, conferindo compreensão mais atual da democracia e da separação de Poderes. Isso porque prescinde da opção de predomínio do Legislativo ou do Judiciário em dar a última palavra sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos. Desse modo, este trabalho visa a demonstrar, que há de se procurar saídas à rígida estrutura da Teoria da Separação de Poderes de Montesquieu, a fim de que a Constituição possa ser concretizada mediante uma efetiva colaboração dos Poderes. / After the promulgation of the Constitution of 1988, Brazilian Supreme Court became part of everyday life of the population due to the various information about its trials, which involve, increasingly, political issues that impact the life of Brazilian population. Such performance of the Court has aroused some criticism, mainly related to its democratic legitimacy to decide on political affairs and to the violation of the principle of the separation of Powers. This debate is embedded in the broader context of the Brazilian Judiciary protagonism in the XXI Century, specially expressed by the expansion of constitutional jurisdiction, which is due to the consolidation of the judicial review system and a \"new\" constitutional interpretation. Indeed, Constitution of 1988 expanded the powers of the Supreme Court, urging the exercise of its political function. The criticisms addressed to the Court by reason of its performance with respect to policy issues are related to two phenomena: the \"judicialization of politics\" and \"judicial activism\", which are considered by the doctrine as an undue interference by the Judiciary on the performance of the Legislative and Executive branches. Cases such as the recognition of homo-affective union were considered stable expression of activism. However, it is possible to approach more flexibly the issue of democratic legitimacy of the Court and of the separation of powers more flexibly. Theories of dialogue present a new proposal for interaction between the Supreme Court and the legislature, giving more current understanding of democracy and separation of powers. It reveals an alternative to waive predominance of the Legislature or the Judiciary to give the \"last decision\" on the constitutionality of laws and normative acts. Thus, this study aims to demonstrate, there to seek outlets to the rigid structure of Montesquieus Separation of Powers, so that the Constitution can be achieved through effective collaboration of Powers.

A pesquisa aborda os aspectos positivos e as debilidades das teorias da proporcionalidade, analisando o diálogo entre as interpretações doutrinárias constitucionalista e penalista quanto ao tema. Tendo como base um contexto social marcado pelo recrudescimento do poder punitivo, por distorções na tensão liberdade-segurança e pela abertura do sistema jurídico a influxos de seu entorno, o trabalho busca identificar o papel da proporcionalidade em sentido amplo na estabilização normativa envolvendo as relações jurídicas conflituosas em direito penal. Tendo como hipótese de investigação a ideia de que a proporcionalidade é utilizada frequentemente como artifício retórico nominalista, servindo nas argumentações jurídicas tanto à limitação quanto à justificação das intervenções punitivas, a pesquisa se dedica a testar tal afirmação preliminar por meio de dois estágios de análise: (i) primeiramente, é desenvolvido um arcabouço teórico que possibilita que discute o conteúdo dogmático das regras de proporcionalidade e sua funcionalidade na interpretação penal, buscando com isso viabilizar a (ii) verificação empírica e crítica do sentido normativo atribuído pelo Supremo Tribunal Federal à proporcionalidade no direito penal nos anos de 2011 e 2012. / The research addresses the strengths and weaknesses of the proportionality theories through a dialogue between constitutional and criminal legal studies. The investigation aims at identifying the proportionality role in the stabilization of normative standards related to conflicting relations concerning criminal law, within the context of the increasing of the punitive power, of distortions regarding the tension between liberty-security and of the legal systems opening to the expansive flows deriving from laws environment. The research hypothesis is that proportionality is frequently used within legal discussions as a nominalist and rhetorical resource, contributing to both the limitation and the justification of state penal measures. Therefore, the investigation tests such fundamental preliminary statement through two analytical stages: (i) first, the research develops a theoretical framework, which allows the discussion of the dogmatic contents of the proportionality rules and its functionality concerning criminal law interpretation. As a result of the first stage, the research performs (ii) an empirical verification and critical evaluation of the normative sense assigned by the Brazils Supreme Court to the proportionality within criminal law cases among 2011 and 2012.

A presente pesquisa tem como objetivo verificar se a legislação pós Segunda Guerra Mundial foi apta a inibir o comportamento maleficente de médicos no auxílio em especializar, dissimular e acobertar a tortura. Nesse sentido, pretende-se demonstrar o envolvimento médico com experimentos em seres humanos durante a Segunda Guerra Mundial e corroborar que a maleficência médica, todavia, ainda nos dias de hoje é empregada na sociedade contemporânea, permitindo aos profissionais de saúde, desde o período da Guerra Fria, o envolvimento com a tortura e a consequente violação dos princípios da Bioética, especialmente, na conjuntura atualíssima da guerra norte-americana contra o terrorismo. Em um segundo momento, o intuito é propor soluções, caso se verifique que a legislação e os demais esforços se demonstrem contraproducentes, tendo em vista as noções de Bioética, as normas de Direito Internacional e os Direitos Humanos. / The present research aims to verify if legislation created after World War II was able to inhibit maleficent behavior from medical doctors in the improvement and cover-up of torture. This study aims to demonstrate the medical involvement in experiments with human beings during World War II and confirm that medical maleficence was and still is part of our reality, allowing doctors to involve with torture since the Cold War until current days, especially in the United States war on terrorism, violating the basic principles of Bioethics. Secondly, if legislation and overall efforts prove to be inoperative and inefficient, the objective is to propose solutions, in light of notions of Bioethics, rules of International Law and Human Rights.

Pretende-se com o presente trabalho discutir o alcance da expressão patrimônio público e o espectro de atuação dos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, sempre sob a perspectiva de que a sociedade é a destinatária final das benesses que dele derivam. Observa-se que a expressão patrimônio público não detém unanimidade na doutrina e por vezes é utilizada como sinônimo de bem público enquanto que, em outras oportunidades, com característica distinta. Deriva daí a necessidade de fixação dos limites de seu significado para que se possa traçar também o âmbito de atuação dos órgãos responsáveis por sua fiscalização. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 70 que A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda no parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A questão que se coloca é saber efetivamente o que é o patrimônio público e como se opera sua fiscalização, com as respectivas orientações para sua gestão e sanções para o caso de descumprimento das normas. Assim, é necessário que se realize previamente uma apresentação sobre a estrutura do Estado e da administração pública brasileira e ainda como a Constituição Federal as delineou, para que se estabeleça como os órgãos de controle estão inseridos nessa realidade, bem como quais os limites para que possam atuar, tanto no contexto geral da administração como no específico do patrimônio público. Portanto, o trabalho foi realizado na busca de elementos essenciais para o entendimento de como funciona a administração pública e da forma que acontece sua fiscalização, em especial no tema patrimonial. / The purpose of this paper is to discuss the significance of the term \'public property\' and the range of activities in charge of the entities responsible for its supervision, always bearing in mind that Society is the final beneficiary of any benefits or profits arising thereof. It is to be observed that the expression \'public property\' holds no unanimity in doctrine and sometimes is used as a synonym for \'public good\' whilst, at other times, with a different trait. It is imperative, therefore, to establish the limits of its meaning, so that we can also trace the scope of activity of the organs responsible for its supervision. The Brazilian Constitution states in its article 70 that \"The fiscalization of the Union accounting, finances, budget, operations and patrimony, as well as of the entities of the direct and indirect administration, in regards to the legality, legitimacy, economy, implementation of grants and waiver of revenue, shall be exercised by the National Congress through external control, as well as by the internal control system of each Power. Its single paragraph, amended by Constitutional Amendment nº 19 of 1998, complements: \"Any person or entity, public or private, which uses, collects, stores, manages or administers public funds, properties and values, or any others for which the Union is responsible, or on its behalf assumes obligations of a pecuniary nature, shall be obliged to render accounts of its acts. The question that arises is to know the exact definition of public property and how its supervision operates, with the respective guide for its management as well as the sanctions applied in case of breach of the law. Hence, it is necessary to conduct a prior presentation on the structure of the Brazilian government and the public administration, as well as describe how the Federal Constitution outlined them, in order to establish how the controlling entities are inserted in this reality, and under which limits they can act, both in the overall administration context and, particularly, regarding the public patrimony. Therefore, the work was focused in the search of the essential elements for the thorough understanding of the operation of the Brazilian Government and how its supervision is executed, particularly in the patrimonial theme.

A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. Esta tese aborda a atuação do estado brasileiro quanto à gestão de suas águas internas, compreendidas nessa gestão as principais normas jurídicas materiais existentes e verificação de sua aplicabilidade pelos tribunais nacionais, através das ações judiciais. O contributo deste trabalho é pesquisar onde reside o problema. Para isso, foi estudada a principal lei aplicável aos recursos hídricos, Lei 9.433/97, para conseqüente constatação da existência, no Brasil, de boas leis disciplinadoras da atuação do homem em relação aos recursos hídricos e cujas sanções não estão sendo devidamente aplicadas pelos tribunais tradicionais, através das ações judiciais existentes. Residindo o problema na forma como essas normas jurídicas são aplicadas, foram estudados quais são os meios judiciais atualmente existentes e suas eficiências. Assim, mostrou-se ser possível a utilização de outros métodos, como a criação de uma Justiça especializada em meio ambiente; a arbitragem tradicional após algumas alterações legislativas; e a efetiva participação de câmaras técnicas para solução de controvérsias, no seio dos comitês de bacia, junto ao Ministério Público a fim de que se consiga chegar a um termo de ajustamento de conduta mais eficaz; e apresentaram-se justificativas jurídicas destinadas a uma alteração do sistema atual. Este trabalho identificou os dispositivos legislativos que têm de ser alterados de maneira a dar legalidade aos novos métodos de solução das controvérsias propostas. / The concern with the water resources is a world-wide concern, mainly because of its serious current condition. This thesis approaches the performance of the brazilian state on the management of its internal waters. This management comprehends the main existing material rules of law as well as the verification of its application by national courts, through legal actions. The contribution of this work is to find out exactly where the problem is. For this, it was studied the main brazilian law applied to water resources, the law 9.433/1997. This legal tool demonstrated that Brazil has a good disciplinarian law about the performance of human beings in relation to water resources. It was also evidenced however, that the sanctions it brings are not being duly applied by the traditional courts, through the existing legal actions. Considering that the problem is on the way that these rules of law are applied, the currently existing judicial means and their efficiencies were analysed. Thus the use of other methods was shown to be possible, as the mediation, and legal justifications were presented for an alteration of the current system. This work identified the legislative devices that have to be modified with the means of conferring legality to the new proposed method of solution of controversies.

O presente trabalho analisa a valoração da prova na decisão de pronúncia e os limites à sua motivação, realizando-se, inicialmente, um estudo sobre a origem dessa decisão com base em decisões de ordenamentos jurídicos passados. A regência legal da pronúncia é estudada para a compreensão de sua definição, requisitos, cognição e função que exerce no procedimento do Júri. Em relação à valoração da prova, objeto central do presente trabalho, estabelece-se um critério de decisão com base nos standards de prova da autoria ou da participação. A motivação é estudada para a verificação do funcionamento dos limites impostos pela lei a ela. / This study examines the valuation of proof in the indictment decision and the justification, and where, inictially a study about the origin of this decision based on pás legal decisions. The rulership to indictment is studied to understand its definition, requirements, cognition and the function that performs the procedure os the Jury. Regardin the evidence of proof, the central object of the present study we establish a decision criterion based on the standards of proof to autorship. The justification is studied to verifythe functioning of the limits imposed by law to it

Procurou-se demonstrar que o processo penal internacional praticado pelos Tribunais Penais Internacionais, bem como as normas penais internacionais oriundas de pactos internacionais exercem influências nos países em geral. Tais influências encontram limites políticos e jurídicos, podendo ser úteis na solução de lacunas existentes no direito interno, conforme admite o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo mais um instrumento com essa finalidade. Referidas influências podem ainda ser classificadas em: influências já ocorridas e em perspectivas, pois há situações em que tais influências já estão verificadas e outras, em que seria premente que ocorressem. Assim é que, a inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro, a Lei Maria da Penha, O tratamento da revelia no processo penal e a prisão civil do depositário infiel são exemplos da primeira hipótese. Quanto às influências em perspectiva, propugna-se pela influência quanto aos seguintes assuntos relevantes para o processo penal brasileiro: o conceito de crime organizado, a investigação pelo Ministério Público, o papel da defesa durante a investigação, o papel do juiz e a imparcialidade, a publicidade e a mídia no processo penal, as prisões cautelares, produção probatória, a fase de confirmação da acusação, a sentença apelação e revisão e execução penal. Todas essas influências são tratadas sob o crivo do binômio: eficiência e garantismo, vetores presentes em todos os temas de processo penal. Propugna-se também pelo incremento de tais influências, ainda que não se tenha precisão do como ocorrerá tal evolução, sendo certo, contudo, que deve ocorrer cada vez mais. / This paper tries to demonstrate that the international criminal proceedings exerted by International Criminal Courts, as well as international criminal procedures generated by international treaties, exert certain influences on countries in general. Such influences are within the political and lawful limits, and can help the solution of gaps in internal law, as admitted by article 3rd of Código de Processo Penal, being another instruments for such solution. Such influences can still be classified in: 1) existing influences; and 2) influencesto- be, since there are certain situations in which they have already been found, and other situations in which they are still to happen. Thus, the inversion of onus in the evidence of money laundry, Maria da Penha Law, the in default treatment in the criminal proceeding, and the civilian arrest of the unfaithful depositary are examples of the first classification. As for the influences-to-be, we defend the influence concerning the following relevant subjects for the Brazilian criminal proceedings: the concept of organized crime, the investigation by the Public Ministry, the role of defense during investigation, the role of judges and impartiality, publicity and the media in the criminal proceeding, preventive arrest, evidentiary production, the phase of confirmation by the prosecution, the sentence, appealing and review, and lawful execution. All these influences are approached by the efficiency/granting binomial, two vectors to be found in all themes of a criminal proceeding. We also defend the increasing of such influences, even if we do not precisely know how their evolution will happen, but what is for sure is that it must happen more and more frequently.

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