Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Giangiacomo Bonilha.pdf: 975948 bytes, checksum: f67947ac8cb2ff13d1654ee7530ac6bb (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / This paper aims to study the urgency measures within the appeal sphere. The urgency measures are differentiated injunction; in other words, alternate injunctions to the common, ordinary procedure. Due to the rediscovery we have been experiencing pursuant to the relation of the procedural law with the material law, such measures have revealed themselves as increasingly important to the acclaimed effectiveness of the jurisdictional injunction, to the concrete execution of the material law; its performance is not restricted to the proceedings in the first level of jurisdiction. The preliminary injunction, the temporary injunction and the restraining orders in general constitute urgency measures, without any sort of prohibition so that any of them may be granted within the appeal sphere. There are express provisions in the legal text which regulate the granting of urgency measures within the appeal scope. Thus, in this work, both typical and atypical measures are treated, emphasizing that the judging entity is not a mere applier of the law, but a central figure in the judicial-procedural relation, holder of the power / duty to ensure that the jurisdictional injunction is in conformance with the sacred principles and values of our legal system / Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas de urgência no âmbito dos recursos. São as medidas de urgência tutelas diferenciadas, ou seja, tutelas alternativas ao procedimento comum, ordinário. Em virtude da redescoberta que se vive da relação do direito processual com o direito material, tais medidas têm se revelado cada vez mais importantes à aclamada efetividade da tutela jurisdicional, à realização concreta do direito material, não estando sua atuação restrita aos processos no primeiro grau de jurisdição. Do gênero medidas de urgência são espécies a tutela antecipada, a tutela cautelar e as medidas liminares em geral, não havendo vedação para que qualquer delas seja concedida em sede recursal. Há expressas previsões no texto legal para a concessão de medidas de urgência no âmbito recursal. Assim, neste trabalho, tratamos tanto das medidas típicas quanto daquelas atípicas, salientando que o órgão julgador não é um mero aplicador da lei, mas sim uma figura central da relação jurídico-processual, detentor do poder/dever de garantir que a tutela jurisdicional esteja em conformidade com os princípios e valores consagrados no nosso sistema jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicole Najjar Prado de Oliveira.pdf: 35223176 bytes, checksum: ce90c5dd883866cdfa47c54df03dc0d7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / The purpose of this study is to present the conclusion regarding the analysis of the a sample of Administrative Board of Tax Appeals CARF case laws involving tax planning, focused on the identification of the grounds of these decisions. In the first part, constitutional institutes concerning to the matter were carefully explored, with a special highlight for the lawfulness, tipicity and fiscal capacity principles. In addition, it was also subject to our review the defects of the legal transactions, since the majority of CARF decisions relies on them to disregard the acts conducted by taxpayers. From the empirical research, it was noted certain common qualities related to the sample of decisions under analysis, which revealed that transactions that imply on tax saving, structured through indirect legal acts, and performed within a short period of time and between related parties are likely significant characteristics at CARF s trials. Besides that, it called our attention the magnitude of influence that the so called business purpose has on the judgment process by CARF´s judges. The results suggest that, despite the discrepancy regarding the qualification of the illicit act (sham, fraud, abuse of rights, etc...), transactions with similar characteristics tend to have the same outcome when it comes to decision reasoning. In fact, the study supports that there is hegemony of use of the sham institute to base the disregard of acts, mostly on the grounds of lack of business purpose to justify the practice by taxpayers. At last, we critically analyzed the reasoning of such decisions based on pre-juridical criteria. We stressed our opinion that the assessment of the tax law should not depend on external factors, such as the time taken between the transactions, their parties or even the existence of such a subjective concept as business purpose, in breach of lawfulness and tipicity principles / Neste trabalho, apresentamos as conclusões da pesquisa jurisprudencial realizada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em casos envolvendo planejamento tributário, com o enfoque de identificar a fundamentação dessas decisões. Como ponto de partida, analisamos cuidadosamente os institutos constitucionais afetos à matéria, sendo especialmente destacados os princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. Neste contexto, também foi objeto de estudo os vícios dos negócios jurídicos e institutos correlatos, já que a maioria das decisões do CARF os utiliza como fundamento para possibilitar a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, da pesquisa empírica, pudemos notar a existência de certas características presentes nas decisões dos casos selecionados, que nos fizeram concluir que operações que impliquem economia de tributos, alcançadas por meio de negócios jurídicos indiretos, compostas por atos encadeados em curto espaço de tempo e realizados entre partes relacionadas são algumas das propriedades relevantes nos julgamentos da matéria pelo CARF. Além disso, nos chamou a atenção a magnitude de influência que o chamado propósito negocial tem sobre a tomada de decisão pelos julgadores do CARF. Foi possível notarmos que, a despeito de eventual discrepância com relação à tipificação do ilícito (simulação, fraude, abuso de direito e etc...), operações com características semelhantes tendem a ter suas decisões fundamentadas da mesma forma. Em realidade, o que pudemos concluir foi a hegemonia da utilização do instituto da simulação para embasar a desconsideração dos atos praticados, na maioria dos casos, sob o argumento de não haver propósito negocial apto a justificar a conduta realizada pelos contribuintes. Por fim, analisamos criticamente a fundamentação dessas decisões em critérios préjurídicos. Enfatizamos nossa opinião de que a incidência da norma jurídica tributária não deve depender de fatores externos ao Direito, tais como o tempo decorrido entre as operações, as partes que a realizaram ou até mesmo a existência ou não de conceito tão subjetivo como é o propósito negocial, sob pena de macularmos o princípio da legalidade e da tipicidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf: 915540 bytes, checksum: 3bd23f09c211003c63c6611d95e11d21 (MD5) Previous issue date: 2014-06-10 / Both the Common Law legal systems and the Civil Law jurisdictions, aims to guard legal certainty and equality, given that these principles are essential to ensuring a fair and equitable society. This paper will demonstrate the importance of predictability for the establishment of a state founded on these principles. In this sense, become relevant the Supreme Courts, to the extent that they are responsible for giving unit to the law, that can be achieved through the establishment of precedents, to be followed by hierarchically lower courts. Thus, the idea that the judiciary is the body that acts, alone, in the resolution of individual disputes is obsolete and no longer consistent with the notion of system that must prevail in any legal system. It is based on the positions adopted by the judiciary that citizens should guide their conduct. Therefore, for the judicial system to be effective and can provide legal certainty and equality for citizens, there must be mechanisms to confer binding to judicial precedents. Given this, will then be focused the technique of repetitive extraordinary and special appeals trial, introduced in our legal system by the Acts 11.418 passed in 2006 and 11.472 passed in 2008, through the articles 543-B and 543-C of the Civil Procedure Code, as a way to demonstrate their ability to provide predictability to the law, by giving unity to its interpretation, enabling identical cases receive the same solution of the judiciary. Within this perspective this work, which, in a critical way, try to force a larger reflection on the institutes involved will be developed / Tanto os sistemas jurisdicionais de Common Law, quanto as jurisdições de Civil Law, tem por objetivo o resguardo da segurança jurídica e da isonomia, tendo em vista que tais princípios são essenciais para a garantia de uma sociedade justa e igualitária. O presente trabalho demonstrará a importância da previsibilidade do direito para o estabelecimento de um Estado fundado nesses preceitos. Nesse sentido, ganham relevância os Tribunais de Cúpula, na medida em que são eles os responsáveis por conceder unidade ao direito, unidade esta que pode ser alcançada por meio do estabelecimento de precedentes, que devem ser seguidos pelos tribunais hierarquicamente inferiores. Assim, a ideia de que o Judiciário é órgão que atua, tão somente, na resolução dos conflitos individuais é obsoleta e não mais condiz com a noção de sistema, que deve imperar em qualquer ordenamento jurídico. Com efeito, é com base nas posições adotadas pelo Poder Judiciário que os cidadãos devem pautar suas condutas. Portanto, para que o sistema jurisdicional seja efetivo e consiga proporcionar segurança jurídica e isonomia aos cidadãos, deve haver mecanismos capazes de conferir força obrigatória aos precedentes judiciais. Diante disso, será, então, enfocada a técnica de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelas Leis 11.418 de 2006 e 11.472 de 2008, por meio dos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, como forma de demonstrar a sua capacidade de assegurar previsibilidade ao direito, ao conceder unidade à sua interpretação, possibilitando que casos idênticos recebam a mesma solução do Judiciário. Dentro dessa ótica será desenvolvido este trabalho, que, de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos

The United States Constitution had been in existence for almost two hundred years before the Supreme Court decided that some violations of constitutional rights may be too insignificant to warrant remedial action. Known as "harmless error," this statutory doctrine allows a court to affirm a conviction when a mere technicality or minor defect did not affect the defendant's substantial rights. The doctrine aims to promote judicial efficiency and judgment finality. The Court first applied harmless error to constitutional violations by shifting the statutory test away from the error's effect on substantial rights to its impact on the jury's verdict. Over time, the test evolved even further, now allowing a court to disregard the constitutional error when a majority of justices believe that the untainted record evidence shows that the defendant is, in fact, guilty. This sacrifice of individual and institutional constitutional protections at the altar of judicial efficiency and judgment finality subverts the harmless error doctrine's purposes and strikes at the core of America's founding ideals. In particular, it allows appellate courts to invade the jury's role as the finder of fact and guilt, to sidestep their constitutional role to review and correct errors and protect the Constitution, and to incentivize government actors to commit constitutional violations with little-to-no ramifications. After conducting a comprehensive review of the harmless error doctrine and its development, this thesis traces through many substantive, theoretical, and practical problems with the doctrine's current application. It then proposes that the Constitution and the values that it protects should once again be elevated above the harmless error doctrine's pragmatic concerns of judicial efficiency and judgment finality.

網路技術的發展與進步，改變了人們日常生活中的溝通習慣，也讓網路成為人際溝通與獲取資訊的主要來源。對於尋求日常生活不論食、衣、住、行各類資訊的民眾而言，網路無疑是一種既快速又便利的取得資訊來源。透過彼此使用、購買經驗分享與傳授，網友們相互提供的口碑資訊得以在網路的虛擬空間裡不斷地累積擴散。其中，香水虛擬社群成員間的互動與口碑訊息交流，為本研究所感興趣欲進一步研究的議題。 本研究以虛擬社群台大PTT Perfume 板的成員為調查對象，以社會資本理論歸結出的成員特性: 相似性、認同感及信任感三構念，來探討影響社群使用者知識分享交流的動機與其對網路口碑訊息傳遞的影響；另以訊息訴求與訊息框架二構念來研究其對社群使用者溝通效果及後續口碑傳播意願的關聯。本研究以「問卷調查法」進行資料的蒐集，共蒐集有效樣本問卷227 份，使用SPSS 18.0 來進行資料分析，以檢驗本研究模型和相關假說。 研究結果發現: (一)、社群成員的「相似性」不論對成員間的「知識貢獻」、「知識欲求」與「口碑傳播意願」，均有顯著正向的影響。社群成員的「認同感」對成員間的「知識貢獻」與「口碑傳播意願」，有顯著正向的影響；但對成員的「知識欲求」則無顯著影響。社群成員的「信任感」對成員間的「知識欲求」有顯著正向的影響；但對成員的「知識貢獻」與「口碑傳播意願」則無顯著影響。(二)、「正面框架」的訊息表達方式，以及不論「理性」、「感性」、或「自我象徵」的訊息訴求，對於社群使用者均能帶來正向顯著的「溝通效果」；另外，訊息的「溝通效果」，會對社群成員網路口碑傳播的意願帶來顯著正向的影響。(三)、最後，Perfume 板虛擬社群成員間的「知識交流」程度，亦會對社群內的「口碑傳播意願」帶來顯著正向的影響。 / The development and progress of Internet technology has changed human communication, especially interpersonal communication and information searching. Moreover, the Internet has become a convenient communication channel in our daily life for gathering product-related information. Product users can share their purchase and usage experience with one another over the virtual network and the impact of online word-of-mouth is escalating. Accordingly, this study is to discuss the sharing and transmission of the online word-of-mouth about perfume among the virtual community members. Data were collected by an online questionnaire survey from 227 members of PTT_Perfume, which is one of the most famous virtual communities in the area of BBS. The study incorporates similarity, identification, and trust from the perspective of the social capital theory to discuss the knowledge sharing intention and their influences on the word-of-mouth transmission；Besides, it investigates how the message appeals and message framing affect the communication effect and how online word-of-mouth spreads among the virtual community. The data analysis was conducted using SPSS 18.0. The findings of this research reveals that community similarity is positively associated with the knowledge sharing and the intention of online word-of-mouth transmitting；Identification is positively associated with the knowledge contribution and the intention of online word-of-mouth transmitting；Trust is only positively associated with the knowledge acquisition. Second, positive framing, rational, emotional and self-expressive appeals all have positive influences on communication effect. Finally, the communication effect of messages and the degree of knowledge sharing both have positive impacts on the intention of online word-of-mouth transmission.

This thesis aims to increase understanding of New Zealand consumer reactions to messages promoting genetically modified food products (GMFs) and to determine how the manipulation of three persuasion variables, message sidedness, source credibility and inward vs. outward focus impact upon consumer attitudes. To achieve this aim, the study integrated two frameworks, Bredahl's, (2001) determinants of attitudes towards GMFs and Wansink and Kim's, (2001) strategies for educating consumers about GMFs, into a new model. To empirically examine the model, a web-based experiment using a 2x2x2 between-subjects factorial design was conducted. The experiment exposed participants to one of eight treatment groups containing a promotional message for Genetically Modified foods. The participants then completed an on-line questionnaire detailing their responses to the messages. A total of 380 useable questionnaires were collected from a national sample of consumers and analysed using ANCOVA. The results of the study suggest that the outwardly focused, two-sided message was more powerful at lowering perceptions of risks, raising perceptions of benefits and positively influencing attitudes toward the ad than either the one-sided, outwardly focused message, or the inwardly focused messages of either sidedness condition. For purchase intentions individual differences appeared to be of greater influence than message factors.

Abstract The current study is a content analysis of airlines’ printed ads, exploring an intersection of country-of-origin (COO), advertising appeals (rational and emotional), and cultural values (Eastern or Western). The study focuses on airlines advertising to understand the role of COO and its interaction with ad appeals and cultural values. The goal of the study is to explore the ways in which airlines or service businesses (selling intangible products) communicate with consumers about the values and meanings in their advertising, especially since the market for travel services is growing and the airline industry is facing drastic competition. The statistical analysis showed clear consistent patterns in the use of COO and other advertising appeals: the ads that used COO are more likely to use emotional appeals and express more Eastern values. Adding to our understanding about the branding of airlines, the findings are in line with the literature that claimed emphasis on emotional aspects for service advertisements. Implications for practitioners are also discussed. Key words: airlines, country-of-origin, services, advertising appeals, cultural values, content analysis / Abstract The current study is a content analysis of airlines’ printed ads, exploring an intersection of country-of-origin (COO), advertising appeals (rational and emotional), and cultural values (Eastern or Western). The study focuses on airlines advertising to understand the role of COO and its interaction with ad appeals and cultural values. The goal of the study is to explore the ways in which airlines or service businesses (selling intangible products) communicate with consumers about the values and meanings in their advertising, especially since the market for travel services is growing and the airline industry is facing drastic competition. The statistical analysis showed clear consistent patterns in the use of COO and other advertising appeals: the ads that used COO are more likely to use emotional appeals and express more Eastern values. Adding to our understanding about the branding of airlines, the findings are in line with the literature that claimed emphasis on emotional aspects for service advertisements. Implications for practitioners are also discussed. Key words: airlines, country-of-origin, services, advertising appeals, cultural values, content analysis

Submitted by Andréia Caetano Brito (andreia_brito@icloud.com) on 2017-09-26T16:47:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-09-26T16:50:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) Previous issue date: 2017-08-15 / The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. / O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.

A pesquisa teve a finalidade de examinar o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulado pela Lei n. 11.418/06 e suas implicações nos futuros recursos extraordinários em matéria ambiental. A metodologia utilizada centrou-se na pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Com a análise do pressuposto da repercussão geral e de sua configuração nas hipóteses de transcendência (econômica, política, social e jurídica) em cotejo com o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, constatou-se a necessidade de que tal requisito não seja apenas mais um instrumento de filtragem recursal, mas sim um elemento de efetividade dos recursos extraordinários que versem sobre questões ambientais constitucionais, ante a mudança de um paradigma subjetivo para outro de características objetivas. Para tanto, defendeu-se uma alternativa menos formalista (quanto ao momento da análise do preenchimento do pressuposto); a presunção de repercussão geral nas ações civis públicas e nas ações populares; a ampla participação da figura do amicus curiae ainda na fase prévia; e o rompimento do dogma da impossibilidade do reexame dos fatos, possibilitando uma hermenêutica voltada para a proteção ambiental, servindo-se nesse último caso das legislações que tratam do processo do controle concentrado de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T16:32:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Frezza Sgarioni.pdf: 1217937 bytes, checksum: ebc5721ddbcaa6aef9c4be7eab48c86a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T16:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Frezza Sgarioni.pdf: 1217937 bytes, checksum: ebc5721ddbcaa6aef9c4be7eab48c86a (MD5) / The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future judicial extraordinary appeals based on the environmental resources. The methodology adopted was the research on the available data basis of doctrine, legislation and court decisions. Analyzing the juridical general repercussion as a requirement of admissibility, and its configuration within the transcendence hypothesis (economics, political, social and juridical) in comparison to the fundamental right to a healthy and balanced environment, it was realized that the requirement is not just a tool for a judicial filtering of the extraordinary appeals, but also is an element of effectiveness for the extraordinary appeals that deals with the constitucional environmental issues, in face of the subjective paradigm shift towards to another one, with more objective characteristics. With this goal, a less formal alternative was presented (related to the timing of the requirement analisys), wich is the presumption of the juridical general repercussion in the public civil and popular law suits; a more active participation of the amicus curiae even in the preliminaries stages; and the disruption of the impossibility of the review of the facts dogma, to allow a hermeneutics more focused on the environmental protection, using, to do so, the laws that address to the concentrated control of constitutionality as the laws that invoke the breach of the fundamental precept.

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.