Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 61100059.pdf: 941007 bytes, checksum: 5a0412bc1e4d37ec094b472db8fb9cb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:41:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100059.pdf: 941007 bytes, checksum: 5a0412bc1e4d37ec094b472db8fb9cb6 (MD5) / É imprescindível a consciência sobre as teorias da argumentação jurídica para manter a coerência dos julgamentos e evitar a discricionariedade judicial. As bases da teoria da Moral de Richard Hare – Prescritivismo Universal –, podem ser aplicadas às instituições jurídicas. A igualdade é a preocupação central, daí a discussão sobre o significado das palavras e a classificação lógica proposta no Prescritivismo Universal, assim como a possível utilização nas decisões jurídicas. No âmbito das instituições jurídicas, a concepção de Ronald Dworkin sobre o Direito, contraposta ao Positivismo Jurídico, sobretudo quanto à aproximação com o sistema da Moral, pode ser mais adequada à solução dos casos difíceis (hard cases). O recurso à integridade do Direito com fundamento na história da comunidade, nos princípios do sistema, nos precedentes e na Ciência do Direito parece assegurar critérios de correção para as decisões judiciais e reduzir o decisionismo. As posições de Dworkin são mais bem compreendidas em conexão com a teoria da justiça de John Rawls. A teoria (sequência ou esquema) dos quatro estágios pode colaborar para reduzir o arbítrio dos juízes na solução dos casos. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da constituição de 1988, especificamente no que tange às inelegibilidades do art. 14, §§ 5º e 7º, analisados criticamente demonstram como o discurso jurídico contraditório colabora para a falta de coerência e controle das decisões judiciais; gera déficit de fundamentação, tendo em vista a omissão quanto às circunstâncias de fato e de direito que cercam os casos; além de privar a decisão judicial da argumentação racional correta como forma de prestação de contas (accountability) ao titular do poder, o povo. Questiona-se a legitimidade dos juízes em proceder aos juízos de valor sem a correspondente exposição das razões. O objetivo é despertar a atenção para a mudança de paradigma do Direito, bem como exigir no processo decisório que a fundamentação seja exaurida.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-28T17:02:31Z No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T17:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / O trabalho aborda a problemática da argumentação jurídica em decisões judiciais que interpretam e aplicam normas de direitos fundamentais. Essa abordagem é realizada sob a perspectiva da teoria discursiva de Robert Alexy, importante jusfilósofo alemão contemporâneo. O primeiro capítulo expõe algumas origens e fundamentos filosóficos que amparam a estrutura básica da sua teoria, demonstrando pormenorizadamente a relação da dicotomia entre deveres perfeitos e imperfeitos em Kant com a distinção estrutural entre regras e princípios. O segundo capítulo realiza uma reconstrução compilada dos elementos centrais da teoria discursiva de Alexy, vinculando a teoria dos princípios com a teoria da argumentação jurídica, sem deixar de abordar o formato da relação entre Direito e Moralidade no pensamento do autor. O terceiro capítulo, por sua vez, traz o desenvolvimento da discussão filosófica e metodológica exposta anteriormente diante de um caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando não apenas a simplificação da fundamentação utilizada pela Corte Constitucional, mas também os limites do procedimento discursivo apresentado por Alexy para garantir a racionalidade da argumentação jurídica. O trabalho tem como finalidade básica uma exposição geral da teoria discursiva de Alexy a partir de alguns de seus alicerces filosóficos, tomando como fio condutor a questão da discricionariedade judicial e os reflexos práticos. Além disso, oferece algumas críticas a sua proposta, apontando três possíveis objeções a esse modelo teórico, que correspondem respectivamente aos três componentes centrais da teoria discursiva: a teoria dos princípios, a teoria da argumentação jurídica e o conceito não-positivista inclusivo de Direito. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se realizou a partir de extensa consulta e revisão bibliográfica em material especializado e apropriado à temática. Como resultados parciais, pode-se dizer que a partir do referencial filosófico adotado por Alexy, a sua teoria discursiva pode oferecer recursos importantes para encarar a problemática da fundamentação das decisões judiciais, inclusive por meio da incorporação de critérios de racionalização dos argumentos morais que ingressam no discurso jurídico, mas ainda permanece um considerável espaço de discricionariedade para determinar a justificação da decisão judicial, cujo resultado pode variar devido a valorações diversas e impasses, ratificando inclusive posições antagônicas. / The thesis addresses the issue of legal argumentation in judicial decisions that interpret and apply fundamental rights norms. This approach is taken out from the perspective of the discursive theory of Robert Alexy, an important contemporary German philosopher. The first chapter exposes some philosophical origins and foundations that support the basic structure of his theory, showing in details the relationship from the dichotomy between perfect and imperfect duties in Kant to the structural distinction between rules and principles. The second chapter performs a compiled reconstruction of the central elements of Alexy’s discursive theory, linking the theory of principles with the theory of legal argumentation, while addressing the relationship between law and morality in the author's thinking. The third chapter, in turn, brings the development of the philosophical and methodological discussion previously exposed a judicial case judged by the Federal Supreme Court, demonstrating not only the simplification of the reasoning used by the Constitutional Court, but also the limits of the discursive procedure presented by Alexy to ensure the rationality of legal argumentation. The thesis has as its basic purpose a general exposition of Alexy's discursive theory based on some of its philosophical foundations, taking as its guiding line the problem of judicial discretion and practical reflexes. In addition, it offers some critics to this proposal, pointing out three possible objections to this theoretical model, which correspond respectively to the three central components of discursive theory: theory of principles, theory of legal argumentation and the inclusive non-positivist concept of Law. The methodology used on the development of the college paper was taken out from extensive consultation and bibliographical review in specialized material appropriate to the theme. As partial results, from the philosophical reference adopted by Alexy, his discursive theory can offer important resources to face the problem of legal reasoning in judicial decision, including by incorporating rationalization criteria of moral arguments that enter on legal discourse, but still remains a considerable discretion space to determine the justification of judicial decision, in order that the result may vary due to different values and deadlocks, ratifying even antagonistic positions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Gugliano Herani.pdf: 2971553 bytes, checksum: a536f895ff1aeb1177eb26498a10770c (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis proposes to reduce the observations to the brazilian constitutional system in a model of dogmatic explanation of the interrelationship between two traditional institutions of law, apparently, antagonistic: the proof and the unconstitutional. The result is the systematic of proof in the Brazilian right constitutional process. The study admits to have the investigative deficit in Brazil on the practice of evidential reasoning in making judgments of (un)constitutionality of laws. Which justifies asking about the ideas and trends related to a methodical approach to talk about the proof as one more element in the praxis of the decision about unconstitutionality of law in the context of Brazilian Constitutional Justice. The thesis intends to review a methodologically referred to this praxis. The investigative attention focuses on the factual issues and evidentiary issues in the context of Supreme Court, while exercising control of the constitutionality of laws. Addressing this problem is to place the significance at the epicenter of unconstitutionality and also the institute of proof, which are discussed in terms of their own legal and constitutional arguments. The displacement studies of the right to the proof in the strict procedural law to the constitutional land is a deficit constitutional issue in the doctrine, that, in this work, expected to challenge / A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória no juízo decisório da (in)constitucionalidade das leis. Fato que justifica perguntar sobre as concepções e as tendências referentes à postura metódica diante da prova como um elemento a mais na práxis do processo de decisão da inconstitucionalidade na Justiça Constitucional brasileira. A tese pretende uma análise crítica, metodologicamente, referida a essa práxis. A atenção investigativa está centrada nas questões fáticas e nos problemas probatórios em âmbito de Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis. Lidar com tal problema é colocar no epicentro a significação da inconstitucionalidade e também o instituto da prova, que é problematizado do ponto de vista próprio da argumentação constitucional. O deslocamento do direito à prova do estrito direito processual comum para o terreno constitucional é uma questão deficitária na doutrina, que, neste trabalho, se pretende desafiar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Souza Torres Blanco.pdf: 1215182 bytes, checksum: 18d310b8bcb4bddc8090e95dc754796a (MD5) Previous issue date: 2014-11-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The transformations through the linguistic turn and hermeneutics, awareness of the interpretative character of knowledge of cultural objects, as in the case of law, and the role of language in human understanding of the world generates a crisis paradigm on how to understand the law and how to operate it. There are theories supporting the linking of law and legal decisions to a question of political morality and a claim to correctness. These transformations in theory of law lead to direct modifications on Constitutionalism. However, performing this requirement of Fulcrum in initial Constitution, compliance with the pretense of correction of the legal decision? If we differ on what's fair or unfair, how to reconcile it with the requirements of legal certainty and the democratic character of our coexistence? This dissertation proposes a contribution to this debate through the study of three contemporary authors: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Jürgen Habermas. Study the problems of rationality and the correction of legal decision in the optical of these three authors, so we defend, at the end, the idea of implementation of the Constitution as argumentative venture-discursive and hermeneutical-constructive, tuned to rational agreements shared between human beings in the world of life / Com as transformações operadas através da guinada linguística e hermenêutica, a conscientização do caráter interpretativo do conhecimento de objetos culturais, como é o caso do direito, e do papel da linguagem na compreensão humana de mundo gera uma crise paradigmática sobre o modo de se compreender o direito e de como se operar com ele. Teorias surgem sustentando a vinculação do direito e das decisões jurídicas a uma problemática de moralidade política e a uma pretensão de correção. Essas transformações na teoria do direito conduzem a modificações diretas no Constitucionalismo. Contudo, como executar esta exigência, de fulcro inicial na concretização da Constituição, de cumprimento da pretensão de correção da decisão jurídica? Se divergimos sobre o que é justo ou injusto, como conciliá-la com exigências de segurança jurídica e ao caráter democrático de nossa convivência? A presente dissertação propõe uma contribuição a este debate através do estudo de três autores contemporâneos: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Jürgen Habermas. Estuda-se, assim, a problemática da racionalidade e da correção da decisão jurídica nas óticas desses três autores, para, ao fim, defendermos, a ideia de concretização da Constituição como empreendimento argumentativo-discursivo e hermenêutico-construtivo, atento ao compartilhamento intersubjetivo do acordado racionalmente no mundo da vida

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T17:36:43Z No. of bitstreams: 1 Tese de Luana Paixão Dantas do Rosário - Uma teoria substantivo-dialógica de legitimidade democrática do Poder Judiciário -Revisada e Revista.pdf: 1096186 bytes, checksum: 51cd2c067d7fe20463778fb42f505962 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T17:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Luana Paixão Dantas do Rosário - Uma teoria substantivo-dialógica de legitimidade democrática do Poder Judiciário -Revisada e Revista.pdf: 1096186 bytes, checksum: 51cd2c067d7fe20463778fb42f505962 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-24T17:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Luana Paixão Dantas do Rosário - Uma teoria substantivo-dialógica de legitimidade democrática do Poder Judiciário -Revisada e Revista.pdf: 1096186 bytes, checksum: 51cd2c067d7fe20463778fb42f505962 (MD5) / Esta tese resulta das pesquisas desenvolvidas ao longo do curso de doutoramento em Direito Público na Universidade Federal da Bahia, na linha de pesquisa Cidadania e Efetividade dos Direitos. O objetivo inicial desta tese era desenvolver uma teoria substantivo-procedimentalista de legitimidade democrática do Poder Judiciário. Resultou no desenvolvimento de uma teoria substantivo-dialógica. A conciliação entre as perspectivas substancialista e procedimentalista se deu pela hermenêutica fenomenológica. Inicialmente, esclarece a concepção multidimensional de Direitos Fundamentais na qual se firmará e insere o problema no domínio da moralidade prática. Aborda o tema da legitimidade democrática pela elucidação dos conceitos de democracia, república e soberania. Trata da relação entre Direito, democracia e legitimidade. Visita as doutrinas sobre a legitimidade da jurisdição constitucional pela tutela dos procedimentos democráticos. Faz referência ao ativismo judicial. Expõe a teoria substancialista de Ronald Dworkin dos direitos morais e da igualdade política como substrato de legitimidade. Analisa o juiz Hércules. Expõe a teoria de Jürgen Habermas, que, ao colocar o Direito e a moral na razão comunicativa, acaba por desenvolver uma perspectiva procedimentalista de legitimidade. Aborda o procedimentalismo de pretensão corretiva de Robert Alexy, a partir da análise de sua teoria dos Direitos Fundamentais, de sua Teoria da Argumentação Jurídica e do seu constitucionalismo discursivo. Questiona se sua teoria atinge o objetivo de fundir a perspectiva procedimentalista a pontos substantivos de partida e regulação. Expõe a hermenêutica fenomenológica de Heidegger e filosófica de Gadamer. Distingue o plano hermenêutico do plano apofântico da linguagem. Revisa a hermenêutica heterorreflexiva, seus conceitos de abertura compreensiva contratextual, de primazia do problema e abertura dialógica. Analisa a proposta do juiz Hermes. Desenvolve uma teoria substantivo-dialógica de legitimidade na qual cria a figura da juíza Maia. Determina a pressurização ontológica da dignidade como institucionalização prévia do espaço do jogo na ética da alteridade para o desvelamento da resposta correta.

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-07T13:06:26Z No. of bitstreams: 1 danieldominguesgoncalves.pdf: 1028604 bytes, checksum: 7f017ed5e2074f8d54d7c2ded6fc0593 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T12:35:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 danieldominguesgoncalves.pdf: 1028604 bytes, checksum: 7f017ed5e2074f8d54d7c2ded6fc0593 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T12:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 danieldominguesgoncalves.pdf: 1028604 bytes, checksum: 7f017ed5e2074f8d54d7c2ded6fc0593 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T12:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 danieldominguesgoncalves.pdf: 1028604 bytes, checksum: 7f017ed5e2074f8d54d7c2ded6fc0593 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / Este estudo procura analisar a adequação do sistema de licenciamento de direitos autorais desenvolvido pela Creative Commons Foundation ao Direito Autoral Brasileiro. Procura ainda o estudo compreender quais os possíveis contornos jurídicos de uma cultura cada vez mais colaborativa em relação à produção de conteúdo e licenciamento. Por fim, tenta determinar quais as consequências e possíveis necessidades de adequação da legislação brasileira necessárias frente à uma nova dinâmica de relações jurídicas. Expondo o conteúdo das licenças Creative Commons, será analisado o conteúdo jurídico das mesmas, bem como dados estatísticos da distribuição das licenças, quem as usa, como as usa e ainda quais as tendências apontadas a partir dos dados. Com fundamento no Marco Teórico do “Direito Como Integridade” na obra de Ronald Dworkin, a presente dissertação traz os resultados pesquisa, que consistem em uma comparação do comportamento habitual dos usuários das obras autorais licenciadas sob o Creative Commons, em relação à proposição legislativa do sistema jurídico brasileiro, e quais as possíveis consequências jurídicas e necessidades de atualização legislativa, tendo em vista essa nova dinâmica de produção e comercialização de conteúdo em ambiente virtual. / This study aims to examine the adequacy of the copyright licensing system developed by Creative Commons Foundation to Brazilian copyright laws. Also, the study intends to understand what possible legal contours of an increasingly collaborative culture in the production of content and licensing. Finally, it tries to determine what are the consequences and possible adaptation needs of the Brazilian legislation towards a new dynamic of legal relations. By exposing the contents of the Creative Commons licenses, it will analyze the legal content of the same, as well as statistical data on the distribution of licenses, who uses them, how they are used and also what the trends identified from the data. Based on the theoretical framework of "Law as Integrity" from the work of Ronald Dworkin, this dissertation brings the research results, which consist of a comparison of the usual behavior of users of copyrighted works, licensed under Creative Commons, in relation to the legislative proposal of the Brazilian legal system, and what are the possible legal consequences and legislative updating needs regarding the new dynamics of production and marketing of content in a virtual environment.

Among the theoretical formulations about metaphors, it is important to remember that they are not linked only to language but also to human thought; the sociodiscursive and interactional context. Search this discursive phenomenon is to understand how work the processes of construction of sense of text / discourse; the relationships between people and culture. Thinking about this problem that involves different theoretical contributions, one notes the need for metaphor research in a vision that values the social, cognitive, cultural, interactional, the textual-discursive relations. The metaphor, while argumentative technique in Argumentation theory is built on the basis of Greek rhetoric, as the result of an analogy. In contrast, Perelman and Olbrechts-Tyteca (2005) conceptualize the metaphor as a condensed metaphor resulting from the fusion of a forum of the element with a theme element. This work, where metaphors are discursive calls to be present in their situational context reframing, aims to find out what is the role of this metaphor in the construction of gender in the application from the interweaving of narrative and Essay sequences. The initial application and receives a corpus analysis of cut: the narrative of the facts that is part of the greater power of discursive manipulation of confrontation in law of the operator with the other parties restricted to legislative regulation. Under the assumption that discursive metaphor results from the fusion between forum and topic. They analyze these elements by the bias condensed analogy of the interface with the theory of referencing the light of sociodiscursive-interactional perspective. Selected for analysis seven narratives of the facts of the application, which is focused on narrative and argumentative chaining built by outstanding metaphoric expression as forum; the perception of discursive elements of the theme; by interpretative discursivization of metaphoric expression with argumentative function. Therefore, we had as theoretical and methodological support studies developed by Perelman and Olbrechts-Tyteca (2005); van Dijk (2012); Mondada and Dubois (2003); Lakoff and Johnson (2002); Koch (2009) Marcuschi (2006), Koch (2003) Leite (2007). With it, it's possible to realize within the context that the analyzed metaphoric expressions have behind them a discursive content that puts a sociodiscursive and cognitive status. / Dentre as formulações teóricas acerca de metáforas, é importante lembrar que elas não estão ligadas somente à linguagem, mas também ao pensamento humano; ao contexto sociodiscursivo e interacional. Pesquisar esse fenômeno discursivo é entender de que forma funcionam os processos de construção dos sentidos do texto/discurso; as relações entre as pessoas e a cultura. Pensando nessa problemática que envolve diferentes aportes teóricos, é notória a necessidade de uma investigação da metáfora numa visão que valorize o social, o cognitivo, o cultural, o interacional, as relações textual-discursivas. A metáfora, enquanto técnica argumentativa na Teoria da Argumentação se constrói com base na retórica grega, como fruto de uma analogia. Em contrapartida, Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005) conceituam a metáfora como uma metáfora condensada que resulta da fusão de um elemento do foro com um elemento do tema. Este trabalho, onde as metáforas são chamadas de discursivas por encontrarem no contexto situacional sua ressignificação, tem o objetivo de averiguar qual é o papel dessa metáfora na construção do gênero da petição inicial a partir do entrecruzamento das sequências narrativa e dissertativa. A petição inicial como corpus recebe um recorte de análise: a narrativa dos fatos que é a parte de maior poder de manipulação discursiva do operador do Direito em confronto com as outras partes restritas à normatização legislativa. Sob a hipótese de que a metáfora discursiva resulta da fusão entre foro e tema. Analisam-se estes elementos pelo viés da analogia condensada na interface com a teoria da referenciação à luz da perspectiva sociodiscursivo-interacional. Selecionaram-se para análise sete narrativas dos fatos da petição inicial, cujo foco está no encadeamento narrativo-argumentativo construído pela expressão metafórica destacada, enquanto foro; pela percepção dos elementos discursivos do tema; pela discursivização interpretativa da expressão metafórica com função argumentativa. Para tanto, teve-se como suporte teórico-metodológico estudos desenvolvidos por Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005); van Dijk (2012); Mondada e Dubois (2003); Lakoff e Johnson (2002); Koch (2009), Marcuschi (2006), Cavalcante (2003), Leite (2007). Com isso, é possível perceber dentro do contexto que as expressões metafóricas analisadas apresentam por trás delas um teor discursivo que as coloca num estatuto sociodiscursivo e cognitivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelo Augusto Costa.pdf: 2058806 bytes, checksum: 2de38ac3bf800d2685f0bcb29a8f6c55 (MD5) Previous issue date: 2008-05-15 / The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5º, LIV), and the reduction of administrative discretion when it comes to deciding particular cases. The relevance of the subject lies on the need of defining criteria for judicial review of discretionary administrative action, in order to secure and preserve both administrative decision-making and judicial reviewing powers. The working hypothesis is that due process of law provides a sound normative basis for a rule forbidding arbitrary display of powers in Brazilian law. This is so because due process clause requires in decision-making a kind of cognitive, volitive and argumentative process with the basic attribute of rationality. Thus all the limits imposed by the law on administrative discretion could be placed under the due process clause. Furthermore, due process could be viewed as grounds for a systematic exposition of vicious discretionary actions, including not giving reasons for action and poor correlation of fact-findings and legal norms. Robert Alexy's theory of legal principles was adopted as a landmark. Brazilian and foreign production on administrative discretion was taken into account as well, in an attempt to overcome the loopholes of legal positivism's description of how the law is applied. Whenever it was possible, we managed to use case study methods to uncover legal argumentation structures and the way fact-findings and legal norms correlate. As a result, we built a system of vicious discrectionary actions / O objetivo do trabalho é o de explorar as conexões normativas entre a cláusula do devido processo legal (CF 5º, LIV) e o fenôneno da redução da discricionariedade administrativa nos casos concretos. A importância do tema reside na necessidade de definir critérios sistemáticos para o exercício do controle jurisdicional dos limites da discricionariedade a fim de preservar as competências decisórias da Administração Pública e, ao mesmo tempo, assegurar a plenitude da revisão judicial. A hipótese geral é a de que o devido processo legal proporciona o fundamento normativo da proibição da arbitrariedade no direito brasileiro por exigir a adoção de um processo de cognição, volição e argumentação com o atributo fundamental da racionalidade. Desse modo, todos os limites à discricionariedade administrativa, cuja violação resulta em arbitrariedade proibida, podem ser reconduzidos à cláusula do devido processo. Além disso, o devido processo legal serve de base para a construção de um sistema dos vícios do exercício da discricionariedade administrativa, em especial dos vícios de ausência de motivação e de relacionamento defeituoso entre os elementos fáticos e normativos relevantes. Adotou-se, como referência, a teoria dos princípios de Robert Alexy, assim como a produção nacional e estrangeira sobre discricionariedade administrativa, no marco das tentativas de superação das lacunas do positivismo jurídico na descrição do processo de aplicação do direito. Empregou-se, sempre que possível, a metodologia de estudo de casos para revelar as estruturas de argumentação jurídica e o modo como se relacionam os elementos fáticos e normativos. O resultado foi a construção de um sistema de vícios do exercício da discricionariedade administrativa