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O Ministério Público e a defesa da constituição e da democraciaSouza, Luciano Machado de 13 March 2013 (has links)
Resumo: O Ministério Público brasileiro deve defender a Constituição e a democracia, conforme proclamado pelo constituinte de 1987-88. No limiar da república estava destinado à defesa da legalidade e da ordem. Ganhando status constitucional em 1934, foi o único legitimado para provocar o controle concentrado da constitucionalidade até a nova ordem constitucional. Dedicado à representação da Fazenda, à acusação pública e à intervenção custos legis, o compromisso de promover os interesses sociais indisponíveis na área civil alterou significativamente o perfil ministerial depois de 1980, principalmente através do inquérito civil e da ação civil pública. Dentre as atribuições conquistadas com a Constituição de 1988, destaque para as funções de “defensor do povo”; para o caráter dominus litis da ação penal pública e para o fim da representação do Governo, substituída pela proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A defesa da ordem jurídica orienta a intervenção custos iuris. A defesa da Constituição, tanto na via difusa quanto na concentrada, deve estar orientada para proteção do regime democrático. A via concentrada vem revelando um instrumento célere e eficiente na promoção da supremacia constitucional e da democracia: a Arguição de Descumprimento Fundamental. No radical, é com a defesa da democracia e da Constituição que o Ministério Público está comprometido.
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Percursos em dupla jornada : o papel da pericia antropologica e dos antropologos nas politicas de reconhecimento de direitosStucchi, Deborah 28 April 2005 (has links)
Orientador: Guita Grin Debert / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T20:59:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2005 / Resumo: A tese discute o papel dos antropólogos e da atividade pericial em antropologia no processo de luta e de implantação das políticas de reconhecimento, a partir da análise da constituição das comunidades remanescentes de quilombos como atores políticos e sujeitos de direitos territoriais e culturais. No contexto da defesa desses direitos, o 1vlinistérioPúblico Federal assume novas funções e atribuições, sendo suas práticas judiciais e extrajudiciais, cada vez
mais relacionadas e amparadas pelo saber especializado. O modo pelo qual ocorre a apropriação desse saber, sua relevância e seus limites, considerando a participação do Ministério Público Federal no cenário das novas lutas sociais são as principais questões discutidas nesta pesquisa / Abstract: This thesis discusses the role of anthropologists and anthropological expert activity in dealine with conflict situations and in the proposal and adoption of politcs of recognition, by analysing the development ok black countryside communities as political characters and bearers of land ownership and cultural rights in SãoPaulo. In the context of assuring these rights, Ministério Público Federal takes new roles and attributions, what makes its judicial and extrajudicial activities nwre and more related and supported by expert knowledge. The way by which this knowledge is acoured, its importance and boundaries, taking account theparticipation of Ministério Público Federal in the new social conjlicts scenario are the main issues discussed in this research / Doutorado / Doutor em Ciências Sociais
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A FENAJUFE e seus sindicatos : a CUT no Poder Judiciario Federal e no Ministerio Publico da UniãoMatos, Carlos Alberto de 20 February 2002 (has links)
Orientador: Edmundo Fernando Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-31T17:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2002 / Resumo: o texto relata a estruturação do movimento sindical no Poder Judiciário Federal (PJF) e no Ministério Público da União (MPU) desde o seu surgimento, em outubro de 1988, até abril de 2001, quando da realização do IV Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE). São apresentados os órgãos que compõem o PJF e o MPU, procedendo se a uma análise quanto aos seus respectivos papéis e componentes ideológicos expressos em sua prática no contexto abordado. Dessa forma, analisam-se os contornos da assim chamada 'reestruturação produtiva', bem como aqueles que envolvem as reformas do Estado e da legislação trabalhista no Brasil na década de 90. A conclusão é que o sindicalismo no PJF e no MPU, cuja orientação têm como referencial a CUT, não só significa mais uma organização sindical a nascer na luta dos
trabalhadores, mas representa uma importante posição ocupada, pelas forças políticas presentes na Central, em órgãos integrantes do aqui denominado 'Mundo do Direito'. É uma posição estratégica para lutar contra o positivismo e o conservadorismo reinantes
nesse 'Mundo', que atua na manutenção do status quo / Abstract: The text describes the organization of the syndical movement in the Federal Judicial Power [Poder Judiciário Federal - PJF] and in the Public Prosecution of the Union [Ministério Público da União - MPU], since its beginning in October 1988 until April 2001, at the time of the IV FENAJUFE CongressoThe organs that compose the PJF and the MPU are presented and analyzed from the perspective of their respective roles and ideological components, expressed in their practice in the focused context. In such way, the shapes of the so-called "productive re-structuration" are analyzed, as well as those features related to the State reform and Labour Legislation reform in Brazil during the nineties. The Conclusion is that the syndicalism in PJF and MPU, which have CUT as reference of orientation, means not only another syndical organization born of the workers' struggle. It represents an important position in the organs that integrate the so called "World of Law", taken by the political forces present in the Central (CUT). It is a strategic position to struggle against the prevalent positivism and conservatism in this "World", which play a role in the maintenance of the status quo / Mestrado / Mestre em Sociologia
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O Ministério Público e o inquérito civilAraújo, Fernando Henrique de Moraes 24 September 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-09-24 / The scope of this paper is to analyze the performance of the Department of Justice ahead of the civil inquiry in the injunction of transindividual interests.
It is a compilatory paper, in which a national and foreign doctrinaire standpoint is presented on the subject, as well as legislation and case law.
The choice of the subject matter originated in the need to deepen the view about the performance of the Department of Justice towards the presidency of the exclusive investigation instrument for the defense of metaindividual interests: the civil inquiry.
The existing relation between the civil enquiry and the instrumental view of the civil procedure, the historic origin of the metaindividual interests and the respective influence of the three most important periods to the development of the collective injunction in the world: the English medieval, the North American and the Italian.
The target is the historic origin of the Department of Justice in the alien proceeding,
subsequently focusing on the evolution of the institution in Brazil, with a standpoint more
concentrated on the current organizational structure and the correlative constitutional
principles.
Then, the approach is the study of the civil enquiry, including the general aspects of the truly Brazilian investigation instrument.
Finally, a brief view on the collective injunction in foreign proceeding is presented, paying special attention to the South American countries.
Statistic data are enclosed presenting the use of the civil enquiry by the Departments of Justice of the Federal and State Governments, as well as the main proceduring regulations of the instrument in the respective Parquet structures / O presente trabalho tem por escopo analisar a atuação do Ministério Público à frente do inquérito civil na tutela de interesses transindividuais.
Trata-se de trabalho compilatório, no qual se apresenta uma visão doutrinária nacional e estrangeira sobre o assunto, além de legislação e jurisprudência.
A escolha do tema surgiu da necessidade de aprofundar-se o olhar a respeito da atuação do Ministério Público à presidência do exclusivo instrumento investigatório para defesa de interesses metaindividuais: o inquérito civil.
Apresentam-se, no presente estudo, a relação existente entre o inquérito civil e a visão instrumental do processo civil, a origem histórica dos interesses metaindividuais e a respectiva influência dos três períodos mais importantes ao desenvolvimento da tutela coletiva no mundo: o medieval inglês, o norte-americano e o italiano.
Busca-se o berço histórico do Ministério Público no ordenamento alienígena, dando-se posterior enfoque à evolução da instituição no Brasil, com visão mais detida na atual estrutura organizacional e nos princípios constitucionais correlatos.
Em seguida, ingressa-se no estudo do inquérito civil, com abordagem sobre os aspectos gerais do instrumento de investigação genuinamente brasileiro.
Por fim, apresenta-se uma breve visão sobre a tutela coletiva no ordenamento estrangeiro, com especial atenção aos países da América do Sul.
Em anexo apresentam-se ainda dados estatísticos referentes ao uso do inquérito civil pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, além das principais normas regulamentadoras de tramitação do instrumento nas respectivas estruturas do Parquet
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A investigação criminal e a atuação do Ministério PúblicoGomes, Rodrigo Jimenez 16 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-16 / La investigación criminal tiene gran importancia para la
persecución penal, porque es responsable por producir las pruebas de la materialidad
del delito y de las indicaciones de su autoría, sin las cuales se hace impracticable la
acción para responsabilizar el criminoso.
En el Ordenamiento Jurídico brasileño, casi la totalidad de las
investigaciones criminales es llevada a través de la Policía Judicial, usándose del
denominado inquérito policial . Sin embargo, delante de la importancia que asume la
investigación para el procedimiento criminal, apareció en el derecho brasileño, y
también en el extranjero, una divergencia en lo que se refiere a la posibilidad del
Ministerio Público conducir la investigación penal.
El objeto del análisis de esta disertación versa, exactamente,
sobre la viabilidad del Parquet conducir investigaciones criminales en el actual sistema
jurídico brasileño, con fundamento en los artículos de la Constitución Federal de 1988.
El tema es polémico, por eso es esencial el conocimiento y la discusión de los puntos
contrarios y favorables sobre el tema, sin olvidar de los posicionamientos de los
Tribunales Superiores del Brasil.
Después de que sea detallado el estudio del tema, se podrá
concluir por la viabilidad de la investigación criminal dirigida por Fiscales,
demostrándose, sin embargo, la necesidad de imposición de límites, para hacerla
compatible con las atribuciones de la Policía Judicial / A investigação criminal possui grande relevância para a
persecução penal, na medida em que é responsável por angariar provas da
materialidade do delito e dos indícios de autoria, sem os quais se inviabiliza a ação
penal e a eventual responsabilização do criminoso.
No ordenamento jurídico brasileiro, a quase totalidade das
investigações criminais é realizada pela Polícia Judiciária, utilizando-se do inquérito
policial. No entanto, diante da importância que assume a investigação para todo o
processo penal, surgiu no direito brasileiro e, também, no estrangeiro cizânia
doutrinária no que tange à possibilidade do Ministério Público conduzir a perscrutação
penal.
O objeto de análise da presente dissertação cinge-se,
justamente, a verificar a plausibilidade de o Parquet conduzir perscrutações penais no
atual sistema jurídico brasileiro, calcado nos dispositivos da Constituição Federal de
1988. O tema é controverso, sendo por isso imprescindível o conhecimento e o debate
dos argumentos contrários e favoráveis sobre o tema, não olvidando os mais recentes
posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a
respeito.
Após estudo pormenorizado da matéria concluir-se-á pela
possibilidade da investigação criminal dirigida por Promotores de Justiça,
demonstrando-se, contudo, a imposição de limites para a sobredita atuação, de forma
a compatibilizá-la com as atribuições da Polícia Judiciária
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O Ministério Público e o termo de ajustamento de condutaBastos Filho, Orlando 27 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-27 / The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of
conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the
public prosecution service.
The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as
ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90.
The research begins with the verification of the procedural congestion that
desolates the Judiciary; it continues with considerations on the origins of the public
prosecution service, its evolution, besides in the Brazilian State, under the light of
all the Constitutions that were valid in the territory, standing out the profile traced
by the one now effective; and it finishes with the evaluation of the term of
adjustment of conduct, its antecedents, legal positioning, object, nature,
legitimated, formalization, validity and modifications.
The importance of the transindividual interests, especially by their
extension and width, associated to the incapacity of the Judiciary in offering swift
answers for the proceedings involving them, brings the need of use of non judicial
expedients, in the case the term of adjustment of conduct, with distinctive valour,
by the public prosecution service, outstanding actor in the guardianship of the
collectivity s interests / O trabalho analisa alternativas não jurisdicionais para a resolução de
conflitos de interesses envolvendo direitos metaindividuais, notadamente quando
tutelados pelo Ministério Público.
O instrumento processual eleito é o termo de ajustamento de conduta,
conforme regrado pelas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
A pesquisa se inicia com a verificação do congestionamento processual
que assola o Judiciário; prossegue com ponderações sobre as origens do
Ministério Público, sua evolução, inclusive no Estado brasileiro, à luz de todas as
Constituições que vigeram no território, destacando-se o perfil traçado pela
atualmente vigente; e termina com a avaliação do termo de ajustamento de
conduta, seus antecedentes, posicionamento legal, objeto, natureza, legitimados,
formalização, validade e modificações.
A importância dos interesses transindividuais, mormente por sua extensão
e amplitude, associada à incapacidade do Poder Judiciário de oferecer respostas
céleres para as lides que os envolvam, traz a necessidade de utilização de
expedientes não judiciais, no caso o termo de ajustamento de conduta, com
distinto denodo, pelo Ministério Público, destacado ator na tutela dos interesses
da coletividade
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A constituição e sua defesa: Ministério Público como defensor da constituiçãoCorrêa, Marcos José Gomes 20 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-20 / The present dissertation is intended to examine, from its beginnings,
the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and
legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in
European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the
Constitution in Brazil, the broad outlines of organisation and operation of the
Judiciary - which, starting from the establishment of the Republican regime in Brazil,
had a duty to analyse legislation by contrasting it with the Constitution, thereby
confirming its validity - and the role of the Brazilian Public Prosecution Service as an
active defender of the Constitution, are also examined. The dissertation confronts the
issue of the judicialisation of politics and hopes to demonstrate that the increase in
social, cultural and economical rights, in peripheral countries such as Brazil, compels
the legal system to enter into contact with conflicts generated in other social systems
(economy, health, education, religion, sport etc), the Public Prosecution Service
being an important channel - at the same time as introducing discussions about
social, cultural and economical rights - for the preservation of the judicial system
code (lawful/unlawful) and its self-generating, or "autopoiético", character to keep the
centre of the judicial system free of spurious interference from the other social
systems / A presente dissertação destina-se a historiar o conceito de Constituição
desde seus primórdios e demonstrar seu duplo significado, político e jurídico, bem
como os meios utilizados para garantir a prevalência da Constituição nas tradições
européia e norte-americana. As vicissitudes da defesa da Constituição no Brasil, as
grandes linhas de organização e atuação do Poder Judiciário que, a partir da
instauração do regime republicano no Brasil, teve a missão de analisar a legislação
em contraste com a Constituição e verificar sua validade e o papel do Ministério
Público brasileiro como defensor ativo da Constituição são também dissecadas. A
dissertação enfrenta o tema da judicialização da política e pretende demonstrar que
o incremento dos direitos sociais, culturais e econômicos em países periféricos como
o Brasil força o sistema jurídico a entrar em contato com conflitos gerados em outros
sistemas sociais (economia, saúde, educação, religião, esporte etc), sendo o
Ministério Público um importante canal para, ao mesmo tempo em que introduz as
discussões sobre direitos sociais, culturais e econômicos, preservar o código do
sistema jurídico (lícito/ilícito) e manter o caráter autopoiético desse sistema,
mantendo o centro do sistema jurídico livre de interferências espúrias dos demais
sistemas sociais
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Jurisdição constitucional e a tutela dos direitos metaindividuaisAkaoui, Fernando Reverendo Vidal 23 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-23 / The present thesis try to demonstrate on a esquematic way that the constitutionals principles and rules should be always considerad as a diffuse or collective rights or interests, while abstractively arranged on our legal system, it doesn t matter if its exercices be individualy realized. Also, that any attempt to the Federal and States Constitutions, through the edition of normative acts that with then are incompatible, traslate a true offense to those, because of its transindividual and indivible charactistics.
It does the distinction between primary and secondary diffuses and collective rights and interests, where the first ones would be just those that are disposed on a abstractive way on the Federal and States Constitutions, and give the necessary support to the entire national legal system; the secondary, on a different way, are those concretely specified on the diversity of sub-constitutional normative acts, and, even though, should have a collective protection, are resulting of the solid base criated by the primary, which give then the foundation.
Also tries to demonstrate, that the unique importance that envolves the concentrate control of constitutionality, which has the nature of a collective action, this roll of legitimateds still not suficient to give the necessary guaranty to our society, specialy because of the political positions that commonly are taken by those who are listed as capable to it.
On our vision, the federative principle is extremely weacked by the moment that the institution which the Constitutition entrust the deffense of the legal order and the democracy it self, the Public Attorney Offices, is represented, on the concentrate constitutional control actions, only by the Chief of the Federal Public Attorney, as if he has any kind of hierarchy or ascendancy to the State Attorney General Offices.
Because of that, if now a days the Governor of a State or the Representatives of the States Deputies do not process the capable actions to correct a offensive act to a constitutional right, the State Attorney General Office can t do it, just having the right to claim to the Federal Attorney General, witch can or canot embrace the thesis.
It is necessary to change the Constitution, to put on the roll of legitimated to iniciate a concentrate control of constitutionality action, the States Attorneys Generals, to pay homage to the federative principle, and on respect to the States population / A presente tese procura demonstrar de forma esquemática que os princípios e regras constitucionais devem ser sempre considerados como direitos e interesses difusos e coletivos, enquanto abstratamente previstos em nosso ordenamento jurídico, ainda que o seu exercício seja realizado de forma individual. Também, que qualquer atentado às Constituições Federal e Estaduais, através da edição de atos normativos com elas incompatíveis, se traduz em verdadeira afronta àqueles, ante sua característica transindividual e indivisível.
Faz-se a distinção entre direitos difusos e coletivos primários e secundários, onde estes primeiros seriam justamente aqueles que estão abstratamente dispostos nas Constituições Federal e Estaduais, e que dão o necessário amparo a todo o arcabouço jurídico pátrio; os secundários, por seu turno, são aqueles já concretamente específicos nos vários atos normativos infraconstitucionais, e que são decorrentes da base sólida criada pelos primários, que lhes dão sustento.
Procura-se demonstrar, ainda, que, apesar da importância ímpar que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, possuidor da natureza de uma verdadeira ação coletiva, o rol de legitimados ainda não é suficiente para dar a garantia necessária à sociedade, notadamente em face dos posicionamentos políticos comumente adotados pela maioria dos que ali estão consignados.
Sob nossa ótica, o princípio federativo encontra-se extremamente enfraquecido a partir do momento em que a instituição a quem a Constituição incumbiu a defesa da ordem jurídica e o estado democrático de direito, qual seja, o Ministério Público, está representada, no que pertine às ações de controle concentrado de atos normativos que ofendam a Constituição Federal, apenas pelo Chefe do Ministério Público da União, como se ele tivesse algum tipo de hierarquia ou ascendência sobre os Ministérios Públicos dos Estados.
Desta sorte, se hoje o Governador do Estado ou a Mesa da Assembléia Legislativa não ajuizar a medida cabível para corrigir ato lesivo a direito constitucionalmente previsto, não poderá fazê-lo o Ministério Público Estadual, somente lhe restando o direito de representar ao Procurador-Geral da República, que poderá, ou não, abraçar a tese levantada.
É premente a necessidade de alteração da Constituição Federal, através de Emenda, de sorte a alargar no rol dos legitimados à propositura das ações que visem o controle concentrado de constitucionalidade, em respeito à população destes entes da Federação
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Atuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivosGuimarães, Giovane Serra Azul 10 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-10 / The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a
crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve
the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution,
being the only public service therein expressly defined.
The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that
collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and
that they have social relevance, which establishes the special standing of
prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous
individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending
consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to
demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for
inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans,
including price readjustment, in spite of the still existing controversies.
In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and
previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the
Brazilian Health Insurance Law / O tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que
apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da
coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem
direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de
relevância pública definido expressamente na Carta Magna.
Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde
envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante
da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial,
para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de
Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e
controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se
refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes.
Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos
doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da
Lei dos Planos de Saúde, LPS
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A efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito civilJorge, André Guilherme Lemos 10 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-10 / The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles of the
rights to contest and of legal defense should be applied to the acts within the public
prosecution. This kind of process is based in inquiring examination, which requires secrecy.
To support the adversary practice here would, therefore, be an incongruent statement. After
studying the evolution of the study of legal principles, we traced an epistemological division,
to present the value and the reach of the laws constitutionally originated as fundamental
rights. Now, appears the conflict between national security, represented by the secret
investigation, against the due process of law, guarantied as an individual liberty. As an
immediate consequence of the due process of law, we find the right to contest and the right of
legal defense, concluding that the State of Law will only achieve its plenitude when all
aspects of legitimate defense become effectively guarantied. Intending to penetrate
profoundly within the inquisition instrument, centered as object of this essay; we drove
through the roads traced by experts in Public Law, in innumerous attempts to define the series
of acts and facts bonded in the heart of the Public Administration. The administrative process
is a conquest of conceptual revolution, aroused after many debates, mainly when we
determined the exact limits between the State functions. The Public District Attorney Office,
once born to cohibit arbitrary acts, originated from the concentration of inquisitor and
decision making powers in the hands of the sovereign one, now tends to insert itself in this
power concentrating position. One of its most powerful instruments, the public prosecution,
attributes to each member of the D.A. Office a compound of immense investigatory powers, a
fact that per se, is enough to embrace the present theory. The conclusion arrived, giving
prestige to modern public process policies and demanding the effectiveness of constitutional
principles, lines itself in a parallel position to the world search for the materialization of
human rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados aos atos que se encadeiam durante o
curso do inquérito civil. Buscou-se em toda a dissertação demonstrar a incongruência presente
na afirmação de que, por ser inquisitorial o processo, inexistiria espaço para a concretização
de diversos aspectos da contrariedade. A partir do estudo da evolução da principiologia, foi
traçado um corte epistemológico, para enfim apresentar o valor e o alcance das normas
erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais. Surge o embate entre a segurança
social, representada pela inquisitoriedade pura e, de outro lado, o devido processo legal,
assegurador da liberdade individual. Como decorrência imediata do devido processo legal,
encontram-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que a conclusão será que o Estado de
Direito somente atingirá sua plenitude quando se garantir a efetividade plena a todos os
aspectos da defesa. A fim de adentrar em definitivo no instrumento inquisitorial objeto do
trabalho, serão percorridos os caminhos traçados pelos administrativistas, nas inúmeras
tentativas de definir a sucessão de atos e fatos ocorridos no seio da Administração Pública. O
processo administrativo é uma conquista da evolução conceitual, após infindáveis debates,
sobretudo quando delimitamos o exato limite entre as funções do Estado. A instituição do
Ministério Público, nascida para coibir arbitrariedades advindas da concentração de poderes
investigatórios e decisórios nas mãos do soberano, acaba por se inserir no espectro das
atividades estatais. Um de seus instrumentos mais poderosos, o inquérito civil, atribui a cada
membro do parquet, uma gama imensa de poderes investigatórios, fato que, por si só, seria
suficiente para embasar a presença da defesa. A conclusão a que se chega, ao prestigiar a
moderna processualística administrativa e exigir a efetividade dos princípios constitucionais,
alinha-se à busca mundial pela concretização dos direitos humanos
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