Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:33Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98327.PDF.jpg: 9352 bytes, checksum: 0cd4af24b6923d298832c95d0c8a5d0a (MD5) 98327.PDF: 580093 bytes, checksum: b01e0b846baf79468c41c9fa387a02c8 (MD5) 98327.PDF.txt: 222258 bytes, checksum: 1465bbad06b428a08b57cbf49608d4d4 (MD5) Previous issue date: 2003-03-12T00:00:00Z / A proliferação dos conselhos gestores ao longo dos municípios brasileiros, acompanhada das dificuldades qualitativas constatadas no seu dia a dia, suscita algumas questões quanto ao seu potencial de alcançar os objetivos propostos, quais sejam, de aprofundar o conteúdo democrático na gestão das políticas públicas e de propiciar maior eficiência no controle social sobre as mesmas e sobre os governantes. Para analisar tal potencial, discutimos as críticas ao sistema democrático representativo e os méritos da democracia deliberativa, fatores inspiradores deste movimento conselhista. Apresentamos ainda as considerações que motivam, com vistas à maior eficiência nas políticas públicas, o envolvimento direto da sociedade em seu controle. Complementando a análise do potencial dos conselhos, segundo uma perspectiva neoinstitucionalista, fazemos um exercício prático com o conselho Municipal de Saúde Santo André, visando a verificar como o seu arcabouço institucional aborda tal potencial.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 136543.pdf.jpg: 18690 bytes, checksum: 1f921037caf7eddb1b56cb39a3025d34 (MD5) 136543.pdf: 1265692 bytes, checksum: 3061e649f5c7c9226859799f7d80d964 (MD5) 136543.pdf.txt: 529825 bytes, checksum: 56dc3c73d944a8dcce0d5ebdb200a516 (MD5) Previous issue date: 2007-04-16T00:00:00Z / Civil society organizations and their roles are gaining importance in society and in academic researches. One of the roles that is standing out is the one of influencing public policies, also known as advocacy, public policy advocacy and lobbying, depending on the context and country of analysis. What does advocacy mean and how this phenomenon is systematized is the focus of this study that through literature review, in depth interviews and case studies, seeks to compare the performance of three civil society organizations: Independent Sector in the United States, the Group of Institutes, Foundations and Companies (GIFE) and the Brazilian Association of Non Governmental Organizations in Brazil. These organizations are characterized for being associations that represent other civil society organizations and that accomplish public policy advocacy as part of their strategy. This study analyses how this organizations advocate and the significance of this role through the scope of deliberative democracy that presumes the discussion and deliberation of citizens in the public sphere of matters of their interest, as for example, the elaboration, the put into practice and monitoring of public policies. / As organizações da sociedade civil e suas formas de atuação têm ganhado importância tanto na sociedade como nos estudos acadêmicos. Uma das suas formas de atuação que vem se destacando é o papel de influenciar políticas públicas, também conhecido por advocacy, advocacy em políticas públicas e lobbying, dependendo do contexto e país de análise. O significado de advocacy e como esse fenômeno se manifesta constituem o foco deste estudo exploratório que busca, por meio de revisão da literatura, de entrevistas em profundidade e estudos de casos, comparar a atuação de três organizações da sociedade civil: o Independent Sector nos Estados Unidos, o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG) no Brasil. Essas organizações se caracterizam por ser associações que representam outras organizações da sociedade civil e fazem advocacy em políticas públicas como parte de sua estratégia. É analisado como ocorre esse advocacy e qual o papel dessa forma de atuação dentro de um contexto de democracia deliberativa que pressupõe a discussão, a deliberação por parte dos cidadãos na esfera pública, de assuntos de seu interesse, como a elaboração, a execução e o monitoramento de políticas públicas.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-13T21:50:25Z No. of bitstreams: 1 FELIPE ZANI.pdf: 1556867 bytes, checksum: 21473f7d0962f8d34849924b883cf5a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-13T21:50:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FELIPE ZANI.pdf: 1556867 bytes, checksum: 21473f7d0962f8d34849924b883cf5a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-31T11:13:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FELIPE ZANI.pdf: 1556867 bytes, checksum: 21473f7d0962f8d34849924b883cf5a2 (MD5) Previous issue date: 2010-09-17 / The incorporation of the territorial approach as the basis of rural development policies led to, among other advances, the break with centered vertical tradition of development strategies, and the consequent importance of local initiatives and actors. This approach accepts the social management and its principles of inclusion, concerning the incorporation of the players excluded from decision-making process, and pluralism, regards to the multiplicity of actors in decision-making about public policy. In Brazil, the territorial approach is embraced by the Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais and its successor, the Programa Territórios da Cidadania. However, the trajectory of rural development policies is eminently rural for it focuses on organizations linked to family farming and excludes organizations representing employees, despite the principles ported by social management and the adoption of a territorial approach, that should involve the mobilization of social dynamics present in the territories. Thus, considering the significance of business participation for the success of such policies, this work examines the possibilities of including representatives of entrepreneurs to pluralism within the Programa Territórios da Cidadania. In this case study we chose to understand the dynamics of the Program in the North Region of Rio de Janeiro State, where representatives of civil society, businessmen, SEBRAE and members of the Ministério do Desenvolvimento Agrário were interviewed. The study was supplemented by documentary analysis, and treated by analysis of content with combined graph developed based on the habermasian concept of deliberative citizenship. The results reveal that business representatives are not included in the territorial collegiate North-RJ, and neither know the Programa Territórios da Cidadania. The civil society groups, who consider the collegiate as a Family Farming Forum, reject indistinctly the inclusion of entrepreneurs because of socio-political differences, compounded by the political history of the region. Pluralism is also encumbered by the processes used in the formation of the territory, in the composition of the collegiate body and in the preparation and evaluation of projects. The business representatives, in turn, are already included in other instances of social participation, such as municipal councils of public policies, and accept the dynamics that governs these spaces lined on substantive rationality. Its insertion can be facilitated by SEBRAE/RJ, which has a good reputation among entrepreneurs and has also fostered the articulation of territorial actors. Despite the possibilities for inclusion, the actual model of social management is not capable of promoting the social concertation of the dynamic forces for the development of the North region of Rio de Janeiro State. / A incorporação do enfoque territorial como fundamento para as políticas de desenvolvimento rural ocasionou, dentre outros avanços, no rompimento com a tradição vertical e centralizadora das estratégias de desenvolvimento, e na consequente valorização das iniciativas e dos atores locais. Tal abordagem acolhe a gestão social, e seus princípios da inclusão, relativo à incorporação dos atores excluídos do processo decisório, e do pluralismo, que diz respeito à multiplicidade de atores na tomada de decisões sobre as políticas públicas. No caso brasileiro, o enfoque territorial é encampado pelo Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais e pelo seu sucessor, o Programa Territórios da Cidadania. No entanto, a trajetória das políticas de desenvolvimento rural é francamente setorial, ao privilegiar as organizações vinculadas à agricultura familiar e excluir as organizações representantes dos empresários, apesar dos princípios portados pela gestão social e da adoção da abordagem territorial, que implicam na mobilização das forças sociais dinâmicas presentes nos territórios. Assim, considerada a importância da participação empresarial para o êxito das políticas dessa natureza, este trabalho analisa as possibilidades de inclusão das representações dos empresários para o pluralismo no âmbito do Programa Territórios da Cidadania. Para tanto, realizou-se um estudo de caso no Norte- RJ, no qual foram entrevistados representantes da sociedade civil, dos empresários, do SEBRAE e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujas informações foram complementadas por análise documental, e tratadas por meio de análise de conteúdo com grade mista elaborada com base no conceito de cidadania deliberativa habermasiano. Os resultados relevam que as representações empresariais não estão inseridas no colegiado territorial do Norte-RJ, e tampouco conhecem o Programa Territórios da Cidadania. As entidades da sociedade civil, que consideram o colegiado como Fórum da Agricultura Familiar, rechaçam indistintamente a inclusão dos empresários por conta de diferenças sócio-políticas, agravadas pelo histórico da região. O pluralismo também é atravancado pelos processos de formação do território, de composição do colegiado e de elaboração e avaliação dos projetos. As representações empresariais, por seu turno, já estão inseridas em outras instâncias de participação social, como conselhos municipais de políticas públicas, e aceitam a dinâmica que rege estes espaços pautados na racionalidade substantiva. Sua inserção pode ser facilitada pelo SEBRAE/RJ que, além de gozar de prestígio dentre os empresários, tem fomentado a articulação dos atores territoriais. Não obstante as possibilidades para a inclusão, o modelo de gestão social em vigor não é capaz de promover a concertação social das forças dinâmicas em prol do desenvolvimento do território Norte-RJ. Palavras-

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-29T20:50:38Z No. of bitstreams: 3 2. Estrutura completa do trabalho_revisado.pdf: 336905 bytes, checksum: 174b72ce30c8adc7485d47ae694c4d0a (MD5) 1. pré-textuais_revisado.pdf: 30943 bytes, checksum: e5fd7fd124ae072f5bb8ae7f2cdfb5ec (MD5) 3. apendices revisado.pdf: 231015 bytes, checksum: a38d396a8d7a1b02c006e626f43467e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-29T20:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 3 2. Estrutura completa do trabalho_revisado.pdf: 336905 bytes, checksum: 174b72ce30c8adc7485d47ae694c4d0a (MD5) 1. pré-textuais_revisado.pdf: 30943 bytes, checksum: e5fd7fd124ae072f5bb8ae7f2cdfb5ec (MD5) 3. apendices revisado.pdf: 231015 bytes, checksum: a38d396a8d7a1b02c006e626f43467e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T12:58:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 2. Estrutura completa do trabalho_revisado.pdf: 336905 bytes, checksum: 174b72ce30c8adc7485d47ae694c4d0a (MD5) 1. pré-textuais_revisado.pdf: 30943 bytes, checksum: e5fd7fd124ae072f5bb8ae7f2cdfb5ec (MD5) 3. apendices revisado.pdf: 231015 bytes, checksum: a38d396a8d7a1b02c006e626f43467e5 (MD5) Previous issue date: 2010-07-10 / This present research shows an analysis of how the State interferes on the public sphere of six areas in the Metropolitan Area of Recife. By implanting a team of actions that involved nine state bureaus, the State Government established a interlocution methodology with the leaders at the assisted communities. By studying this methodology, and by using the structure defined by Jürgen Habermas, that offers the State a similar function as the mass communications, such as to inform society, and a debate between contemporary theories of public administration with a managerial view and the social public administration, added with a brief description of the evolution of popular participation in Brazil and in Pernambuco since the early 1930s, the dissertation goes to the description of socio-economic information of the included areas and, following, by semi-structured interviews taken place on a sample of 53 communities leaderships, it ends the case study by claiming that, although it is fulfilling its responsibility to inform the governmental actions to the public sphere, this program still doesn’t correspond to its expectation to promote improvement on local public sphere. / A presente pesquisa apresenta uma análise da interferência do Estado na esfera pública de seis áreas localizadas na Região Metropolitana do Grande Recife. Através da implementação de um conjunto de ações que envolveram nove secretarias estaduais, o Governo do Estado implantou uma metodologia de interlocução com as lideranças nas comunidades assistidas. A partir do estudo desta metodologia, com a aplicação da estrutura definida por Jürgen Habermas, que confere ao Estado função similar a das mídias, de informar a sociedade, e um debate teórico entre as teorias contemporâneas da gestão pública de viés gerencialista e da gestão pública societal, complementado com uma breve descrição da evolução da participação popular no Brasil e em Pernambuco, a partir dos anos 1930. A dissertação passa, em seguida, à descrição das informações socioeconômicas das áreas incluídas na pesquisa e mediante a realização de entrevistas semi-estruturadas em uma amostra de 53 lideranças comunitárias, conclui o estudo de caso afirmando que, apesar de estar cumprindo com a função de informar à esfera pública o resultado das ações governamentais, este programa ainda não correspondeu às expectativas de promover melhorias na esfera pública local.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-26T18:37:11Z No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T18:41:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T18:52:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T19:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / In a context of redemocratization, State and civil society are in transformation: new decentralized and managerial models of public management have been in discussion; while not for profit organizations proliferate, opening up new opportunities for businessmen participation on courses of the country. Governmental accountability gets into the debate and societal accountability comes up in the speeches of social movements that call attention for the diversity among its members and for the changes it has been causing in the current institutional status. The Nossa São Paulo movement has become a reference in this field for its strong articulation capacity - aggregating more than six hundred organizations at the second largest city of the world – and for the organizational and political model its been disseminating, with dozens of similar initiatives spreading through the country and Latin America. The main objective of this research is to understand societal accountability and more broadly, governmental accountability in the framing process developed by Nossa São Paulo. An exploratory case study was carried on, including literature review, document analysis, observation in events and in depth interviews; focusing in the genesis and mobilization of Nossa São Paulo movement and in its articulation around legislation related to governmental accountability. Therefore, this work presents the way led by Nossa São Paulo, observing the emergence of social oversight as a frame composed by the union between movements historically bonded by the motto of social justice and other groups related to the urban development and social and environmental responsibility, articulated by the demand for sustainability. On the background, lie the discussion about the right to the city, the classic dilemmas on representation and the new paths on the field of democratic models. / No contexto pós redemocratização, Estado e sociedade civil estão em transformação: discute-se novos modelos de gestão pública, mais descentralizados e gerenciais; enquanto proliferam as organizações sem fins lucrativos abrindo novos espaços também para a participação dos empresários nas decisões sobre os rumos do país. A accountability governamental entra na pauta e o controle social surge nas falas de movimentos sociais que chamam atenção pela diversidade de seus membros e pelas mudanças que vem provocando na institucionalidade vigente. Uma referencia destes movimentos é o Nossa São Paulo, articulador de mais de seiscentas organizações na segunda maior cidade do mundo e modelo organizacional e político para dezenas de iniciativas similares que se disseminam pelo país e pela America Latina. O objetivo desta pesquisa é compreender o lugar do controle social, e mais amplamente, da accountability governamental no processo de framing desenvolvido pelo Movimento Nossa São Paulo. Para tanto, realizou-se um estudo de caso exploratório, incluindo revisão da literatura, análise de documentos, observação em eventos e entrevistas em profundidade, focando nos momentos de gênese e mobilização do Movimento Nossa São Paulo e na articulação para a aprovação de legislação relacionada à accountability governamental. Este trabalho apresenta, assim, o percurso dos grupos que formam o Nossa São Paulo observando o surgimento do controle social como quadro interpretativo composto pela união entre movimentos historicamente vinculados pelo mote da justiça social e outros grupos ligados ao desenvolvimento urbano e à responsabilidade socioambiental, articulados no pleito pela sustentabilidade. Como pano de fundo, estão as discussões sobre o direito à cidade, os dilemas clássicos da representação e os novos caminhos no campo dos modelos democráticos.

Submitted by EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA (eduardo.bevilacqua.adv@gmail.com) on 2018-11-09T12:25:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação completa Eduardo Bevilacqua Profa Dra Yvete FC.pdf: 1242379 bytes, checksum: 8b2ace39bde977d4f09442b1e861e819 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-12T12:57:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bevilacqua_EFS_me_fran.pdf: 1242379 bytes, checksum: 8b2ace39bde977d4f09442b1e861e819 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T12:57:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bevilacqua_EFS_me_fran.pdf: 1242379 bytes, checksum: 8b2ace39bde977d4f09442b1e861e819 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / Este trabalho tem por finalidade efetuar uma análise tanto sobre a necessidade de emancipação que o cidadão possui, de modo a ser tornar agente atuante dentro ordenamento jurídico, quanto sobre o instrumento probatório da ata notarial, a ser por ele utilizado, em juízo e fora dele. Para tanto, foi destacado do rol do sexto artigo do texto constitucional o direito ao transporte, aqui delimitado exclusivamente no que toca ao transporte público coletivo, entendido esse como um serviço a ser prestado pelo Estado de maneira satisfatória. Dessa maneira, inicialmente, se demonstra a fundamentalidade dos direitos sociais, especificando-se as características do destacado direito social, para então se investigar, pormenorizadamente, as condições que terminam por aprisionar o cidadão. Na sequência, se investiga o instrumento em si considerado, não sem antes estudar seu autor, no caso, o tabelião de notas. Destarte, o objeto da pesquisa se apresenta na vanguarda da atual conjuntura processual civil, uma vez que supera a pura questão dogmática de delimitação de seus conceitos, para adentrar a problemática da efetividade do direito material, trabalhando no paradigma do Novo Código de Processo Civil. A metodologia escolhida combina distintos enfoques metódicos, destacando-se o método indutivo como método de abordagem, sobre a qual atuou também a contemporânea abordagem baseada em direitos, desde o recorte temático, assim como no desenvolvimento do estudo. A pesquisa não se coloca como salvação para a questão da efetividade do Direito, mas sim como meio de instigar o leitor a pensar em novas formas de se caminhar nesse sentido. Dessa forma, se espera contribuir tanto para a iluminação da necessidade de fortalecimento do cidadão como tal, como para o surgimento de uma doutrina nacional da ata notarial e, secundariamente, da própria função notarial. / The purpose of this study is to analyze both the need for emancipation that the citizen possesses, in order to become an acting agent within the legal system, and the probative instrument of the notarial act, to be used by him, in and out of the courthouse. Therefore, the right to public transportation was selected of the sixth article of the constitutional text, at this point limited exclusively to the collective public transportation, here understood as a service to be provided by the State in a satisfactory manner. In this way, initially, the fundamentality of social rights is highlighted, specifying the characteristics of the chosen social right, to further investigate in detail the conditions that end up imprisoning the citizen. In sequence, the considered instrument is investigated itself, not without first studying its author, in this case, the public notary. Hence, the object of the research is at the forefront of the current civil procedural context, as it overcomes the purely dogmatic issue of delimitation of its concepts, in order to scrutinize the problematic of the effectiveness of material law, working on the paradigm of the New Code of Civil Procedure. The elected methodology combines different methodical techniques, emphasizing the inductive method as a method of procedure, relying also on the contemporary rights-based approach, since the initial thematic choice, as well as in the development of the study. The research does not propose itself as a final solution for the issue of the effectiveness of the law of the land, but rather its meant to instigate the reader to think of new ways of moving in that direction. Along these lines, it is hoped to contribute both to the illumination of the need to strengthen the citizen as such, as to the emerging national doctrine of the notarial act and, secondarily, of the notarial function itself.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-22T11:43:54Z No. of bitstreams: 1 Priscila Damasceno Arce.pdf: 1173706 bytes, checksum: 24aa381594faeded3f40113fc04dfd80 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T11:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Damasceno Arce.pdf: 1173706 bytes, checksum: 24aa381594faeded3f40113fc04dfd80 (MD5) Previous issue date: 2018-09-26 / This study take part in the line of research of Professional development for Educators and educational practices, in the Master of Education: Educating Educators - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). It aims to respond the following question: Is it possible to implement a democratic and participatory governance in the city of São Paulo’s municipal education system? To seek answers for this question, a main goal was established: To examine, by means of the analysis of the attributions and abilities of the school director and education coordinators as registered on the municipal decree nº 54.453/13, if the democratic governance in school practices is occurring in an effective manner. To support this main goal, some specific objectives were established: a) to classify the attributions and abilities of educational managers in the city of São Paulo’s municipal education system according to the following categories: generator, potentiators or obstructers to effective democratic governance, b) to describe a political-pedagogical project in a school in São Paulo’s municipal educational system, as a way to reveal the need for autonomy in tasks related to education, c) To demonstrate the relationship between the prescriptions of the decree nº 54.453/13, as it describe attributions and abilities of the school director and education coordinators and the collective construction of political-pedagogical project of the school. This research and its findings have led us to the conclusion that if the attributions and abilities of school managers are increasingly subject to outside intervention, based on the issue of performance evaluation and monitoring and other legal instruments, they may become incompatible with effective democratic governance. The investigation has revealed that the structure of public administration and municipal governance, as represented by the aforementioned decree and other norms create a distance between the principles of democratic governance and the daily practice of these professionals. However, there would be more opportunities to promote democratic governance practices if they were in the aligned with the educations goals as stated in the political-pedagogical Project, an instrument which, in conjunction with an autonomy for educational tasks, can make a difference regarding the quality of education offered by public schools. Finally, a suggestion is made regarding the establishment of a new legislation that can lead to the practice of democratic and participatory governance in public schools, leading also to a conquest of social rights / Esta dissertação situa-se na linha de pesquisa Desenvolvimento profissional do formador e práticas educativas, do Programa de Mestrado em Educação: Formação de Formadores, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: É possível a gestão democrática na Rede Municipal de Ensino de São Paulo? De modo a buscar respostas para essa questão, foi estabelecido o objetivo geral: verificar, por meio da análise das atribuições e competências do diretor de escola e dos coordenadores pedagógicos constantes no Decreto Municipal nº 54.453/13, se a gestão democrática na prática escolar ocorre de forma efetiva, e os objetivos específicos: a) classificar as competências e atribuições dos gestores educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo segundo as categorias geradora, potencializadora ou impeditiva à efetivação da gestão democrática; b) descrever o projeto político-pedagógico de uma escola da rede municipal de ensino de São Paulo, a fim de se recuperar a necessidade da autonomia na tarefa educativa e c) relacionar o que prevê o Decreto nº 54.453/13 no que se refere às atribuições e competências do diretor de escola e dos coordenadores pedagógicos com a construção coletiva do projeto político-pedagógico da escola. Os achados nos permitiram constatar que se as competências e atribuições dos gestores estiverem cada vez mais a serviço da intervenção externa, pautada no controle da avaliação de resultados e em outros dispositivos legais, elas podem se tornar incompatíveis com a efetivação da gestão democrática. A investigação revelou que a estrutura da administração pública e o estilo de gestão municipal submetem o Decreto investigado a outras normatizações criando uma distância entre o princípio de gestão democrática e a prática destes profissionais. Contudo, haveria possibilidade de serem mais geradoras e potencializadoras da gestão democrática se estiverem a serviço dos objetivos educacionais elencados no Projeto Político-Pedagógico, um instrumento que, aliado à autonomia da tarefa educativa, pode ser o diferencial naquilo que é reivindicado pelas escolas para a qualidade do ensino, disputando no contexto de governos democráticos o direito ao verdadeiro sentido deste príncipio na prática escolar. Além disso, sugere-se a revisão e o estabelecimento de arranjos legislativos que resultem em práticas de gestão democrática do ensino público que podem ser caminhos para a conquista de direitos sociais

RODRIGUES, Eniziê Paiva Weyne. Plano Municipal de Saúde de Fortaleza: uma análise sob o enfoque da participação cidadã (2001-2004). 2007. 90f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2007. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:28:43Z No. of bitstreams: 1 2007-DIS-EPWRODRIGUES.pdf: 247331 bytes, checksum: 0cbb3d7760cc3ac263977ec21a540648 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:48:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007-DIS-EPWRODRIGUES.pdf: 247331 bytes, checksum: 0cbb3d7760cc3ac263977ec21a540648 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-26T16:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-DIS-EPWRODRIGUES.pdf: 247331 bytes, checksum: 0cbb3d7760cc3ac263977ec21a540648 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation mentions the Municipal Plan to it of Health of Fortaleza, by means of an analysis under the approach of the participation citizen, in the period of 2001 and 2004. The great goal of the health was to assure the municipalização, with the configuration of a Municipal System of Health, allowing, at a first moment, the implantation of some services and programs of basic attention, and the fortalecimento of the actions of monitoring, and later the magnifying of offers of specialized attention and the reorientation of the hospital attention. It was prioritized to offer an integral assistance that could give covering to the absolute majority of the families of the City. The Municipal Plan of Health (2001 - 2004) had as premises the change in the intervention strategy on the problems of health with the reorientation of the assistencial model and the decentralization of the actions of health. Interviews half-structuralized come back to the using population of the services given in the District Hospital Gonzaga Mota - Bar of the Ceará, as well as to the managers and professionals of the health had been applied, including for the former-member and one responsible technician elaboration related plain of the City council of Health of the city of Fortaleza, referring to the 2001 and 2004. One concludes that, this work points some important advances in the measure where the attempts of overcoming of the considered, either even so visible model the fragility displayed in the Municipal Plan of Health. / A presente dissertação refere-se ao Plano Municipal de Saúde de Fortaleza, por meio de uma análise sob o enfoque da participação cidadã, no período de 2001 a 2004. A grande meta da saúde foi assegurar a municipalização, com a configuração de um Sistema Municipal de Saúde, permitindo, em um primeiro momento, a implantação de vários serviços e programas de atenção básica, e o fortalecimento das ações de vigilância, e posteriormente a ampliação da oferta de atenção especializada e a reorientação da atenção hospitalar. Priorizou-se oferecer uma assistência integral que pudesse dar cobertura à maioria absoluta das famílias do Município. O Plano Municipal de Saúde (2001 - 2004) teve como premissas a mudança na estratégia de intervenção sobre os problemas de saúde com a reorientação do modelo assistencial e a descentralização das ações de saúde. Foram aplicadas entrevistas semi-estruturada voltadas à população usuária dos serviços prestados no Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do Ceará, como também aos gestores e profissionais da saúde, incluindo um técnico responsável pela elaboração do referido plano e um ex-membro do Conselho Municipal de Saúde do município de Fortaleza, referente à gestão de 2001 a 2004. Conclui-se que, este trabalho aponta alguns avanços importantes na medida em que as tentativas de superação do modelo proposto, embora seja visível a fragilidade exposta no Plano Municipal de Saúde.

BANDEIRA, João Tancredo Sá. Conselho Tutelar: espaço público de exercício da democracia participativa e seus paradoxos. 2006. 216f. Dissertação (Mestrado em Educação)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-09T13:49:00Z No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-09T14:38:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T14:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa, enfoca investigação do Conselho Tutelar - CT, em Fortaleza, e analisa a atuação da sociedade civil, nesse espaço público de controle social do Estado, a partir das contradições sociais aguçadas no contexto da reestruturação do capital. Privilegia estudos que mesclam abordagem estrutural com a apreensão do cotidiano, para estabelecer aproximações da realidade social. Dedica-se a conhecer a estrutura, o funcionamento, as competências do CT e, sobretudo, suas formas de organização e de atuação, para saber das ações e relações por ele desenvolvidas e, nesse sentido, analisar paradoxos e perspectivas atuais da democracia no Brasil, frente aos limites e desafios da política e da participação social. Desenvolve estudos no campo da pesquisa qualitativa, tendo o materialismo histórico como quadro teórico básico. Elege a teoria crítica como eixo norteador para a fundamentação teórica, por entende-la capaz de enfrentar a dinâmica da realidade social num contexto histórico determinado, que, se movem por acirradas disputas ideológicas e profundas contradições sociais. Especificamente busca nas contribuições do pensador italiano Antônio Gramsci e do educador brasileiro Paulo Freire, aprofundar análises que enfocam a problemática e suas temáticas numa compreensão totalizadora de sociedade, priorizando como categorias do debate: democracia, sociedade civil, direitos sociais e cidadania. Nesse sentido, recorre à metodologia dialética para investigar o movimento entre a parte e o todo, apoiando-se em três instrumentos de coleta de dados: análise documental, observação participante e entrevistas semi-estruturada, para efetivar dinâmica interpretação do conhecimento adquirido, por meio de triangulação das informações coletadas. O problema central da investigação vai preocuparse e tentar avançar na discussão sobre a participação da sociedade civil nas lutas por direitos para a criança e o adolescente, no espaço público do Conselho Tutelar I, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como inovadora referência para transformações sociais, neste campo de atuação.

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os processos e os modos de gestão das políticas de inclusão social no mundo do trabalho, impulsionadas pela promulgação da Lei nº. 8.213/91 de cotas para pessoas com deficiência nas organizações empresariais. Seu principal foco é a compreensão das formas destas políticas, das relações que produzem, dos sistemas de pensamento em que estão imersas e dos seus efeitos na vida e na construção de subjetividades das pessoas. Em minha etnografia, privilegio a análise das relações sociais que se dão ao longo da experiência de inclusão de uma pessoa diagnosticada com autismo. Ao longo deste trabalho de campo, realizei: a) entrevistas com agentes e experts envolvidos com a política de cotas; b) observações em cursos de capacitação e no cotidiano de trabalho de duas empresas privadas; c) o acompanhamento do trabalho de assessoria de uma especialista em inclusão e d) observações em eventos sobre políticas públicas e autismo. Os achados etnográficos desta pesquisa permitiram que eu problematizasse a centralidade dos especialistas psi na efetivação desta política e o caráter desubjetivante dos diagnósticos biomédicos. Foi possível também perceber que a política de cotas, apesar de encontrar diversas resistências e barreiras à sua efetivação, é também dinâmica e criativa em sua forma e implementação, e encontra como maior efeito a transformação subjetiva das pessoas que dela se beneficiam. Por outro lado, a pesquisa evidencia as racionalidades e moralidades higienizantes e individualizadoras presentes na construção de um ideal inalcançável de “trabalhador”, propagadas tanto nos espaços educacionais quanto no cotidiano empresarial. Aponta para a necessidade de se repensar o caráter negativo atribuído às “relações de cuidado” nos processos de inclusão, aqui entendidas como necessárias à construção da cidadania das pessoas com deficiência; e o aspecto financeiramente não sustentável a longo prazo destas políticas para as famílias de baixa renda. Esta tese soma-se aos estudos antropológicos que têm chamado à atenção para as relações entre o estado e o mercado na coprodução de fenômenos sociais. Mostra, na prática, como os diversos atores e as racionalidades presentes nos processos de inclusão atuam na construção social de novos sujeitos, relações e sensibilidades sociais, assim como na produção das próprias políticas públicas, do mercado empresarial e da cidadania no Brasil. / This research aims to analyse the processes and management modes of social inclusion policies in the world of work, which were driven by the promulgation of Law no. 8,213/91 of quotas for people with disabilities in business organizations. Its main focus is the understanding of the policie‟s forms, the relations they produce, the systems of thought in which they are immersed, and their effects on life and on the construction of people's subjectivities. In my ethnography, I favoured the analysis of the social relations that occur along the experience of inclusion of a person diagnosed with autism. Throughout this fieldwork I carried out a) interviews with agents and experts involved with the quota policy; b) observations in training courses and in the daily work of two private companies; c) the follow-up of the advisory work of a specialist in inclusion, and d) observations at public policy and autism events. The ethnographic findings of this research allowed me to problematize the centrality of psi experts in the effectiveness of this policy and the de-subjectivation nature of biomedical diagnoses. It was also possible to perceive that the quota policy, despite encountering various resistances and barriers to its implementation, is also dynamic and creative in its form and implementation, and finds as a greater effect the subjective transformation of the people who benefit from it. On the other hand, the research evoked the sanitizing and individualizing rationalities and moralities present in the construction of an unreachable ideal of "worker", propagated both in educational spaces and in business daily life; the need to rethink the negative character attributed to "care relationships" in the inclusion processes, here understood as necessary for the construction of the citizenship of people with disabilities; and the financially unsustainable long-term character of these policies for low-income families. This thesis contributes to the anthropological studies that have called attention to the relations between the state and the market in the co-production of social phenomena, by showing, in practice, how the various actors and rationalities present in the inclusion processes act in the social construction of new subjects, relationships and social sensibilities, as well as in the production of public policies, the business market and citizenship in Brazil.