Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Estudos e Pós-Graduação Sobre as Américas, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-12-02T11:27:24Z No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-12-10T14:00:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-10T14:00:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / A presente pesquisa teve por objetivo observar a institucionalização dos procedimentos eleitorais e a formalização dos direitos políticos no Brasil e no México. O trabalho de pesquisa foi realizado comparativamente por meio da investigação dos marcos legais incorporados aos ordenamentos jurídicos, entre 1920 e 2010. A formalização dos direitos políticos e a organização do sistema eleitoral, em ambos os países, ocorreram como um movimento contínuo de adaptação política incremental, jurisdição e reforma. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this paper is to observe, through a comparative analysis, the processes of electoral democracy in Brazil and Mexico. The work aims to contribute to understanding the specificities of institutional choices, especially regarding the rules and election procedures incorporated into their legal systems. Thus, the research seeks to support the understanding of the role of the State to ensure the political rights. In both countries the historical view starts in the early decades of the twentieth century and goes until 2010. The organization of the electoral system and the political rigths, of both democracies, occurred throughout the century, remaining as a continuous movement of adaptation policy, electoral jurisdiction and reform.

Nos últimos anos, a discussão a respeito do patenteamento de invenções de segundo uso tem gerado muitas discussões técnicas e acadêmicas. Dentre as partes divergentes, destacam-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela concessão de patentes favorável ao instituto -, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, agência cuja função é anuir previamente na concessão de patentes relacionadas à área farmacêutica - contrária a este tipo de privilégio de invenção. Na doutrina não é diferente. Alguns autores defendem a completa possibilidade de concessão dessas patentes, ao passo que outros apontam, desde o não preenchimento dos requisitos legais, até a incidência direta em impedimentos legais. O objetivo do presente trabalho é examinar tais requisitos e restrições e verificar se essas patentes podem ou não ser concedidas. Para tanto, analisaremos a história do sistema de patentes, sua natureza e funções. Em seguida, discorreremos sobre os aspectos constitucionais, concorrenciais e internacionais do sistema. Logo após, examinaremos os requisitos gerais da concessão de patentes e os impedimentos legais, a regulação do tema no Brasil, a doutrina contrária ao instituto e a possibilidade do patenteamento de segundos usos à luz dos requisitos e impedimentos legais. Abordaremos, ainda, projetos de lei, jurisprudência, direito comparado e discutiremos se os novos usos constituem ou não contrafação de patentes anteriores ainda em vigor. Em conclusão, questionaremos se as patentes de segundo uso atendem às funções do sistema de patentes. Nossa proposta é discutir a questão de forma técnica e desprovida de ideologias, procurando contribuir para a discussão do tema sob à luz dos sistema de patentes, que, em nosso entendimento, possui todas as ferramentas necessárias para o correto balanceamento dos interesses envolvidos e, caso corretamente aplicado, pode não só impedir eventuais abusos oriundos das patentes de segundo uso, como também transformá-las em um instrumento de incentivo tecnológico / Over the last years, the patentability of second use inventions has stirred extensive technical and academic debates. Conflicting parties include the Brazilian Industrial Property Institute - INPI (the Brazilian body in charge of granting patents), which advocates the patentability of second use inventions, and the National Public Health Agency - ANVISA (the regulatory agency in charge of giving prior consent to granting of patents in the pharmaceutical area), which stands against such privilege. And this also goes for legal writings. Some scholars defend that second use inventions are generally patentable, while others allege that second use inventions do not meet legal requirements and are even subject to legal impairments. This work examines these requirements and impairments to check whether second use inventions are patentable or not. To that end, this work will address the history of the patent system, its nature and functions. It will then turn to the constitutional, competition and international aspects underlying this system. Subsequently, this work will examine the general requirements and legal impairments attaching to patents, how this issue is regulated in Brazil, the legal writings contrary to such patentability, and the possibility of obtaining \"second use invention\" patents vis-à-vis the existing requirements and legal impairments. We will also look into bills, past court rulings and comparative law to discuss whether new uses should be viewed as a counterfeit to past patents still in force. In conclusion, we will question whether second use patents meet the patent system objectives. Our proposal is to give a technical and unbiased contribution to this matter and to the patent system as a whole, which apparently has the tools necessary for proper balancing of the interests involved and, if adequately applied, may not only avoid the abuse of second use patents but also turn them into a valuable instrument to foster technological improvements.

A presente dissertação consiste num estudo acerca da produção ensaísticonarrativa de Samuel Rawet. Trata-se de um ensaio no que há de mais disperso e não hierárquico no termo desenvolvido em contínua revisão. De um trabalho iniciado e inacabado, à medida em que sugere e proposita diversas trilhas, encruzilhadas e encontros entre autores e teorias ao redor dos escritos de Rawet. Se a disposição analítica segue a cronologia dos livros publicados pelo autor, isso se dá não porque pensamos sua produção numa totalidade sistêmica, formadora de uma obra fechada, mas como campo transitivo onde toda uma transformação de paradigmas literáriofilosóficos incorre e transborda. Do primeiro livro de narrativas, Contos do imigrante, de 1956, ao último, Que os mortos enterrem seus mortos, de 1981, percebemos uma intensa trajetória de especulação e atuação literárias. Seus textos ensaios, contos, novelas, peças teatrais, artigos para jornais e revistas , sempre investigativos e inovadores, suscitam e exigem um pensamento atento à rede de relações transversais emergente no pós-guerra, ao redimensionamento ontológico dado no desabamento das estruturas metafísicas / This dissertation is about the study around essayistic-narrative production of Samuel Rawet. It is an essay in the disperse way of the term, not hierarchical way developed in continued reviews. From a work started and unfinished, at the time that suggests and proposes different ways and meetings among writers and theories around the Rawets writing. If the analytic aptitude follows the chronology of the books published by the author, it is not because we thought his production in a systemic totality, designer of a closed work, but like a transitive place where all the transformation of literary and philosophic paragons occur and overflow. From the first narratives book, Contos do imigrante, from 1956, until the last one, Que os mortos enterrem seus mortos, from 1981, we perceive an intense trajectory of speculation and literary action. His texts essays, short stories, novels, dramas, articles for newspapers always searching and innovative, stimulate and demand an alert thought at the transversal relations emergent in postwar, at the remeasurement ontological given by the drop off metaphysic structures

Este trabalho analisa a disciplina da remuneração dos administradores de sociedades por ações no direito brasileiro em cotejo com aquela do Reino Unido, sob a perspectiva da estrutura de propriedade do capital predominante em cada um desses países. Após um escorço histórico que ilustra o papel da sociedade por ações em mobilizar poupança popular, exploram-se os fatores que levaram à fragmentação da propriedade acionária no Reino Unido e analisa-se a ocorrência de tal fatores no Brasil. A seguir destacam-se as relações entre distribuição do capital (se concentrada ou dispersa) e administração societária, com especial ênfase a seus reflexos sobre a remuneração. Por fim investiga-se a disciplina da remuneração dos administradores de companhias no direito britânico e brasileiro, atentando-se para a adequação deste a um cenário em que sociedades de capital disperso passam a disputar espaço no mercado com sociedades de capital concentrado. Conclui-se que as mudanças pelas quais vem passando o mercado de capitais brasileiro nos últimos anos podem vir a exigir alterações no direito. / This thesis analyses the discipline of executive remuneration in Brazilian law as compared to that of British law and under the perspective of the prevailing capital ownership structure in each of these countries. After a brief historical illustration of the role of corporations in the mobilisation of public savings, the factors that produced the dispersion of shareholding in the United Kingdom are review and their occurrence in Brazil is analysed. The relationships between share ownership distribution (if concentrated or dispersed) and corporate governance are reviewed, with an emphasis on its effects over remuneration. Finally the discipline of executive remuneration in British and Brazilian law is investigated, considering the adequacy of the latter to a scenario in which dispersed capital companies share an space in market with concentrated capital companies. Conclusion is that the changes observed in the brazilian capital market in the last years may come to demand modifications in law.

O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, primeiramente, o desenvolvimento da concepção de serviço público no direito francês, discorrendo sobre a noção clássica e identificando os principais elementos que caracterizam o instituto atualmente. Após, examina-se a evolução da abordagem da questão no direito comunitário, delineando-se as noções forjadas no âmbito da União Europeia. Por fim, do cotejo entre o tratamento do tema no direito francês e no direito comunitário, destacam-se as aproximações encontradas, concluindo-se pela assimilação, por parte das instituições europeias, dos principais aspectos caracterizadores da noção francesa, mediante a consagração de novas expressões passíveis de serem compreendidas por todos os Estados-membros e cujo conteúdo reflete a realização das adequações necessárias à realidade da União Europeia, sobretudo no que diz respeito às atividades de interesse geral dotadas de caráter econômico. / This study aims to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law. Using bibliographic research, it first analyzes the notion developped in french law, by reviewing the classic notion and identifying the main elements that characterize the institut nowadays. After that, it examines how the subject approach evoluted in the European Union, tracing the notions forged by it. At last, after the comparison between how the subject is treated under the french and the European Union law, the approaches are outlined, concluding that the European Union institutions assimilated the main aspects that characterizes the french notion, by the consecration of new expressions that can be understood by all member States, and which content reflects the necessary adjustments to the reality of the European Union, especially with regard to the activities of general interest endowed with economic character.

Este estudo trata da reforma educacional e cultural ocorrida no JapÃo, no pÃs-Segunda Guerra Mundial, numa perspectiva comparada em relaÃÃo à experiÃncia brasileira, no mesmo recorte temporal, ou seja, incide sobre o impacto que causou ao JapÃo, sob a ocupaÃÃo das ForÃas Aliadas representadas pelos EEUU, ao mesmo tempo em que se preocupa com a influÃncia cultural sobre o Brasil e, mais especificamente, Fortaleza, como paÃs e cidade situados sob a Ãrea de influÃncia direta daquele PaÃs norte-americano. A atenÃÃo ao perÃodo escolhido tem o intuito de rastrear os fios que teceram a proposta de formaÃÃo do indivÃduo de nacionalidade nipÃnica nos anos que se seguem ao fim da Segunda Guerra Mundial, com Ãnfase especial na busca de entendimento sobre o modo como a receberam aqueles que vivenciaram a reforma implementada no JapÃo, sob ocupaÃÃo militar, assim como reconstituir a atmosfera cultural vivida entÃo, em Fortaleza, em relaÃÃo à hegemonia dos norte-americanos. A pesquisa tem apoio em fontes historiogrÃficas, jornalÃsticas e orais, para situar a autora em relaÃÃo à problemÃtica histÃrica enfocada, com destaque para a memÃria narrada por pessoas que vivenciaram o perÃodo em estudo, a fim de comparar relatos e lembranÃas, e estabelecer conexÃes entre o material historiogrÃfico e as evidÃncias empÃricas. O estudo mostra o momento histÃrico em que a cultura, tanto no JapÃo quanto no Brasil, introjetou valores calcados em sÃmbolos materiais do capitalismo ocidental, por meio do consumo e do âway of lifeâ dos Estados Unidos da AmÃrica, em detrimento de valores espirituais e culturais prÃprios. Este confronto entre o JapÃo e o Brasil trouxe à tona tradiÃÃes e costumes histÃricos distintos, limitando-se este estudo ao entendimento das mudanÃas culturais ocorridas nos dois paÃses sob a intervenÃÃo e a ascendÃncia dos EEUU, as quais sÃo aqui expressas em meio Ãs evidÃncias do forte impacto sentimental que causaram em nossos depoentes japoneses. / This study is about the cultural and educational reform which happened in Japan after the World War II, in comparison to the Brazilian experience, at the same time, i.e. it is about the impact this has caused to Japan, when of the occupation of the armed forces by the Americans, as well as the cultural influence Brazil has gone through, more specifically the city of Fortaleza, both the country and the city have been under direct influence by the North Americans at the same time. The objective of the period chosen is to trace back the threads that wove the individual formation proposition of niponic nationality in the years that followed the W W II. Special emphasis was given to the way the people of the time, who have lived this reform implemented in Japan under military occupation, as well as to the rebuilding of the cultural atmosphere lived in Fortaleza then, in relation to the North American hegemony. This research is based on historiographic, journalistic and oral resources, to place us in the historical period. It highlights the memory of the people who have lived this specific period in order to compare accounts and remembrances to establish connections between the historiographic material and the empirical evidences. This study shows the historical moment in which both the Japanese and Brazilian cultures have assimilated some values based in Western material capitalism, through the consumption and âway of lifeâ of the United States of America to the detriment of their own spiritual and cultural values. This confrontation between Japan and Brazil have brought to the surface some distinct traditions and historical costumes and it is limited to the understanding of the cultural changes which have happened in the two countries under the influence of the North America, which are expressed here amidst the evidences of the strong emotional impact they have caused in our Japanese witnesses.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria pretende ser un primer acercamiento al tratamiento de uno de los principios base del Derecho Ambiental, el principio precautorio, en un ordenamiento jurídico tradicionalmente considerado reacio a su implementación: el estadounidense. Se busca abordar la extensión y peso de esta supuesta negativa a su consagración y aplicación como directriz general en materia de conflictos ambientales y conocer las consecuencias de dicha postura, a nivel judicial y legal; todo bajo el espectro de las particularidades que presenta un ordenamiento jurídico seguidor de la tradición del common law, en oposición a la tradición de derecho continental de nuestro propio ordenamiento. Abordamos como centro de esta investigación, y del mismo principio precautorio, la incertidumbre anexa a los eventuales riesgos, que podrían derivarse de las actividad económica humana y que podrían resultar en la afectación del medio ambiente y el desarrollo sustentable y pretendemos presentar un panorama sistemático y coherente de cómo se ha abordado esta problemática esencial en el ordenamiento jurídico estadounidense

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / La protección de vida íntima o vida privada de las personas se tornó, con el uso masivo y muchas veces malicioso de las técnicas informáticas, en una necesidad de todas las naciones que tenían como fundamento de sus ordenamientos constitucionales proteger la vida privada de las personas. Más aún, desde el momento que puede ser el mismo Estado quien atente contra la dignidad de las personas al usar la información que en las bases de datos de la administración pública existen. Entonces, para proteger la vida privada, o el derecho a la intimidad, es necesario conocer qué tipo de información, o antecedentes personales están en posesión, ya sea de instituciones estatales, ya sea de personas privadas. La información, o para usar el lenguaje de la ley, los datos pueden encontrarse en diversos grados de relevancia: pueden existir datos personales y datos sensibles, cuya diferencia está dada por la relación o cercanía que tengan con el ámbito más íntimo de la persona (dato sensible), o más privado, pero no por ello no importante y no digno de protección (dato personal). En lo que se refiere a los capítulos que conforman esta tesis de grado, en el primero describimos la relación existente entre intimidad, vida privada y autodeterminación informativa, como figuras bases de la protección de los datos personales. En el segundo capítulo hacemos una remisión al derecho comparado, en donde se realiza un análisis de diversas leyes europeas de protección de datos que dan la base para el posterior estudio de la ley chilena, así como también revisamos parte de la legislación existente en Latinoamérica y Estados Unidos, además de un análisis de un Proyecto sobre Convención Americana sobre Autodeterminación Informativa.. Para finalizar, en el tercer capítulo analizamos la ley chilena y la doctrina que ha estudiado dicha ley

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Con la estricta finalidad de instruir previamente al lector, antes de comenzar a leer esta obra, es necesario advertir que su objetivo consiste en examinar los sistemas de control judicial y administrativo respecto al Principio de Oportunidad, la Facultad de No Iniciar la Investigación y el Archivo Provisional, algunos de los términos facultativos que puede utilizar el Ministerio Público. Sin perjuicio de lo anterior, incluye la definición de cada uno de ellos, como asimismo se destacan sus rasgos esenciales y, asimismo, su similitud con algunas legislaciones extranjeras. Para dichos efectos, se ha dividido esta obra en cuatro partes, cada una de ellas con capítulos y subcapítulos, que tratan por separado cada una de estas instituciones. En cada uno de ellos, se analizó por separado cada característica, a fin de comprender el mecanismo de control judicial y administrativo de cada institución, determinando, en un apartado, las ventajas y dificultades (o desventajas de cada uno de ellos. Asimismo, luego de un extenso examen de bases de datos y textos de consulta, esta obra trae consigo jurisprudencia acerca de dichos temas, un aspecto que se echa de menos en las obras que se han escrito, como asimismo resalta la innovadora perspectiva en la que se aborda dicha temática en esta memoria. Finalmente, a la luz del análisis que se advierte en el cuerpo de esta obra, junto a datos estadísticos utilizados para dichos efectos, se extraen ciertas conclusiones que permiten dar por sentada la existencia efectiva de una dualidad de mecanismos de control que, a la postre, resultan adecuados, no obstante advertir que una reforma legal, a fin de detallar los procedimientos y no dejar así vacíos, se tendría como oportuna y óptima, con la finalidad de evitar contradicciones y vicios en un sistema de frenos y contrapesos necesario para el adecuado ejercicio de esta facultades, no perdiendo de vista, por cierto, el ejercicio de la potestad punitiva del Estado

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / A partir de la Igualdad y la no Discriminación nos acercaremos al tema objeto de este trabajo. Primero, analizando en el Derecho del Trabajo y la Seguridad Social cómo ha sido tratado el tema de la igualdad, para luego comenzar a relacionarlo directamente al tema del uso y abuso de las drogas y el alcohol ya sea en la vida privada de cada persona como en el ámbito laboral, punto que más interesa en este trabajo.