Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Saadi.pdf: 1202892 bytes, checksum: 2295709c9bd16ad44c037d16283b746e (MD5) Previous issue date: 2007-03-12 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / It is treated of work that seeks to demonstrate the importance of the combat to the money laundering crime once the same has been provoking several damages to States and the society as a completely. For that we demonstrated what is the money laundering crime, we demonstrated the Brazilian law on the theme, we mentioned the main national and international organisms dipped in the combat to the illicit. We continued the work demonstrating the legislation on the theme in the countries of South America and we concluded making a proposal of legislative alteration seeking to give more effectiveness and efficiency to our law. / Trata-se de trabalho que visa demonstrar a importância do combate ao crime de lavagem de dinheiro, já que o mesmo tem provocado diversos danos aos Estados e à sociedade como um todo. Para isso demonstraremos o que é o crime de lavagem de dinheiro, exporemos a lei brasileira sobre o tema, citaremos os principais organismos nacionais e internacionais imbuídos no combate ao ilícito. Continuaremos o trabalho explanando a legislação sobre o tema nos países da América do Sul e finalizaremos o trabalho fazendo uma proposta de alteração legislativa visando dar mais efetividade e eficiência à nossa lei.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-23T14:47:18Z No. of bitstreams: 1 Denyse Moreira Guedes.pdf: 8467669 bytes, checksum: 486e7243844f36cbd9f217344e6c1cad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-23T14:47:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denyse Moreira Guedes.pdf: 8467669 bytes, checksum: 486e7243844f36cbd9f217344e6c1cad (MD5) Previous issue date: 2015-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The right to accessibility is universal, fundamental, especially for the visually impaired, solidified the constitutional right to equality and regulated in Brazil in terms of urban accessibility, the Brazilian Standard 9050 of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT / NBR 2004). The accessibility is minimal and basic rule of citizenship, so that materialized to in article 227, § 2º and article 244 of the Brazilian Federal Constitution. To give effect to these and other constitutional provisions pertinent to accessibility, was published, among others, the Law nº. 6.938/81, 7.853/89, 9.045/95, 10.048/00, 10.098/00 and 10.257/2001, which also tried to ensure the visually impaired person some social integration. Those standards are based on the fundamental human rights enshrined in constitutional provisions and several infra-constitutional norms. The Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, signed in New York on March 30, 2007, are incorporated into the Brazilian legal system by means of Decree nº 6.949 of 2009. It has been that it is the only treaty International human rights approved with a qualified quorum, confirming that the state should undertake all efforts to ensure accessibility, in order to promote the equality of all, in compliance with the foundations of the Republic, citizenship and human dignity. However, what still turns out is the existence of built environments and adapted without being subject to universal design, urban public policies exclusive and disordered urban planning measures affecting the mobility, accessibility and sustainability to public buildings and public parks, on public transport and their mutual interactions of the visually impaired. The comparative law has been central to certain bodies of law and the international experience directly influences many internal rules, technical and legal procedures. By comparing the existing systems in Portugal, Spain and Brazil, this study highlights the advance of some Brazilian cities on the accessibility of the visually impaired, above major cities of European countries, particularly capital, where this research was access. The research sought to draw a comparative framework, major advances in the Brazilian and international legislation related to the visually impaired. The proposals were limited to indicate the National Organization of the Blind of Spain (ONCE) as a source of funding to possibly necessary expenses in urban planning in these major cities; Furthermore, also highlighted was a Santos institution, "Lar das Moças Cegas" as a paradigm of the thesis, in view of what we have in our times in terms of accessibility for the visually impaired. / O direito à acessibilidade é universal, fundamental, sobretudo para os deficientes visuais, solidificado no direito constitucional de igualdade e regulamentado, no Brasil, em termos de acessibilidade urbana, pela Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR, 2004). A acessibilidade é regra mínima e básica de cidadania, tanto que materializou-a no artigo 227, § 2° e no artigo 244 da Constituição Federal brasileira. Para dar eficácia a esses e outros dispositivos constitucionais pertinentes à acessibilidade, editou-se, entre outras as Lei nº 6.938/81, 7.853/89, 9.045/95, 10.048/00 10.098/00, 10.257/2001, que também trataram de garantir à pessoa com deficiência visual alguma integração social. Essas normas fundamentam-se nos direitos humanos fundamentais, consagrados em normas constitucionais e em diversas normas infraconstitucionais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 6.949 de 2009. Tem-se que é o único tratado internacional de direitos humanos aprovado com quorum qualificado, ratificando que o Estado deverá empreender todos os seus esforços para garantir a acessibilidade, para que se promova a igualdade de todos, em cumprimento aos fundamentos da República, de cidadania e dignidade da pessoa humana. Todavia, o que ainda se constata é a existência de ambientes construídos e adaptados sem a observância ao desenho universal, políticas públicas urbanas excludentes e medidas de planejamento urbanístico desordenadas comprometendo a mobilidade, a acessibilidade e a sustentabilidade aos edifícios e logradouros públicos, no transporte coletivo e nas suas mútuas interações dos deficientes visuais. O direito comparado tem sido fundamental para determinados ramos jurídicos e a experiência internacional influencia diretamente muitas normas internas, procedimentos técnicos e jurídicos. Ao comparar os sistemas existentes em Portugal, Espanha e Brasil, o presente estudo destaca o avanço de algumas cidades brasileiras na acessibilidade do deficiente visual, acima de cidades importantes de países europeus, sobretudo capitais, em que esta pesquisa teve acesso. A pesquisa buscou traçar um quadro comparativo, com os principais avanços na legislação brasileira e internacional relacionada ao deficiente visual. As propostas limitaram-se a indicar a Organização Nacional de Cegos da Espanha (ONCE), como fonte de custeio aos gastos possivelmente necessários no planejamento urbano nessas importantes cidades; além disso, também destacou-se uma instituição santista, o ¿Lar das Moças Cegas¿ como paradigma da tese, em vista do que se tem hodiernamente em termos de acessibilidade de deficientes visuais.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene como objetivo analizar el reconocimiento normativo y práctico de los derechos de sufragio y de petición de las personas privadas de libertad en Chile. Para el análisis normativo, se ha realizado una extensa revisión bibliográfica, que incluyó textos legales y literatura relacionada publicados en nuestro país. Su objetivo fue constatar si existe o no una regulación explícita que tutele el ejercicio de los derechos fundamentales de sufragio y petición en las personas privadas de libertad, y si existe información acerca del modo en que dichos derechos se están ejerciendo. El análisis práctico, por su parte, se ha realizado a partir de la información obtenida desde 4 entrevistas realizadas a autoridades del Poder Judicial, el Servicio Electoral de Chile (SERVEL) y Gendarmería de Chile, en las que se recogieron sus percepciones acerca del estado actual en que se encuentran la normativa y el ejercicio de ambos derechos. Para complementar lo anterior, se describe y analiza la situación normativa del Derecho comparado y el ejercicio concreto de los derechos fundamentales mencionados en Colombia y España, seleccionados por las buenas prácticas en estas materias. Se concluye que aun existiendo un reconocimiento normativo, éste es en extremo escaso, lo que trae aparejado, como consecuencia, la inobservancia en la práctica de ambos derechos fundamentales. Finalmente, se proponen formas de mejorar la condición actual de las personas privadas de libertad, en cuanto al ejercicio de los derechos analizados.

A Separação de Poderes tem sido um objeto de estudo constante do Direito Constitucional e das Ciências Políticas ante a sua natureza de organização dos poderes que existem dentro de um estado. Agora é necessária a análise também pelo Direito Internacional Público, uma vez a necessidade de construção de paradigmas aptos a construção do Direito da Integração. A América Latina, com especial atenção ao Brasil e a Argentina, são campos férteis para a análise da separação de poderes que foi majoritariamente adotada por esta região. No estudo da experiência argentina e brasileira é possível ver diversos pontos de convergência fortes o suficiente para a edificação de um modelo a ser utilizado pela integração sub-regional, além, claro, de contar com as semelhanças históricas de sua colonização, independência, influência do modelo de separação de poderes Norte-Americano, os regimes militares e o sensível processo de redemocratização. O Estudo comparado pode fornecer ferramentas capazes de criar um mecanismo de integração sub-regional forte o suficiente para superar as tão frequentes instabilidades do processo de integração. / The separation of powers has been an object of constant study for the Constitutional Law and the Political Sciences before its nature of organization of powers that exist within a state. Now the analysis is also necessary through Public International Law, since theres a need to build paradigms suitable for the construction of Integration Law. Latin America, with special attention to Brazil and Argentina, are fertile grounds for the analysis of the separation of powers, which was mostly adopted by this region. In the study of the Argentinean and the Brazilian experience, it is possible to see several points of convergence that are strong enough to build a model to be used by sub-regional integration, besides of having the historical similarities of their colonization, independence, influence of the North-American model of separation of powers, military regimes and the sensitive process of redemocratization. The comparative study can provide tools capable of creating a sub-regional integration mechanism, strong enough to overcome the so frequent instabilities of the integration process.

La investigación desarrollada contiene un análisis riguroso y completo de los mecanismos de selección de causas vigentes en tanto en la Argentina como en el Derecho Comparado. En nuestro medio, se examina su funcionamiento en la órbita del recurso extraordinario federal (art. 280 del CPCN) y en el ámbito de la casación local (art. 31 bis de la ley 5827). A tales efectos, se presta especial atención al régimen del ‘certiorari’, pieza clave dentro de los llamados mecanismos “discrecionales” de selección de casos por parte de los superiores tribunales del país (Corte Suprema de Justicia de la Nación y Suprema Corte de la Provincia de Buenos Aires). El estudio comprende tres partes fundamentales. En la primera de ellas (que comprende los tres capítulos iniciales), se desarrollan los aspectos generales del ‘certiorari’ y de los mecanismos de selección acordados a las cortes supremas. En tal sentido, luego de la introducción general (capítulo primero), se analizan los fundamentos del instituto (capítulo segundo) y sus antecedentes en el derecho comparado (capítulo tercero). La segunda parte está dedicada fundamentalmente al estudio del régimen nacional, consagrado en el ámbito del recurso extraordinario federal (capítulo cuarto). Se analizan allí los antecedentes del art. 280 del CPCN, su dogmática (ámbito de aplicación, alcances de la discrecionalidad conferida por el dispositivo citado, causales que habilitan su utilización, el quid motivación, etc.). Inmediatamente después (capítulo quinto), se realiza panorama de previsiones del género contenidas en otras jurisdicciones del país, como la Ciudad Autónoma de Buenos Aires (art. art. 30, ley 402) y Tierra del Fuego (art. 293, CPC). La tercera parte (capítulo sexto) está dedicada al estudio del ‘certiorari’ en la Provincia de Buenos Aires, examinando también sus antecedentes, su ámbito de aplicación, las causales o motivos que autorizan a emplearlo y, especialmente, la incidencia del mismo como instrumento para procurar una reformulación de la casación local, sin perder de vista el rol que un superior tribunal estadual como la Suprema Corte de Justicia de la Provincia de Buenos Aires está llamado a cumplir en el sistema federal argentino.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-12T17:30:48Z No. of bitstreams: 1 ElizabeteMariaAlvaresDosSantos_TESE.pdf: 544895 bytes, checksum: e7b846e4105f690d671cd1ad18c76b94 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-12T20:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ElizabeteMariaAlvaresDosSantos_TESE.pdf: 544895 bytes, checksum: e7b846e4105f690d671cd1ad18c76b94 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-12T20:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElizabeteMariaAlvaresDosSantos_TESE.pdf: 544895 bytes, checksum: e7b846e4105f690d671cd1ad18c76b94 (MD5) Previous issue date: 2017-11-10 / Este trabalho tem como principal objetivo o de elaborar um estudo comparativo entre Charles Dickens e Graciliano Ramos, inicialmente escolhidos, respectivamente, por suas obras: Oliver Twist e Inf?ncia. Nossa atividade comparativa busca apresentar algumas aproxima??es e distanciamentos entre esses autores e suas obras. No decorrer de nosso trabalho, apresentamos o perfil de cada romancista e seus respectivos cen?rios s?cio-hist?ricos, desde suas forma??es distintas a realidades representadas pela Literatura Ocidental, dos S?culos XIX e XX, respectivamente. Primordialmente, o nosso principal foco ? a explora??o da crian?a e as viol?ncias desferidas a elas. Por?m, diante de sociedades t?o infinitamente distintas, os conceitos e representa??es de ?crian?a? e de inf?ncia s?o muito diferentes entre si. Ao longo de nosso trabalho, tivemos o cuidado de separar o memorial?stico do historiogr?fico, do autobiogr?fico, especialmente no tocante ? est?tica das obras liter?rias, raz?o do nosso trabalho. O componente ?lembran?a?, nos conceitos de Jeanne Marie Ganegbin, d? suporte te?rico ao nosso estudo, assim como os de Eliane Zagury amparam a rela??o de autobiografia como vi?s de express?o dos relatos de mem?ria. Ao final da nossa pesquisa, apresentaremos a aproxima??o entre os dois autores, pois ambos viveram a narrativa da viol?ncia em suas obras. / The main aspect of this work is to elaborate a comparative study between Charles Dickens and Graciliano Ramos, initially chosen, respectively, for their works: Oliver Twist and Inf?ncia. Our comparative work presents some of the common aspects and distances between these authors and their works. On the course of our work, we present the profile of each novelist and their socio-historical scenarios, from their distinct formations to realities represented by the Western Literature of the 19th and 20th centuries, respectively. Initially, our main aim is on the child exploitation and the violence inflicted on them. However, due to societies so infinitely different, the concepts and representations of "child" and childhood are very different from each other. Throughout our work, we have taken care to separate the memorial, the historiographical, the autobiographical, especially regarding to the aesthetics of their literary works, the reason for our study. ?Remembrance?, in the concepts of Jeanne Marie Ganegbin, gives theoretical support to our study, as well as the ones from Eliane Zagury which support the relation of autobiography as an expression bias of the memory reports. At the end of our research, we will be presenting the similarities between both authors, since they have lived, sometime in their lifetime, the narrative of violence in their works.

In this interview, the professor Tom Ginsburg addresses Comparative Law, the conditions for its study, its influence in capitalism, as well as his comparative studies over the constitutions, especially, of Latin American ones. He also addresses the conceptions that societies have about the relationship between Law and society, the moment of the creation of a Constitution, the factors involved in it and the perception of the judges and their decisions. / En la presente entrevista, el profesor Tom Ginsburg comenta acerca del Derecho Comparado, de las condiciones para su estudio, de su influencia en el capitalismo, así como sus estudios comparados sobre las constituciones, en especial, de las latinoamericanas. También comenta las concepciones que las sociedades tienen acerca de la relación entre el Derecho y la sociedad, el momento de la creación de una Constitución, los factores involucrados en ella y, sobre la percepción de los jueces y sus decisiones.

this article analyzes the causal element of torts from the perspective of comparative law, focusing on the field of tort liability. Thus, it specifies both the particular aspects of the investigation as well as each legal system studied. then, the article discusses the differences and similarities of each system. Later, it stops on the dominant approaches examining its success on facing the tort phenomenon in order to highlight the essential characteristics that determine the various approaches tort liability can assume. / El presente artículo analiza el elemento causal de la responsabilidad civil desde una perspectiva de derecho comparado, haciendo énfasis sobre el campo de la responsabilidad aquiliana. Así, precisando tanto los aspectos particulares de la propia investigación como de cada Ordenamiento Jurídico estudiado, el artículo aborda las diferencias y similitudes de cada Ordenamiento. De esta forma, se detiene sobre los enfoques dominantes examinando la capacidad de los mismos. Ello con la finalidad de evidenciar las características esenciales que determinan los diversos alcances que puede asumir la responsabilidad aquiliana.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo pretende hacer revisión de los Registros y sistemas de notificación de individuos condenados por delitos sexuales, a través de una metodología analítica que comprende aristas normativas, criminológicas, político-criminales y de fundamentación punitiva. En el (I) PRIMER CAPÍTULO se establecerá el marco conceptual del objeto de estudio a partir del examen de sus presupuestos básicos. Para ello, (i) se hará revisión del sistema de delitos contra la libertad e indemnidad sexual y sus justificaciones históricas, con el propósito de comprender la constelación de conductas que son tipificadas y sancionadas por el Derecho Penal. Luego, (ii) se identificarán los factores que configuran el perfil criminógeno de los sujetos que se ven afectos a este tipo de mecanismos: los denominados «delincuentes sexuales». Por último (iii) se efectuará una exposición de las medidas político-criminales que en la actualidad se erigen como las principales herramientas para dar tratamiento a la delincuencia sexual. En el (II) SEGUNDO CAPÍTULO se llevará a cabo un análisis conceptual, histórico y normativo de los Registros y sistemas de notificación de agresores sexuales. En primer lugar, se estudiarán las conceptualizaciones y tipologías registrales junto a la «notificación comunitaria». En armonía con ello, se buscará dilucidar cuál es la naturaleza jurídica de los Registros Públicos y el fundamento que legitima la imposición de la «pena» o de la «medida de seguridad», según se concluya. Luego, se hará revisión del origen y la evolución histórica de los mecanismos en cuestión, analizando las propuestas normativas desarrolladas en el derecho comparado y especialmente en Estados Unidos, para luego evaluar la recepción que ha tenido este fenómeno jurídico-penal en nuestro país. En el (III) TERCER CAPÍTULO, se expondrán las consideraciones críticas respecto de los Registros Públicos. Estas serán abordadas desde dos prismas: en primer lugar, mediante la identificación de sus fundamentos: (i) en términos criminológicos, donde cabe dilucidar cuál es la comprensión que subyace a este tipo de sistemas en lo que compete a la etiología del comportamiento delictual y (ii) en términos político-criminales, con el objetivo de extraer la lógica que rige al esquema registro-notificación comunitaria. En segundo lugar, desde una perspectiva funcional, se sostendrá la falta de idoneidad de estos mecanismos. Para ello, resultará necesario evaluar el impacto que producen los Registros, desde las consecuencias fenoménicas negativas en la x sociedad (las que se extienden tanto al registrado, a su familia, a la víctima y la comunidad) así como la tensión constitucional que generan en los ordenamientos jurídicos. Luego, se examinará la (in)eficacia de estas herramientas para satisfacer las finalidades que justifican su implementación, a saber, la prevención de la reincidencia de los ofensores sexuales y la seguridad del público. Por último, en el (IV) CUARTO CAPÍTULO se propondrán medidas que permitan afrontar el fenómeno de la delincuencia sexual bajo una lógica que propenda a la reinserción del agresor sexual en la sociedad. / 20/06/2018

Esta pesquisa analisa em perspectiva compara entre Moçambique e Brasil, a estrutura e o funcionamento das instituições do setor da administração da justiça, com ênfase nos procedimentos processuais adotados no âmbito da investigação criminal e/ou inquérito policial, e na decretação da prisão preventiva. A finalidade desta comparação é averiguar as diferenças e semelhanças, e aferir as causas das prisões arbitrárias (prisões preventivas ou provisórias com prazos esgotados). Tratou-se de investigar as estratégias no âmbito da prevenção e do combate ao crime, indagando o posicionamento das instituições governamentais, dos agentes do controle penal (Polícias, Ministério Público, Poderes Judiciários e Agentes da Ordem dos Advogados), assim como às políticas de reclusão e das organizações da sociedade civil que zelam pela observância dos direitos humanos. Em termos metodológicos, optou-se por uma abordagem qualitativa coadjuvada pelo método quantitativo numa perspectiva comparada. Os dados foram coletados por meio da utilização das técnicas de observação participante, análise documental e a revisão bibliográfica. No que respeita ao instrumento de recolha de dado foi usada a técnica de entrevista. / This research analyzes in perspective compares between Mozambique and Brazil, the structure and the functioning of the justice administration institutions sector, with an emphasis on procedures adopted in the context of a criminal investigation and/or Police investigation, and the declaring of pre-trial detention, whose purpose is to assess the differences and similarities, and assess the causes of arbitrary arrests (detention orders or interim deadlines exhausted). It was to investigate strategies within the framework of the prevention and combating of crime, questioning the placement of governmental institutions, the agents of criminal control (Police, prosecutors, Judiciary Powers and Agents of the Order of Lawyers), as well as the policies of detention and of civil society organizations that shall ensure the observance of Human Rights. In methodological terms, is qualitative approach was chosen for assisted by quantitative approach in a comparative perspective. The data were collected through the following techniques: participant observation, document analysis and the literature review. In the case of instruments for the collection of data was used to interview technique.