O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, no caput do seu artigo 927, a responsabilidade subjetiva, estabeleceu, no parágrafo único desse mesmo dispositivo, concomitantemente, regime especial de responsabilidade objetiva nas hipóteses especificadas em lei ou na hipótese de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal. Essa é uma tarefa que deve ser executada à luz da Constituição Federal brasileira, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador por culpa ou dolo. Assim, na questão acidente do trabalho, a presente tese demonstra que a teoria do risco tem avançado cada vez mais sobre o terreno da responsabilidade subjetiva, sem, contudo, ter transformado a responsabilidade objetiva em regra geral incidente a partir de simples avaliação circunstancial de um dano verificado na relação de trabalho. Concluiu-se que as atividades que justifiquem a aplicação de uma responsabilidade especial dependem, na análise do caso concreto, antes da apreciação do mérito, de uma decisão judicial de natureza declaratória nesse sentido, representando valioso instrumento para a reparação dos danos ocorridos em atividades de risco não capituladas em lei. / The present study is concerned with labor-related accidents and their reparations through the normal course of law, taking into consideration the two main systems on which the employers civil liability is based - subjective and objective -, especially after the new Brazilian Civil Code came into force, which, in spite of the general rule of subjective liability being upheld in the caput of article 937, established in the single paragraph of this same article a special regimen of objective liability on the basis of hypotheses specified in law or on the hypothesis that the activity normally undertaken by the author of damages incurred implies by its very nature in risk to the rights of others. If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation. This is a task which should be undertaken in the light of the Brazilian Federal Constitution, which, in article 7th subparagraph XXVIII, recognizes the liability of the employer by blame or intention. Thus with regard to labor-related accidents, the present thesis demonstrates that the theory of risk has increasingly advanced into the territory of subjective liability, without however turning objective liability into a general prevailing rule when undertaking circumstantial assessment of damages incurred as a result of work. It is concluded that activities which justify the application of special liability depend, where a concrete case is analyzed and before final judgment is passed, on a judicial declaration for this, and this represents a valuable instrument for reparation of damages incurred in activities of risk not covered by the law.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no direito privado. Observamos, todavia, que pouca relação tiveram as referidas cláusulas com o direito tributário, restando imperiosa uma análise dogmática objetivando esclarecer os limites dos operadores do direito no manuseio de instrumentos que arejam o sistema jurídico. Dispositivos legais como os da função social dos contratos, do abuso do direito e da fraude à lei foram consagrados fazendo necessário um exame dos métodos mais adequados para a interpretação dessa espécie normativa e principais efeitos tributários. Tenta-se ainda demonstrar que o exame da causa no negócio jurídico é tema central para a interpretação dos negócios jurídicos de direito privado que exercem influência sobre o tema da tributação. / The following work has the prime aim to investigate and to formulate conclusions on the relation between the Brazilian tax system and the Brazilian Civil Code. For about a century, starting perhaps around 1870, changes in political thought, in social and economic conditions, and in the law, began to take place at an ever-increasing pace. After the age o freedom of contract (perhaps best placed in the century between 1770 and 1870) it is not hard to identify a period of gradual decline in belief of freedom of contract. These developments during this period represented to some degree a reversion to older traditions which pre-dated the age of individualism and freedom of contract, but has equally influenced the elaboration of the Brazilian Civil Code, which came into force on 2002. There we can clearly see the freedom of the contract limited by the principal of the social destination of contract, and other general clauses such as the abuse of rights and the civil fraud. The following work intends to investigate how these specific articles of the Brazilian Civil Code influences the legal obligation to pay taxes and the freedom to make tax planning\'s.

Nesta dissertação são analisados os contratos de lease-back perante a lei brasileira. Lease-back é uma modalidade de arrendamento mercantil financeiro em que o vendedor do bem e o arrendatário são a mesma pessoa jurídica. Desde 1930, teorias econômicas, políticas e jurídicas têm debatido a importância de propriedade e controle de bens no capitalismo, sendo hoje geralmente aceito que empresas não precisam ter a propriedade dos ativos para desenvolver suas atividades. Neste contexto, operações de lease-back podem ser usadas pelas empresas como uma fonte alternativa de financiamento, em que se dispõe do direito de propriedade sem perder o direito de usar e fruir dos ativos. O foco desta dissertação consiste em analisar (i) o que é um contrato de lease-back; (ii) os elementos de contratos de lease-back; e (iii) a legalidade de contratos de lease-back perante a lei brasileira, especialmente em vista da proibição do pacto comissório em direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) e na alienação fiduciária em garantia. / This dissertation analyzes lease-back agreements under Brazilian law. Lease-back is a type of finance lease (arrendamento mercantil financeiro) wherein the seller of the asset and the lessee are the same legal entity. Since 1930s economic, political and legal theories have debated the importance of ownership and control in capitalism and nowadays it is commonly accepted that companies do not need to retain ownership of their assets to develop their business. In this context, lease-back transactions can be used by companies as an alternative source of financing, by disposing of the ownership of their assets without losing the right to use them. The focus of this dissertation is to analyze (i) what is a leaseback agreement; (ii) the elements of lease-back agreements; and (iii) the legality of leaseback agreements under Brazilian law especially in view of potential violation to rules prohibiting pactum commissorium in agreements involving in rem security interests (pledge, mortgage and antichresis) or chattel mortgage (alienação fiduciária em garantia).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Augusto Generoso.pdf: 799310 bytes, checksum: d8ed16cbc0ea52b6b3ed9284199ffaef (MD5) Previous issue date: 2008-03-18 / The contract, after all, is a link that, of a side, puts the value of the individual as that one that creates it, but, of another side, it establishes the society as the place where the contract goes to be executed and where it goes to receive a reason from balance and measure (Reale, 1986). This the new contract conception. For such reasons, it is that the possibility of the judicial revision of contractual the legal transaction has been admitted modernly, substituting it volitional declaration of the contractors for the state will, with sights to the business balance and its feasibility. / O contrato, afinal, é um elo que, de um lado, põe o valor do indivíduo como aquele que o cria, mas, de outro lado, estabelece a sociedade como o lugar onde o contrato vai ser executado e onde vai receber uma razão de equilíbrio e medida (Reale, 1986). Essa a nova concepção de contrato. Por tais razões, é que se tem admitido modernamente a possibilidade da revisão judicial do negócio jurídico contratual, substituindo-se a declaração volitiva dos contratantes pela vontade estatal, com vistas ao equilíbrio negocial e sua exeqüibilidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Costa Simoes.pdf: 455883 bytes, checksum: a4c94c8859d2103e45da95662f2396a9 (MD5) Previous issue date: 2012-09-04 / The contractual joint venture comes from an association of interests synthesized in a contract, which will determine all wills and goals of co-venturers. The connection between contractual joint venture and competition law occurs when a non corporate joint venture s creation, being a contractual legal instrument as is, can be adjusted by the parties as best fit them. Such a contractual association may aim to infringe freedom of competition, which affects the economic power, and, as a result of the relationship merely contractual, it is difficult for the State to monitor this conduct. / A joint venture contratual advém de uma associação de interesses sintetizada em um contrato, que determinará todas as vontades e objetivos dos coventurers. A ligação do instituto da joint venture contratual com o direito da concorrência ocorre na medida em que a criação de uma non corporate joint venture, sendo um instrumento jurídico contratual como é, pode ser ajustada pelas partes como melhor lhes aprouverem. Tal associação contratual poderá ter como objetivo infringir a livre concorrência, o que afeta o Poder Econômico, e, em razão da relação meramente contratual, é difícil para o Estado fiscalizar este tipo de conduta.

La liberté contractuelle est un principe fondateur du droit civil français, en vertu duquel chaque sujet de droit est libre, non seulement de décider de s’engager ou non, mais également de déterminer les conditions de son engagement contractuel et la personnalité de son cocontractant. Malgré ses apparentes particularités, dues à son objet, le droit des marchés financiers ne constitue pas une branche autonome du droit, de telle sorte que le droit civil a toute vocation à s’appliquer sur les marchés financiers. Pour autant, un rapide examen du droit des marchés financiers fait apparaître des atteintes à la liberté contractuelle, en premier lieu à la libre détermination du contenu du contrat. Ce constat est d’autant plus frappant lorsque l’on approfondit l’étude des marchés financiers, les offres publiques étant en effet l’occasion de multiples atteintes. Plus particulièrement, l’initiative contractuelle est lourdement affectée par les offres publiques obligatoires, qu’elles soient d’acquisition ou de retrait. Cette thèse a pour objet d’examiner ces diverses atteintes portées par le droit des marchés financiers à la liberté contractuelle afin d’en déterminer le fondement. / Contractual freedom is a founding principle of French civil law, under which each legal subject is free, not only to decide whether to engage, but also to determine the conditions of his contractual commitment and the personality of the other party. Despite its apparent peculiarities, due to its object, the financial market legislation is not an autonomous branch of law, so that the civil law should apply to the financial markets. However, a quick review of the financial markets legislation revealed violations of contractual freedom, in the first place to free determination of the content of the contract. This finding is even more striking when looking further : the contractual intent is heavily affected both through the mandatory public bid and through the mandatory buyout offer. This thesis examines how the contractual freedom is affected by the financial market legislation to determine the causes.

[pt] As recentes crises econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos dois anos - como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia - geraram inúmeras perturbações no cumprimento dos contratos e, por conseguinte, o desequilíbrio de suas prestações. A implementação do contrato de execução continuada ou diferida e seus reflexos no tempo geram, por si sós, uma gama de riscos que precisam ser geridos de modo eficaz. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do negócio jurídico da tutela ex lege do equilíbrio contratual prevista nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, amplamente negociada por partes paritárias, em que estas estabeleçam seus próprios critérios para a configuração da excessiva onerosidade, modificando, restringindo ou excluindo a tutela ex lege do equilíbrio contratual, bem como afastando, definitivamente ou provisoriamente, as ações revisional e/ou resolutiva previstas nos citados dispositivos legais. Essa análise se mostra relevante, uma vez que a legislação civil pátria não declarou, nem forneceu qualquer indicativo sobre a natureza das referidas normas. / [en] The recent economic crises that Brazil has experienced in the last two years - such as the Covid-19 pandemic and the war between Russia and Ukraine - have generated numerous disruptions in the fulfillment of contracts, and, consequently, the imbalance of its benefits. The implementation of the continuous or deferred execution s contract and its effects in time generate, by itself, a range of risks that need to be managed effectively. The present study aims to analyze the limits of the juristic act of the ex lege protection of the contractual balance provided for in articles 317 and 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, widely negotiated between parity parties and, in which contractors establishes its own criteria for the configuration of excessive burden, modifying, restricting or excluding the ex lege protection of the contractual balance, and removing, definitively or provisionally, the revisional and/or the resolutive actions provided in the aforementioned provisions. Such analysis is relevant, since the national civil legislation did not state, nor provided any indication as to the nature of those rules.

O princípio da dignidade humana necessita, como em nenhum outro momento, sair do plano etéreo. Direitos meramente de papel em nada contribuem para o verdadeiro avanço civilizacional por todos ambicionado. Para que a humanidade caminhe celeremente para a realização dos valores sedimentados ao longo de um lento processo de consciência política e jurídica que resultou na construção dos catálogos de direitos fundamentais, impreterível se mostra a efetivação plena dos direitos humanos. A convicção da imprescindibilidade da proteção da dignidade humana necessita ser materializada. A questão da efetividade dos direitos fundamentais afeta, com notável magnitude, a proteção jurídica dos trabalhadores. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e os postulados do trabalho decente, saudável e seguro, os quais configuram a definição dos padrões mínimos de direitos trabalhistas no âmbito internacional, não têm sido cumpridos nos diferentes países, comprometendo gravemente a tutela deferida à dignidade do trabalhador. É preciso assegurar a aplicabilidade e a realização dos direitos trabalhistas fundamentais, combatendo os abjetos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, de discriminação de trabalhadores, de cerceamento às liberdades sindicais e negociais, de trabalho infantil, inseguro ou em condições indignas, entre inúmeras outras injustas e execráveis situações vivenciadas no ambiente laboral. No cenário econômico globalizado, em que sobressai o capitalismo financeiro, os governos necessitam assumir, como em nenhum outro momento, seu necessário papel na proteção efetiva dos direitos humanos no trabalho. Neste sentido, diante da vinculação à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais como preceptivos essenciais da atividade administrativa no Estado Democrático de Direito, o Poder Público deve exercer sua função de induzir e modelar as condutas sociais. O trabalho acadêmico presente preconiza e defende que os governos devem exercer um papel verdadeiramente ativo, a fomentar e a exigir o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais no trabalho, notadamente pela aplicação de instrumentos jurídicos como a cláusula trabalhista nos contratos públicos. A cláusula trabalhista expressa e proclama a emanação da força cogente, vinculante, dos contratos públicos, das disposições contratuais, e revela a capacidade de subtrair os direitos subjetivos do plano abstrato, formando uma conexão real e obrigatória, alicerçada em obrigações particularizadas, diretamente imponíveis, destinadas à realização dos direitos fundamentais no trabalho e da proteção da dignidade do trabalhador, incorrendo o infrator de seus comandos, na imediata aplicação de sanções. Por conseguinte, produz implicações jurídicas materiais para a proteção do trabalho. Os contornos da concepção contemporânea do contrato público socialmente responsável demandam a adoção da cláusula laboral para a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho. As características e particularidades do novo regime jurídico em que se inserem os contratos administrativos exprimem e legitimam a plena pertinência e juridicidade da adoção da cláusula social trabalhista em seu núcleo. Neste contexto, a realização dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador é condição mandatória para o desenvolvimento sustentável. A contratação pública socialmente responsável que valoriza e concretiza a proteção da dignidade do trabalhador pode, verdadeiramente, influenciar as atividades econômicas, promovendo a justiça social nas relações de trabalho que encerram ao exigir, com ênfase, a formatação de padrões de emprego e ocupação laboral que respeitam os direitos humanos no trabalho. / The principle of human dignity, as never before, has to be pulled out of its ethereal plane. Empty rights do not contribute to the true civilization progress coveted by all. So that mankind walks faster towards the achievement of the values settled along the slow process of political and legal awareness that resulted in the construction of catalogs of fundamental rights, the full effectiveness of legal rights shall not be avoided. The indispensable protection to human dignity must be enforced with conviction. The issue of the effectiveness of fundamental principles significantly affects workers legal protection. The ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and the guidelines on decent, healthy and safe work, which define minimum international labour standards, have not been complied with in different countries, severely compromising the protection to workers dignity. The applicability and enforcement of fundamental labour rights must be guaranteed to fight contemptible cases of slavery-like work conditions, workers discrimination, retrenchment to free labour union and collective bargaining, child labour, unsafe work or under degrading conditions, among several other unfair and infamous situations experienced in the work environment. In a globalized economic scenario, where financial capitalism is emphasized, governments have to assume, as never before, their role in the effective protection of human rights at work. Accordingly, in view of the supremacy and inalienability of fundamental rights as essential principles of administrative activities of the Rule of Law, the role of the Government is to induce and shape social conducts. The present academic paper argues and claims that governments should have a decisively active role, fomenting and enforcing the effective compliance with fundamental rights at work, notably by applying legal instruments as the labour clause in public contracts. The labour clause expresses and affirms the cogent and binding force that arises out of public contracts and contractual provisions, and pulls subjective rights out of their abstract plane, establishing an actual and mandatory connection grounded on specific obligations immediately enforceable and aimed to realize fundamental rights at work and protect the dignity of workers, and applying immediate sanctions on the offender of such legal provisions. Therefore, it produces real and concrete legal developments to labour protection. The outlines of the contemporary conception of socially responsible public contracts require the adoption of the labour clause for the enforcement of fundamental labour rights at work. The characteristics and specificities of the new legal regime, which comprises administrative contracts, express and legitimize the full pertinence and legality of including the labour clause among their provisions. In this context, the compliance with international workers protection standards is mandatory to a sustainable development. Socially responsible public contracts that value and enforce the protection to workers dignity may effectively influence economic activities, promoting social justice in labour relations that emphatically claim for the structuring of employment and labour standards that respect human rights at work.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart from incorporating the modern social contractual theory, using methods such as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It suggests that such judicial intervention is not only possible but even desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o pensamento social. Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002. Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao magistrado para, inclusive, intervir nos contratos. Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de intervenção do juiz nos contratos. Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à sua rescisão. Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas

Esta tese tem como tema o inadimplemento antecipado do contrato no direito civil brasileiro. O ponto de partida para o estudo consiste na análise de jurisprudência que originariamente utilizou a figura, desprovida de consagração legal expressa. Posteriormente, é examinada a doutrina. Diante deste material, propõe-se um modelo teórico para o entendimento do inadimplemento antecipado do contrato, ajustando-o às categorias básicas do direito das obrigações brasileiro. São apresentados seus pressupostos, elementos constitutivos e efeitos. No decorrer do trabalho, são abordados aspectos do compromisso de compra e venda, a relação obrigacional complexa, deveres acessórios e laterais, fim contratual, inadimplemento, culpa e imputabilidade, impossibilidade, perda da função social, exceção de contrato não cumprido, resolução, indenização e demanda de cumprimento. / This work has as its theme the anticipatory breach of contract in the Brazilian civil law. The starting point for the study is the analysis of cases that originally used the figure, devoid of explicit legal recognition. Subsequently, the doctrine is examined. Faced with this material, we propose a theoretical model for understanding the anticipatory breach of contract, adjusting it to the basic categories of Brazilian law of obligations. Their assumptions, constitutive elements and effects are presented. Throughout his work, aspects of purchase and sale, the complex obligatory relationship, accessories and side duties, contractual order, breach of contract, non-performance, responsability, frustration, loss of social function, termination, rescission, and action for damages.