Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas de cultura quanto em face das relações inter-privadas. Preliminarmente, discutem-se os conceitos de culturas e suas aplicações no entendimento da sociedade contemporânea. São igualmente apontadas as fontes normativas dos direitos culturais no plano nacional e internacional. Questionam-se, do mesmo modo, os limites ao exercício patrimonial dos direitos autorais que, ao indicar suas bases constitucionais, aponta para a obrigatória extensividade da interpretação dos limites estabelecidos na legislação ordinária especial, em razão dos próprios direitos fundamentais. No desenvolvimento do trabalho, busca-se integrar os dados e reflexões sociais com o exame jurisprudencial e crítica doutrinária. Utilizam-se, complementariamente, os métodos de abordagem hipotético-dedutivos e indutivos, além do método de procedimento funcionalista. A ponderação entre o direito de acesso à cultura e o exercício dos direitos patrimoniais autorais é necessária para solucionar o aparente conflito entre estes direitos. O direito fundamental de acesso à cultura somente pode sofrer restrições que não se contraponham às suas finalidades. As limitações impostas aos direitos autorais devem ser condizentes com a regra dos três passos. As conclusões, que são resultado da ponderação entre os direitos patrimoniais do autor e de acesso à cultura, apontam para a existência de condições que permitem o equilíbrio destas posições jurídicas, preservando, ao máximo, seus respectivos conteúdos. Desta forma, conclui-se que as obras audiovisuais cinematográficas podem, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ser publicamente exibidas, sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, desde que em caráter não-patrimonial e com o objetivo principal de efetivação dos direitos fundamental de acesso à cultura. / The present work consists of examining the legality of the public exhibition of a film, without authorization or payment to the right holders, on the basis that its exhibition is a fundamental right of access to culture. Accordingly it is necessary to verify the contents and identify the effects of the cultural rights, both in regard to public cultural policy and in the context of inter-private relationships. Preliminary, the concepts of cultures and its applications to the understanding of contemporary society will be explored. Next, the normative sources of cultural rights at the national and international levels are considered. Thus, the limits of the exercise of authors economic rights are questioned particularly when the constitutional basis of these fundamental rights point to the extensiveness of the interpretation of the limitations of the copyright legislation. In so doing the thesis seeks to integrate social data with the examination of case-law and critical discussions of the doctrine. Complementarily, it uses the hypothetical-deductive and inductive methods of approach, and the functionalist method of procedure. The balance between the right of access to culture and the exercise of authors economic rights is required to resolve the apparent conflict between these rights. The fundamental right of access to culture can only be restricted in situations that do not conflict with its purposes. The limitations to copyright should be consistent with the three steps rule'. The findings, which are the result of the balance between authors patrimonial rights and the cultural right of access, point to the existence of conditions that allow for equilibrium between these legal positions, while at the same time preserving its core content. Thus, it concludes that the feature films, in accordance with Brazilian legal system, may be publicly displayed without prior authorization or remuneration, provided that their public exhibition is on a non-patrimonial basis and for the primary purpose of applying the fundamental right of access to culture.

Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas de cultura quanto em face das relações inter-privadas. Preliminarmente, discutem-se os conceitos de culturas e suas aplicações no entendimento da sociedade contemporânea. São igualmente apontadas as fontes normativas dos direitos culturais no plano nacional e internacional. Questionam-se, do mesmo modo, os limites ao exercício patrimonial dos direitos autorais que, ao indicar suas bases constitucionais, aponta para a obrigatória extensividade da interpretação dos limites estabelecidos na legislação ordinária especial, em razão dos próprios direitos fundamentais. No desenvolvimento do trabalho, busca-se integrar os dados e reflexões sociais com o exame jurisprudencial e crítica doutrinária. Utilizam-se, complementariamente, os métodos de abordagem hipotético-dedutivos e indutivos, além do método de procedimento funcionalista. A ponderação entre o direito de acesso à cultura e o exercício dos direitos patrimoniais autorais é necessária para solucionar o aparente conflito entre estes direitos. O direito fundamental de acesso à cultura somente pode sofrer restrições que não se contraponham às suas finalidades. As limitações impostas aos direitos autorais devem ser condizentes com a regra dos três passos. As conclusões, que são resultado da ponderação entre os direitos patrimoniais do autor e de acesso à cultura, apontam para a existência de condições que permitem o equilíbrio destas posições jurídicas, preservando, ao máximo, seus respectivos conteúdos. Desta forma, conclui-se que as obras audiovisuais cinematográficas podem, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ser publicamente exibidas, sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, desde que em caráter não-patrimonial e com o objetivo principal de efetivação dos direitos fundamental de acesso à cultura. / The present work consists of examining the legality of the public exhibition of a film, without authorization or payment to the right holders, on the basis that its exhibition is a fundamental right of access to culture. Accordingly it is necessary to verify the contents and identify the effects of the cultural rights, both in regard to public cultural policy and in the context of inter-private relationships. Preliminary, the concepts of cultures and its applications to the understanding of contemporary society will be explored. Next, the normative sources of cultural rights at the national and international levels are considered. Thus, the limits of the exercise of authors economic rights are questioned particularly when the constitutional basis of these fundamental rights point to the extensiveness of the interpretation of the limitations of the copyright legislation. In so doing the thesis seeks to integrate social data with the examination of case-law and critical discussions of the doctrine. Complementarily, it uses the hypothetical-deductive and inductive methods of approach, and the functionalist method of procedure. The balance between the right of access to culture and the exercise of authors economic rights is required to resolve the apparent conflict between these rights. The fundamental right of access to culture can only be restricted in situations that do not conflict with its purposes. The limitations to copyright should be consistent with the three steps rule'. The findings, which are the result of the balance between authors patrimonial rights and the cultural right of access, point to the existence of conditions that allow for equilibrium between these legal positions, while at the same time preserving its core content. Thus, it concludes that the feature films, in accordance with Brazilian legal system, may be publicly displayed without prior authorization or remuneration, provided that their public exhibition is on a non-patrimonial basis and for the primary purpose of applying the fundamental right of access to culture.

Doctor Legum - LLD / South Africa

Trata do processo de criação e desenvolvimento do Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso (CCJ) e do impacto causado por suas ações junto à comunidade, particularmente junto ao seu público-alvo, utilizando para esta reflexão os conceitos de desenvolvimento cultural e de direitos culturais. O CCJ foi criado em 2006 com objetivo de atender as demandas dos jovens moradores das regiões de Brasilândia, Cachoeirinha, Freguesia do Ó e de toda a cidade de São Paulo. Partiu da criação de um equipamento cultural que tem como público-alvo os jovens entre 18 a 29 anos, que em geral não são o foco principal dos outros equipamentos mantidos pela prefeitura da cidade de São Paulo. Foi analisada a relação entre a cultura e a cidade, a partir da presença e distribuição dos equipamentos culturais no âmbito da Secretaria de Cultura da cidade de São Paulo, descritos aqui como pano de fundo. Apresenta o histórico do CCJ, sua criação, suas redes, objetivos, propostas e funcionamento, tendo como fonte de informação depoimentos colhidos junto aos gestores do CCJ, documentos e observação. Para analisar o público-alvo do CCJ, aborda-se o conceito de juventude, seus valores e suas expectativas. Traz uma pesquisa de usuários do CCJ que ajuda a traçar seu perfil, analisar o uso que fazem do equipamento e avaliar sua satisfação com as atividades e os acessos oferecidos. Os resultados obtidos demonstraram mudanças no perfil cultural destes jovens, a partir da freqüência ao CCJ, podendo-se admitir que espaços culturais próximos à comunidade contribuem de forma eficaz para o desenvolvimento cultural de seu público e para a democratização do acesso aos bens culturais. / This dissertation aims to analyze the process of creation and development of the Cultural Center for Youth Ruth Cardoso (Centro Cultural para a Juventude Ruth Cardoso, CCJ) and the impact caused by the actions of the CCJ in the community, particularly among its target audience, using in this reflection the concepts of \"cultural development\" and \"cultural rights\". The CCJ was established in 2006 in order to meet the demands of the young residents of the regions of Brasilândia, Cachoeirinha, Freguesia do Ó and of the city of São Paulo as a whole. The CCJ involved the creation of differentiated cultural facilities, focusing on the population aged 18 to 29 years, the general public that is not the main focus of the other facilities maintained by the Municipal Government of São Paulo. We analyze initially the relationship between culture and cities, focusing specially on the presence and distribution of cultural facilities within the Department of Culture (Secretaria de Cultura) of São Paulo, in order to achieve an overview of the characteristics of each of them. Subsequently we present the history of the CCJ, its creation, its networks, objectives and operation. These information were obtained from testimonies collected from the managers of the CCJ, documents and observation. Afterwards we make a discussion on the concept of youth and its expectations, and finally we deal with the analysis of the interviews applied to users of the CCJ, checking its characteristics, the uses of the facilities, and the evaluation of satisfaction, which indicates changes in the cultural profile of these young people in relation to their attendance of the CCJ. The results showed that differentiated cultural spaces and decentralization contribute effectively to the cultural development of its public and to the democratization of the access to cultural goods.

A presente pesquisa trata de examinar uma política pública concebida no âmbito legislativo, na Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Paulo, entre 2001 e 2002, com expressiva participação juvenil e da sociedade civil. Originou a Lei 13.540/2003 e o Decreto 43.823/2003, que instituíram uma política pública por meio de um programa cultural batizado de Programa VAI, implantado a partir dos anos de 2004 na Secretaria Municipal de Cultura, na Gestão de Marta Suplicy. Em seus mais de dez anos de implantação, Programa VAI passou por tranformações importantes em seus métodos e execuções, em decorrência de seus gestores, metodologias compartilhadas entre eles e a comissão de seleção no decorrer da execução dos projetos. Dados estes que demonstram positivamente, um processo de implantação da política pública com efetiva participação dos contemplados e não contemplados no edital. O programa trouxe também outros aspectos externos ao curso de sua implantação, que são cruciais para compreender um arranjo possível da democracia cultural pelo viés do território, onde muitas populações das periferias paulistanas e cidades de fronteira das mesmas estão vivenciando processos da tão almejada cidadania cultural. A participação política dos jovens e também as ações intergeracionais são responsáveis pelas mobilizações e reivindicações relacionadas aos direitos culturais via pressões e diálogos com o Estado. Por fim, territórios complexos e reveladores se observados por meio do seu cotidiano, suas práticas culturais coletivas, em suas potências de deslocar a cartografia cultural da cidade, invertendo fluxos de poderes pelas ações afirmativas, artísticas, culturais e identitárias para garantirem o direito à cidade / This research examines a public policy conceived within the legislative body, at the Sao Paulo City Council, between 2001 and 2002, with significant participation of civil society, especially youth. This public policy originated the Law 13.540/2003 and the decree 43.823/2003, which instituted a cultural program named VAI, implemented in 2004 by the City Cultural Department during the mandate of Marta Suplicy. Over its ten years of implementation, the VAI program has undergone important transformations in its methods and executions, due to its different managers, and the methodologies theyve shared with the selection committee throughout the execution of selected projects. These transformations provide important information on management and monitoring of the program, revealing a qualitative and evolving process of this public policy. During the course of its implementation the program also brought up other external aspects that are crucial for understanding a possible arrangement of cultural democracy by the bias of the territory, where many populations from the peripheries of Sao Paulo\'s and its bordering cities are experiencing processes of this so desired cultural citizenship. The political participation of young people and also intergenerational actions are responsible for the mobilization and claims related to cultural rights via pressure and dialogues with the State. Finally, when observed from within their daily lives and own collective cultural practices, those are complex and revealing territories with power to displace the cultural cartography of the city, reversing power flows through affirmative artistic, cultural and identity actions to ensure the right to the city

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisella Martignago.pdf: 2090581 bytes, checksum: 4ecec7a365587475bcf25c2ef6141aed (MD5) Previous issue date: 2014-10-30 / Law and music are topics of great richness and complexity. However, the relationship between these two fields of human knowledge and culture is not usually explored by scientific researchers of both universes. This thesis aims to analyze the electronic music DJ and work from the perspective of Cultural Rights. Moreover describe that meets our legal system is flawed as the understanding and regulation of the activity and creations of artists DJs Proof of this position lies in the impossibility of this hold the record of his musical work nor their work is regulated by labor laws. At the moment we accept and regulate this artistic activity, freedom of musical expression and musical cultural diversity will be strengthened / Direito e música são temas de grande riqueza e complexidade. No entanto, a relação entre estes dois campos do conhecimento e da cultura humanos costuma não ser explorada pelos pesquisadores de ambos universos científicos. A presente tese tem como objetivo analisar a música eletrônica e o trabalho do DJ dentro da perspectiva dos Direitos Culturais. Ademais cumpre descrever que nosso ordenamento jurídico é falho quanto à compreensão e regulamentação das criações e da atividade dos artistas DJs. Prova de tal postura encontra-se na impossibilidade deste realizar o registro de sua obra musical tampouco seu trabalho ser regulamentado pelas leis trabalhistas. No momento em que se acolher e regulamentar esta atividade artística, a liberdade de expressão musical e a diversidade cultural musical estarão fortalecidas

A temática da formação da cidadania, conforme nossa legislação de ensino, mantém-se como um dos eixos básicos da finalidade da educação. Mas se a educação para a cidadania parece ser um imperativo social, o dilema é saber se a educação desenvolvida em instituições de ensino pública e privada da periferia da grande metrópole tem atingido seus objetivos. O presente trabalho estuda os resultados do processo de educação para o exercício da cidadania e prática da democracia em instituições escolares públicas e privadas dentro do contexto de violência da periferia de São Paulo. Para tanto, foi delimitada e caracterizada a região de Itaquera-Guaianases-Cidade Tiradentes, onde se buscou demonstrar o processo de exclusão social e carências históricas, bem como ausência de ação efetiva de determinados agentes do governo, no exercício de suas funções em prol da comunidade, com o seu descrédito junto à população. Neste quadro foram analisados e comparados o resultado de uma proposta escolar de educação com ênfase na preparação para o exercício da cidadania e a prática da democracia de uma instituição privada de ensino, com os resultados obtidos por uma escola pública, que desenvolve seu programa de educação para a cidadania dentro do contexto geral do Estado. As instituições que serviram de base para a realização do trabalho foram a Escola Estadual Aquilino Ribeiro e o Colégio Professor Augusto Alves Maia. A instituição pública atende o ensino fundamental, com ciclos I (1a a 4 ª séries) e II (5a à 8a séries); o ensino médio e além do ensino regular conta também com a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Possui aproximadamente 1.100 alunos freqüentando regularmente seus cursos, que funcionam em três turnos: manhã, tarde e noite. A instituição particular de ensino mantém os cursos de educação infantil, fundamental, médio e técnico, tendo aproximadamente 1200 alunos, funcionando também em três turnos, manhã, tarde e noite. As fontes para a realização do presente trabalho foram as entrevistas com professores, alunos, coordenadores, diretores, pais de alunos e membros das escolas envolvidas. O trabalho abrangeu a ação desenvolvida no período de 1999 a 2006. O objetivo geral do trabalho foi a verificação da compreensão por parte dos alunos e dos membros da comunidade daquilo que foi trabalhado nas escolas sobre os direitos políticos, civis, sociais, econômicos e culturais que procuram assegurar ao indivíduo uma vida digna, com acesso a bens essenciais como moradia, educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, alimentação decente, acesso aos bens culturais e ao conjunto de bens de consumo que são oferecidos às sociedades modernas, identificando as dificuldades dentro de um quadro que sabe ser extremamente adverso. / The subject of the formation of citizenship, according to our legislation on education, remains one of the basic axes of the purpose of education. However, if education for citizenship seems to be a social imperative, the dilemma is to know if the education in public and private learning institutions in suburbs of the great metropolis has attained its objectives. This work studies the results of the education process for practice of citizenship and democracy in public and private learning institutions in the context of violence of the São Paulo suburbs. To this effect, the region of -Guaianases-Cidade Tiradentes was outlined and characterized, where it was sought to demonstrate the process of social exclusion and historical deficiency, as well as lack of effective action by certain government agents in carrying out their duties on behalf of the community, with their discredit by the population. In this setting, the result of an education proposal was analyzed and compared, with emphasis on preparing one for the practice of citizenship and democracy of a private learning institution, with results obtained by a public school, which developed its education program for citizenship in the general context of the State. The institutions that served as basis to conduct the work were Escola Estadual Aquilino Ribeiro and Colégio Professor Augusto Alves Maia. The public institution includes elementary education, with cycles I (2nd to 5th grades) and II (6th to 9th grades); high education and, besides regular education, it also has the modality Youth and Adult Education (EJA). It has approximately 1,100 students regularly attending its courses, which work in three shifts: morning, afternoon and night. The private learning institution maintains kindergarten, elementary school, high school and technical school, with approximately 1,200 students, also working in three shifts - morning, afternoon and night. The sources for this work were interviews with teachers, students, coordinators, directors, parents of students and members of the schools involved. The work covered activities in the period from 1999 to 2006. The overall goal of the work was to verify the understanding by the students and members of the community of what was taught in the schools on political, civil, social, economic and cultural rights that seek to assure the individual of a decent life, with access to essential assets like housing, education, health, work, leisure, social security, decent feeding, access to cultural assets and the set of consumer goods offered to modern society, identifying the difficulties within a setting one knows to be extremely adverse

O presente trabalho analisa a criação e a gestão de áreas protegidas ambientalmente sobrepostas a territórios de \"povos e comunidades tradicionais\" (PCT) no Brasil. A caracterização das políticas públicas responsáveis pela criação das chamadas \"unidades de conservação\" (UCs) pode ser dividida em dois momentos históricos distintos: o primeiro inicia-se na década de 1960 e é marcado pela criação de UCs de forma arbitrária e autoritária ao conceber as áreas protegidas como \"ilhas de biodiversidade\" que objetivam, primordialmente, proteger a vida selvagem ignorando a ocupação humana nestas áreas geográficas; o segundo momento teve início a partir de 1988, com a reabertura política através da nova Constituição Federal, e foi evidenciado, sobretudo, após o ano de 2000 com a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, que prevê a obrigatoriedade de consultas públicas garantindo a participação popular na instituição de novas UCs e a formalização de categorias de áreas protegidas de uso sustentável. Soma-se a estes dois momentos históricos referentes ao ordenamento das áreas protegidas o aumento do prestígio dos denominados povos e comunidades tradicionais determinando-se a proteção da diversidade cultural que representam e de seus territórios. Em muitos casos, há uma franca sobreposição entre territórios étnico-culturais por áreas protegidas. Frente à forma paradoxal com que é vista a ocorrência simultânea de interesses de proteção de recursos naturais e da cultura desses povos nestas mesmas áreas geográficas e das disputas relacionadas à proteção de ambos os interesses, a presente pesquisa foi concebida tendo em vista analisar os conflitos subjacentes à criação e à gestão das UCs no contexto das recém-criadas políticas de afirmação étnica e cultural no Brasil, pautando-se em contribuições das ciências sociais, do direito e do multiculturalismo. / This research explores the creation and management of environmentally protected areas overlap the territories of \"indigenous and traditional communities\" in Brazil. The characterization of public policies responsible for the creation of so-called \"conservation units\" can be divided into two distinct historical moments: the first begins in the 1960 and is marked by the creation of protected areas in an arbitrary and authoritarian approach when designing protected areas as \"islands of biodiversity\" that aim, primarily, to protect wildlife ignoring human occupation in these geographic areas; the second started since 1988, within the re-democratization process marked by the new Federal Constitution (1988), more evident especially after the year 2000, with the creation of the National System of Conservation Units policy (locally called SNUC), which provides for the mandatory public consultations ensuring popular participation in the establishment of new protected areas and the formalization of categories of protected areas for sustainable use. Added to these two historical moments for the planning of protected areas the increased prestige of indigenous and traditional communities determining the protection of cultural diversity they represent and their territories. In many cases, there is a straightforward overlap between ethno-cultural territories and protected areas. Paradoxically, opposite view is that the simultaneous occurrence of interests of protection of natural resources and the culture of those people in these same geographic areas and disputes related to protecting the interests of both, the present study was designed in order to analyze the underlying conflicts the establishment and management of protected areas in the context of the newly created politicies to protect cultural diversity in Brazil, basing on contributions from the social sciences, law and multiculturalism.