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Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária

Mrad, Ricardo 14 June 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Mrad.pdf: 1237858 bytes, checksum: e8309195eba3bd001f242d853036048a (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / The present work has as an aim to analyze the general repercussion institutes and the entailed emulate and to apply them for some tributary law practical cases. With this purpose, some methodological premises were draught, as the law conception as a communicational system. Not-withstanding the distinction between the positive law system and the system of the Law Science were accepted and applied, glimming the existence of the communication between both, the referred system which can constitute in another communicational system, called judiciary system. Furthermore, the communicational theory proposed by Luhmann was analyzed and it was concluded that what passes in human consciousness it is found outside the communicational plan, and, according to the Luhmann teachings, the judicial rule is set in the understanding act, which is enunciated by a law applicant. In a second moment, it was emphasized the difference between the two western judiciary systems (common and civil) and demonstrated that the same were becoming much closer. In this stage, it was focused the system of incidental control and diffused of the constitutionality of the normative acts, and it was also developed in the common law and the concentrated system, which was developed in the civil law. After, it was identified that Brazil, the country of the civil law, adopted a typical system of the constitutionality control of the common law countries. This fact caused the inefficiency of the system, which gradually evolved during the 20th century until it reaches the present time, hybrid. Also, it was demonstrated that in Brazil, the free conviction of the judge in being the general rule is increasing the rules numbers that check the most various judicial decisions and extra proceeding relevant efficacy to the other process solutions, reaching, in certain cases draught constitutionally, including the entail. Following, it was analyzed the theme of general repercussion, in its constitutional and infra constitutional meaning and the entailed emulate, aiming to demonstrate its particularities and the principal functions, mainly what concerns the tasks of unifying the jurisprudence, rationalizing and checking the efficacy to the work which is developed by Supremo Tribunal Federal . Finally, some tributary law cases were analyzed under all the knowledge and tools that were developed during this study, which does not have the purpose the construction of the theories, but it was aimed how these theories are created, developed and discarded. Then, this study was focused at demonstrating how the dynamics of the judicial system works, aiming the understanding of the existent coordination between the doctrine and the law professionals / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante visando aplicá-los a alguns casos práticos de direito tributário. Com este intuito, algumas premissas metodológicas foram traçadas, como a concepção do direito como um sistema comunicacional. Assim, mesmo aceitando e aplicando a distinção entre o sistema do direito positivo e o sistema da Ciência do Direito, vislumbra-se a existência de comunicação entre os referidos sistemas, o que acaba criando outro sistema comunicacional, autopoiético, denominado de sistema jurídico. Outrossim, também foi analisada a teoria comunicacional proposta por Luhmann e concluímos que o que se passa na consciência humana se encontra fora do plano comunicacional e, ainda segundo os ensinamentos de Luhmann, a norma jurídica foi situada no ato de entender, enunciado por um aplicador do direito. Em um segundo momento, foram enfatizadas as diferenças entre os dois grandes sistemas jurídicos do ocidente (common law e civil) para se demonstrar que os mesmos se encontram cada vez mais próximos. Nesta etapa, estudou-se o sistema de controle incidental e difuso da constitucionalidade dos atos normativos, desenvolvido na common law e o sistema concentrado, desenvolvido na civil law. Após, identificou-se que o Brasil, país da civil law, adotou um sistema de controle de constitucionalidade típico dos países da common law, fato este que acarretou na ineficiência do sistema, que evoluiu paulatinamente ao longo do Século XX até alcançar o estágio atual, híbrido. Depois, demonstrou-se que no Brasil, não obstante a livre convicção do juiz ser a regra geral, é crescente o número de regras que conferem as mais diversas decisões judiciais significativa eficácia extraprocessual para a solução de outros processos, alcançando, em certos casos constitucionalmente delineados, inclusive a vinculação. Feito isso, analisou-se detidamente o tema da repercussão geral, em sua acepção constitucional e infraconstitucional e da súmula vinculante, visando a demonstrar suas particularidades e funções precípuas, principalmente no tocante às tarefas de uniformizar a jurisprudência, racionalizar e conferir maior eficácia ao trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Por último, estudou-se alguns casos de direito tributário à luz de todos os conhecimentos e ferramentas desenvolvidos ao longo do estudo, que não tem como escopo a construção de teorias sobre o direito material tributário, mas sim, demonstrar como tais teorias são criadas, desenvolvidas e descartadas. Em suma, demonstrar como funciona a dinâmica do sistema jurídico, visando a compreender a coordenação existente entre a doutrina e os aplicadores do direito
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributário

Pasinato, Rosana Oleinik 26 April 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik Pasinato.pdf: 1144683 bytes, checksum: 0546ce45be9a0934ab89c0a5d42b0603 (MD5) Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais
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Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário

Campilongo, Paulo Antonio Fernandes 20 June 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paulo Campilongo.pdf: 593538 bytes, checksum: 0ba5b6d872bce9dc1a638ff77f2d03dd (MD5) Previous issue date: 2005-06-20 / The present essay has the purpose of studying the legal system limits for review by the Public Administration of the administrative act-rule of tax assessment/tax notice. The tax assessment, being strictly an administrative act, is, at the same time, an individual, concrete rule of law. From this standpoint, and considering that the legal system comprises valid rules of law within given time and space frames, we may say that the concepts of rule of law and validity are grounds for understanding the phenomenon of production and expulsion of valid rules of law from the system. Thus, we may conclude that the phenomenon of continuous transformation of rules of law is captured by the dynamic law system. Rules are created, expelled or replaced with effective ones. Revocation is the way the law has to eject valid rules from the system by editing another valid rule, which may have the function of mere invalidation of the previous rule or the replacement thereof. The review of tax assessment/tax notice, within this context, represents the modality of revocation by replacement. In other words, the administrative act of reviewing the tax assessment/tax notice performs a double role in the system: removing the validity of the previous rule and constituting a new rule incompatible with it, since it will have other formal or material enunciations. Thus, when we analyze the assessment review in the adversary administrative proceeding, we can see that the legality principle favors the review of vicious tax administrative acts. On the other hand, the principle of legal safety presupposes the stabilization of legal relations originating from concrete, individual acts, thus inhibiting the possibility of unlimited review of the tax notice. Based on these two factors legal safety in taxation and objective legality in the tax subject matter the so-called adjective, objective and time limits have been built, which regulate the administrative reviewing activity of administrative tax-nature acts. / Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e considerando que o ordenamento jurídico é formado por normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e espaço, tem-se que os conceitos de norma jurídica e de validade são fundamentos para a compreensão do fenômeno de produção e expulsão de normas jurídicas válidas do sistema. Concluímos, assim, que é pelo sistema dinâmico do direito que se capta o fenômeno de contínua transformação das normas jurídicas. Normas são criadas, expulsas ou substituídas por outras válidas. A revogação é a forma que o direito encontrou para expulsar normas válidas do sistema pela edição de outra norma válida, que pode ter como função a simples invalidação da norma anterior ou sua substituição. A revisão do lançamento/auto de infração, neste contexto, representa a modalidade de revogação por substituição. Por outro dizer, o ato administrativo de revisão do lançamento/auto de infração tem dupla função no sistema: retirar a validade da norma anterior e constituir nova norma com ela incompatível, uma vez que terá outros enunciados formais ou materiais. Assim, ao examinarmos a revisão do lançamento no processo administrativo contencioso, vimos que o princípio da legalidade é favorável à revisão de atos administrativos tributários viciosos. De outra sorte, o princípio da segurança jurídica tem como pressuposto a estabilização das relações jurídicas postas por atos concretos e individuais, inibindo, desse modo, a possibilidade de ilimitada revisão do auto de infração. Com base nesses dois vetores segurança jurídica na tributação e legalidade objetiva em matéria tributária , foram edificados os chamados limites adjetivos, objetivos e temporais que regulam a atividade administrativa de revisão de atos administrativos de natureza tributária.
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Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social

Ferreira, Alex Sandro Sarmento 19 July 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Sandro Sarmento Ferreira.pdf: 834636 bytes, checksum: a2be498bbe6652796338fdfc5b48d71b (MD5) Previous issue date: 2010-07-19 / Tax immunities operate as instruments for the protection of fundamental rights consituting rules for the protection of other rights. They represent real constitutional guarantees since they aim to buffer certain fundamental rights. Our aim is to promote an epistemological analysis of the tax immunity rules, in particular those that deal with social assistance charities. Initially, we will establish the premises that will be built upon in order that the reader may determine the normative mold used to set out the line of reasoning applied. We will therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity. In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on. Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirements / As imunidades tributárias operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais, constituindo regras de proteção de outros direitos. Representam verdadeiras garantias constitucionais na medida que visam agasalhar determinados direitos fundamentais. Nosso objetivo é promover uma análise epistemológica das normas de imunidades tributárias, em especial aquelas que tratam das entidades beneficentes de assistência social. Inicialmente, estabeleceremos as premissas que serão trabalhadas para que o destinatário desta mensagem possa precisar o molde normativo sobre o qual foi firmada a linha de raciocínio empreendida. Passaremos, então, pelo estudo dos princípios mais fortemente ligados à imunidade tributária, definição de poder tributário e competência tributária. Faremos uma incursão histórica do surgimento da exoneração fiscal bem como o estudo das diversas definições de imunidade tributária. Considerando que as imunidades tributárias estão umbilicalmente atreladas à teoria dos valores, investigaremos a forte ligação existente entre as normas de imunidade e os valores consagrados em nossa Constituição. Refletiremos sobre as correntes dicotômicas e tricotômicas e o molde normativo que deve se revestir as normas de imunidade tributária. Com base nas premissas firmadas, iniciaremos no capítulo VII a análise das imunidades genéricas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem se desgarrar da análise jurisprudencial sobre o tema. No capítulo subseqüente focaremos nas imunidades das entidades beneficentes de assistência social, em especial os requisitos impostos pela Lei 12.101/09. Faremos uma análise da referida lei ordinária frente ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como uma minuciosa análise de constitucionalidade sobre esses requisitos
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Tributação e comércio internacional informal : estudo das relações Cabo Verde/Ceará

Muniz, Antônio Walber Matias 19 September 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-19 / The present study aims to investigate the impacts of the rabidante activity between Cape Verde and Ceará. It was based on the published literature about international, informal and transnational commerce. This activity started in Fortaleza as an international point of informal business. Descriptive research on legal evidences and tributary treatment, wash to contribute to a needed review on economical-tributary subjects. The questionnaires used in the field research were applied to a sample of 20 rabidantes, who had lett from Fortaleza International Airport in Brazil to Sal International Airport in Cape Verde. The main conclusions regard to the taxation unfeasibility for the activity and suggest the need of adequacies in the Brazilian legislation to this actually new commerce. / O presente estudo tem por objetivo investigar os impactos da atividade rabidante entre Cabo Verde e Ceará, utilizando para isso o referencial teórico presente na literatura sobre o comércio internacional, o comércio informal e o comércio transnacional. Buscou-se constatar o enquadramento jurídico e o tratamento tributário dispensado a esta atividade, de modo que a modalidade internacional de negócios informais, surgida em Fortaleza, contribua para uma necessária revisão das questões econômico-tributárias pertinentes. Este trabalho apoiou-se em pesquisa descritiva, mediante questionários, realizada em uma amostra composta de 20 rabidantes que embarcaram no aeroporto de Fortaleza com destino ao aeroporto de Sal em Cabo Verde. Aponta-se para a inviabilidade de tributação dessa atividade, sugerindo-se adequações na legislação brasileira a essa nova realidade comercial.
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Impacto dos derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda

Sanson, Carla Campos Moreira 13 October 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Campos Moreira Sanson.pdf: 466943 bytes, checksum: 78c9dc4611ec74e690302a81eb363ba5 (MD5) Previous issue date: 2011-10-13 / This study examines the impact of derivative transactions on the income tax calculation basis. The analysis starts by defining the concept of income, defending its constitutional provision. After determining the concept of income, the next step was to study the tax matrix rule, especially the calculation basis, emphasizing the importance of Accounting for its determination. In the sequence there is the examination of derivative instruments, and the discussion of their economic and legal nature, in addition to the analysis of the main uses/strategies of those instruments. Upon the exploration of all elements, it was possible to analyze the use of derivatives and their main impacts on the income tax calculation basis, which enabled the discussion of how such instruments are considered in the appraisal of taxable income and how they should affect the income tax calculation basis to reflect the strategy adopted by the legal entity and result in the effective taxation of income, in line with its concept defended in this work / O presente estudo analisa o impacto das operações com derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda. Iniciando a análise pela definição do conceito de renda, defendendo sua previsão constitucional. Após a determinação do conceito de renda, o próximo passo foi estudar a regra matriz do tributo, em especial a base de cálculo, destacando a importância da Contabilidade na sua determinação. Seguindo depois para o exame dos instrumentos derivativos discorrendo sobre sua natureza econômica e jurídica, além da análise dos principais usos/estratégias desses instrumentos. Com todos os elementos explorados, foi possível a análise do uso dos derivativos e de seus principais impactos na base de cálculo do imposto sobre a renda, possibilitando a discussão de como tais instrumentos são considerados na apuração do lucro real e como deveriam afetar a base de cálculo do imposto sobre a renda para que refletissem a estratégia adotada pela pessoa jurídica e resultassem na tributação efetiva de renda, em linha com o conceito desta defendido nesse trabalho
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A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho

Borges, Guilherme Alvares 16 November 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Alvares Borges.pdf: 764455 bytes, checksum: c2173f7b58b0bfc2ee32041e953ac567 (MD5) Previous issue date: 2005-11-16 / This study was prepared aiming at proceeding the analysis of specific consequences occurred because of labor incapability and spontaneous retirement at the individual contract laboring. It was necessary, to deeply face this subject, a study connecting both Social Security and Work Rights, that at the two first chapters occurred as from the conception and evolution of social rights at constitutional and human rights universe. At the third chapter, it was developed a study to demonstrate the necessity of the intersection between the two areas of the right (social security and labor), overtaking public-private differences. We started the fourth chapter convinced of, to preserve the human dignity of the employee, it is necessary an interpretation that could give to the laboring incapacity, showed when talking about the individual laboring contract, the effect to suspend the development of this relation and the flow of prescription time either to the right of action, or to preserve the material rights of the employee. About the spontaneous retirement, we would like to deny the condition of extinctive cause of the job contract, defending the right of the retired employee to indemnity by not justified dismissal. Through the search developed by the logical-systematic method, we conclude to be essential to preserve the dignity of the employee that the consequences resulted from both social contingences be observed by the two sciences of the rights, labor and social security / O presente estudo foi elaborado com o fito de proceder à análise de conseqüências específicas acarretadas pela incapacidade laboral e pela aposentadoria espontânea no contrato individual de trabalho. O enfrentamento da questão demandou um estudo conjunto do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, enfocados nos dois primeiros capítulos a partir da concepção e evolução dos direitos sociais na órbita constitucional e na órbita dos direitos humanos. No terceiro capítulo partimos para um estudo voltado a demonstrar a necessidade da conjugação entre os dois ramos do direito (previdenciário e trabalhista) superando a dicotomia público-privada. Entramos no quarto capítulo convictos da importância, para a preservação da dignidade humana do empregado, de uma interpretação que conferisse à incapacidade laboral, surgida no curso do contrato individual de trabalho, o efeito de suspender o desenvolvimento dessa relação e com ele o fluxo do prazo prescricional, tanto para o exercício do direito de ação, quanto para a preservação dos direitos materiais do trabalhador. Sobre a aposentadoria espontânea, rechaçamos a sua condição de causa extintiva do contrato de trabalho, defendendo o direito do empregado aposentado à indenização por dispensa injustificada. Através da pesquisa desenvolvida pelo método lógico-sistemático, concluímos ser imprescindível para a preservação da dignidade do trabalhador que as conseqüências emprestadas às duas contingências sociais ocorram sob a luz das duas ciências do direito, a trabalhista e a previdenciária
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As imunidades tribut??rias das entidades de assist??ncia social como instrumentos de concretiza????o de direitos fundamentais e o caso das APAES

Oliveira, Marcos Roberto de 16 December 2015 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The proposed research for the present study aims to investigate the relationship between the tax immunities and rights and guarantees, especially through the instrumentality those play in the realization of these rights, testing and trying to prove the occurrence of such bond in the reality of the Parents Association and Friends of Exceptional Children - APAE, in the face of tax immunities enjoyed and benefits that offer to society. Fundamental rights and guarantees are unmatched scale element to our political and legal system, fulfilling various functions, I wanted to express structural decisions for the existence and survival of the state and society, such as rules limiting state power and legitimacy the conduct of the State, and acting decisively in implementing the program of constitutional dignity of life to people, which demands to be seen, rather than on a subjective perspective, in an objective dimension, transcending the interests of an individual relationship. Tax immunities also falls within that context because they act in the definition of the tax competence of federal entities and, especially in this study, in ensuring the realization of several fundamental rights. Taxation, political and legal phenomenon multifaceted and multifunctional that is, goes beyond its collection function of financial resources to the state, functioning as an important means of state intervention in social and economic order, in order to achieve other purposes of public interest not merely fund raising. In this context, the tax immunities are constitutional instrument of protection and realization of values and interests protected by the constituent. The units of APAE, social assistance entities non-profit, public interest, therefore, are designed and and move according to the institutional mission to carry out various rights of people with intellectual disabilities multiplies, aiming at their social inclusion and their integral development, making himself indispensable to his performance the exemptions you stand. Thus, the research sought to prove the condition of APAE units of promoting fundamental rights and guarantees and the setting of tax immunities granted to such entities as implementing instruments of these rights. / A pesquisa proposta para o presente trabalho se prop??e a investigar a rela????o entre as imunidades tribut??rias e os direitos e garantias fundamentais, especialmente pela instrumentalidade que aquelas desempenham na concretiza????o de tais direitos, testando e buscando provar a verifica????o desse v??nculo na realidade da Associa????o dos Pais e Amigos dos Excepcionais ??? APAE, em face das imunidades tribut??rias de que gozam e das presta????es sociais que ofertam ?? sociedade. Os direitos e garantias fundamentais constituem elemento de envergadura ??mpar para o nosso sistema pol??tico-jur??dico, cumprindo diversas fun????es, as quis expressam decis??es estruturais para a exist??ncia e a sobreviv??ncia do Estado e da sociedade, como as de limita????o normativa do poder estatal e de legitima????o da conduta do Estado, e atuando decisivamente na concretiza????o do programa constitucional de dignidade de vida ??s pessoas, o que exige sejam encarados, mais do que em uma perspectiva subjetiva, em uma dimens??o objetiva, transcendendo os interesses de uma rela????o individual. As imunidades tribut??rias tamb??m se inserem nesse contexto, pois atuam na defini????o da compet??ncia tribut??ria dos entes federados e, com destaque nesse estudo, na garantia da realiza????o de diversos direitos fundamentais. A tributa????o, fen??meno pol??tico-jur??dico multifacet??rio e multifuncional que ??, vai al??m da sua fun????o de arrecada????o de recursos financeiros para o Estado, funcionando como importante meio de interven????o estatal na ordem social e econ??mica, com vistas a atingir outros fins de interesse p??blico que n??o os meramente arrecadat??rios. Nesse contexto, as imunidades tribut??rias constituem instrumento constitucional de prote????o e de realiza????o de valores e interesses tutelados pelo constituinte. As unidades da APAE, entidades de assist??ncia social sem fins lucrativo, de interesse p??blico, portanto, s??o concebidas e se movem segundo a miss??o institucional de realizarem diversos direitos das pessoas portadoras de defici??ncia intelectual e multiplica, com vistas ?? sua inclus??o social e ao seu desenvolvimento integral, fazendo-se imprescind??veis ?? sua atua????o as desonera????es ficais. Assim, as pesquisas buscaram comprovar essa condi????o das unidades da APAE de promotoras de direitos e garantias fundamentais e a configura????o das imunidades tribut??rias concedidas a tais entidades como instrumentos de concretiza????o desses mesmos direitos.
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Aspectos jurídicos e políticos do cooperativismo

Veras Neto, Francisco Quintanilha January 2000 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T17:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:28:24Z : No. of bitstreams: 1 171126.pdf: 14885936 bytes, checksum: af6f705ae50568f285b2547f1f91ca0a (MD5) / Análise do fenômeno do cooperativismo e suas consequências, ressaltando a necessidade de tornar mais compreensível o contexto e as normas jurídicas incidentes atualmente sobre o cooperativismo no Brasil. Proposição de uma investigação histórica, social e jurídica do cooperativismo permitindo uma melhor compreensão dos litígios judiciários envolvendo o cooperativismo hoje no contexto da globalização econômica.
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A natureza jurídica da contribuição social do empregador rural pessoa física

Pazinato, Liane Francisca Hüning January 2000 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T19:26:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:03Z : No. of bitstreams: 1 175504.pdf: 3508972 bytes, checksum: 377fbc5c2f5b856c2986800cf70b591c (MD5) / Análise da contribuição social do empregador rural pessoa física sobre o seu salário de contribuição chamado pela legislação previdenciária de {remuneração auferida}. Estuda a natureza jurídica da contribuição social do empregador rural pessoa física, a função dessa contribuição na aposentadoria do empregador e a forma de sua instituição, com o objetivo de verificar a sua constitucionalidade.

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