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31	Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15 Silva, Eduardo Correa da 04 December 2017 (has links) Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-10T20:32:56Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.docx: 212519 bytes, checksum: efefa82610170f5811adfccb4aee12d5 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Eduardo, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, é necessário que faça as seguintes alterações: - Na capa, Getulio não tem acento. - Na contracapa, não deve conter o nome da Escola. - O trabalho deve ser postado em PDF. Qualquer dúvida, entre em contato. Att, Thais Oliveira. on 2018-01-10T22:28:03Z (GMT) / Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-11T00:28:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-01-12T22:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T12:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. / In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question. Interpretação Compensação Precedentes judiciais Isonomia Contribuinte Trânsito em julgado Interpretation Compensation Judicial precedents Isonomy Taxpayer Related searches Direito Direito tributário Procedentes judiciais Direito processual - Brasil
32	A vinculação dos precedentes judiciais como decorrência da racionalidade do discurso jurídico / Los precedentes judiciales como resultado de la racionalidad del discurso jurídico Denise Maria Rodriguez Moraes 30 August 2013 (has links) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O sistema jurídico brasileiro está pautado em regras que, aparentemente, permitem aos órgãos judiciários proferir suas decisões com base, exclusivamente, em suas compreensões individuais acerca do significado do texto constitucional e das leis infraconstitucionais, sem que, amparados pela garantia da independência dos juízes e no princípio do livre convencimento motivado, devessem respeito aos precedentes judiciais fixados pelas instâncias que lhes são superiores. O desenvolvimento dessa postura individualista impede que o Poder Judiciário seja considerado um todo unitário, de modo que, ao invés de os juízes atuarem em conjunto para oferecerem uma solução jurídica adequada ao jurisdicionado, cada um deles se preocupe em lhe oferecer uma resposta que, em sua particular concepção, seja a mais correta, ainda que saiba que o seu sentido provavelmente virá a ser revisto em grau de recurso. Referida postura, a nosso sentir, equivocada, levou os nossos tribunais ao congestionamento e ao estado absoluto de caos jurisprudencial. Neste ensaio, nos propomos a discutir as razões por que essa postura, comum aos sistemas jurídicos de tradição civil law, foi desenvolvida, bem como a demonstrar os esforços da doutrina para efetuar uma releitura dessa liberdade concedida aos juízes, e dos legisladores para incutir no ordenamento uma cultura de respeito aos precedentes judiciais, a fim de que, em conjunto, possam tornar o sistema de prestação de justiça coerente. / El sistema jurídico brasilero está pautado en reglas que, aparentemente, permiten a los órganos judiciales pronunciar sus decisiones, basándose en sus pensamientos individuales acerca de la interpretación de la Constitución y de las leyes, amparados en la garantía de independencia de los jueces y en el principio de la libre convicción motivada, sin deber respecto a los precedentes judiciales establecidos por los tribunales superiores de justicia.‬‬‬‬ El desarrollo de esa postura individualista impide el Poder Judicial sea considerado como un todo unitario, por lo que, en vez de que los jueces actúen en conjunto para ofrecer una solución jurídica adecuada a los ciudadanos, cada uno de ellos se preocupa de ofrecer a ellos una respuesta que, en su percepción particular, sea la más correcta, a pesar de saber que su sentido probablemente será revisado en apelación. Esta postura, en nuestra forma de ver, es equivocada, pues no ha llevado nuestros tribunales a la congestión y a un absoluto caos jurisprudencial. En este ensayo, nos proponemos analizar las razones por las que esta postura, común en los sistemas jurídicos de tradición civil law, se ha desarrollado, así como demostrar los esfuerzos de la doctrina para lograr una re-lectura de esa libertad otorgada a los jueces, y, aún, de los legisladores para inculcar una cultura de respeto a los precedentes judiciales en nuestro ordenado jurídico, com la finalidade de que, en conjunto, puedan contribuir a la reanudación de la coherencia del sistema judicial. Divergência jurisprudencial Isonomia Coerência Racionalidade Precedentes judiciais vinculantes Divergencia jurisprudencial Igualdad Coherencia Racionalidad Precedentes judiciales vinculantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL
33	Cineastas e a formação da ANCINE (1999-2003) Alvarenga, Marcus Vinícius Tavares de 24 June 2010 (has links) Made available in DSpace on 2016-06-02T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3175.pdf: 627963 bytes, checksum: 31240cff1bc45d6d50647b6c9576befd (MD5) Previous issue date: 2010-06-24 / Financiadora de Estudos e Projetos / This paper studies the Brazilian cinematography corporation political joint between 1999 and 2003. Starting from fiscal renounce model crisis in the national film production, wherein the dialog narrowing between filmmakers and the State led to the creation of the National Cinema Agency (Ancine), which generated the cinematographic group split concerning the agency link in the federal organization chart. In this context, I analyze the problems showed by the filmmakers to the sector sustainability and the possible solutions for this, including its limitations inside the scenario involving the cinematographic corporation, the State, the foreign distribution companies and national broadcasting companies. To do this research, it was used books, articles, internet site information, congress documents, federal legislation and interviews to set up the Brazilian cinema political joint development and its problems to execute the sector demands oriented to the sustainability. / Esta dissertação versa sobre a articulação política da corporação cinematográfica brasileira no período de 1999 a 2003. Partindo da crise do modelo de renúncia fiscal no incentivo da produção cinematográfica brasileira, em que o estreitamento do diálogo entre cineastas e o Estado desdobrou-se na criação da Agência Nacional de Cinema (Ancine), a qual ocasiona a divisão do meio cinematográfico no que diz respeito às aspirações de modelos de atuação da agência junto ao Estado. Neste contexto, analisam-se as dificuldades apresentadas pelos cineastas no caminho da autossustentabilidade do setor e as possíveis soluções para isto, inclusive suas limitações dentro do cenário envolvendo o meio cinematográfico, o Estado, as distribuidoras estrangeiras e as empresas radiodifusoras. Para realizar esta pesquisa foram utilizados livros, artigos, informações de sites da internet, documentos de congressos, legislação federal e entrevistas para configurar os desdobramentos da articulação política do cinema brasileiro e as dificuldades em concretizar as demandas do setor rumo à sustentabilidade. Cinema Audiovisual políticas públicas Televisão Estado Política do cinema brasileiro Agência Nacional do Cinema Corporação cinematográfica Brazilian cinema policy National Cinema Agency Cinematographic corporation State
34	A vinculação dos precedentes judiciais como decorrência da racionalidade do discurso jurídico / Los precedentes judiciales como resultado de la racionalidad del discurso jurídico Denise Maria Rodriguez Moraes 30 August 2013 (has links) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O sistema jurídico brasileiro está pautado em regras que, aparentemente, permitem aos órgãos judiciários proferir suas decisões com base, exclusivamente, em suas compreensões individuais acerca do significado do texto constitucional e das leis infraconstitucionais, sem que, amparados pela garantia da independência dos juízes e no princípio do livre convencimento motivado, devessem respeito aos precedentes judiciais fixados pelas instâncias que lhes são superiores. O desenvolvimento dessa postura individualista impede que o Poder Judiciário seja considerado um todo unitário, de modo que, ao invés de os juízes atuarem em conjunto para oferecerem uma solução jurídica adequada ao jurisdicionado, cada um deles se preocupe em lhe oferecer uma resposta que, em sua particular concepção, seja a mais correta, ainda que saiba que o seu sentido provavelmente virá a ser revisto em grau de recurso. Referida postura, a nosso sentir, equivocada, levou os nossos tribunais ao congestionamento e ao estado absoluto de caos jurisprudencial. Neste ensaio, nos propomos a discutir as razões por que essa postura, comum aos sistemas jurídicos de tradição civil law, foi desenvolvida, bem como a demonstrar os esforços da doutrina para efetuar uma releitura dessa liberdade concedida aos juízes, e dos legisladores para incutir no ordenamento uma cultura de respeito aos precedentes judiciais, a fim de que, em conjunto, possam tornar o sistema de prestação de justiça coerente. / El sistema jurídico brasilero está pautado en reglas que, aparentemente, permiten a los órganos judiciales pronunciar sus decisiones, basándose en sus pensamientos individuales acerca de la interpretación de la Constitución y de las leyes, amparados en la garantía de independencia de los jueces y en el principio de la libre convicción motivada, sin deber respecto a los precedentes judiciales establecidos por los tribunales superiores de justicia.‬‬‬‬ El desarrollo de esa postura individualista impide el Poder Judicial sea considerado como un todo unitario, por lo que, en vez de que los jueces actúen en conjunto para ofrecer una solución jurídica adecuada a los ciudadanos, cada uno de ellos se preocupa de ofrecer a ellos una respuesta que, en su percepción particular, sea la más correcta, a pesar de saber que su sentido probablemente será revisado en apelación. Esta postura, en nuestra forma de ver, es equivocada, pues no ha llevado nuestros tribunales a la congestión y a un absoluto caos jurisprudencial. En este ensayo, nos proponemos analizar las razones por las que esta postura, común en los sistemas jurídicos de tradición civil law, se ha desarrollado, así como demostrar los esfuerzos de la doctrina para lograr una re-lectura de esa libertad otorgada a los jueces, y, aún, de los legisladores para inculcar una cultura de respeto a los precedentes judiciales en nuestro ordenado jurídico, com la finalidade de que, en conjunto, puedan contribuir a la reanudación de la coherencia del sistema judicial. Divergência jurisprudencial Isonomia Coerência Racionalidade Precedentes judiciais vinculantes Divergencia jurisprudencial Igualdad Coherencia Racionalidad Precedentes judiciales vinculantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL
35	O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo / The role of case law in the contemporary Civil Procedure Daniela Pereira Madeira 26 October 2012 (has links) A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence. Decisão Decisão Judicial Jurisprudencial Jurisprudência dominante Jurisprudência Precedente Estabilidade Estabilidade jurisprudencial Previsibilidade Previsibilidade jurisprudencial Isonomia Princípio da Isonomia Segurança Jurídica Princípio da Segurança Jurídica Confiança Princípio da Confiança Interpretação Aplicação Modulação Código de Processo Civil Novo Código de Processo Civil Fundamentação Motivação Reforma Processual Instrumentos Processuais Jurisdição Jurisdicionados Jurisdicional Pauta de conduta Celeridade Celeridade processual Eficiência Eficácia Uniformização Conflitos Conflitos intersubjetivos Sociedade Sociedade globalizada Sociedade massificada Case law Judicial Stability Principle of equality Legislated standard Judicial standard Discrepancy Unequally treated Judgment isonomic Eequal treatment Certainty Interpretation Stable Predictable Modulation Civil Procedure Code Principle of legal certainty Principle of legitimate expectations Efficiency Standardization DIREITO PUBLICO
36	O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo / The role of case law in the contemporary Civil Procedure Daniela Pereira Madeira 26 October 2012 (has links) A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence. Decisão Decisão Judicial Jurisprudencial Jurisprudência dominante Jurisprudência Precedente Estabilidade Estabilidade jurisprudencial Previsibilidade Previsibilidade jurisprudencial Isonomia Princípio da Isonomia Segurança Jurídica Princípio da Segurança Jurídica Confiança Princípio da Confiança Interpretação Aplicação Modulação Código de Processo Civil Novo Código de Processo Civil Fundamentação Motivação Reforma Processual Instrumentos Processuais Jurisdição Jurisdicionados Jurisdicional Pauta de conduta Celeridade Celeridade processual Eficiência Eficácia Uniformização Conflitos Conflitos intersubjetivos Sociedade Sociedade globalizada Sociedade massificada Case law Judicial Stability Principle of equality Legislated standard Judicial standard Discrepancy Unequally treated Judgment isonomic Eequal treatment Certainty Interpretation Stable Predictable Modulation Civil Procedure Code Principle of legal certainty Principle of legitimate expectations Efficiency Standardization DIREITO PUBLICO
37	Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação Rocha, Luciano Velasque 11 August 2009 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Velasque Rocha.pdf: 2184775 bytes, checksum: fd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão Pessoa jurídica Estado do Bem Estar Social Direitos fundamentais Isonomia Conceitos jurídicos indeterminados Norma de ordem pública Brasil [Constituicao (1988)] Consumidores Legal person Brazilian Consumer Code Welfare State Fundamental rights Equality Indeterminate legal concepts Public interest legal norms
38	Intervenção penal nas licitações Araujo, Glaucio Roberto Brittes de 01 July 2012 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucio Roberto Brittes de Araujo.pdf: 993084 bytes, checksum: 6295e6d1a3544f78c9d40729765efd96 (MD5) Previous issue date: 2012-07-01 / This area, are exposed some misconceptions of the legislature in relation to parental bids, as inflation punitive scattered through legislation, rather than simple point releases enough of the Penal Code, such as the advance of the barriers of penal intervention, with the characterization of negligible preparatory acts and conduct abstract and remotely related to the possibility of injury to the interest protected at the expense of the principles of minimum intervention and injury; as the equivalence between an attempt and completion, to the detriment of the principles of culpability and proportionality, as the autonomous classification conduct that would configure as an attempt to more serious crimes or who were under the Penal Code, as over crimes of abstract danger and formal, as the adoption of open standards and penal rules too criminal blank inadequate to achieve the principle of legality, in the form of legal reserve and taxativity; as the pain of penalties for similar infractions of gravity substantially different in relation to injury to the legal and housed, without due attention to the principle of proportionality, and as the criminalization of conduct that could be curbed by Administrative Law sanctioning or intervention, reserving and prestige to the application of prison sentences, depending on the primary functions assigned to it in our times, serious injury or threat to the relevant legal right under the constitutional prism, without yielding to the temptation of building a Symbolic Criminal Law. Eventually, assuming a minimum functionalism, considers it is appropriate to outline the contours of the criminal action, as ultima ratio, but effective, in the area of bid and contract administration in a model of itself guarantees the democratic rule of law, in its dual meaning, ie, the guarantor of both fundamental human rights, as an efficient protection of legal interests relevant to all citizens, in the terms that had been sheltered by the Constitution / Nesta sede, são expostos alguns equívocos do legislador pátrio em relação às licitações, como a inflação punitiva, mediante legislação esparsa, ao invés de simples e suficientes atualizações pontuais do Código Penal; como o adiantamento das barreiras da intervenção penal, com a tipificação despicienda de atos preparatórios e de condutas abstrata e remotamente relacionadas à possibilidade de lesão do interesse tutelado, em detrimento dos princípios da intervenção mínima e da lesividade; como a equiparação entre tentativa e consumação, em prejuízo dos princípios da culpabilidade e da proporcionalidade; como a tipificação autônoma de condutas que já configurariam tentativa de delitos mais graves ou que estariam previstas no Código Penal; como o excesso de crimes de perigo abstrato e formais; como a adoção de tipos demasiadamente abertos e normas penais em branco, inadequada à concretização do princípio da legalidade, na forma de reserva legal e taxatividade; como a cominação de sanções semelhantes para infrações de gravidade substancialmente distinta, em relação à lesão ao bem jurídico albergado, sem a devida atenção ao princípio da proporcionalidade; e como a criminalização de condutas que poderiam ser coibidas pelo Direito Administrativo Sancionador ou de Intervenção, reservando e prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade, consoante as funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente, para graves lesões ou ameaças a bem jurídicos relevantes, sob o prisma constitucional, sem ceder à tentação da construção de um Direito Penal Simbólico. Por fim, assumindo um funcionalismo mínimo, reputa-se conveniente esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, mas eficaz, na seara de licitações e contratos administrativos, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, na sua dúplice acepção, ou seja, garantidor tanto dos direitos fundamentais da pessoa humana, como de uma proteção eficiente dos bens jurídicos relevantes para todos os cidadãos, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal Intervenção penal nas licitações Proteção de bem jurídico Da culpabilidade Moralidade administrativa e isonomia Crimes da Lei 8666/93 Direito administrativo sancionador Criminal action in bid Asset protection legal Culpability Administrative morality and equality Crimes of Law 8666/93 Administrative Law sanctioning Legality (taxativity and reserve legal)
39	Ação rescisória por divergência jurisprudencial / The jurisprudential divergence rescissory action Fidalgo, Alexandre 18 October 2013 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Fidalgo.pdf: 16088782 bytes, checksum: e136f0aff41651cea382a81612b81f29 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / This study aims to discuss the possibility of rescissory action based on article 485, V, of the Code of Civil Procedure, under the justification of jurisprudential divergence. It defends that the merit decision transited in rem judicatam may be rescinded if it is contrary to prevailing jurisprudence at the time, considering analogous situations and incurred in a similar historical and social moment, under penalty of offense to the principle of isonomy, not applicable the Supreme Court Precedent Nr. 343 as being unconstitutional. Under the same argument, it presents the possibility of rescissory action against decision that does not obey the binding precedent and decision contrary to prevailing jurisprudence determined later. It also defends the possibility of rescissory action against sentence based on rule of law later declared unconstitutional and against decision declaring unconstitutional rule of law later declared constitutional. The study is presented in three main parts. The first one relates to the concepts and legal nature of the rescissory action, its admissibility presuppositions and the traditional assumptions of rescissory action. The second part addresses the issue of the possibility of rescissory action based on jurisprudential divergence. Finally; the third part is dedicated to the concepts of the rescissory action elements (parties, cause of action and claim - ius rescindens and ius rescissorium), as well as it address the jurisdiction and the suspension of effects of the rescinded decision / O presente 'trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a, justificativa de -', divergência jurisprudencial. Defende que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se for contrária à jurisprudência dominante à época, considerando situações análogas e havidas em um idêntico momento histórico e social, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não sendo aplicável a Súmula. 343 do STF, por ser inconstitucional. Sob esse mesmo argumento, apresenta a possibilidade de ação rescisória contra decisão que não obedecer a súmula vinculante, além de decisão contrária a jurisprudência dominante fixada posteriormente. Também defende a possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional e contra decisão que considerou inconstitucional norma posteriormente declarada constitucional. O trabalho se apresenta em três grandes partes. A primeira diz respeito aos conceitos e natureza jurídica da ação rescisória, seus pressupostos de admissibilidade e as hipóteses tradicionais da ação rescisória. Na segunda parte, aborda o tema da possibilidade de ação rescisória fundamentada em Divergência jurisprudencial. Por fim, a parte final é dedicada aos conceitos da competência da ação rescisória e da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda Ação rescisória Divergência jurisprudencial Precedente Súmula Princípios da segurança e da isonomia Responsabilidade Sócio Sociedade limitada Autonomia patrimonial Rescissory action Jurisprudential divergence Precedent Reliability and isonomy principles Responsability Partner Limited liability Disregard of legal entity Corporate veil Patrimonial autonomy
40	Medidas de urgência em sede recursal Santos, Regiane Martins dos 10 April 2015 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regiane Martins dos Santos.pdf: 1085712 bytes, checksum: c4fd27b8db162fc59d3bf9f0b258553e (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / The present task has the intention to present, analytically, the existing urgent measures in the Brazilian law, highlighting its use under appellate level. Begins with the conceptualization of the precautionary measure institutes, with the anticipation of the legal protection and the injunctions, going by the analysis of its peculiarities, distinctions and similarities. Then, the characteristics features of each guardianship analyzed in this study, highlighting its requirements and entering slowly in its peculiarities. Subsequently, the study addresses the filing of such measures on appellate headquarters, presenting the general theory of resources for, then, treat more specifically the use of the emergency measures also in this procedural sphere. Still, the peculiarities surrounding the new system of emergency measures under the new Code of Civil Procedure project are highlighted. Finally, the conclusions of the study are brought, presenting the corollary of the analysis and showing the most notable similarities and differences about the displayed topic / O presente trabalho tem o intuito de apresentar, de forma analítica, as medidas de urgência existentes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua utilização no âmbito recursal. Inicia-se pela conceituação dos institutos da medida cautelar, da antecipação de tutela e das liminares, passando-se à análise de suas peculiaridades, distinções e semelhanças. Em seguida, são apresentados os traços característicos de cada uma das tutelas analisadas neste estudo, destacando seus requisitos e adentrando com mais vagar em suas particularidades. Posteriormente, o estudo aborda a interposição de tais medidas em sede recursal, apresentando a teoria geral dos recursos para, em seguida, tratar mais especificamente da utilização das medidas de urgência também nesta esfera processual. Ainda, são destacadas as peculiaridades que cercam a nova sistemática das medidas de urgência no âmbito do projeto do novo código de processo civil. Por fim, são trazidas as conclusões do estudo, apresentando o corolário da análise realizada e demonstrando as semelhanças e divergências mais notórias observadas a respeito do tema exibido Medidas de urgência Tutela antecipada Princípios Medida cautelar Liminar Celeridade Efetividade Segurança Processo Bilateralidade Isonomia Inafastabilidade Duplo grau Contraditório Requisitos CPCP Urgent measures Legal protection Principles Equitable relief Clerity Efetivity Security Lawsuit Bilateral Equality Non-obviation Two-tier judicial authorit Contradictory Requirements

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