O objetivo deste estudo é investigar a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos com a finalidade de mostrar como se comportam em juízo, como se adaptam aos instrumentos processuais existentes e quando a sua defesa judicial é possível, conveniente e necessária. O estudo começa da pesquisa sobre as características dos próprios interesses, passa pela crítica dos atributos da sua tutela coletiva e procura aplicar os resultados dessa investigação aos problemas antigos e atuais que mais têm dificultado a sua proteção jurisdicional. O trabalho foi delimitado pela perspectiva da coletividade, titular dos interesses individuais homogêneos, colocada no polo ativo do processo coletivo, no procedimento comum. A metodologia de trabalho utilizada constituiu-se de leitura, análise, resumo, interpretação, sistematização e compilação de textos, livros e revistas periódicas dedicados ao tema, além de relatórios e documentos pertinentes aos assuntos tratados, incluindo os disponíveis na rede mundial de computadores (Internet). Os interesses individuais homogêneos, sem perder sua essência individual, possuem uma dimensão coletiva que lhes aproxima dos demais interesses coletivos, que não se adaptam com facilidade aos instrumentos processuais criados para a jurisdição singular. A sua tutela coletiva é possível quando existir um núcleo homogêneo, sua principal característica; útil quando a lesão causada a esses interesses puder ser demonstrada sem questionar a própria existência desse núcleo; conveniente quando a sua relevância social e as dificuldades de acesso à justiça assim exigirem. Alguns dos principais problemas enfrentados pela tutela coletiva de interesses individuais homogêneos não têm solução com base na legislação vigente, nem são contemplados nas propostas de alteração atualmente em discussão. A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos decorre de expressa previsão legal dessa legitimidade, da indisponibilidade do interesse ou da sua relevância social, não se estendendo à execução em favor de particulares. É possível o controle de constitucionalidade em ação coletiva, desde que com efeitos concretos e sujeito a recurso extraordinário. / The purpose of this study is to investigate the class action for damages in order to show how they behave in court, as they adapt to existing procedural tools and when their legal defense is possible, desirable and necessary. It departs from research on the characteristics of the interests, is critical of the attributes of its class treatment and seeks to apply the results of that research to ancient and current problems that have hampered its most court protection. The work was limited by the plaintiff class action and by the common procedure. The methodology used was the work of reading, analysis, summary, interpretation, and systematic compilation of texts, books, periodicals and magazines devoted to the subject, in addition to reports and documents relevant to the matters discussed, including those available on the World Wide Web (Internet). Individual interests commons to a class, without losing its essence individual, have a collective dimension to them approaching other collective interests, which do not adapt easily to the procedural tools created for the individual jurisdiction. Their collective protection by class action is possible when there is a homogenous core, its main feature; is useful when the damage caused to those interests can be demonstrated without question the very existence of that core; and is convenient when its social relevance and the difficulties of access to justice thus require. Some of the main problems faced by the class action for damages do not have solution based on current brazilian legislation, or are contemplated in the draft amendment under discussion. The legitimacy of the public attorney for the commencement of class action for damages follows express provision of legal authorization to this effect, the unavailability of interest or of its social relevance, and it is not extending the implementation in favor of individuals. It is possible the judicial review in class action, provided with practical effects and subject to special appeal.

Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que, caso ultrapassadas, agravarão e perpetuarão o problema. Ato contínuo, serão propostas medidas que se prestam a tornar o exercício da judicatura nessa seara mais harmônico com a própria gênese do direito à saúde. A ideia, assim, é auxiliar magistrados e operadores a tornar a tarefa de sindicar ações e prestações estatais de saúde mais racional, equilibrada, justa e universal, mediante propositura de limites e adoção de instrumentos apropriados, processuais e não processuais. / This work derives from a research upon Brazilian judicial intervention in public policies, focusing in how this intervention works regarding the constitutional duty, drove to the State, of providing health to people. Analyzing the political phenomena of Judiciary as one of the most relevant public discussions arena, this thesis will show that virtues and inconveniences arise from this Brazilian modern society reality. Considering judicial intervention upon public health, the work will explore the great problems issued by a less cautious activity founded in relevant part on classic procedural premises of the 19th Century, which causes public accountancy disruption and overwhelms administrative strategies, generating a clear crisis amid instituted Powers. Moreover, as it flows nowadays, judicial intervention upon health public politics privileges few against interests of many, as health is a right of everyone and as indeclinable duty of State under the expression rule of Brazilian Constitution. After diagnose the pathologies caused by immeasurable judicial intervention upon public health, featured both by empirical research and bibliographic revision, this thesis will establish boundaries that might be observed by judges when accomplishing their honorable task, limits that, once overtook, make the problem worst and permanent. Afterwards, some measures will be proposed in order to turn judicial activity in this specific field more harmonic with proper nature of right to health. Hence, the main idea is to help judges and other agents to turn the judicial task of intervention in public health more rational, balanced, fair and universal by proposing limits and adopting appropriated procedural and no procedural instruments.

Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que, caso ultrapassadas, agravarão e perpetuarão o problema. Ato contínuo, serão propostas medidas que se prestam a tornar o exercício da judicatura nessa seara mais harmônico com a própria gênese do direito à saúde. A ideia, assim, é auxiliar magistrados e operadores a tornar a tarefa de sindicar ações e prestações estatais de saúde mais racional, equilibrada, justa e universal, mediante propositura de limites e adoção de instrumentos apropriados, processuais e não processuais. / This work derives from a research upon Brazilian judicial intervention in public policies, focusing in how this intervention works regarding the constitutional duty, drove to the State, of providing health to people. Analyzing the political phenomena of Judiciary as one of the most relevant public discussions arena, this thesis will show that virtues and inconveniences arise from this Brazilian modern society reality. Considering judicial intervention upon public health, the work will explore the great problems issued by a less cautious activity founded in relevant part on classic procedural premises of the 19th Century, which causes public accountancy disruption and overwhelms administrative strategies, generating a clear crisis amid instituted Powers. Moreover, as it flows nowadays, judicial intervention upon health public politics privileges few against interests of many, as health is a right of everyone and as indeclinable duty of State under the expression rule of Brazilian Constitution. After diagnose the pathologies caused by immeasurable judicial intervention upon public health, featured both by empirical research and bibliographic revision, this thesis will establish boundaries that might be observed by judges when accomplishing their honorable task, limits that, once overtook, make the problem worst and permanent. Afterwards, some measures will be proposed in order to turn judicial activity in this specific field more harmonic with proper nature of right to health. Hence, the main idea is to help judges and other agents to turn the judicial task of intervention in public health more rational, balanced, fair and universal by proposing limits and adopting appropriated procedural and no procedural instruments.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:22:10Z No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / A presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, analisa as limitações que o Judiciário deve observar ao controlar políticas públicas já implantadas que objetivem a inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho. Para a apreciação do problema, utiliza-se o método dialético. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, analisa-se a nomenclatura utilizada para tratamento das pessoas com deficiência, o conceito de deficiência, os direitos desses trabalhadores, em especial o direito ao trabalho como forma de inclusão social. Também é feita uma análise da eficácia da política pública de cotas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, através do sistema de reserva de vagas, focando sobre a questão da qualificação das pessoas com deficiência. No segundo capítulo, analisa-se o controle judicial de políticas públicas, destacando-se o conceito de políticas públicas e os controles que podem ser realizados dos atos da Administração Pública, em especial o judicial, que, diante do cenário brasileiro atual, é necessário para a concretização de direitos, desde que feito com limites; por fim, analisa-se tal controle frente ao art. 2º da CF/88. No terceiro capítulo, discorre-se sobre os limites a que o Judiciário se sujeita ao controlar políticas públicas, em especial a política pública de cotas pelo sistema de reserva de vagas. Para isso, discorre-se sobre o mínimo existencial, pressuposto a essa intervenção, e sobre os limites gerais da razoabilidade e da reserva do possível. Posteriormente, verificam-se quais os limites que o Judiciário deve enfrentar ao realizar eventual controle da política pública de cotas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa. / The current research, following the research line “Constitutional jurisdiction and the effectiveness of fundamental rights and guarantees” of the FDV Master in Fundamental Rights and Guarantees Program, analyzes the limitations to be observed by the Judiciary branch when it controls public policies already implemented for inserting people with disabilities in the formal market work. For studying such problem was elected as the dialectical methodology. The work is divided into three chapters. In the first, it is made an analyzes of the employed nomenclature for the people with disability, the concept of disability, the rights of such workers, in special the right to work as a kind of social inclusion. Besides it analyzes the effectiveness of the quota public policy fixed in the art. 93 of the Law 8,213/91, through vacancy reserve system, focusing the question of people with disabilities qualification. In the second chapter, it is analyzed the public policies judicial control. For this it is detached the concept of public policies and the types of controls that can be employed over the Public Administration acts, specially the judicial one, which, before the Brazilian current scenario, it is necessary for realizing rights, since some restrictions are observed. Finally, it is analyzed if such control violates the Brazilian Constitution of 1988, art. 2nd. In the third chapter are faced the limitations which the Judiciary must face when controlling public policies, specially the quota ones since the vacancies reserve system. For this, it discusses on the existential minimum, presupposition to the intervention, and on the general limits of reasonability and the reserve of the possible. After such analyses, are verified the limits that the Judiciary must face in an eventual control over the quota public policy for the inclusion of people with disabilities on the formal work‟s market. At the end, the conclusions of such thematic are presented.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T12:24:58Z No. of bitstreams: 1 direito_tutela.pdf: 1992474 bytes, checksum: 3c2476164463f2a68417ff1b1f7e745c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T12:24:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_tutela.pdf: 1992474 bytes, checksum: 3c2476164463f2a68417ff1b1f7e745c (MD5) Previous issue date: 2013-11-06 / Nenhuma / L'avvento del Stato Democratico di Diritto richiede del processo civile una reinterpretazione dei suoi elementi chiave. Lo studio dell'azione e del rapporto tra diritto sostanziale e il processo non sfugge a questa realtà. Questo lavoro, partendo dalla linea teorica che considera fondamentale per lo studio del processo civile vederlo dal punto di vista dei loro legami con la teoria dello Stato, si propone di esaminare le ipotesi che stanno alla base delle principali teorie dell'azione costruite sulla storia processuale secondo i diversi modelli di Stato moderno. A partire da questa decostruzione teorica, ha come obiettivo verificare le migliori prospettive di concepire il rapporto tra diritto sostanziale e processo in uno Stato Democratico di Diritto. Per farlso, si parte dall'idea che l'analisi sottolineato nell'azione materiale è legata al modello liberale di Stato, mentre l'attenzione esclusiva per azione processuale è legata al modello sociale di Stato e al ruolo esacerbato svolto dallo Stato. In questa prospettiva, si studierà la teoria civilista dell'azione, la polemica tra Windschied e Muther, la teoria astratta dell ́azione nei suoi vari autori, la teoria di Oskar Bülow, la teoria concreta di Wach e Chiovenda, la teoria eclettica dell ́azione e la teorie qui considerati più appropriate per lo Stato Democratico di Diritto. La costruzione di una teoria in sintonia con lo Stato Democratico di Diritto dovrebbe quindi cercare un equilibrio tra il punto di vista delle parti e del giudice affinché i rapporti tra diritto materiale e processo si ritrovano guidare dal massimo rispetto al dovuto processo legale, oltre a poter prestare una tutela giurisdizionale effettiva, garantita a tutti a livello costituzionale. / O advento do Estado Democrático de Direito exige do processo civil uma (re)leitura de seus principais elementos. O estudo da ação e das relações entre direito material e processo não escapa dessa realidade. O presente trabalho, partindo da linha teórica que considera elementar para o estudo do processo civil visualizá-lo na perspectiva dos seus vínculos com a Teoria do Estado, visa a analisar os pressupostos que permeiam as principais teorias da ação construídas na história processual de acordo com os diferentes modelos de Estado moderno. A partir dessa desconstrução teórica, busca-se verificar quais as melhores perspectivas para conceber as relações entre o direito material e o processo no Estado Democrático de Direito. Para tanto, parte-se da ideia que a análise enfatizada na ação material está atrelada ao modelo liberal de Estado, enquanto o foco exclusivo na ação processual está ligado ao modelo social de Estado e ao exacerbado papel ocupado pelo Estado. Nessa perspectiva, será estudada a teoria civilista da ação, a polêmica entre Windscheid e Muther, a teoria abstrata da ação nos seus mais diversos autores, a teoria de Oskar Bülow, as teorias concretas de Wach e Chiovenda, a teoria eclética da ação e as teorias aqui consideradas mais adequadas para o Estado Democrático de Direito. A construção de uma teoria afinada com o Estado Democrático de Direito deve, pois, buscar um ponto de equilíbrio entre a perspectiva das partes e do juiz para que as relações entre direito material e processo encontrem-se pautadas pelo máximo respeito ao devido processo legal, bem como seja capaz de prestar uma tutela jurisdicional efetiva, garantida a todos no plano constitucional.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-07T16:20:44Z No. of bitstreams: 1 Fabiana Zilles_.pdf: 2683884 bytes, checksum: efdcd994c3523da378aaef4551393373 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-07T16:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Zilles_.pdf: 2683884 bytes, checksum: efdcd994c3523da378aaef4551393373 (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / Nenhuma / A presente dissertação investiga a possibilidade do controle jurisdicional de políticas públicas de saneamento básico em casos de condutas omissivas da Administração Pública no Sistema Constitucional Brasileiro e seus limites. O fundamento jurídico deste controle deriva da constitucionalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela Constituição Federal Brasileira e de que a mesma outorgou aos juízes brasileiros o dever de controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, bem como consagrou como direito fundamental o fato de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Primeiramente, a pesquisa estuda o conceito interdisciplinar de política pública e as objeções ao controle jurisdicional em casos de omissões administrativas , especialmente em virtude do princípio da separação de poderes e do conceito de discricionariedade administrativa. Após, analisa as implicações do reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e da sadia condição de vida e o respectivo princípio da intervenção estatal obrigatória, e a indissociável interrelação deste direito fundamental com o direito ao saneamento básico, reconhecido expressamente pela Organização das Nações Unidas igualmente como direito humano. Mais adiante, o estudo verifica a questão do princípio da reserva do possível e do mínimo existencial em matéria de saneamento básico e busca caminhos jurisdicionais para estabelecer o controle de tais políticas públicas e seus limites, à luz dos princípios constitucionais condicionantes da interpretação, e analisa critérios de aferição de descumprimentos do direito ao saneamento básico de acordo com os postulados da lei das diretrizes nacionais para o saneamento básico. / This dissertation investigates the possibility of judicial review of public policies sanitation in cases of omissivas conduct of public administration in the Brazilian Constitutional System and its limits. The legal basis of this control derives from the constitutionalization of the right to an ecologically balanced environment in the Brazilian Constitution and that it granted the Brazilian judges the duty of controlling the constitutionality of laws and administrative acts, as well as a fundamental right enshrined the fact that can not be excluded from review by the Judiciary injury or threat to a right. First, the research studies the interdisciplinary concept of public policy and the objections to judicial review in cases of administrative omissions, especially in view of the principle of separation of powers and the concept of administrative discretion. After analyzes the implications of the recognition by the Brazilian Federal Constitution of the fundamental right to a balanced environment and the healthy state of life and its principle of compulsory state intervention, and the inextricable interrelationship of this fundamental right with the right to sanitation, expressly recognized by United Nations also as a fundamental right. Further, the study verifies the question of the principle of reserve for contingencies and existential minimum in terms of sanitation and seeks ways to establish jurisdictional control of such public policies and their limits, in the light of constitutional principles affecting the interpretation and analyzes benchmarks of breaches of the right to basic sanitation in accordance with the principles of the law of national guidelines for basic sanitation.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:17Z No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / In the last three decades Brazil has witnessed an expansion of the judiciary's role in the realization of fundamental rights and in the control of the Executive and Legislative omissions. Indeed, in the legal and political scenario experienced in the country after the 1988 Federal Constitution, the judicial control of public policies has gained more space. In this context, the present research seeks to investigate what is called the "public policies", through the study of its formation procedures and its elements, in order to establish basic concepts for the study of this theme. The present study deals with the main justifications for judicial control practiced in Brazil, demonstrating, in the end, the jurisprudential evolution related to the subject, since the promulgation of the Magna Carta of 1988. Based on several authors, many of them with possibly disparate views on the subject, the study presents three limits to the judicial control of policies, avoiding some of the traditional claims related to separation of powers, to the administrative discretion and the principle of legality, always with the objective of compliance with the duty to reduce social inequalities and respect for the principle of material equality. Finally, aware that judicial control of public policies can generate positive and negative externalities for the society, the present study makes a critical analysis of the subject, demonstrating the possible consequences of a greater or lesser control of public policies by the Brazilian Judiciary / Nas últimas três décadas, o Brasil presenciou uma ampliação da atuação do Poder Judiciário no tocante à concretização de direitos fundamentais e no controle das omissões dos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, no cenário jurídico e político experimentado no país pós-Constituição Federal de 1988 o controle judicial de políticas públicas tem ganhado cada vez mais espaço. Nessa seara, a presente pesquisa procura investigar primeiramente no que consistem as chamadas “políticas públicas”, passando pelo estudo dos seus procedimentos de formação e dos seus elementos, a fim de fixar conceitos básicos para o estudo deste tema. Estabelecidas tais noções gerais, o estudo trata dos principais fundamentos justificadores do controle judicial praticado atualmente no Brasil, demonstrando-se, ao final, a evolução jurisprudencial relacionada ao tema, desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Baseando-se em diversos autores, muitos deles com visões eventualmente díspares a respeito do tema, o texto apresenta três limites para o controle judicial de políticas, fugindo um pouco das alegações tradicionais relacionadas à separação de poderes, à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, sempre tendo como objetivo o cumprimento do dever de redução de desigualdades sociais e o respeito ao princípio da igualdade material. Por fim, cientes de que o controle judicial de políticas públicas pode gerar externalidades positivas e negativas para a sociedade, o presente estudo faz uma análise crítica do tema, demonstrando as possíveis consequências decorrentes de um maior ou menor controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Schoriza Bueno de Azevedo.pdf: 827119 bytes, checksum: 27bda2ca48ac146634a256f5f0967d34 (MD5) Previous issue date: 2011-06-17 / The economic globalization brought as a result the major interdependency between the countries. This also causes the increase of litigations involving more than one legal system. In fact, more and more, the Judiciary has to effectuate foreign judgments, so it becomes necessary the international judicial cooperation. The foreign judgments can‟t be confused with the international judgments, which don‟t need recognition and are rendered by the international courts or international organizations. The foreign judgments from any nature need to be recognized by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), which will analyze the presence of legal requisites. However, this affirmation is refused by doctrine and jurisprudence in cases of foreign judgments involving the person‟s status. In spite of the existence of some right points of view of the major doctrine, the problem must be reexamined considering the presence of interest, because there is no regular application of the action of recognition when it‟s not necessary to modify the status in Brazil. Also it must be emphasized that the foreign judgments or any other decisions regarding the Law 11.441/2007. Notwithstanding, it‟s necessary to regulate the recognition of foreign judgments, specially regarding the person‟s status, in order that is possible to satisfy the cooperative and globalized society / A globalização econômica trouxe como consequência maior interdependência entre os Estados. Isso também resulta em um aumento dos litígios envolvendo mais de um ordenamento jurídico. Com efeito, cada vez mais o Judiciário tem de efetivar decisões estrangeiras, sendo imprescindível recorrer aos mecanismos de cooperação jurisdicional internacional. Conveniente elucidar que as sentenças estrangeiras não se confundem com as sentenças internacionais, prolatadas por tribunais ou organismos internacionais, que dispensam qualquer ato de reconhecimento. Em vez disso, as sentenças estrangeiras proferidas pelo Judiciário estatal, para que possam surtir efeitos no Brasil, independentemente de sua natureza, precisam antes passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, que as homologará, se presentes os requisitos legais. Todavia, essa afirmação encontra refutações na doutrina e na jurisprudência com relação às sentenças estrangeiras sobre o estado das pessoas. Apesar de a posição dominante não deixar de ter seus pontos de acerto, o assunto deve ser reexaminado sob o ponto de vista do interesse, pois, quando não se pretende a alteração do estado das coisas no Brasil, faltará condição para exercício regular da ação homologatória. Merece destaque, também, a possibilidade de se dispensar de homologação as sentenças estrangeiras, ou os provimentos judiciais de natureza equivalente, relacionados à Lei nº 11.441/2007. Nada obstante, as considerações expostas não dispensam a elaboração de lei que regule a homologação de sentenças estrangeiras, especialmente no que se refere ao estado das pessoas, de forma a satisfazer a sociedade globalizada e cooperativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 1065796 bytes, checksum: 5c16bdbb62ff0cff1d40c31b1e32d299 (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The current work serves the primary purpose of demonstrating the undeniable obligation of enforcement, on behalf of Administrative Courtrooms, of the Federal Constitution when the process is submitted to them. The progressive broadening of state-owned activity, notably managed by The Executive, leads to bias conditions between the private interest and public agents who are eager for power. As one of the most aggressive tools to maintain and widen unbalance, taxation finds in Administrative Courtrooms which in most cases are appointed by The Executive, fertile grounds to advance over assets and individual rights. Aimed at assuring taxpayers equal, non-confiscatory and reasonable treatment on behalf of the tax collector, the Federal Constitution must be applied to its highest attribution, meaning to assure the exercise of democracy and preserve dignity of the human being. Under such context, we must bring the concept of system as the centerfold of the debate, taking the work of Mario Losano as cornerstone, so that law enforcement can be applied in full under the Federal Constitution to every and any conflict of interest to avoid play stages of exceptions subsidizing the perpetuation of the concentration of power. A brief analysis of the evolution of the State, specialized in typical and atypical functions, serves to demonstrate the direction of its development. Furthermore, the process, as a tool to nullify controversies, and above all, as a guarantee of the participation of each party, would bring assurance of justice and balance before the State / O presente trabalho tem por finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, de aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. A progressiva ampliação da atividade estatal, notadamente por intermédio do Poder Executivo, acarreta um desequilíbrio entre a situação do particular frente aos agentes públicos, cada vez mais ávidos de poder. Como um dos instrumentos mais ferozes de manutenção e ampliação do desequilíbrio, a tributação encontra nos tribunais administrativos, no mais das vezes nomeados pelo Poder Executivo, campo fértil para avançar sobre o patrimônio e as liberdades individuais. A fim de garantir aos contribuintes o tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, a Constituição Federal deve ser aplicada em sua mais elevada atribuição, a de assegurar o exercício da democracia, para preservação da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, traz-se para o centro do debate o conceito de sistema, tendo como marco teórico a obra de Mario Losano, para que o Direito seja aplicado à luz da Constituição Federal, a todo e qualquer conflito de interesses, sem que haja palcos de exceção a subsidiar a perpetuação da concentração do poder. Uma breve análise da evolução do Estado, com a especialização em funções, típicas e atípicas, serve para demonstrar a direção de seu desenvolvimento. Ademais, o processo, como instrumento apto a dirimir controvérsias, mas, sobretudo, como garantia de participação das partes, seria a certeza da justiça e do equilíbrio frente ao Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diss-def2.pdf: 1094718 bytes, checksum: e6ace1c50716f2cf3c16ac1e23d854f1 (MD5) Previous issue date: 2005-10-24 / The present dissertation brings in its context a critical analysis of the provisions of the part VIII of the article 114 of the Federal Constitution, which attributes to the Labor Justice the competence to enforce, by himself, the social contributions which are foreseen in the article 195, I a e II, of Federal Constitution, resulting from the uttered sentences. In the study there have been pointed conflicts which there are between the way of collecting tributes by the Labor Justice and certain constitutional principles, as the separation of the powers, as the due legal process, as ample defense, as contradictory and isonomy. It has also been demonstrated the incompability of the exercise of that atypical function attributed to the Judge with his main and most important function the jurisdictional enforcement. In order to demonstrate the limits of the competence of the Labor Justice in the enforcement by himself of the social contributions, there is a brief analysis of the elements of the juridical and tributary rule. Only the condemnatory sentences and the sentences which approve judicial accords can produce enforcement in the Labor Justice, that is, those which originate payment in the own process of work. Comments are also made about the Law 10.035 ( 26.10.2000), which establishes procedures to the liquidation and to the enforcement of the social welfare contributions which are in the competence of the Labor Justice. Regarding to the aforesaid legal diploma, the present study remarks that rules from the tributary law have been inserted in the CLT, without observance of what it is decreed in part III of the article 146 of the Federal Constitution, that is, only a complementary law can establish rules about bond, entry and tributary credit. At last, there is a brief study of the institutes of the decadence and of the prescription incident on the law of the federal autarchy, the INSS. The conclusion of the study is that the legislation which attributes to the Labor Justice the obligation of enforcing social contributions should be altered immediately, under penalty of being affected the exercise of the own jurisdictional activity and consequently the institution, the Labor Justice. / O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no estudo conflitos existentes entre a sistemática de arrecadação de tributos pela Justiça do Trabalho e determinados princípios constitucionais, como da separação dos poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Também está demonstrada a incompatibilidade do exercício dessa função atípica atribuída ao Juiz com o de sua principal e mais importante função - a prestação jurisdicional. Para a demonstração dos limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais, há uma breve análise dos elementos da norma jurídica tributária. Somente as sentenças condenatórias e as decisões que homologam acordos judiciais podem gerar execução na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas que originam pagamentos no próprio processo do trabalho. Também são traçados comentários à Lei 10.035, de 26.10.2000, que estabelece procedimentos para a liquidação e para a execução das contribuições previdenciárias de competência da Justiça do Trabalho. Em relação ao referido diploma legal, o presente estudo observa que normas de direito tributário foram inseridas na CLT sem a observância do que dispõe o inciso III do art. 146 da CF, no sentido de que cabe somente à lei complementar estabelecer normas sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. Ao final, há um breve estudo dos institutos da decadência e da prescrição incidentes sobre o direito da autarquia federal, o INSS. A conclusão do estudo é no sentido de que a legislação que atribui à Justiça do Trabalho a obrigação de executar contribuições sociais deve ser alterada de imediato, sob pena de restar prejudicado o exercício da própria atividade jurisdicional e conseqüentemente da instituição, a Justiça do Trabalho.