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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T03:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese busca estudar a crescente demanda criminalizadora da violência doméstica no Brasil como uma forma de evitar a vitimização da mulher nesse tipo de conflito. A pesquisa parte da análise do papel que a mulher representou historicamente para o direito penal. Este ramo do direito sempre procurou proteger, apenas, as mulheres que reproduzissem o padrão comportamental esperado pelos homens. Assim, a mulher que não tivesse uma conduta sexualmente adequada, não seria considerada honesta, e, conseqüentemente não seria merecedora da tutela do Direito Penal. No Brasil, especialmente a partir da década de #80, as mulheres começaram a se organizar para ocupar espaços e combater leis e práticas que soassem preconceituosas e discriminatórias as mulheres. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, começou a chegar ao judiciário, de forma crescente, denúncias de atos de violência física e moral praticados contra a mulher no âmbito da própria família. Durante a pesquisa, nota-se que, antes do advento dessa lei, essas denúncias não saiam da órbita da delegacia. Com a criação dos Juizados Especiais ocorreu a facilitação do acesso à Justiça e, dessa forma, passaram a ser mais visíveis os casos de violência doméstica. Com base nesse aparente aumento passou a existir, por parte dos grupos feministas, um movimento no sentido de afastar a lei dos Juizados Especiais Criminais nesse tipo especifico de violência. O principal argumento é que essa lei era muito permissiva com os homens que agrediam as mulheres, por não aplicar a pena privativa de liberdade. Passaram os grupos feministas, com o intuito de proteger as mulheres e garantir a emancipação feminina nas relações domésticas e familiares, a defender uma lei que apresentassem conseqüências mais severas aos homens que cometessem tais condutas. Para atender essa demanda criminalizadora surgiu a lei 11.340/2006, denominada simbolicamente de lei Maria da Penha, que introduziu no sistema penal brasileiro um tratamento diferenciado para homens e mulheres quando praticam o mesmo fato criminoso num contexto de relação doméstica ou familiar. Questiona-se, neste trabalho, como leis penais podem trazer algumas espécies de emancipação à mulher, já que historicamente essas leis só reproduziram desigualdades. Com o objetivo de se comprovar as contradições entre as funções declaradas e a operacionalidade do sistema penal oferecido tanto pela lei 9.099/95, e, principalmente, pela lei 11.340/2006, esta pesquisa utilizou como referencial teórico a criminologia crítica. A investigação dessas contradições ocorreu, no plano teórico, através da pesquisa bibliográfica, e no prático, por meio da pesquisa de campo. Esta pesquisa foi realizada no Recife durante a vigência de lei dos juizados especiais criminais e depois da vigência da lei 11.340/2006. Os casos que ilustraram a pesquisa demonstram que a intervenção penal, na maioria dos casos de conflitos domésticos, é prejudicial às partes envolvidas e termina por apresentar as mais diversas formas de vitimização da mulher. Esta tesis pretende estudiar la creciente demanda criminalizadora de violencia domestica en Brasil como una forma de evitar la victimización de la mujer en este tipo de conflictos. La búsqueda parte del análisis del papel que la mujer representó históricamente en el derecho penal. Esta rama del derecho siempre buscó proteger, solamente, a las mujeres que reprodujeran el padrón comportamental esperado por los hombres. Así, la mujer que no tuviera una conducta sexualmente adecuada, no sería considerada honesta, y, consecuentemente, no sería merecedora de la tutela del Derecho Penal. En Brasil, especialmente a partir de la década de los 80, las mujeres comenzaron a organizarse para ocupar espacios y combatir leyes y prácticas que sonasen preconceptuosas y discriminatorias a las mujeres. En el año 1995, con la creación del Juzgado Especial Criminal, comenzaron a llegar al judiciario, de forma creciente, denuncias de actos de violencia física y moral practicados contra la mujer en el ámbito de la propia familia. Con base en este aparente aumento pasó a existir, por parte de los grupos feministas, un movimiento con el sentido de apartar la ley de los Juzgados Especiales en este tipo específico de violencia. El principal argumento es que la ley era muy permisiva con los hombres que maltrataban a las mujeres, por no aplicar la pena de privación de libertad. Pasaron los grupos feministas, con el objetivo de proteger a las mujeres y garantizar la emancipación femenina en las relaciones domésticas y familiares, a defender una ley que presentara consecuencias más severas a los hombres que cometieran tales conductas. Para atender esta demanda criminalizadora surgió la ley 11.340/2006, denominada simbólicamente de ley de Maria da Penha, que introdujo en el sistema penal brasileño un tratamiento diferenciado para hombres y mujeres cuando practican el mismo acto criminal en un contexto de relación doméstica o familiar. Se cuestiona en este trabajo cómo leyes penales pueden traer algunas especies de emancipación a la mujer, ya que históricamente estas leyes sólo reprodujeron desigualdades. Con el objetivo de comprobarse las contradicciones entre las funciones declaradas y la operacionalidad del sistema penal ofrecido tanto por la ley 9.099/95, y, principalmente, por la ley 11.340/2006, esta investigación utilizó como referencial teórico la criminología crítica. La investigación de esas contradicciones ocurrió, en el plano teórico, a través de la búsqueda bibliográfica y en el práctico, por medio de investigación en campo. Este estudio fue realizado en Recife durante la vigencia de la ley de los jugados especiales criminales y después de la vigencia de la ley 11.340/2006. Los casos que ilustraron el estudio demostraron que la intervención penal, en la mayoría de los casos de conflictos domésticos, es perjudicial a las partes envueltas y termina por presentar las más diversas formas de victimación de la mujer.

O incentivo fiscal à inovação (IFI) vem sendo utilizado intensamente nos últimos anos, tanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quando nos subdesenvolvidos, como importante instrumento da política tecnológica. Seu objetivo é auxiliar o estabelecimento de um ambiente competitivo e sistêmico e oferecer condições para que as firmas desenvolvam suas capacitações e aprimorem seus conhecimentos. O IFI utiliza as seguintes técnicas para induzir as inovações: deduções (simples ou especial), depreciação acelerada ou integral, e crédito fiscal. Ele pode ser aplicado verticalmente em setores, regiões ou determinadas firmas, inclusive novas e em situação de prejuízo. Sua aplicação é verificada em diversos países e especialmente no Brasil. O principal objetivo desta dissertação é analisar a Lei 11.196/05, a Lei do Bem (LB), que oferece auxílio fiscal para: despesas com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), aquisição de bens de capitais e intangíveis voltados à inovação, construção de instalações físicas voltadas à pesquisa, aquisição e cooperação para o desenvolvimento de P&D, registro e manutenção de patentes, marcas e cultivares e contratação de pesquisadores. A taxa real de variação de cada uma dessas atividades foi calculada em dois períodos; o primeiro antes da LB, de 1998 a 2005, e o segundo depois da LB, de 2006 a 2008. Evidenciou-se, com isso, a capacidade da LB de intensificar (ou não) a inovação. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística forneceu os dados da Pesquisa de Inovação Tecnológica, especialmente para este trabalho, apenas das empresas usuárias da LB. Apresentam-se também as informações da Lei do Bem contidas no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, produzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. O resultado encontrado é o de que as empresas usuárias da LB ampliaram suas atividades de P&D, bem como intensificaram a formação de redes de cooperação entre os diversos agentes do Sistema de Inovação entre 2006 a 2008, o que indica acerto da LB. No entanto, não intensificaram a compra de máquinas e equipamentos e de bens intangíveis voltados para a inovação, a contratação de pesquisadores e o registro de marcas, patentes e cultivares. Contudo, a intensificação dos gastos com P&D interno e adquiridos externamente acelerou-se significativamente. / The tax incentives for innovation (IFI) have been used intensively in recent years, both in OCDE (Organization for the Economical Corporation and Development) countries and in underdeveloped ones, as an important instrument of technological policy. Its goals are to help establish a systemic and competitive environment and to provide conditions to firms to develop their skills and improve their knowledge. The IFI uses the following techniques to induce innovations: Deductions (simple or special), accelerated or full depreciation, and tax credit. It can be applied vertically into sectors, regions or certain companies, including in new and in situation of loss. Its application is analyise in several countries, mainly in Brazil. The main objective of this dissertation is to analyzed the Law 11.196/05, the Good Law (LB), which offers tax assistance for: expenditure on P&D, acquisition of capital and intangible assets focused on innovation, construction of physical facilities focused on research, acquisition and cooperation for the development of P&D, registration and maintenance of patents, trademarks and plant varieties and the hiring of researchers. The actual rate of variation of each of these activities was calculated in two periods: the first before the LB, 1998 to 2005, and the second after LB, 2006 to 2008. It was evident, therefore, the ability of LB to intensify (or not) the innovation. IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) provided the data from the Technological Innovation Survey, especially for this paper, only business users of LB. It is also presented information from the Good Law contained in the Annual Report of the Use of Tax Incentives, produced by the Ministry of Science and Technology. The outcome is that the companies which use the LB increased their P&D as well as enhanced the formation of networks of cooperation among the various agents of the Innovation System from 2006 to 2008, which indicates correctness of LB. However, they did not increase the purchase of machinery and equipment, and intangibles assets focused on innovation, the hiring of researchers, and the registration of trademarks, patents and plant variety. Nonetheless, the increase expenditure on internal P&D and acquired externally has accelerated significantly.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T08:09:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276266.pdf: 891344 bytes, checksum: ed24013b3346973705fcf5509e4d3af2 (MD5) / O presente estudo sistematizou, em forma de dissertação de mestrado, dados, informações e conclusões de um estudo de caso sobre a gestão portuária de Itajaí, Santa Catarina. Único de gestão municipalizada no Brasil, é o porto nacional que mais se aproxima do modelo de gestão praticado na maior parte dos grandes portos mundiais, distanciando-se razoavelmente da centralizada gestão típica dos outros portos brasileiros. Três foram os âmbitos de gestão portuária descritos e analisados: (i) a realidade da gestão portuária no mundo; (ii) a realidade da gestão portuária no Brasil; (iii) e a realidade da gestão portuária em Itajaí. Também foram abordados neste trabalho os conceitos básicos para a discussão do tema, o histórico da gestão portuária em Itajaí e no Brasil, bem como a relação entre porto e cidade no sítio portuário estudado. A descrição da gestão portuária nos três âmbitos e em especial em Itajaí provoca a reflexão dos pesquisadores, gestores e governo acerca dos rumos da gestão portuária brasileira e convida ao desenvolvimento de novas pesquisas sobre gestão portuária, um tema ainda escasso na academia brasileira. / This study sought to systematize, in the form of a dissertation, data, information and findings of a case study on the management of the port of Itajai, Santa Catarina. The only municipal management port in Brazil, Itajaí is closest national example of the port management model practiced in most major world ports, very different from the centralized management model of other Brazilian ports. Three were the views which port management models have been described: (i) the reality of port management in the world, (ii) the reality of port management in Brazil, (iii) and the reality of port management at the site of Itajai. Also in this paper are the concepts involved in the discussion of the topic, the history of the port management in Itajai and Brazil, and the relationship between port and port city on the site studied. The description of port management in those three views and in Itajaí allows reflection of the researchers, managers and government concerning the direction of Brazilian port management, and facilitates the development of research on port management, a topic still scarce in the brazilian universities.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: f. 190-201 / O Poder Público Municipal possui a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano. Dentro deste enfoque deve cumprir dispositivos legais que disciplinam, limitam e controlam a atividade do gestor. A edição da Lei de Responsabilidade / The Municipal Government has the responsibility for managing the urban development policy. Within this approach it must accomplish legal devices that discipline, restrain and control the public manager?s activity. The edition of the Fiscal Responsibility

We understand, from a ethnomethodology, the social representations of violence and crime built around the trial the "If Richthofen." The question of law, or rather, the breach of the Act represented in the act of Suzane Richthofen, and plan to kill their parents is, above all, a rip ties of the constitution of the social pact around the Power (Social / paternity / maternity) in contemporaneity. Through digital media, follow the discursive constructions produced by Internet users that are positioned on the crime in question, during the the same process of trial. Thus, we look at digital media as a place privileged from production and expression of social representations through which trying to seize the social relations that constitute a new type of power - the power of information technology in the course of contemporary sociability. The subject, the family (in their social roles) and the various social actors involved in the trial "If Richthofen, contextualized in the extreme barbarity and horror of the act parricidal, brings us to the social perception of an institutional crisis expressed by both the lack of Constitution to regulate relations in the social field, as the experience of failure positive emotions and feelings that contribute to the production of social cohesion needed to sort the subjects in the social field. / Buscamos apreender, a partir de uma abordagem etnometodológica, as representações sociais sobre violência e criminalidade construídas em torno do julgamento do Caso Richthofen . A questão da Lei, ou melhor, da quebra da Lei representada no ato de Suzane Richthofen, ao planejar e matar os seus pais revela, sobretudo, um esgarçamento dos laços de constituição do pacto social em torno do Poder (Social/Paterno/Materno) na contemporaneidade. Através da mídia digital, acompanhamos as construções discursivas produzidas pelos internautas que se posicionaram sobre o crime em questão, durante o processo de julgamento do mesmo. Deste modo, analisamos a mídia digital como um lugar privilegiado de produção e expressão de representações sociais através das quais procuramos apreender as relações sociais que constituem um novo tipo de poder o poder da tecnologia da informação nos rumos da sociabilidade contemporânea. O sujeito, a família (em seus papéis sociais) e os diversos atores sociais envolvidos no julgamento do Caso Richthofen , contextualizados na extrema barbárie e no horror do ato parricida, remete-nos à percepção social de uma crise institucional expressa tanto pela insuficiência da Constituição para regular as relações no campo social, como pela falha na vivência de emoções e sentimentos positivos que contribuir para a produção de uma coesão social imprescindíveis para ordenar os sujeitos no campo social.

Submitted by CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA (cedu20@hotmail.com) on 2016-03-28T19:27:33Z No. of bitstreams: 1 TRANSPARÊNCIA SUBNACIONAL- um estudo das variáveis determinantes para o atendimento da lei de acesso à informação nos municípios brasileiros .pdf: 2203990 bytes, checksum: 7844677a524b095f7dd3ed011780cec6 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-03-28T19:33:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TRANSPARÊNCIA SUBNACIONAL- um estudo das variáveis determinantes para o atendimento da lei de acesso à informação nos municípios brasileiros .pdf: 2203990 bytes, checksum: 7844677a524b095f7dd3ed011780cec6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T20:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TRANSPARÊNCIA SUBNACIONAL- um estudo das variáveis determinantes para o atendimento da lei de acesso à informação nos municípios brasileiros .pdf: 2203990 bytes, checksum: 7844677a524b095f7dd3ed011780cec6 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / The strengthening of democracy requires access to information. This has been regulated by legal frameworks over the past decades. However we know that the practice sometimes does not match the theory. Check how municipalities are implementing their obligations in the face of LAI passes, in addition to assessing compliance by investigating the causes of any gaps in such care. More than that, try to identify variables that impact more decisively such implementation. From this premise, we seek to identify these factors and quantify the impact of each on the result of evaluation of the transparency indexes created recently - the Brazil Transparent Scale (EBT). He fulfilled this task by means of the following: (i) carrying out bibliographic research from the academic production; (ii) cataloging and analysis of the legal instruments for transparency; (iii) survey of the determinants for transparency; (iv) establishing the relationship between these variables and the transparency index found by means of statistical techniques, especially correlation and regression. The surveys found that the academic production of the Public Administration area on the subject is still lacking and that the transparency of causality research is needed; that given the correlation between the selected variables and transparency, the findings are a promising hypotheses that deserve more detailed study, with qualitative techniques to a more accurate determination of cause and effect. / O fortalecimento da democracia passa necessariamente pelo acesso a informação. Esta vem sendo regulada por marcos legais ao longo das últimas décadas. Entretanto sabemos que a prática por vezes não corresponde à teoria. Verificar como os municípios brasileiros vêm implementando suas obrigações em face da LAI passa, além de avaliar seu cumprimento pela investigação das causas de eventuais desníveis em tal atendimento. Mais que isto, tentar identificar variáveis que impactem mais decisivamente tal implementação. A partir desta premissa, buscamos identificar tais fatores e quantificar o impacto de cada um deles no resultado de avaliação de um dos índices de transparência criados recentemente – o Escala Brasil Transparente (EBT). Cumpriu-se essa tarefa por meio das seguintes ações: (i) realização de pesquisa bibliográfica a partir da produção acadêmica; (ii) catalogação e análise dos instrumentos legais para transparência; (iii) levantamento das variáveis determinantes para a transparência; (iv) estabelecimento de relação entre tais variáveis e os índices de transparência encontrados, por meio de técnicas estatísticas, especialmente correlação e regressão. As pesquisas feitas constataram que a produção acadêmica da área de Administração Pública sobre o tema ainda é virtualmente inexistente e que as investigações da causalidade da transparência se faz necessária; que, dada a correlação encontrada entre as variáveis selecionadas e a transparência, as conclusões são por hipóteses promissoras que merecem estudos mais detalhados, com técnicas qualitativas a fim de uma determinação mais precisa de causa-efeito.

Submitted by Tatiana Cerginer Marinho (tcerginer@gmail.com) on 2017-12-15T13:16:43Z No. of bitstreams: 1 MPA- 7th version Tatiana.pdf: 2050859 bytes, checksum: 757b4ef39cb404b4b5ac2199a116410a (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-12-18T18:42:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPA- 7th version Tatiana.pdf: 2050859 bytes, checksum: 757b4ef39cb404b4b5ac2199a116410a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T12:35:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPA- 7th version Tatiana.pdf: 2050859 bytes, checksum: 757b4ef39cb404b4b5ac2199a116410a (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Objetivo- Este estudo pretende avaliar e compreender os níveis de transparência pública, com base na Lei de Acesso à Informação, de 65 instituições públicas federais brasileiras que atuam no campo da saúde. Metodologia- A pesquisa utilizou a metodologia de avaliação de transparência pública desenvolvida pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas, dividida em três etapas: 1) avaliação da transparência ativa; 2) avaliação da transparência passiva; e 3) análise da transparência ativa das entidades sem fins lucrativos que firmaram convênios com as instituições pesquisadas. Resultados- Os resultados apontam para um cumprimento incompleto. A implementação da transparência ativa (informações divulgadas de forma proativa nos sites das instituições) é bastante fraca com uma pontuação média de 26,27%, enquanto a transparência passiva (informações respondidas por meio de pedidos de acesso à informação) teve um desempenho melhor com uma pontuação média de 38,3%, mas ainda abaixo da taxa de precisão média brasileira que é de 52%. Limitações- A principal limitação da pesquisa é que a análise se restringe às instituições que atuam na saúde pública brasileira no nível federal. Contribuições práticas- A partir desses resultados, é possível ter uma melhor compreensão das motivações e dos obstáculos que as organizações se defrontam para aplicar a lei, auxiliar no desenvolvimento de estratégias gerenciais para aumentar do nível de implementação, comparar os resultados entre as organizações, aperfeiçoar o esforço inicial em implementar a LAI e incentivar o desenvolvimento de pesquisas com a finalidade de avaliar o cumprimento da LAI de forma setorial. Contribuições sociais- Ao identificar focos de intervenção, incentiva-se a participação social nas instituições federais de saúde pública e, adicionalmente, fortalecer o combate à corrupção nessa área e fortalecer a boa governança. Originalidade- Este é o primeiro estudo que avalia o cumprimento da Lei de Acesso à Informação exclusive em instituições de saúde pública / Purpose- The present work evaluates transparency in 65 federal health agencies by measuring and analyzing the degree to which freedom of information (FOI) regulations are being followed. Design/Methodology- The research used the methodology developed by FGV’s Public Transparency Program. It is divided into three stages: 1) evaluation of active transparency; 2) evaluation of passive transparency; and 3) analysis of the active transparency of non-profit entities that signed agreements with the agencies surveyed. Findings- Results show that implementation of active transparency (information disclosed proactively on government websites) is low, resulting in an average score of 26.27% on a well-known index. Meanwhile, passive transparency (information provided as a response to requests for access to information) fared better, with an average score of 38.3%, but still poorly compared to the average Brazilian score, which is 52%. Research limitations- The analysis is restricted to the public health agencies at the federal level. Practical implications- This study improves our understanding of the motivations and obstacles that organizations face in applying the access to information law. In this sense it can point to weaknesses to better focus strategies to increase levels of implementation. It can also help to provide a comparative perspective among organizations, encouraging further research in order to evaluate sectoral compliance of organizations with the FOI law. Social implications- By identifying obstacle to transparency, this study contributes to movements for greater accountability in order to combat corruption and strengthen good governance. Originality- This is the first study that evaluates compliance with FOI laws exclusively in public health agencies

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1999-03-23T00:00:00Z / O trabalho se refere a análise dos condicionantes institucionais da prática atual da principal referência normativa da política ambiental nacional, o SISNAMA. O Sistema é analisado da perspectiva histórica e conceitual. A partir de um estudo de caso, o trabalho aponta as potencialidades inerentes ao ato de se repensar a norma a partir da experiência concreta.