Com o declínio do ideal de reabilitação, a partir principalmente de 1970, impulsionado pelo fracasso do modelo de exclusão para inclusão, muitas jurisdições ocidentais passaram a colocar a retribuição e a proporcionalidade no centro da decisão sobre a pena, com o objetivo de diminuir disparidades entre penas, ou seja, garantir que pessoas que cometem crimes de gravidade semelhante recebam penas semelhantes. Práticas que visam aumentar a uniformidade das penas em relação ao tipo penal como penas mínimas, aumentos obrigatórios de pena e obrigação de cumprimento de determinado tempo de pena antes de progredir de regime - envolvem, necessariamente, a imposição de obstáculos à individualização da pena pelo juiz e podem ocultar desigualdade maior: o tratamento semelhante de casos distintos. A pesquisa empírica desenvolvida no trabalho baseia-se na análise de casos concretos de roubo com causa de aumento (conduta responsável por mais da metade da população prisional brasileira) em que foi aplicada a pena mínima, de 5 anos e 4 meses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador, em função da gravidade do crime, garante que pessoas condenadas pelos mesmos tipos penais recebam penas semelhantes, mas oculta inúmeras diferenças entre os casos concretos. Esta dissertação argumenta contra o uso da igualdade e da proporcionalidade princípios que têm papel fundamental para coibir o abuso do poder estatal para impedir o juiz de reduzir a pena ou de aplicar sanção alternativa à prisão, quando a pena prevista em lei não for adequada. Permitir maior individualização da pena não significa patrocinar um sistema de penas indeterminadas de prisão, mas sim atribuir a tarefa de escolha da pena a quem tem o caso diante dos olhos, sempre com critérios que guiem e controlem a decisão por motivação, até para que seja possível o desenvolvimento de um verdadeiro sistema de alternativas à prisão. / From 1970 onwards, with the decline of the rehabilitative ideal, driven in part by the failure of the social exclusion rehabilitation model, many jurisdictions turned to retribution and proportionality to answer the question of how much to punish. The intentions were noble: to reduce sentencing disparity, guarantying that offenses of similar gravity receive similarly harsh sentences. Strategies aimed at improving sentencing uniformity e.g. minimum mandatory sentences, mandatory aggravating factors and parole restrictions necessarily obstruct sentencing discretion and may conceal even greater inequality, consisting of similar treatment of unlike situated offenders. In my empirical research, I study sentencing decisions for robbery offenses (robbery convictions make up for more than half of Brazilian prison population) in which the same punishment has been decided upon (prison term of 5 years and 4 months) and, in a qualitative approach, analyze what they have in common and which differences the sentencing decision does not distinguish. I found many cases with very different concrete circumstances, with the same prison sentence and even with the same judicial reasoning, which points towards an unfair case aggregation. The definition of adequate punishment by the legislative body, based only on offense gravity, may make people convicted of similar offenses receive the same sentences, but conceals many differences between each case. I argue against the use of equality and proportionality ideals that once served exclusively for individual protection from the State to prevent the judge from reducing a sentence or from applying intermediate punishment in a given case. To allow greater individualization is different from favoring indeterminate sentencing. It means assigning the sentencing task to the person who has the case before them, always with guidelines that may control the decision through motivation, so maybe it finally becomes possible to develop a true system of alternatives to imprisonment.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:14:39Z No. of bitstreams: 1 Giovana de Cássia Ramos Fanelli.pdf: 2160762 bytes, checksum: 460b0ec3a24fe1b2c5fa7b3111d54c17 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T12:14:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovana de Cássia Ramos Fanelli.pdf: 2160762 bytes, checksum: 460b0ec3a24fe1b2c5fa7b3111d54c17 (MD5) Previous issue date: 2018-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work sought to understand historically how the process of formation of Law 11.645 / 08, which includes in the official curriculum of the public and private education network, the obligatoriness of the theme "History and Afro-Brazilian and Indigenous Culture" in the subjects of History , Arts and Portuguese Language. Prior to this law, in 2003, Law 10,639 was approved, which incorporated Afro-Brazilian History and Culture into the school curriculum, resulting from a long process of Black Claims in Brazil. Law 11.645 / 08 establishes in the context of the Indigenous Claims in Brazil, the historical achievements of the 1988 Constitution, the educational changes promoted by the Law of Guidelines and Bases of Brazilian National Education (Law 9394/96), the claims by a not colonizing and intercultural school by Brazilian indigenous teachers, and, finally, includes in the affirmative policies of Lula government (2003-2010). It was sought to discuss the Brazilian Indigenous Claims and its main demands, the contributions of historians and anthropologists in deconstruction of the "generic indian" and the actions of MEC related to the indigenous theme in the school. The research started from two hypotheses: the first is that Law 11.645 / 08 was the result of the claim of the Brazilian Indigenous Movement, especially the indigenous teachers; the second is that the institutional environment of Lula government, with emphasis on affirmative public policies, favored the approval of the norm. The methodological procedures in the analysis of all the official documentation that refers to the bill, the identification of the subjects involved through the written sources, as well as the audiences of the debates in the committees of the Federal House and Senate, had as theoretical reference Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) and Ginzburg (2002) / O presente trabalho buscou compreender historicamente como se deu o processo de formação da Lei 11.645/08, que inclui no currículo oficial da rede de ensino pública e privada, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nas disciplinas de História, Artes e Língua Portuguesa. Anteriormente a esta lei, em 2003, foi aprovada a Lei 10.639, que incorporava História e Cultura Afro-brasileira ao currículo escolar, resultante de um longo processo de reivindicações dos Movimentos Negros no Brasil. A Lei 11.645/08 estabelece-se no contexto dos Movimentos Indígenas no Brasil, das conquistas históricas da Constituição de 1988, das mudanças educacionais promovidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Brasileira (Lei 9394/96), das reivindicações por uma escola não colonizadora e intercultural pelos professores indígenas, e por fim, inclui-se nas políticas afirmativas do governo Lula (2003-2010). Buscou-se discutir o Movimento Indígena brasileiro e suas principais reivindicações, as contribuições de historiadores e antropólogos na desconstrução do “índio genérico” e as ações do MEC em relação à temática indígena na escola. A pesquisa partiu de duas hipóteses: a primeira é que a Lei 11.645/08 foi fruto da reivindicação do Movimento Indígena, notadamente dos professores indígenas; a segunda é que o ambiente institucional do governo Lula, com destaque para políticas públicas afirmativas, favoreceu a aprovação da norma. Os procedimentos metodológicos na análise de toda a documentação oficial que se refere ao projeto de lei, a identificação dos sujeitos envolvidos através das fontes escritas, assim como os áudios dos debates nas comissões da Câmara e Senado federais, tiveram como referencial teórico Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) e Ginzburg (2002)

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5600_1.pdf: 867606 bytes, checksum: 44e31f4e11a0cfd747ce74ed4c5e324c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido constantemente violado pelo seu principal titular e destinatário: o homem. Não devem, portanto, autores e vítimas dos riscos e danos ambientais medir esforços no sentido de restaurar o equilíbrio nas relações com o ambiente natural e humano no qual se encontram inseridos. O direito deve assumir um importante papel neste processo, promovendo a assimilação de novos valores e a formação de um novo padrão de comportamento, pautado na melhoria da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras e na racionalidade ambiental , que deve compatibilizar o desenvolvimento científico, econômico e social com a proteção ambiental. Sendo assim, o ambiente merece uma tutela jurídica adequada e proporcional aos impactos positivos e negativos causados pelos seus agentes transformadores. A complexidade e as dificuldades na gestão ambiental e na sua disciplina jurídica se apresentam, portanto, como desafios à concretização dos princípios ambientais, dentre os quais se destacam a prevenção e a responsabilização como princípios essenciais ao presente estudo. A proposta da análise da Lei nº 9.605/98 tem como objetivo identificar os déficits de implementação existentes em sua estrutura, na interpretação e aplicação aos casos concretos. Ultrapassando os limites de uma análise teórico-dogmática, procura-se mostrar também os êxitos e as dificuldades de algumas instituições responsáveis pela proteção e defesa do ambiente, bem como a fragilidade do sistema sancionador instituído pela Lei nº 9.605/98. A existência de uma superposição entre tipos e sanções ambientais administrativas e penais, que restou evidente a partir da edição da referida Lei, acaba por provocar uma reflexão acerca dos seus efeitos práticos com o fim de avaliar em que medida a aplicação do direito ambiental sancionador aos infratores e delinqüentes ambientais tem contribuído para a efetiva prevenção ou repressão à prática de condutas lesivas ao ambiente. Elaborada e aprovada em circunstâncias emergenciais, constata-se que a Lei nº 9.605/98 tem funcionado como um mecanismo para legitimar a segurança jurídica ambiental, ainda que meramente ilusória ou simbólica e, por este motivo, a legislação ambiental como um todo demanda uma urgente revisão no sentido de adequar os instrumentos de prevenção e controle às demandas ambientais, esforço que não depende unicamente do legislador, mas exige a cooperação efetiva de todos os atores envolvidos na missão ambiental

O plano deste estudo se caracteriza por entender a relação entre lei divina e lei humana concebida por Agostinho no L. I de O Live-Arbítrio e no L. XIX de A Cidade de Deus. Assim almejamos analisar primeiramente a relação entra as duas leis no L. I do diálogo e posteriormente confrontá-la com a análise retirada da Cidade de Deus, verificando as possíveis implicações de uma reformulação no entendimento da política para Agostinho. Desse modo, pretendemos evidenciar como Agostinho reformulou seu pensamento sobre as duas leis e mostrar as conseqüências de tal mudança em noções como justiça, paz, Estado, guerra e escravidão / The purpose of this study is defined by understanding the relationship between divine law and human law conceived by Augustine in On Free Choice of the Will, book I, and The City of God, book XIX. Thus, we aim first to analyse the relation among the two laws in the dialogue, then comparing it with the analysis from The City of God by checking possible implications of a reformulation in the understanding of politics for Augustine. As such, we intend to show how Augustine reformulated his thought about the two laws and the consequences of such a change in notions as justice, peace, State, war and slavery

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-12-13T12:36:34Z No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-13T12:36:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / Nenhuma / Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins e Goiás. Quanto à metodologia, é classificada como descritiva, documental e quantitativa. Foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses e 71 goianas, analisados por faixa populacional, separando os municípios obrigados e dispensados de publicar informações públicas em meio eletrônico. Os resultados dos 137 municípios, de modo geral, revelam que a observância à LAI, em média, foi melhor do que à LRF. As capitais se equiparam na conformidade com a LAI, mas relacionado à LRF, Palmas (TO) apresenta maior pontuação do que Goiânia (GO). Comparando a aderência à LAI, a pontuação média dos municípios goianos é maior do que a dos tocantinenses, exceto nos municípios com a faixa populacional acima de 100.000 habitantes, que ocorre o inverso. No quesito de obediência à LRF, o índice médio de Goiás é maior, o que se repete em todas as faixas populacionais verificadas. Concernente aos critérios acessibilidade, os estados se destacam na mesma proporção quanto aos aspectos avaliados. Já os aspectos da acessibilidade foram melhor mensurados em Tocantins. / This research aimed to analyze the level of transparency of the information about the public management acts disclosed in the websites of city halls of the states of Tocantins and Goiás. As for the methodology, it is classified as descriptive, documentary and quantitative. The official websites of 66 counties of Tocantins and 71 of Goiás, analyzed by population, were accessed, separating the municipalities required and exempted from publishing public information in electronic media. The results of the 137 municipalities, in general, show that compliance with LAI, on average, was better than that of the RFL. The capitals are equipped in compliance with the LAI, but related to the LRF, Palmas (TO) has a higher score than Goiânia (GO). Comparing the adherence to LAI, the average score of the municipalities of Goiás is higher than that of the Tocantins, except in municipalities with a population of over 100,000 inhabitants, which is the reverse. In the question of compliance with the LRF, the average index of Goiás is higher, which is repeated in all verified population ranges. Regarding accessibility criteria, the states stand out in the same proportion as the evaluated aspects. The aspects of accessibility were better measured in Tocantins.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-22T14:18:23Z No. of bitstreams: 1 Simone B.S.Marques.pdf: 504848 bytes, checksum: e5b71917fc53a2f2ff2f069803967348 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-22T14:18:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone B.S.Marques.pdf: 504848 bytes, checksum: e5b71917fc53a2f2ff2f069803967348 (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / Nenhuma / Nesse estudo se analisa a evidenciação nas páginas eletrônicas de Prefeituras Municipais de municípios do Rio Grande do Sul com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, de indicadores exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa é classificada como aplicada, com abordagem quantitativa dos dados, descritiva quanto ao seu objetivo e documental em relação ao procedimento técnico, contando com uma amostra de 94 municípios. Ao todo foi examinada a divulgação de 32 indicadores, sendo 16 referentes à LRF e 16 referentes à LAI. As análises levaram em consideração a freqüência da divulgação e a influência na divulgação de fatores como: mesorregiões, partido político do prefeito, população, receita corrente líquida, PIB per capita, índice de desenvolvimento humano (IDH-M) e taxa de analfabetismo. Os dados obtidos revelam uma baixa aderência média das prefeituras na divulgação de indicadores da LRF e uma aderência um pouco mais satisfatória quanto à divulgação de indicadores da LAI; e que a população dos municípios influencia na maior ou menor evidenciação; o montante de receita corrente líquida tem influência moderada; e não há diferença nos níveis de divulgação de indicadores da LRF e LAI em municípios com maior ou menor PIB per capita, IDH e taxa de analfabetismo. / In this research we analyze the existence in the electronic pages of the City Hall of the municipalities in the Rio Grande do Sul State, whose population number floats in between ten, thousand and fifty thousand inhabitants to find indicators demanded by the Fiscal Responsibility Law and the Information Access Law . The research is classified as applied, with a quantitative approach of data, descriptive in its objectives and documentary in the relation to the technical procedure counting on a sample of 94 municipalities. Altogether was examined the disclosure of 32 indicators, 16 refer to the LRF and 16 refer to the LAI. The analysis considered the frequency of the disclosure and the influences in the factors disclosure such as: population, net current income, per capita Gross National Product, Human Development index and illiteracy rate. The obtained data reveal a low medium adherence of governments in disseminating indicators of LRF the City Hall over the LRF disclosure indicators and a little bit more satisfactory adherence of the City Hall related to LAI indicators disclosure and that the municipalities population influences the major or minor evidence; the amount of the net current income has a moderate influence and there is no difference in the LRF and LAI indicators disclosure levels in the municipalities with major or minor per capita GNP, HDR and illiteracy rate.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-09-01T00:49:11Z No. of bitstreams: 1 JuniorWillig.pdf: 3274147 bytes, checksum: d035b2214dbdac148b28851e831429dd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T00:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JuniorWillig.pdf: 3274147 bytes, checksum: d035b2214dbdac148b28851e831429dd (MD5) Previous issue date: 2014-05-19 / Nenhuma / A proteção e a promoção do ser humano no processo de inovação tecnocientífica é o foco da presente pesquisa. Através da responsabilidade ética, representada pelos limites de proteção e promoção do ser humano, pretende-se verificar e identificar no sistema jurídico os limites éticos impostos à conduta humana perante a Humanidade. Numa sociedade contemporânea, denominada de sociedade tecnocientífica, que valoriza especialmente o aspecto econômico da inovação e na qual se chega a um estágio avançado da técnica, com poderes próximo ao que se considerava divino, localizar os limites éticos da tecnociência é fundamental e essencial para a manutenção da vida em nosso planeta. Neste contexto e focando o atual processo de inovação no Brasil, o estudo é orientado a determinar o conceito e marco legal da inovação no Brasil, alertar sobre os riscos e os necessários limites éticos da inovação e identificar, no contexto conceitual e normativo da inovação tecnocientífica no Brasil características que evidenciem preocupação com parâmetros éticos de promoção e proteção do ser humano na sociedade contemporânea. No atual cenário, a marginalização do ser humano, tradicionalmente um ser vulnerável, em relação ao progresso e ao risco da tecnociência é inaceitável, seja em nível nacional ou internacional. Deixar o ser humano a mercê de objetivos econômicos, interesses corporativos ou institucionais ou discussões de poder, minimizando direitos fundamentais da pessoa humana traz cenas de desigualdades e riscos econômicos, sociais e ambientais. Por isso, a importância desta pesquisa que busca identificar a preocupação ou não com os elementos éticos corporificados pela inserção do ser humano e da preservação ambiental no cenário de inovação brasileiro. / The protection and promotion of human being in the technoscientific innovation process is the focus of this research. Through ethical responsability, represented by the limits of the protection and promotion of human being, it is intended to verify and identify the legal system and the ethical limits os human behavior before Humanity. In contemporary society, called technoscientific society, that values especially the economics of innovation, in which it reaches ad advanced stage of the technique, near what was considered divine powers, locate the ethical boundaries of technoscience is fundamental and essential to maintenance of life on our planet. In this context and focusing on the actual process of innovation in Brazil, the study is aimed to determine the concept and legal framework for innovation in Brazil, warn about the risks and necessary ethical boundaries of innovation and identify the conceptual and normative context of technoscientific innovation in Brazil, characteristics that demonstrate concern for ethical standars for the promotion and protection of the human being in contemporary society. In the present scenario, the marginalization of the human being, a being traditionally vulnerable, in relation to progress and risk of technoscience is unacceptable, whether at the national or internacional level. Let the human being at the mercy of economic objectives, corporate or institutional interests or discussions of power, minimizing fundamental rights of the human person, brings scenes of inequality and economic, social and environmental risks. Therefore, the importance of this research that seeks to identify a concern or not with the ethical elements embodied by the insertion of human and environmental convervation in the Brazilian innovation scenario.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanilda Aparecida dos Santos.pdf: 690093 bytes, checksum: bdfe44686225b1054199a7cfbba54bfd (MD5) Previous issue date: 2012-04-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This master´s thesis is part of the Research Unit of Political Psychology and Social of Movements (NUPMOS) of the Graduate Studies Program in Social Psychology of the Pontifical Catholic University of São Paulo. The objective of the study was to understand which social and political factors influence the attitudes of drivers in relation to Law 11705 against drinking and driving. To conduct this study we began with a revision of the literature and then proceeded to conduct semi-structured interviews drivers accused of driving while under the influence of alcohol and drivers that do not drive under the influence of alcoholic beverages. Through the use of content analysis techniques. we present the results of the study along four aspects: the social contexts of the interviewees, lack of credibility of the interviewees in relation to the efficacy of the law and the actions of the government, alcohol and driving in the cultural ambiance, and implementation, impunity and corruption in the application of the law. We based our study on theoretical contributions from cognitive dissonance theory of Leon Festinger (1975), some considerations from authors in Social Psychology like Sandra Jovchlovitch (2000) and social attribution theory. The present study uses qualitative methods, content analysis of discourse and interpretation analysis / Esta dissertação de mestrado vincula-se ao Núcleo de Psicologia Política e movimentos sociais (NUPMOS) do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). O objetivo deste estudo foi compreender quais os fatores sociais e políticos que influenciam a atitude dos condutores em relação à Lei 11.705 (Lei Seca). Para a consecução desse objetivo, partimos de uma pesquisa bibliográfica e optamos por realizar entrevistas semiestruturadas com motoristas que foram flagrados dirigindo alcoolizados e com motoristas que não dirigem após ingerirem bebidas alcoólicas. Com base na utilização de técnicas de análise de conteúdo, apresentamos os resultados em torno de quatro eixos interpretativos: os contextos sociais dos entrevistados; descrédito em relação à eficácia da lei e das ações do governo; álcool, direção e cultura; fiscalização, impunidade e corrupção. Adotamos como aportes teóricos a teoria da Dissonância Cognitiva elaborada por Leon Festinger (1975), algumas considerações de autores da Psicologia Social, como Sandra Jovchelovitch (2000), e a teoria da atribuição social. Para realizar esta pesquisa forma utilizados o método qualitativo, a análise de conteúdo dos discursos e o sistema de interpretação como metodologia de análise

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Rocha Daud.pdf: 882702 bytes, checksum: 0f64f19095c7945f5db96610e608fca6 (MD5) Previous issue date: 2013-09-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The interdisciplinary field defined by psychoanalytic and juridical practises and their mutual interactions is necessarily a disputed field, raising problems and disagreements either political, ideological and theoretical. On the one hand we find a colonization of psychoanalysis by law, mainly when the later builds on natural law conceptions which make in a broad sense coincident both human nature and the fundamental rights inherent to it. On the other hand, we find a colonization of law by psychoanalysis, which may build on conceptions less strict theoretically but apt to be used in juridical practise whenever it faces aporiae which are not of normative nature, but due to society and its conflicts. I propose to use some base categories, namely, incidence of law, norm, ideal and superego, as means of establishing a promising conversation between the two disciplines, and less subjected to vices and prejudices prevalent with so much persistence in this field. I face the controversy of accomodating the social and the individual, resuming the freudian text so as to find once again the social in the individual, and the individual in the social, casting aside the schematic opposition between the two and searching for the proper mechanisms that permits transition between the one and the other, building on aforementioned categories. Norm, as juridical and general category, serves to accuse the metaphoric nature of the notion of Law as foundation of subjectivity, and replaces the later as recourse, although needed, for the subject to resort to when dealing with the vicissitudes and anguishes of being in the world, allowing for more or less autonomy in face of symptoms and inhibitions. Therefore, there is no correspondence between norms of society and of the subject, since there is not a norm of the subject that isn t internalized from norms obtained in his social context. The process of this internalization, for its part, built upon identification phenomena, implies modes of generational transmission of such norms, by means of which, not as much of their substance is transmitted as is their incidence models themselves, which perpetuate, at the same time yielding to the discontents inherent to culture and enabling significant modifications in normative contents that reign over civilization at each given place and moment / O campo interdisciplinar definido pelas práticas psicanalíticas e jurídicas e suas interações é necessariamente um campo em disputa, levantando problemas e oposições políticas, ideológicas e teóricas. De um lado, encontramos uma colonização da psicanálise pelo direito, mormente quando este parte das concepções jusnaturalistas que fazem coincidir, em larga medida, a natureza humana e os direitos fundamentais inerentes a ela. De outro lado, encontramos uma colonização do direito pela psicanálise, a partir de concepções teoricamente pouco rigorosas, porém aptas a serem utilizadas na prática jurídica quando esta se depara com aporias que não são normativas, mas próprias à sociedade e a seus conflitos. Propomos a utilização de algumas categorias base, quais sejam, a incidência da lei, a norma, o ideal e o superego, a fim de estabelecer um diálogo promissor entre as duas disciplinas, e menos submetido aos vícios e preconceitos que vigoram com tanta insistência nesse campo. Enfrentamos a problemática da adequação entre o social e o individual, retomando o texto freudiano a fim de encontrar novamente o social no indivíduo, e o indivíduo no social, afastando a oposição esquemática e buscando, a partir das categorias mencionadas, os mecanismos próprios pelos quais a transição se efetua de um para o outro. A norma, como categoria jurídica e geral, visa apontar o caráter metafórico da noção de Lei como fundante da subjetividade, aparecendo em seu lugar como um recurso, embora necessário, do qual se vale o sujeito para lidar com as vicissitudes e angústias do estar no mundo, permitindo em maior ou menor medida sua autonomia frente a sintomas e inibições. Dessa forma, não existe correspondência entre as normas da sociedade e do sujeito, por não haver norma do sujeito que não seja internalizada a partir das normas obtidas do contexto social em que se acha. O processo dessa internalização, por sua vez, sustentado a partir dos fenômenos identificatórios, significa modos de transmissão geracional dessas normas, através dos quais é menos o conteúdo delas que se transmite, muito mais seus modelos de incidência, os quais se perpetuam, a um tempo produzindo o mal-estar inerente à cultura e possibilitando alterações significativas nos conteúdos normativos que regem a civilização em cada momento e lugar