O trabalho analisou os projetos de regulação das atividades da imprensa brasileira, discutindo a recepção, pelos jornais e no Parlamento, das legislações apresentadas e aprovadas durante o período republicano, nos anos de 1923, 1934, 1953 e 1967, e também o projeto rejeitado em 1956. Todos esses regulamentos, propostos por diferentes governos ao Congresso Nacional, foram discutidos e salientados ao público através de informações divulgadas pelos jornais escolhidos e também nas reuniões promovidas pelos congressistas e registradas em documentos oficiais, o que tornou possível identificar os argumentos utilizados tanto pelos periódicos quanto pelo sistema político, demonstrando que o tema da liberdade de imprensa se constituiu como discurso retórico usado por ambas as partes – governos e jornais – em defesa de sua atuação social. O trabalho de produção de notícias e informações, desenvolvido pela imprensa, foi configurado por movimentos históricos originados no Iluminismo, que projetava essa atividade como forma de propiciar ao cidadão as ferramentas para atuar na esfera pública, desde que respeitadas proposições que permitissem que os diferentes discursos fossem levados ao conhecimento do público. No processo histórico que levou ao desenho institucional da imprensa brasileira, essa condição ficou prejudicada, dentre outros motivos por ter a imprensa se tornado objeto de interesse de grupos sociais específicos, o que produziu conflitos com os governos. A tese concluiu que o processo histórico de elaboração das leis que deveriam regular o trabalho da imprensa teve uma recepção negativa pelos jornais, que argumentaram ser essa legislação uma tentativa de obstruir o trabalho por eles desenvolvido. No entanto, como se demonstrou, o processo resultou da disputa política e social protagonizada pelos diferentes grupos de interesse – imprensa e jornais – colocando em lados opostos os governos e as organizações jornalísticas, em torno da liderança pela atuação como mediador entre os cidadãos e o Estado. / This paper analyzes bills intended to regulate Brazilian press activities, as well as discusses the receptivity of the legislation submitted and passed by newspapers and the Parliament during the republican period in the years 1923, 1934, 1953 and 1967, in addition to the bill which was rejected in 1956. All these regulations, which were submitted to the National Congress by different governments, were shown and highlighted to the public through information published in selected newspapers and meetings promoted by congressmen and recorded in official documentation, which enabled the identification of arguments used by both newspapers and the political system, thus demonstrating that the theme of freedom of the press was rather a rhetorical discourse used by both parties – governments and newspapers – in the defense of their social performance. The task of producing news and information developed by the press has been shaped up by historical movements originated in the Enlightenment period, which projected this activity as a way of providing the citizen with the tools to act in the public sphere, on condition that the propositions allowing that different speeches brought to the attention of the public were respected. In the historical process that led to the institutional design of the Brazilian press, this condition was impaired, among other reasons because the press became an object of interest of specific social groups, giving rise to conflicts with governments. The thesis concluded that the historical process of drafting laws which should regulate the work of the press was not welcome by newspapers, which argued that this legislation was an attempt to interfere with their work. Nevertheless, as it has been shown, the process resulted from a political and social dispute between different interest groups – press and newspapers – placing governments and news organizations on opposite sides as to who should lead the mediation between citizens and the State.

Submitted by Bárbara Bressan Belan null (ba_92_b@hotmail.com) on 2016-09-19T14:44:32Z No. of bitstreams: 1 DEFESA MESTRADO BÁRBARA_AUTOARQUIVAMENTO.pdf: 2487772 bytes, checksum: d8af82cf6dce1283b21db1c295660e2a (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-09-22T13:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 belan_bb_me_bauru.pdf: 2487772 bytes, checksum: d8af82cf6dce1283b21db1c295660e2a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-22T13:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 belan_bb_me_bauru.pdf: 2487772 bytes, checksum: d8af82cf6dce1283b21db1c295660e2a (MD5) Previous issue date: 2016-08-11 / O direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição brasileira de 1988, e pode ser exercido de diversas formas. Entre junho de 2013 e julho de 2014, esse direito foi exercido por milhões de brasileiros que foram às ruas protestar contra a precariedade da saúde e educação pública, a corrupção, o aumento da tarifa de ônibus e também contra os gastos excessivos para a realização da Copa do Mundo. As manifestações sociais aconteceram na mesma época em que dois megaeventos esportivos eram realizados no país: a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014. O objetivo desta pesquisa é verificar se dois veículos de comunicação impressos, Folha de S. Paulo e O Globo, que noticiaram as manifestações sociais, trataram-nas como um exercício pleno do direito à liberdade de expressão, ou criminalizaram o movimento. Para cumprir os objetivos, será utilizada a metodologia da análise de conteúdo. A hipótese é de que os jornais abordaram o assunto de maneira superficial e negativa. A partir das análises quantitativas e qualitativas realizadas com base na metodologia escolhida, tornou-se possível a confirmação de tal hipótese. / The right to freedom of expression is guaranteed by the Brazilian Constitution of 1988, and can be practiced by many different ways. Between june of 2013 and july of 2014, this right was practiced by millions of Brazilians, that went to the street to protest against the precariousness of public health and education, corruption, the increase in the bus pass and also against excessive expenses for the realization of the World Cup. The social manifestations happened in the same time that two sportive mega events were realized in the country: The Confederations Cup, in 2013, and The World Cup, in 2014. The object of this research is to verify if two newspapers, Folha de S. Paulo and O Globo, that noticed the social manifestations, treated them as an exercise of the right to freedom of expression, or criminalized the protest. To meet the goals, it will be used the methodology of content analysis. The hypothesis is that the newspapers dealt with the issue in a superficial and negative way. By the quantitative and qualitative analysis based on the chosen method, it became possible to confirm this.

Made available in DSpace on 2015-05-07T15:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1322835 bytes, checksum: 5e2693c69b1117a33d0d8d59530310ba (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Community communicative practice of broadcasting comes from Europe and it is a growing movement in South America, specially in our country. Comunnity radios are a major impact kind of media when it comes to segmented groups in terms of media coverage, covering, specially community subjects, of marginalized groups, of social segmented groups not attented by the called conventional media type. In this work, a community radio bibliographic research was developed, and it has as its main objective to watch its origin, as well as its history, concerning legislation and its social and educational role, besides the current situation of these media stations, that have enabled popular participation. Are also analyzed in this work some radio practices in several brasilian regions. We present a board of the evolution of these practices in Brazil and in the world, its several names since its beggining, the freedom of expression guarantee subject and the Fala Garotada Project s experience. Finally, we point to the contribution that community radios can give to the environmental issue. / A prática comunicativa de radiodifusão comunitária surgiu na Europa e se constituiu um crescente movimento na América do Sul, sobretudo, em nosso país. As rádios comunitárias são hoje um tipo de mídia de grande representação em grupos mais segmentados em termos de abrangência midiática, atuando, principalmente, enfocando assuntos das comunidades, dos grupos marginalizados, dos grupamentos e segmentos sociais não contemplados pelas mídias tidas como convencionais. Nesse estudo, é feito um levantamento bibliográfico sobre as rádios comunitárias e tem como objetivo observar sua origem, trajetória, legislação que a cerca, papel sócio-educativo, além da atual situação dessas emissoras que têm possibilitado cada vez mais um espaço de atuação e participação popular. Também são abordadas nesse trabalho, algumas práticas das rádios em várias regiões brasileiras. Apresentamos um panorama de sua evolução no Brasil e no mundo, os vários nomes que estas adquiriram desde o seu surgimento, a questão da garantia da liberdade de expressão, a experiência do Projeto Fala Garotada. E, finalmente, apontamos a contribuição que as rádios comunitárias podem dar à questão ambiental.

O objetivo deste trabalho é demonstrar que intervenção regulatória para promoção do pluralismo nos meios de comunicação social é condizente com a ordem democrática instituída pela Constituição Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exercício do direito à liberdade de expressão. Demonstraremos que a proposta está em harmonia com as concepções contemporâneas sobre o regime democrático, que emergiram na segunda metade do século XX. Serão explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discussão, quais sejam, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes públicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulação, expondo a discussão sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicação social, e os tipos de políticas públicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoção de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoção de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. À luz dos entendimentos consignados no texto e das discussões em voga sobre a regulação do mercado de comunicação, iremos propor parâmetros de interpretação para futuras políticas públicas de promoção do pluralismo no mercado de comunicação social brasileiro. / The purpose of this paper is to demonstrate that regulatory intervention aiming to promote pluralism in the media is consistent with the democratic order established by the Brazilian Constitution of 1988, and has a fundamental role in ensuring full exercise of the right to freedom of expression. We shall reveal hereinafter that the above proposal is in harmony with contemporary conceptions regarding the democratic regime, all of which arisen in the second half of the twentieth century. Thus we shall explore constitutional principles that focus on such discussion; namely, political pluralism, freedom of expression, and the duty of proportionality which binds public authorities actions. We shall outline regulation concept boundaries, depicting the discussion upon their applicability to the media sector and the types of public policies that are common in this sense, including the promotion of pluralism. Consequently we shall list the mechanisms to promote internal and external pluralism as verified in comparative law. In light of the understandings comprised in the text and of the discussions in vogue on the media market regulation, we shall hereby propose construal parameters concerning future public policies aimed to promote pluralism in the Brazilian media market.

A presente dissertação aborda os diferentes aspectos que impulsionam a demanda pelo reconhecimento do direito humano à comunicação como um direito fundamental, assim como as características teóricas que compõe o escopo deste novo direito. A partir do relato histórico sobre a evolução dos meios de comunicação, aponta o papel da comunicação mediada por tecnologias no desenvolvimento e reprodução do capitalismo, e descreve as peculiaridades atuais do modelo brasileiro, constatando a insuficiência do direito à liberdade de expressão e do direito à informação para a garantia da dignidade humana no campo da comunicação na medida em que os mesmos não impediram a privatização da esfera pública. Evidencia, a partir de pesquisa documental relacionada às iniciativas gestadas no âmbito do governo federal, como os proprietários dos meios de comunicação brasileiros se apropriaram destes princípios jurídicos, utilizado-os, no plano político e jurídico, como instrumento para obstrução de políticas públicas e regulatórias, na busca da perpetuação de privilégios no campo da comunicação. Apresenta o direito à comunicação como um direito guarda-chuva, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, na busca da superação da limitação historicamente imposta à compreensão da liberdade de expressão e do direito à informação, avançando rumo ao direito à participação na esfera pública em condições de igualdade material. No DHC se encontram direitos e liberdades que possuem relação com o campo da comunicação, mas que historicamente foram considerados de forma estanque e sem conexão. Defende a tese que o reconhecimento oficial do direito à comunicação no plano jurídico é a melhor forma garantir a dignidade humana neste campo, dando unidade e coerência aos princípios que possuem algum tipo de interface com o tema, assim como melhor definindo o perfil da pretensão a qual se almeja que os cidadãos e grupos sociais devem exercer. / This dissertation deals with different aspects that imposes the demand for recognition of Communication Rigths as a fundamental right, and presents the characteristics that compose the scope of this new human right. The chronicle of communications technologies points out its role in the development and reproduction of capitalism, and describes the current peculiarities of the Brazilian model, noting the insufficiency of the legal principle of freedom of expression and the right to information to guarantee human dignity in the communications field. From the research of documents related to the initiatives of the federal government, this work shows how Brazilian media\'s owners uses these principle and right as a political and legal tool to obstruct regulatory and public policies, seeking perpetuation of privileges in the communication field. It also presents Communication Rigths as an umbrella shelter of a series of other rights and freedoms, in order to overcome imposed limitation on the historical understanding of freedom of expression principle and right to information, moving towards the right to participate in the public sphere on equal terms. The communications rights deals with rights and freedoms which are related to the communication field, but were historically considered unconnected. Finally, this study argues that official recognition of the communications rights as human rights is the best way to ensure dignity, giving unity and coherence to the principles related to the topic, and better defining the claim which citizens and social groups should have.

Este trabalho procura debater a liberdade constitucional de informação sob um viés não usual ao direito constitucional brasileiro. Seu ponto de partida é a proteção ao sigilo de fonte para jornalistas profissionais, consagrada pelo texto constitucional. Essa regra parece pressupor uma distinção possível e clara entre jornalistas e demais cidadãos. Mas como compreendê-la em um cenário atual no qual: a) as condições tecnológicas permitem que qualquer cidadão, a um custo baixo ou quase inexistente, publique informações para um número indistinto de pessoas, e; b) o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que o Estado não pode exigir a obtenção de um diploma de ensino superior para diferenciar a categoria de jornalistas? Logo, o pano de fundo deste trabalho é a possibilidade de o Estado diferenciar jornalistas de demais cidadãos com relação à concessão de prerrogativas para o exercício da liberdade de informação. Nos Estados Unidos, esse é um debate relevante ao menos desde a década de 1970. São apresentados seus principais aspectos: por um lado, a jurisprudência de sua Suprema Corte, que se negou sistematicamente a diferenciar direitos próprios à liberdade de imprensa (Press Clause) em comparação com a liberdade de expressão (Speech Clause); por outro, as abordagens funcional e institucional à liberdade de imprensa, composta respectivamente por autores favoráveis e críticos àquela linha jurisprudencial. Ao final, a partir de uma perspectiva crítica e da adoção de fundamentos jurídicos, busca-se analisar a regra constitucional do sigilo de fonte e propor parâmetros interpretativos para sua aplicação. / This paper seeks to debate the constitutional freedom of information under an aspect not common to Brazilian constitutional law. The departure point is the reporters privilege, constitutionally protected for professionals by law. That rule seems assume a possible and clear distinction between journalists and other citizens. But how to understand it under a scenario where: a) the technological conditions allow any citizen, with very cheap or barely existing costs, to publish information for an indistinct number of people, and; b) the Supreme Federal Court has recognized that the State may not license journalists by a college degree diploma? Thus, the background subject of this paper is the possibility that the State differentiates journalists from other citizens in regard to the concession of prerogatives for the exercise of the freedom of information. In the United States, this has been a relevant debate at least since de 1970s. The main aspects are presented: on one hand, the Supreme Courts case law that has systematically denied to differentiate exclusive rights deriving from the Press Clause in comparison to the Speech Clause; on the other hand, the functional and institutional approaches to freedom of the press, respectively representing the authors favorable and critics to that judicial construction. Finally, taking on from a critic perspective and adopting legal fundaments, it seeks to analyze the constitutional rule of the reporters privilege and to propose interpretative standards for it.

Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments. / A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.

This thesis proposes to study the Freedom of Expression and Journalistic view with the Brazilian Constitution of 1988 and the hermeneutic foundation for harmonization of fundamental rights in a democratic society. To this end, we conducted a historical review, based on the modern constitutionalism associated with liberal thinking, comparing it to contemporary constitutionalism, for which matter the understanding of rights in its ethical and moral essence. Instead of an abstract entity protection, this is the political individual or the subject of rights, the contemporary constitutionalism aims to establish humanitarian valid parameters for all men regardless of race, color, sex, power, language, political opinion and belief. Sediment was also, according to the main idea of the fundamental right of freedom of expression by the expression of thought. We stand also that in addition to these essentially ethical character of freedom seen as guiding the Constitution of 1988, considering the purpose of social dignity and the set of targeted instruments to ensure a common dignified existence for all, in a society and to develop instrument in the pursuit of democratic, and thus promote equality, freedom and universality of the right given to the fundamental importance. It is necessary to clarify the changes occurred in the means of social communication in line with the fundamental rights whose mainspring freedom of expression and its consequences on the right to information, free expression of thought, corroborated with the ethical, moral and free factors of journalistic opinion symmetry in the Brazilian legal system. As well as argumentative way through the constitutional effectiveness of fundamental rights. Therefore the examination unfolds in the analysis about the autonomy of freedom of expression as a synonym for freedom of the press and see how personality rights are guaranteed due to non-transferability of those rights that are supported with the dignity of the human person. For ultimate and symmetry accusation of breach of fundamental precept 130 that made the press law unconstitutional to have its birth in a totalitarian regime guided by the critical analysis of the interpretation of trial of the Supreme Court, but precisely the incompatibility of higher diploma journalist for professional practice. We hope, in our conclusion, identify the places of legal science in which freedom of expression and journalistic opinion may have more weight. / A presente dissertação propõe estudar a Liberdade de Expressão e Opinião Jornalística com a Constituição Brasileira de 1988, bem como a fundamentação hermenêutica para uma harmonização dos direitos fundamentais numa sociedade democrática. Para tal, realizamos um resgate histórico, partindo do constitucionalismo moderno associado ao pensar liberal, comparando-o ao constitucionalismo contemporâneo, para o qual importa a compreensão dos direitos em sua essência ética e moral. No lugar da proteção de um ente abstrato, seja este o indivíduo político ou o sujeito de direitos, o constitucionalismo contemporâneo visa estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independente de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política e crença. Sedimenta-se, também, na forma da ideia principal do direito fundamental da liberdade de expressão pela manifestação do pensamento. Defendemos também que, além desses caracteres essencialmente éticos da liberdade visto como norteador da Constituição de 1988, considerando o objetivo da dignidade social e o conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna comum a todos, em uma sociedade e que desenvolva instrumento na busca da democracia, e assim fomentar a igualdade, a liberdade e a universalidade do direito dado à importância fundamental. É mister esclarecer as mutações ocorridas nos meios da comunicação social alinhada aos direitos fundamentais que tem como mola propulsora a liberdade de expressão e suas consequências no direito à informação, na livre manifestação do pensamento, corroborado com os fatores éticos, morais e livres da opinião jornalística em simetria ao ordenamento jurídico brasileiro. Como também de forma argumentativa através da eficácia constitucional dos direitos fundamentais. Por conseguinte o exame se desdobra na análise acerca da autonomia entre a liberdade de expressão como sinônimo da liberdade de imprensa e verificar como os direitos da personalidade são assegurados, devido a intransmissibilidade desses direitos que são respaldados com a dignidade da pessoa humana. Por derradeiro e em simetria com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 que tornou a lei de imprensa inconstitucional por ter seu nascedouro num regime totalitário pautando-se pela análise crítica da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas, precisamente a incompatibilidade do diploma superior de jornalista para o exercício profissional. Esperamos, em nossa conclusão, identificar os lugares da ciência jurídica nos quais a liberdade de expressão e a opinião jornalística possa ter mais peso.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-08-04T10:55:20Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Rosalva Osuna Zamora - 2016.pdf: 2822617 bytes, checksum: 144c5e95d31f8d324f4199ad2cbc6893 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-04T12:12:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Rosalva Osuna Zamora - 2016.pdf: 2822617 bytes, checksum: 144c5e95d31f8d324f4199ad2cbc6893 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T12:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Rosalva Osuna Zamora - 2016.pdf: 2822617 bytes, checksum: 144c5e95d31f8d324f4199ad2cbc6893 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-05-04 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Este trabajo desarrolla un análisis sobre las condiciones para el ejercicio profesional del periodismo em México, especificamente em el estado de Sinaloa, em el noroeste del país, region donde los profesionistas de la prensa han sido víctimas de los abusos que afectan la libertad de expresión. Segun denuncias de la organización no gubernamental Artículo 19, los abusos han sido efectuados com la convivencia y hasta com la participación del gobierno federal, que supuestamente tiene vinculos com el crimen organizado y narcotráfico, siendo las ciudades de Culiacán, Los Mochis y Mazatlán las más afectadas. El trabajo busca entender el periodismo, a partir de sus tensiones internas, y particularmente las relaciones entre el periodismo como actividad comercial y prestación de un servicio. El análisis será hecho a partir de una lectura crítica, teniendo como instrumentos entrevistas, em un proveso de tipo etnográfico, de forma complementar también serán usados documentos de organizaciones ligadas a los derechos humanos y al periodismo. El análisis apunta, a partir de entrevistas com periodistas y datos recolectados em entidades de defensa de clase em México, cómo las acciones violentas interfieren al trabajo de los periodistas y em las prácticas profesionales periodistas de Sinaloa. La investigación rebela como el periodismo se vuelve una profesión de alto riesgo al colocarse como defensor de la ciudadanía y de los derechos humanos. / Este trabalho desenvolve uma dissertação analítica sobre as condições para o exercício profissional do jornalismo no México, especificamente no estado de Sinaloa, no noroeste do país, região onde os profissionais de imprensa têm sido vítima de abusos que afetam a liberdade de expressão. Segundo denúncias da organização não governamental Artículo 19, os abusos têm sido efetuados com a conivência e até com a participação do Governo, que supostamente tem vínculos com o crime organizado e narcotráfico, sendo as cidades de Culiacán, Los Mochis e Mazatlán as mais afetadas. O trabalho busca entender o jornalismo a partir de suas tensões internas e particularmente as relações entre o jornalismo como atividade comercial e prestação de serviço. A análise será feita a partir de uma leitura crítica do contexto social da região, tendo como instrumentos entrevistas, através de um processo metodológico do tipo etnográfico. De forma complementar também serão usados documentos de organizações ligadas aos direitos humanos e ao jornalismo. A análise aponta, a partir de entrevistas com jornalistas e dados coletados em entidades de defesa de classe no México, como as ações violentas interferem no trabalho dos jornalistas e nas praticas profissionais jornalísticas de Sinaloa. A pesquisa revela ainda como, ao se colocar como defensor da cidadania e dos direitos humanos, o jornalismo se torna uma profissão de alto risco.

O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.