A presente dissertação trata do Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, que é um instrumento empregado na preparação de projetos de concessão e atualmente bastante difundido na teoria e prática do Direito Administrativo brasileiro. O PMI foi desenvolvido com esteio na interpretação do art. 21, da Lei n.º 8.987/95 (lei geral de concessões) e em regulamentos editados pelos Poderes Executivos de diversos entes federativos brasileiros. A jurisprudência dos tribunais de contas e o trabalho da doutrina administrativista também têm contribuído significativamente para a sedimentação de ideias a respeito deste instituto. O principal fator impulsionador do uso do PMI é a circunstância de que a Administração Pública, nas suas três esferas federativas, enfrenta limitações técnicas, operacionais e jurídicas para a preparação de suas concessões. Diante dessa realidade, o PMI torna possível que agentes privados ( autorizados ) apoiem, por sua conta e risco, o Estado na realização de estudos de viabilidade (técnicos, econômico-financeiros e jurídicos) e na execução de outras atividades compreendidas na fase interna dos certames concessórios. Tal mecanismo, que enseja uma relação jurídica de índole não contratual, tem sido reputado como flexível e apto para gerar um processo decisório público permeável à expertise do setor privado. Modelos semelhantes ao PMI também são adotados na experiência do direito comparado, sendo designados na literatura especializada como unsolicited proposals. O presente trabalho desenvolve a ideia de que a regulação atual do PMI enseja riscos e objeções, as quais estão relacionadas à existência de conflitos de interesses, assimetrias informacionais e ineficiência na alocação de recursos públicos e privados aplicados no procedimento. No que tange aos seus resultados, os dados empíricos coletados convergem para a constatação de que os PMIs se caracterizam pela baixa efetividade na geração de contratos de concessão assinados e baixa competição nas licitações realizadas na esteira do procedimento. A dissertação, porém, também se ocupa de propor novas interpretações e aperfeiçoamentos na regulação do instrumento, de modo a reformar a sua estrutura de incentivos e torná-lo mais facilmente manejável para o atingimento do interesse público. / This dissertation analyses the unsolicited proposals procedure (named in Brazil as "Procedimento de Manifestação de Interesse" - PMI), which is a legal tool applied for the preparation of concession contracts. The PMI was developed on the basis of the interpretation of art. 21 of Law n.º 8.987/95 ( general concessions law ) and regulations issued by executive branches of various Brazilian federal entities. Cases from accounting courts and books on administrative law doctrine have also contributed significantly to the development of this procedure. To succeed in the preparation of projects and concession contracts, the Public Administration in Brazil has to overcome technical, institutional and legal difficulties. Given this reality, the PMI allows private agent support (at their own risk and expense) of the state entities in the developing of feasibility studies (technical, economic, financial and legal) and in the execution of other activities necessary for a successful bidding process. The PMI generates a non-contractual relationship between private and public actors. The mechanism is also viewed as being flexible and able to enrich the public decision-making process with the expertise and technical capability of the private sector. Procedures like the PMI are also adopted in other countries. However, this paper presents the idea that the current regulation of PMI entails several risks and objections, which are related to the existence of conflicts of interest, informational asymmetries and inefficiency in the allocation of public and private funds during the procedure. With respect to the results of PMI, the empirical data presented and analyzed make it possible to conclude that the PMI is characterized by low effectiveness (ingenerating signed concession contracts) and also drives to low competition in the tender process conducted afterwards. This dissertation also proposes new interpretations of the current legislation and improvements in the regulation of the procedure in order to reform its incentives structure and make it more easily manageable for the achievement of public interest. / Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 304-315.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 114218.pdf: 3729795 bytes, checksum: a46b50c5c08c52c5c8a25568fd94facd (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current work aims to demonstrate the importance of incorporating sustainable public procurement as a strategic tool of management in the Public Administration, especially in the public management of universities, considering the interrelationship of social, environmental and economic factors, inherent to the new concept of public procurement, which seeks the promotion of national sustainable development. Considering the relevance of the theme, a potential source of studies is perceived, as to the depth and effective systematic of its practices. For such, concepts and approaches were researched concerning the range of sustainable development, its relation to the environment, society, businesses and the gradual insertion of that concept in the process of public management in universities, as well as the conducting legal framework, for the purpose of providing a greater immersion in the concept and supporting managers in the sustainable procurement theme enforcement in the referred public organs. Thus, to contribute to a greater depth in the subject and to put it into practice based on the regulatory criteria and guidelines of the current laws, a case study was done in the State University of Santa Catarina (Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC), through the bias of its actual procurement, elucidating how the procurement process is done in the institution. The purpose of this study is, then, materialized, enabling the insertion of sustainability promoting practices in the procurement processes, and enabling the revision of behavior and institutional apparatus, fostering a ripple effect in the production and consumption chain made by the triad State Market Society. Finally, it can be inferred through the obtained results that the university has already begun its first steps towards these practices, yet exceedingly traditional forms of procurement and public hiring persist. / O presente trabalho visa demonstrar a importância da incorporação das compras públicas sustentáveis como ferramenta estratégica de gestão na Administração Pública, em especial na gestão pública universitária, abarcando a inter-relação de fatores sociais, ambientais e econômicos inerentes ao novo conceito de licitação que preconiza à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tendo em vista a relevância demonstrada pelo tema, percebe-se ainda uma potencial fonte de estudos quanto ao aprofundamento e a efetiva sistematização de suas práticas. Para tanto, levantou-se na literatura os conceitos e abordagens acerca da abrangência do desenvolvimento sustentável, sua relação com o meio ambiente, sociedade, empresariado e a gradativa inserção do conceito no processo de gestão pública universitária, bem como o arcabouço legal norteador, a fim de proporcionar maior imersão no conceito e resguardar os gestores quanto à aplicação do tema licitação sustentável nos referidos órgãos. Dessa forma, a fim de contribuir para um maior aprofundamento do tema e sua operacionalização embasada na regulamentação de critérios e diretrizes instituídas pela legislação vigente, realizou-se um estudo de caso na Universidade do Estado de Santa Catarina, sob o viés da realidade licitatória vigente, elucidando como se dá o processo de compras pela Instituição. Elaborou-se, na sequência, a proposta desse estudo em ordem a viabilizar a inserção de práticas promotoras da sustentabilidade nos processos licitatórios, e possibilitar a revisão de comportamento e aparato institucional, fomentando um ¿efeito cascata¿ na cadeia de produção e consumo composto pela tríade Estado-Mercado-Sociedade. Finalmente pode-se inferir, por meio dos resultados obtidos que, na UDESC já se iniciam os primeiros passos nestas práticas, apesar de ainda persistirem as formas tradicionais de aquisição e contratação pública.

Este trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental das obras públicas de infraestrutura realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto pelaLei n 12.462/2011. A escolha do país para realizar a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 trouxe a necessidade de responder a encargos contratuais e ao esperado fluxo de turistas. Com isso, tornou-se ainda mais urgente promover melhorias na infraestrutura do país. Contudo, o estatuto legal das licitações e contratos administrativos era visto como inadequado, o que levou à criação do RDC. O novo regime revela-se cercado de controvérsias a respeito de suas benefícios e desvantagens, mas progressivamente vem tendo seu âmbito de aplicação estendido para além dos eventos desportivos internacionais. Ao longo do texto, examina-se a constitucionalidade da nova lei, bem como a proteção jurídica do meio ambiente, enfocando-se o licenciamento ambiental. Por fim, a partir da análise da Lei n 12.462/2011 em face da Constituição da República, propõe-se uma interpretação a respeito da compatibilização entre o RDC e o licenciamento ambiental, considerando a efetividade da legislação ambiental e o princípio da vedação do retrocesso. / The aim of this paper is to analyze the environmental licenses of public constructions under the procurement system known as RDC (Law n 12.462/11). The countrys choice to host the 2014 FIFA World Cup and the 2016 OlimpicGames increased the needs of infrastructure for both the matches and the tourists. However, according to some experts, the general law for bidding process was not able to deal with those urgent needs. These difficulties have influenced the discussions that led to the creation of RDC and brought up some controversial debates concerning the benefits and disadvantages of the new regulation. Despite these controversies, recent laws expanded the new system to other buildings, not limited to the events reported. Throughout the text, not only is it possible to observe the analysis of the compatibility between the new law and the Constitution of the Federative Republic of Brazil, but also environmental licenses concepts. Finally, according to the studies presented about the law n 12.462/2011, it was suggested an interpretation that raises the compatibility between RDC and the environmental protection, considering the effectiveness of environmental laws and the principle of non-regression.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:37:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10247_Dissertação Final - Graziani Mendonça.pdf: 3483425 bytes, checksum: b3c48dacb558f354761eac9d9307ece1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-22 / Uma das principais funções da Administração Pública é converter os tributos públicos em bens e serviços para a população, o que depende necessariamente de um eficiente sistema de compras públicas. Atualmente, a ferramenta mais utilizada nos processos de compras públicas na administração pública federal é o Sistema de Registro de Preços (SRP), que se caracteriza pela desnecessidade de efetivação da contratação e de disponibilidade de recursos para sua realização. No SRP, assim como nos demais processos licitatórios, por imposição legal, as quantidades a serem adquiridas devem ser estimadas por meio de adequadas técnicas de previsão. No entanto, isto não ocorre na maioria dos processos realizados por meio do SRP. A partir desta constatação, e levando-se em consideração que a previsão da demanda com alta acurácia é extremamente importante, no intuito de evitar a ocorrência de estimativas super ou subestimadas, a proposta deste estudo foi verificar se as quantidades estimadas nos registros de preços realizados pela Reitoria do IFES refletiram a real necessidade de suprimento da unidade. Foram analisados, por meio da utilização de um indicador de eficiência e sua respectiva escala de interpretação, 29 pregões para registros de preços para aquisição de bens/materiais, com vigência da ata vencida, entre os anos de 2010 a 2014. Os resultados da pesquisa demonstraram a necessidade de melhoria dos processos de planejamento da contratação e previsão da demanda de materiais na Reitoria do IFES, uma vez que o indicador utilizado apontou um erro de previsão elevado e baixa acurácia da previsão. Sendo assim, o estudo sugeriu a adoção do referido indicador como mecanismo de controle da previsão da demanda, bem como adoção de um manual de procedimentos que auxilie o processo de planejamento e de execução dos processos de compras públicas, como proposta de produto final da dissertação / One of the main functions of the Public Administration is to convert public tributes into goods and services to the people, which depends necessarily on an efficient public procuremente system. Nowadays, the most used mechanism for public procurement in the federal government is the Price Registration System (PRS), characterized by the lack of necessity to formalize the purchase and funds disponibility. In the PRS, such as in the other procurement processes, by legal impose, the quantity to be acquired must be estimated by forecast techniques. However, it doesn't occur in the majority of the processes performed through the PRS. From this finding, and considering the importance of accurate forecast demand as a form to prevent under or superestimated demands, the purpose of the estudy was to verify if the estimated quantities in the price records performed by the IFES Rectory reflected the real supply needs of the unit. It was analyzed, by using an performance indicator and its interpretation scale, 29 processes which used the Price Record System to acquire goods, whose terms has expired, between 2010 a 2014. The results indicated the necessity of improving the acquisition planning and forecast demand in IFES Rectory, once the indicator pointed a high forecast error e low forecast accuracy. Therefore, the study suggested the adoption of the indicator as a control mechanism of forecast demand, as well as the use of a procedure manual was a form to assist the public procurement planning and the way the processes are performed, as a final product of the work

Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-01T20:19:53Z No. of bitstreams: 1 dissertação_guilherme_martins_com_ficha_para_entrega.pdf: 1698373 bytes, checksum: 2c4b7395fa068a8fe9254091fed87d00 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: .... on 2018-07-10T18:36:09Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-10T18:52:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778166 bytes, checksum: 8d4a5f7f6742afe99f338683ede31760 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-07-10T18:55:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778166 bytes, checksum: 8d4a5f7f6742afe99f338683ede31760 (MD5) / Rejected by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br), reason: Prezado Guilherme, Acusamos a postagem do seu trabalho na biblioteca digital, porém sua submissão foi rejeitada pois é necessário realizar um ajuste. Na folha que corresponde a ficha catalográfica deverá colocar exatamente como a biblioteca lhe enviou; a informação sobre o responsável pela elaboração da ficha catalográfica deve constar no trabalho, como por exemplo, “Ficha catalográfica elaborada por: Isabele Oliveira dos Santos Garcia CRB SP-010191/O. Biblioteca Karl A. Boedecker da Fundação Getulio Vargas – SP.” Assim que for realizada a correção favor submeter novamente seu trabalho. Quaisquer dúvidas entre em contato pelo telefone 11 3799-7732. Atenciosamente, on 2018-07-11T13:38:51Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-11T22:13:52Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778668 bytes, checksum: c2e7a9fc154e3402ef1776b7531481d6 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Guilherme, boa noite, Para que possamos aprovar o seu trabalho, será necessária mais uma alteração. A contagem de páginas começa na capa, porém começa a aparecer a partir da Introdução. Por gentileza, corrija para que possamos aceita-la. Obrigada. on 2018-07-13T22:17:21Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-13T22:38:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-13T22:45:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-16T13:58:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T13:58:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) Previous issue date: 2018-06-19 / Muitas licitações públicas podem ser processadas sob um formato multiunitário, com a divisão de um objeto de características similares em diversos lotes ou mediante a reunião de diferentes bens em um mesmo procedimento. Desse modo, o presente trabalho busca refletir acerca da racionalidade que deve guiar a decisão sobre o fracionamento da licitação sob o prisma da análise econômica do direito. Valendo-se dos resultados teóricos obtidos pela Teoria dos Leilões, busca-se entender qual o comportamento esperado dos licitantes em diferentes tipos de leilões e como a referida teoria pode ser útil para estruturar da melhor forma possível as contratações públicas no Brasil a partir das regras postas para tanto. Com um diagnóstico em relação às principais características dos leilões multiunitários, é realizada uma análise dogmática de modo a concluir quanto à viabilidade de adoção de cada tipo no âmbito do direito brasileiro e quais cuidados devem ser tomados para uma correta implementação prática de cada modelo. O objetivo é identificar as situações em que cada tipo de leilão se torna mais recomendável e como configurar adequadamente os lotes postos à disputa, tudo de modo a otimizar os objetivos pretendidos pela contratação pública. A principal conclusão é a de que o modelo adequado de leilão, bem como a determinação e caracterização dos lotes, deve seguir os objetivos pretendidos pelo administrador. Outrossim, para além de modalidades tradicionais de licitação multiunitária, é possível implementar no Brasil modelos inovadores, tais como o leilão aberto simultâneo e o leilão combinatório, os quais, sob certas circunstâncias, tendem a trazer resultados melhores. / Many public procurement can be processed in a multi-unit format, by dividing an object of similar characteristics into several lots or by assembling different goods in the same procedure. In this way, the work aims to reflect on the rationality that must guide the decision regarding the fractionation of the bidding under the view of law & economics. Taking the theoretical results of Auction Theory into account, the goal is to understand the expected bidders’ behavior in different types of auction and how the theory can be useful to design public contracting in the best possible way based on the current applicable rules. With a diagnosis on the multi-unit auctions main features, a dogmatic analysis is carried out in order to conclude on the feasibility of each type under Brazilian law and what cautions should be observed for a correct practical implementation of each model. The objective is to identify the situations in which is recommended the adoption of each auction type and how to design correctly the lots put into auction, all in order to optimize the objectives intended by public contracting. The main conclusion is that the proper auction model, as well as the determination and characterization of lots, should follow the objectives intended by the administrator. Moreover, in addition to traditional multi-unit bidding modalities, it is possible to implement innovative models in Brazil, such as the simultaneous ascending auction and the combinatorial auction, which, under certain circumstances, tend to produce better results.

Submitted by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-11-10T11:42:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTACAO LUCIANA HELMER FONSECA.pdf: 6439824 bytes, checksum: 7754d08ca501d779dc7788342f307c79 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-11-10T11:43:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTACAO LUCIANA HELMER FONSECA.pdf: 6439824 bytes, checksum: 7754d08ca501d779dc7788342f307c79 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-10T11:43:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTACAO LUCIANA HELMER FONSECA.pdf: 6439824 bytes, checksum: 7754d08ca501d779dc7788342f307c79 (MD5) / As universidades passam constantemente por readequações em seu ambiente construído devido ao processo de modernização que ocorre em todo o mundo e em várias áreas do conhecimento. Toda essa dinâmica impõe que as instituições de ensino adaptem-se a essa realidade através da expansão física ou readequação de seus ambientes. A maioria das universidades públicas conta com profissionais técnicos para cuidar do planejamento de sua infraestrutura, agindo no planejamento, execução e gestão de suas edificações. Porém, com a demanda sempre crescente nem sempre é possível atender às expectativas dos usuários e à qualidade pretendida na obra pública. Tal fato ficou evidente durante o período do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais- Reuni, em que foram realizados vários investimentos em um curto período de tempo (5 anos). Assim, essa pesquisa tem como objetivo caracterizar e analisar a gestão do processo de projeto (organização dos processos e gerenciamento das etapas que antecedem à obra) na Universidade Federal do Espírito Santo- Ufes, por meio da sistematização dos métodos utilizados e identificação dos problemas enfrentados nas etapas que antecedem à licitação, com a expectativa de ao final do estudo sugerir diretrizes para melhorar o processo de planejamento das obras dessa universidade. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, em que se estudou a metodologia de Gestão de Projetos mais adequada a Gestão de Projetos de obras de Arquitetura e Engenharia públicos. Foi realizada uma análise dos processos de obras do Reuni na universidade, buscando dados relativos à quantidade de obras executadas com recursos do programa e à existência e motivação de aditivos de prazo/custo. Também foram realizadas entrevistas e aplicados questionários aos diversos agentes envolvidos (técnicos que atuaram nas fases que antecedem a licitação, os responsáveis pela fiscalização e empresas construtoras que executaram obras com recursos do Reuni no período de 2008 a 2012). A pesquisa permitiu confirmar a necessidade de implantação de uma metodologia de planejamento de Projetos, já que ficou clara a existência significativa de aditivos de prazos e custos na execução das obras na universidade, principalmente devido à deficiências decorrentes das fases preliminar e interna do processo licitatório / Universities constantly undergo adjustments in its built environment due to the modernization process that occurs throughout the world and in various areas of knowledge. This dynamic requires educational institutions to adapt to this reality through physical expansion or readjustment of their environments. Most public universities have professional technicians to take care of planning your infrastructure, acting in the planning, implementation and management of their buildings. However, with the ever increasing demand they can not always meet the expectations of users and the desired quality in public works. This fact was evident during the period of the Support Program for Restructuring Plans and Expansion of Universities Federais- Reuni, where we made several investments in a short period of time (five years). Thus, this research aims to characterize and analyze project management process (organization of processes and management of the steps leading up to the work) at the Federal University of the Espírito Santo (Ufes) through the systematization of the methods used and identify the problems faced in steps prior to bidding. The expectation at the end of the study suggest guidelines to improve the planning process of the work at this university. The research will be conducted from a literature review on the topic, in which it will consider the most appropriate project management methodology to public works projects. Documentary analysis of Reuni, the work processes at the university, supplemented with data from field visits will be held, seeking data on the quantity of works executed with program resources and the existence of term additives / cost as well as their motivations, interviews and questionnaires given to various people involved (technicians who worked in the stages preceding the bid, those responsible for supervision and construction companies that performed works with Reuni resources from 2008 to 2012). The research confirmed the need to implement a Project planning methodology, as it became clear the significant existence of periods of additives and costs in the works at the university, mainly due to deficiencies resulting from primary and internal phases of the bidding process

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7431_Dissertação Final - Fabio Charpinel20160107-101424.pdf: 1347678 bytes, checksum: 0bf5a8aee47f91feba234f9f2823ae1c (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / Este trabalho tem o objetivo de estudar os processos licitatórios ocorridos no Governo do Estado do Espírito Santo à partir da implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA). Foi realizado um estudo visando apresentar a forma com que o Poder Executivo da Administração Pública Estadual do Estado do Espírito Santo vem tratando seus processos de compras e contratações. A partir do início da utilização do SIGA, este estudo fez uma análise das licitações verificando sua eficiência em relação à formação de preços no processos licitatórios e os preços vencedores dos certames. Fazendo uma análise comparativa dos preços, podemos perceber que, de forma geral, ainda é muito discrepante o valor estipulado como referência nas licitações e os valores praticados pelos fornecedores. Dessa forma, ficou claro que ainda existe um grande caminho a ser percorrido pela Administração Pública, no sentido de alcançar maior efetividade de suas licitações / This research wants to study the bidding process that happens in the Espirito Santo`s Government after the implantation of the Integrated System of Administrative Management (SIGA). A study was made to show the form that the Espirito Santo`s governance has been treating your process of purchases and contracts. After starts of SIGA this study made a review about the biddings to check the efficiency beside the construction of the prices in the process and the winner`s prices. Making a comparison about the prices is possible to conclude that in the global form is still very different the amount established as reference and the amount made by suppliers. So is clear that still exist a great way to come if the Public Administration wants to achieve a better effectiveness in yours bidding process

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-04-04T21:18:28Z No. of bitstreams: 2 Renata de Abreu Martins.pdf: 1057590 bytes, checksum: 27a45d6b7b4a45aad95b4cc0b7e44a32 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-24T15:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Renata de Abreu Martins.pdf: 1057590 bytes, checksum: 27a45d6b7b4a45aad95b4cc0b7e44a32 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T15:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Renata de Abreu Martins.pdf: 1057590 bytes, checksum: 27a45d6b7b4a45aad95b4cc0b7e44a32 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / The Constitutional Amendment n.º 19/1998, as an instrument to ensure the effectiveness of the State Reform, titles its justification red tape decrease and efficiency improvement by Public Administration, altering the text of article 173, 1st paragraph of the Brazilian Federal Constitution, which then determined that the legislation will stablish the Articles of the public company, private and public company and their subsidiaries with economic activities, that shall also state the regime for bids and contracts. After 18 years of legislative inertia, among the political crisis experienced in Brazil and popular pressure that demanded better moral standards from Public Administration, the Federal Law nº 13.303/2016 was enacted, describing the legal regime applicable to all stateowned companies, for those which develop economic activities and also for the ones that render public services, including the legal regime regarding bids and contracts. Therefore, under this matter, a question arose concerning the accordance of the legal provision and the constitutional commandment. For that reason, this masters dissertation objectives to answer this question, through doctrinaire and legal precedents research, as well as classic interpretation methods, swayed by the application of constitutional interpretation principles. / A Emenda Constitucional n.° 19/1998, como instrumento de efetivação da Reforma do Estado, cuja justificativa era promover uma desburocratização e eficiência na Administração, alterou a redação do art. 173, §1° da Constituição Federal, passando o dispositivo a determinar que a elaboração de lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, a qual também deverá dispor sobre o regime de licitações e contratos. Após 18 anos de inércia legislativa, em meio à crise política vivenciada pelo Brasil e às pressões populares que demandavam uma maior moralização na Administração Pública, foi promulgada a Lei Federal n.° 13.303/2016, estabelecendo o regime jurídico aplicável a todas as estatais, tanto das exploradoras de atividades econômicas quanto prestadoras de serviços públicos, inclusive no que tange ao regime de licitações e contratos. Portanto, sobre este assunto, emergiu a dúvida se a determinação legal se encontra em conformidade com o mandamento constitucional. Deste modo, a presente dissertação de mestrado tem por objetivo responder esta pergunta, utilizando-se, para tanto, de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como dos métodos clássicos de interpretação, permeados pela aplicação dos princípios de interpretação constitucional.

Submitted by Andre Assumpcao (andre.assumpcao@gmail.com) on 2012-10-23T13:30:58Z No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-23T13:45:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-23T14:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / This paper analyzes the relationship between corruption and discretion of public spending in answering to the following research question: tighter procurement rules, as a proxy to discretion in spending, result in lower prevalence of corruption in Brazilian municipalities. The empirical strategy conducted here draws from a two-stage least squares (2SLS) regression approach locally estimated in each cutoff of procurement categories. Corruption data is drawn from the CGU's audit program and discretion categories from Bill 8.666/93, which regulates all procurement processes for purchases of goods/services and public works in all government levels. Results show, however, that lower discretion is associated with higher corruption prevalence to most cutoffs of Bill 8.666/93 in both purchases and works subgroups. / O presente artigo estuda a relação entre corrupção e discricionariedade do gasto público ao responder a seguinte pergunta: regras de licitação mais rígidas, uma proxy para discricionariedade, resultam em menor prevalência de corrupção nos municípios brasileiros? A estratégia empírica é uma aproximação de regressões em dois estágios (2SLS) estimadas localmente em cada transição de regras de licitação, cuja fonte de dados de corrupção é o Programa de Fiscalização por Sorteio da CGU e os dados sobre discricionariedade são derivados da Lei 8.666/93, responsável por regular os processos de compras e construção civil em todas as esferas de governo. Os resultados mostram, entretanto, que menor discricionariedade está relacionada com maior corrupção para quase todos os cortes impostos pela lei de licitações.

Submitted by Luis Magno Silva de Menezes (luismagno.menezes@gmail.com) on 2012-12-18T13:51:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Luis Magno versão final 10-12 biblioteca digital.pdf: 916630 bytes, checksum: 0980f501c75598d4922da46e1ec09189 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-12-20T16:43:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luis Magno versão final 10-12 biblioteca digital.pdf: 916630 bytes, checksum: 0980f501c75598d4922da46e1ec09189 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-12-21T12:34:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luis Magno versão final 10-12 biblioteca digital.pdf: 916630 bytes, checksum: 0980f501c75598d4922da46e1ec09189 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-21T12:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Luis Magno versão final 10-12 biblioteca digital.pdf: 916630 bytes, checksum: 0980f501c75598d4922da46e1ec09189 (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / The purpose of this research was to identify the perceptions of employees about the relationship between the shopping legislation with Embrapa Semia-Arido performance based on efficiency criteria after the implementation of the ´´Pregão´´ proclamation as a new bidding modality. It were developed bibliographical, documental, field, and to ensure the validity of the information we used a triangulation of data collection techniques of document analysis, direct observation and open-ended interviews, held with employees who work or worked in the Sector Purchasing for more than 10 years and they were ´´pregoeiros´´, and researchers from the Unit, also with over 10 years experience, who had approved projects budget with the National Treasure, with performance in previous periods and after the deployment of the ´´Pregão´´. According to the analyzed documentation and from the perspective of the employees of the sector, it was identified that after the implementation of the ´´Pregão´´; the unit has achieved savings possible of resources in hiring an average of 20% below of the baseline established in the notices documents, which could indicate efficiency. However, it became evident that the error rate in the process became much larger in relation to the proceedings conducted before the ´´pregão´´, and that although this modality is indicated as beneficial, there is the impression that is being widely used inappropriately for any hiring without an analysis of bidding modality most appropriate. In this same lineage, with regard to research reports and the opinion of the researchers, it was evident that there has been budget loss for non-delivery processes made in the end of the year, resulting in not meeting goals, steps or tasks of the experiments as well, many delays in the deliveries, and waste of resources due to poor quality acquisitions that are not useful for the research work. Finally, by way of contribution, this study showed that the current public procurement legislation directly influences the performance of Embrapa Semi-Arido, and does not meet your needs as a research institution, indicating that the institution cannot follow the same rules, standards and processes legislation of acquisitions of other public administration institutions, and it needs a new legal apparatus, which gives you more flexibility to run their projects and fulfill its institutional mission / O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos empregados sobre a relação da legislação de compras com o desempenho da Embrapa Semiárido com base no critério de eficiência após a implantação do Pregão como uma nova modalidade licitatória. Foram realizadas pesquisas bibliográfica, documental, de campo, e para assegurar a validade das informações foi utilizada uma triangulação de técnicas de coleta de dados de análise documental, observação direta e entrevistas semiabertas, realizadas com empregados que atuam ou atuaram no Setor de Compras a mais de 10 anos e que fossem pregoeiros, e pesquisadores da Unidade, também com mais de 10 anos de experiência, que tivessem projetos aprovados com orçamento do Tesouro Nacional, com execução nos períodos anteriores e após à implantação do Pregão. De acordo com a documentação analisada e na ótica dos empregados do Setor, foi identificado que após a implantação do Pregão, a unidade tem conseguido economia de recursos nas contratações em média de 20% abaixo do valor de referência estabelecido nos Editais, o que poderia indicar eficiência. Entretanto, ficou evidente que o índice de erro nos processos passou a ser muito maior em relação aos processos realizados antes do pregão, e que apesar de tal modalidade ser apontada como benéfica, tem-se a impressão de que está sendo utilizada de maneira inadequada generalizadamente para toda e qualquer contratação sem uma análise prévia da modalidade licitatória mais adequada. Nessa mesma linha, no tocante aos relatórios de pesquisa e à opinião dos pesquisadores, foi evidenciado que tem havido perdas orçamentárias por não entrega de processos feitos em fim de ano, implicando em não cumprimento de metas, etapas ou tarefas dos experimentos, bem como, muitos atrasos nas entregas, e desperdícios de recursos por conta de aquisições de má qualidade que não servem para o trabalho de pesquisa. Por fim, a título de contribuição, este estudo apontou que a legislação de compras públicas atual influencia diretamente no desempenho da Embrapa Semiárido, e não atende às suas necessidades enquanto instituição de pesquisa, indicando que a instituição não pode seguir as mesmas regras, normas e legislação dos processos de aquisições dos demais órgãos da administração pública, e precisa de um novo aparato legal, que lhe proporcione maior flexibilidade para tocar seus projetos e cumprir sua missão institucional