Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rebeca Alves de Souza Garcia.pdf: 1546115 bytes, checksum: e6ef8301350a073401e7a57d97d12e62 (MD5) Previous issue date: 2013-08-17 / The master's degree dissertation demonstrates disabled person path in search of the rights recognition. It analyzes the law evolution and the international standard. It concerns in analyzing the affirmative actions, especially the legal quote system enlarging the Law nº 8.213/91, beyond to find the relevance of the others instruments for the disabled person in the market work, as an example, the habilitation and the rehabilitation, the apprentice contract, the traineeship. The legal quote system is justified. Finally, to guarantee the efficiency of the disabled person inclusion in the market work measures, it proposes the simultaneous adoption of other public polices that, truly, makes the disabled person social participation able, among them, there are the inclusive education, accessibility measures and polices in tax incentives. / A dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar a aplicabilidade das medidas de discriminação positiva, especialmente o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, propõe-se a adoção concomitante de outras políticas públicas que, na verdade, viabilizam a participação social das pessoas com deficiência, dentre elas, tem-se a educação inclusiva, medidas de acessibilidade e políticas de incentivos fiscais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ronaldo_jose_sousa_paulino_filho.pdf: 568879 bytes, checksum: 3c1f03437c8342a4164b2eff455e17c3 (MD5) Previous issue date: 2014-06-13 / This research''s goal is to study the relationship between the legislator and the interpreter, relating this conflict of roles in these institutions to the figure of minority groups, using the decision of ADPF 132/ADI 4277 as an example of this confrontation. This is a recent phenomenon in brazilian reality, accompanied by a strong growth performance of the activist judiciary, and its widely discussed role. This attitude reaches consequences of different levels, and encompasses a variety of precepts from the structure of powers, institutional harmony, functional performance and social impact. Guided by an increasingly complex and pluralistic society, minority figures appear as vulnerable. The phenomenon of a disharmonious relationship between the institutions that hold power, more explicitly between the Legislature and the Judiciary, is based on this social and political context today. The method and the substance of the conflict resolution consist in a kind of analogy related to confrontation and interference to the prerogatives attributed mainly to parliamentarians and conflict resolution by the judiciary, highlighting the effective decision related to the merits, but illegitimate for this institution. In other words, questioning the need - over judicialization. This is a fundamental debate and has its great importance for the development of the democratic state with rule of law; the social reality and its relation to democracy. It leads to the understanding that this is a phenomenon that if not established with the required care and attention, may cause severe side effects and severe risks to the respect of the democratic ideal. This situation reveals the vulnerability and instability of society, especially the minorities in relation to the controversy of the judicial activism. A bibliographic research is used, qualitative with deductive method, seeking to understand the causes and consequences of the relation of minority groups, exemplified by the decision of the Supreme Court in ADPF132/ADI 4277, linked to the conflict between the legislator and the interpreter. / Este trabalho tem por estudo a relação entre o Legislador e o Intérprete, relacionando esse conflito de papéis nas instituições com a figura de grupos minoritários, utilizando-se da decisão da ADPF 132/ADI 4277 como exemplo desse enfrentamento. Dessa forma um fenômeno recente da realidade brasileira, acompanhado de um forte crescimento é o desempenho ativista do Poder Judiciário, o protagonismo exercido por este é amplamente discutido e polemizado. Essa postura alcança desdobramentos dos mais diversos níveis, e engloba variados preceitos desde a estrutura dos poderes; harmonia institucional; desempenho funcional e repercussão social. Pautada por uma sociedade cada vez mais complexa e plural a figura das minorias aparece como vulnerável. Nesse contexto social e político atualmente se baseia o fenômeno de uma relação desarmônica entre as instituições detentoras do poder, mais explicitamente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O método e o mérito da resolução de conflitos consiste em uma espécie de analogia com relação ao enfrentamento e interferências nas prerrogativas essencialmente atribuídas aos parlamentares e a resolução de conflitos por parte do judiciário, realçando a eficaz decisão em relação ao mérito da questão, mas em conflito com a ilegitimidade do órgão que a exerceu. Ou seja, com o questionamento da necessidade- excesso de judicialização. Trata-se de um debate fundamental e de grandiosa importância para o desenrolar do Estado Democrático de Direito; a realidade social e a sua relação com a democracia. Leva- se ao entendimento que a postura é um fenômeno posto e se não estabelecido com o cuidado e merecedora atenção, pode ocasionar efeitos colaterais e riscos severos de entrave ao respeito do ideal democrático. Situação que revela a vulnerabilidade e instabilidade da sociedade e principalmente das minorias em relação aos poderes e a problemática e polêmica do ativismo judicial. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica, qualitativa com método dedutivo, para buscar compreender as causas e consequências da relação de grupos minoritários, exemplificados pela decisão do STF na ADPF132/ADI 4277, com a ligação do conflito entre o Legislador e o Intérprete.

[pt] A presença da pluralidade cultural como parte integrante do cotidiano dos Estados democráticos de Direito é um fato irreversível da realidade social. A multiplicidade de culturas que dividem em conjunto um mesmo espaço social torna as sociedades contemporâneas dos países ocidentais verdadeiros desafios compostos de mosaicos de crenças, com visões de mundo e comportamentos culturais distintos e muitas vezes, conflitantes.Surge, com isso, um novo desafio. Novas realidades socais demandam novos comportamentos sociais, novas perspectivas e propostas teóricas cujo processo de instalação detêm uma complexidade capaz de resultar muitas vezes em imobilidade por parte tanto das instituições sociais quanto do próprio conjunto normativo que ordena os espaços sociais.É necessário, portanto, constituir novas maneiras de se pensar a pluralidade cultural, incorporando novas perspectivas que, subsidiando o direito, auxiliam de maneira importante para a formulação de novas proposição jurídicas.Nossa problemática principal está centrada no desafio de responder a seguinte pergunta: como poderemos melhor acomodar as minorias culturais, protegendo seu direito fundamental à cultura, dentro dos Estados liberais democráticos? Desta questão principal surgem, por sua vez, dois novos questionamentos. O primeiro dele procura identificar qual teoria política é a mais apropriada para responder nossa questão principal no Brasil e na França, países analisados por este trabalho. O segundo questionamento preocupa-se essencialmente em perceber e apontar como a contribuição do direito neste processo pode potencializar esta acomodação entre as maiorias e as minorias culturais dentro desses Estados. Nosso esforço está, portanto, em confeccionar uma razão jurídica que, fundada nos direitos humanos, se utiliza e incorpora chaves teóricas procedentes da filosofia política normativa. Esta razão jurídica, por sua vez, tem um único objetivo principal: ela pretende constituir propostas substanciais para que as minorias culturais de ambos os Estados possam ser incluídas e acomodadas em suas sociedades ao mesmo tempo que seus direitos fundamentais são protegidos. Em suma, esse trabalho objetiva oferecer proposições jurídicas que permitam que as mais distintas culturas possam, uma vez dividindo o mesmo espaço geográfico, viver de uma maneira onde o diálogo intercultural seja o principal instrumento de comunicação social. Paralelamente pretendemos propiciar subsídios normativos para que os Estados possam garantir a seus cidadãos um espaço democrático onde o fato da pluralidade cultural não impeça a afirmação da autonomia individual, proveniente do exercício da herança cultural pertencente a cada ser humano, para que, por fim, possamos experimentar uma acomodação social promotora da dignidade de todo e qualquer indivíduo independente de sua origem cultural. / [fr] La présence de la diversité culturelle comme une partie intégrante des États démocratiques de Droit est un fait irréversible de la réalité sociale. La multiplicité des cultures qui partagent ensemble le même espace social rend les sociétés contemporaines des pays occidentaux de véritables défis composés de mosaïques de croyances avec de différents comportements culturels et des visions du monde souvent contradictoires. De nouvelles réalités sociales exigent de nouveaux comportements sociaux et de nouvelles perspectives et propositions théoriques. Le processus d organisation de cette complexité sociale vers le droit peut mener les institutions sociales qui ordonnent les espaces sociaux à l immobilité. Il est donc nécessaire d établir de nouvelles façons de penser la diversité culturelle, par l intégration de nouvelles perspectives thoriques qui peuvent aider le droit de manière significative à développer de nouvelles propositions juridiques. Notre principal problème est axé sur le défi de répondre à la question: comment pouvons-nous accueillir au mieux les minorités culturelles en respectant leur droit fondamental à la culture au sein des États démocratiques libéraux? Cette question principale pose, à son tour, deux nouvelles questions. La première est identifier la théorie politique qui est la plus appropriée pour répondre à notre question principale au Brésil et en France, pays cités dans ce travail. La deuxième question concerne essentiellement à remarquer et à souligner combien la contribution de la loi dans ce processus peut améliorer cet établissement entre les cultures majoritaires et minoritaires au sein de ces États. Notre effort est donc de préparer une raison juridique, fondée sur les droits humains, qui utilise et intègre des clés t héoriques provenant de la philosophie politique normative contemporaine. Cette raison juridique, à son tour, a un objectif principal: elle veut faire des propositions substantielles de sorte que les minorités culturelles des deux pays soient inclues et les accommoder dans leurs sociétés, tout en protégeant leurs droits fondamentaux. En bref, ce traval vise à fournir des propositions juridiques qui permettent aux cultures distinctes mai qui partagent le même espace géographique, de vivre d une manière dont le dialogue interculturel est le principal instrument de communication sociale. Dans le même temps, nous avons l intention de fournir des subventions normatives pour les États pour garantir à leurs citoyens un espace démocratique où le fait de la diversité culturelle n empêche pas l affirmation de l autonomie individuelle, de l exercice du patrimoine culturel appartenant à chaque être humain, de sorte que finalement, nous puissions essayer une expérience sociale provenant de la dignité individuelle de chaque personne, indépendamment de leur origine culturelle.

[pt] A partir do governo Fernando Henrique Cardoso começou a ser adotado no Brasil um modelo de administração de serviços públicos de caráter público/privado, conhecido como Organização Social (OS). As OS são organizações privadas sem fins lucrativos que administram os mais variados serviços públicos nacionais. Atualmente existem cerca de 200 OSs nos planos municipal, estadual e federal, dentre elas a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, organização que cuida da operação bem como das questões estratégicas da Internet acadêmica brasileira. O objetivo desta dissertação é desenvolver uma análise do caso RNP visando a compreensão de sua atuação internacional e sua contribuição para a política externa brasileira. Minha hipótese pretende demonstrar que a atuação dupla da RNP, nas esferas pública e privada, potencializa sua influência na composição da agenda de política externa brasileira para a sociedade da informação e integração regional na medida em que possibilita a este ator participar simultaneamente de diferentes loci do processo decisório que influenciam na política externa. A partir de uma atuação burocrática, a RNP transita com facilidade pelas instâncias hierárquicas da burocracia e assume um papel análogo ao de uma minoria burocrática. Por meio de estratégias de influência tão, e em alguns casos até mais, capazes quanto às utilizadas pelos principais atores burocráticos, essas minorias asseguram seu espaço na arena do processo decisório de política externa. Em outro diapasão, a atuação não-estatal da RNP insere esta organização na rede horizontal de atores não-estatais em sua área de atuação. Face à relevância destes atores observada no bojo da revolução tecnológico-informacional, os mesmos vêm demonstrando efetiva participação na elaboração da política externa brasileira. / [en] Since Fernando Henrique Cardoso´s administration, Brazil started to adopt a public / private way for public services management, known as Social Organization (SO). The SOs are not-for-profit organizations that operate a variety of national public services. Currently, there are around 200 SOs operating at the local, estate and federal levels, among them Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, the organization in charge of the Brazilian academic Internet operation and its strategic matters. The goal of this dissertation is to develop an analysis on RNP case, aiming at understanding its international actorness and its contribution for the Brazilian foreign policy. My hypothesis intends to show that RNP´s double actorness in the public and private realms, leverage its influence in the Brazilian foreign policy agenda for the information society and regional integration. This fact enables RNP to take part simultaneously in the different decision process loci that impact the country foreign policy. From bureaucratic acting, RNP moves with relative ease among the realms of the bureaucratic hierarchy and takes over a role analogous of a bureaucratic minority. By using influence strategies as capable as those used by the major bureaucratic actors, these minorities are able to conquer their space in the foreign policy decision process realm. On the other hand, the non-state RNP acting allows it to participate on the non-state actor network. On the forefront of the relevance of these non- state actors, observed on the realm of the information technology revolution, have been actively taking part in the construction of the Brazilian foreign policy agenda.

Partindo da perspectiva de que a política externa é uma política pública, o presente artigo pretende verificar a hipótese de fortalecimento da atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM-CD) no exercício de suas prerrogativas de controle da política externa brasileira ao integrar o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), coalizão de advocacy que agrega organizações da sociedade civil e entes estatais em prol do objetivo comum de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira em direitos humanos. Com esse propósito, analisamos quantitativamente as atividades de interface internacional realizadas pela Comissão entre os anos de 1995 e 2015, esperando verificar aumento relativo daquelas que pretenderam monitorar e avaliar a atuação externa estatal a partir de 2006, ano de constituição do Comitê. Os resultados obtidos apontaram para a realização periódica pela CDHM-CD, de 2005 em diante, de eventos de monitoramento da política externa brasileira em direitos humanos, que contaram com a participação da sociedade civil e de autoridades de Estado, investigados no trabalho. Concluímos que, embora a análise quantitativa realizada não corrobore nossa hipótese inicial, não podemos descartar a importância do Comitê na instituição e continuidade da iniciativa acima mencionada, que representou inovação no rol das atividades desempenhadas pela Comissão. Além disso, a evolução das atividades da CDHM-CD a partir da constituição do CBDHPE sugere que a atuação da primeira passou a refletir, em maior medida, o potencial da política externa como instrumento para o avanço dos direitos humanos e, em consequência, o próprio caráter transnacional desses direitos, em diálogo com a hipótese teórica de aprendizado político entre membros de uma mesma coalizão proposta pelo referencial Advocacy Coalition Framework. / From the perspective of foreign policy as a public policy, the article herein intends to verify the hypothesis that the Commission on Human Rights and Minorities of the Brazilian House of Representatives (CHRM-HR) has intensified its efforts in monitoring the performance of the Executive Branch of the Brazilian government with regards to the State\'s foreign policy when it became a member of the Brazilian Committee on Human Rights and Foreign Policy (BCHRFP), advocacy coalition that brings together civil society organizations and state entities to strengthen civic participation and democratic control over the Brazilian Foreign Policy on Human Rights. For this purpose, we quantitatively analyzed the activities performed by the Commission between 1995 and 2015 that presented an international interface. In this respect, we expected to note a relative increase of those aiming at monitoring and evaluating State\'s external actions from the creation of the Committee in 2006. The results obtained pointed that from 2005 on periodic events have taken place in the CHRM-HR with the specific purpose of controlling Brazilian foreign policy, with the participation of civil society and State authorities. We concluded that, although the quantitative analysis did not corroborate our initial hypothesis, we cannot rule out the importance of the Committee in the institution and continuity of the initiative above, which represented an innovation among the activities carried out by the CHRM-HR. In addition, the evolution of the Commission\'s activities in scope since the constitution of BCHRFP could suggest that the actions of the first have begun to reflect the power of foreign policy in advancing human rights and the very transnational character of these rights, in accordance with the theoretical hypothesis of policy-oriented learning among members of the same coalition proposed by The Advocacy Coalition Framework.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yara Maria Pereira Gurgel.pdf: 932730 bytes, checksum: 99b602ada4a560436f31c5f9f1316d9c (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / The proposal of the present doctorate thesis is to study the concept of the equality and non segregation principle as the basis for the human rights and its application to work affairs. As the preliminary focus, statistic data that show the social reality of developed and developing countries are presented as well as its close relation to discrimination and discrimination-vulnerable groups. The first part of the thesis refers to the equality, to the human s dignity principles, and to the non discrimination principle as the basis and guiding principle of all Occidental civilization legal system. That is the main reason the question that deals with the difficulty to implement contractual freedom that comes from the autonomy of the parts, from the affirmative actions, and the non-discrimination principle as the protection rule of every human being was discussed in detail. The second part refers to the study of the human rights, specially the social rights and the principle of equality, related to the work place environment. Questions were addressed such as history, acceptation, addressees, indivisibility, and human rights included in the international treaties, which were inserted in the special, regional, and general protection systems. The last part refers to the country (Brazil) legal system. Firstly, the position given to human rights treaties, its consequence, and impact. Later on, the combat to work place discrimination based mainly on skin color, race, gender or physical condition prejudices / A proposta da presente tese de Doutorado é o estudo acerca do Princípio da Igualdade e Não Discriminação como fundamento dos Direitos Humanos e sua aplicação às relações de trabalho. Como enforque preliminar são apresentados dados estatísticos que expõem a realidade social dos Países industrializados e dos Países em desenvolvimento e sua direta vinculação com a discriminação e os grupos vulneráveis. A primeira parte do trabalho trata dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade e Não Discriminação como fundamento maior e norma condutora de todo o Ordenamento Jurídico da civilização Ocidental. Daí por que se aborda a questão do entrave entre a liberdade contratual decorrente da autonomia da vontade das partes, o Princípio da Igualdade e Não Discriminação como norma de proteção ao ser humano e as Ações Afirmativas. A segunda parte concretiza o estudo dos Direitos Humanos, analisando especialmente os Direitos Sociais e o Princípio da Igualdade, já que relacionados ao mundo laboral. Desenvolvem-se questões ligadas à historicidade, acepção, destinatários, indivisibilidade e dimensões dos Direitos Humanos nos Tratados Internacionais inseridos nos Sistemas Geral, Regional e Especial de Proteção. A última parte do trabalho é dedicada ao Ordenamento Jurídico pátrio. Primeiro, a posição conferida aos Tratados de Direitos Humanos, sua conseqüência e impacto. Adiante, o combate à discriminação nas relações de trabalho, em especial aquela motivada pela raça/cor, gênero e pela condição física

O reconhecimento da identidade de gênero e o uso do nome social são algumas das principais pautas do movimento trans e LGBTI e contribuem para a diminuição da opressão e exclusão desse grupo social. Essas demandas foram parcialmente atendidas com a publicação do Decreto Nº 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans em órgãos públicos federais, suscitando diversas reações-respostas nas diferentes esferas sociais. A presente pesquisa teve como objetivo analisar os discursos sobre a identidade de pessoas trans em textos online, mais precisamente a partir das relações dialógicas entre o Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016, e notícias do jornalismo online. Nesta análise, foram considerados dados de pesquisa, além do referido decreto, dez notícias do jornalismo online, publicadas entre abril de 2016 e agosto de 2017, que tematizam questões relativas ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero, buscando verificar que relações de diálogo se tecem entre os enunciados e o Decreto Nº 8.727. A ancoragem teórico-metodológica da pesquisa teve como embasamento os estudos do Círculo de Bakhtin (BAKHTIN, 2012[1920-1924; 2014[1927]; 2015[1930-1936]; 2014[1934-1935]; 2016[1952-1953]; 2015[1963]; 1987[1965]; 2015[1979]; BAKHTIN/VOLOCHÍNOV, 2014[1929]; VOLOCHÍNOV 2013[1930]; MEDVIEDEV, 2016[1928]), além de estudos acerca da identidade a partir da perspectiva da Linguística Aplicada e seus diálogos interdisciplinares (BHABHA, 2014; MOITA LOPES, 2003; 2006, 2010, 2013a, 2013b; RAJAGOPALAN, 2003) e também sobre as questões da transgeneridade e do gênero social (BUTLER, 2015; BENTO, 2008, JESUS, 2010a; 2010b; 2012a; 2012b; JESUS, ALVES, 2010; LOURO, 2016). Com relação às regularidades discursivas, observouse a reenunciação das teorias de gênero e sexualidade e a tentativa de neutralização por parte do discurso jornalístico, tornando opacas suas valorações. Além disso, tem-se o reenquadramento de discursos acerca da identidade de pessoas trans como estratégia discursiva por parte dos veículos de comunicação, evidenciando posicionamentos axiológicos de naturezas distintas. Nesses discursos, em alguns momentos, o Decreto Nº 8.727 e o uso do nome social eram tratados como ferramentas importantes de cidadania e visibilidade para o movimento trans, instituindo o sujeito trans como um sujeito de direito; em outros, tanto o uso do nome social quanto as vivências de gênero que extrapolam a cisnormatividade eram questionados. / The recognition of gender identity and the use of the social name are some of the main guidelines of the trans and LGBTI movement and contribute to the reduction of the oppression and exclusion of this social group. These demands were partially met with the publication of the decree, which deals with the use of social name and the recognition of the gender identity of trans people in federal public agencies, provoking diverse reactions in the different social spheres. The present work had as main objective to analyze the speeches about the identity of trans people in online texts, more precisely from the conexions between Decree N. 8.727, of April 28, 2016, and news of online journalism. In this analysis, we have selected, in addition to the aforementioned decree, ten news articles on online journalism that discuss issues related to the use of social name and the recognition of gender identity, seeking to verify that dialogue relations are woven between the statements and Decree No. 8.727. To reach our goal, we opted for theoretical-methodological anchoring in Bakhtin Circle studies (BAKHTIN, 2012 [1920-1924, 2014 [1927], 2015 [1930-1936], 2014 [1934-1935], 2016 [1952-1953 (1990), [1929], and also studies of identity from the perspective of the Applied Linguistics, (BHABHA, 2014, MOITA LOPES, 2003, 2010, 2013a, 2013b; RAJAGOPALAN, 2003) and also on issues of transgender and social gender studies (BUTLER, 2015, BENTO, 2008, JESUS , 2010a; 2010b; 2012a; 2012b; JESUS, ALVES, 2010; LOURO, 2016). The data gave rise to some regularities, such as the reenactment of theories of gender and the attempt to neutralize the journalistic discourse, making their valuations opaque. In addition, there is a reframing of discourses about the identity of trans people as a discursive strategy on the part of the communication vehicles, evidencing axiological positions of different natures. In these discourses, we noticed how Decree No. 8,727 and the use of the social name were treated as important tools of citizenship and visibility for the trans movement, instituting the trans subject as a subject of law; at the sime time, both the use of the social name and the experiences of gender that extrapolated the cisnormativity were questioned.

JOCA, Alexandre Martins. Diversidade sexual na escola: um problema posto à mesa. 2008. 184f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Raul Oliveira (raulcmo@hotmail.com) on 2012-07-03T13:56:17Z No. of bitstreams: 1 2008_Dis_AMJoca.pdf: 1646682 bytes, checksum: 850a393189ee56cc09083a0a3f22c758 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-20T11:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_Dis_AMJoca.pdf: 1646682 bytes, checksum: 850a393189ee56cc09083a0a3f22c758 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-20T11:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_Dis_AMJoca.pdf: 1646682 bytes, checksum: 850a393189ee56cc09083a0a3f22c758 (MD5) Previous issue date: 2008 / This research is a paper about sexual educated education through the dialog between school and the homossexual movement in teaching continued formation about gender and sexual diversity, done by The Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB, in 2007, with Fortaleza’s public schools’ educators. The dialog about the destruction of the meanings and senses attributed to the human sexuality, with the objective of facing the social unequalities born from homofobia directed to lesbians, gays, bisexuals, transvestites and transexuals – LGBTT. In this way, the present research debates the fragilities and the possibilities of the schools to the development of educative practice of recognizing and defense of the gender’s identity and of sexual diversity, in a way to comprehend its limits and to observe its opportunities. So, it is intended to contribute with the constitution of a sexual educated education on facing the homofobia, in the sense of thinking of educative practices, which provides positive social relationships with LGBTT in the school environment. / Esta pesquisa é um trabalho sobre a educação sexual escolarizada através do diálogo entre a escola e o movimento homossexual no processo de formação docente continuada sobre gênero e diversidade sexual, realizado pelo Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB, em 2007, com educadores/as de escolas públicas de Fortaleza/CE. Diálogo sobre a desconstrução dos significados e sentidos atribuídos à sexualidade humana, com o objetivo do enfrentamento às desigualdades sociais oriundas da homofobia dirigida a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBTT. Desse modo, esta pesquisa debate sobre as fragilidades e as possibilidades da escola para o desenvolvimento de práticas educativas de reconhecimento e defesa da identidade de gênero e da diversidade sexual, visando compreender seus limites e observar suas oportunidades. Assim, pretende-se contribuir para a constituição de uma educação sexual escolarizada de enfrentamento à homofobia, no sentido de pensar práticas educativas que proporcionem relações sociais positivas com LGBTT no ambiente escolar.

Partindo da perspectiva de que a política externa é uma política pública, o presente artigo pretende verificar a hipótese de fortalecimento da atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM-CD) no exercício de suas prerrogativas de controle da política externa brasileira ao integrar o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), coalizão de advocacy que agrega organizações da sociedade civil e entes estatais em prol do objetivo comum de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira em direitos humanos. Com esse propósito, analisamos quantitativamente as atividades de interface internacional realizadas pela Comissão entre os anos de 1995 e 2015, esperando verificar aumento relativo daquelas que pretenderam monitorar e avaliar a atuação externa estatal a partir de 2006, ano de constituição do Comitê. Os resultados obtidos apontaram para a realização periódica pela CDHM-CD, de 2005 em diante, de eventos de monitoramento da política externa brasileira em direitos humanos, que contaram com a participação da sociedade civil e de autoridades de Estado, investigados no trabalho. Concluímos que, embora a análise quantitativa realizada não corrobore nossa hipótese inicial, não podemos descartar a importância do Comitê na instituição e continuidade da iniciativa acima mencionada, que representou inovação no rol das atividades desempenhadas pela Comissão. Além disso, a evolução das atividades da CDHM-CD a partir da constituição do CBDHPE sugere que a atuação da primeira passou a refletir, em maior medida, o potencial da política externa como instrumento para o avanço dos direitos humanos e, em consequência, o próprio caráter transnacional desses direitos, em diálogo com a hipótese teórica de aprendizado político entre membros de uma mesma coalizão proposta pelo referencial Advocacy Coalition Framework. / From the perspective of foreign policy as a public policy, the article herein intends to verify the hypothesis that the Commission on Human Rights and Minorities of the Brazilian House of Representatives (CHRM-HR) has intensified its efforts in monitoring the performance of the Executive Branch of the Brazilian government with regards to the State\'s foreign policy when it became a member of the Brazilian Committee on Human Rights and Foreign Policy (BCHRFP), advocacy coalition that brings together civil society organizations and state entities to strengthen civic participation and democratic control over the Brazilian Foreign Policy on Human Rights. For this purpose, we quantitatively analyzed the activities performed by the Commission between 1995 and 2015 that presented an international interface. In this respect, we expected to note a relative increase of those aiming at monitoring and evaluating State\'s external actions from the creation of the Committee in 2006. The results obtained pointed that from 2005 on periodic events have taken place in the CHRM-HR with the specific purpose of controlling Brazilian foreign policy, with the participation of civil society and State authorities. We concluded that, although the quantitative analysis did not corroborate our initial hypothesis, we cannot rule out the importance of the Committee in the institution and continuity of the initiative above, which represented an innovation among the activities carried out by the CHRM-HR. In addition, the evolution of the Commission\'s activities in scope since the constitution of BCHRFP could suggest that the actions of the first have begun to reflect the power of foreign policy in advancing human rights and the very transnational character of these rights, in accordance with the theoretical hypothesis of policy-oriented learning among members of the same coalition proposed by The Advocacy Coalition Framework.