O presente trabalho analisa a incorporação dos métodos consensuais de resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e a sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Passados mais de 10 (dez) anos da denominada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a Lei nº 13.140/2015 vem regular a prática do instituto da mediação, além de tratar da autocomposição de conflitos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. A crescente inadequação da forma tradicional de resolução de conflitos, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou a prestação de justiça no Brasil um serviço caro, lento e ineficiente. O Poder Público em muito contribui para esse quadro, pois participa da maior parte dos processos judiciais em tramitação. Este trabalho visa demonstrar, pelo método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, que a adoção de soluções consensuais pela Administração Pública encontra amparo na maior eficiência da prestação estatal, em que a ausência da intermediação de um processo judicial dá ao Estado melhores condições de realizar os direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, demonstra-se que o regime de direito público perpassa por uma revisão de seus conceitos, abrindo espaço para os métodos autocompositivos como meio de bem atender aos interesses da sociedade e, ainda,de propiciar melhor funcionamento das atividades estatais. / 123 f.

O princípio da separação de poderes sofreu alterações fundamentais ao longo dos mais de três séculos desde sua consagração. Dentre as alterações na balança dos poderes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o alargamento de suas funções e aumento de sua importância se comparado em face da concepção clássica. No contexto brasileiro pós Constituição de 1988, dois fatores têm se mostrado fundamentais ao avanço do Poder Judiciário a uma posição de destaque no cenário político e constitucional: o desenvolvimento sistema de controle de constitucionalidade aliado às características das normas do texto constitucional, aliados a outros fatores, permitindo o seu avanço ao campo do chamado ativismo judicial. Dentro desta abordagem, o presente estudo busca apontar as implicações desta nova forma de atuação do Poder Judiciário denominada de ativismo judicial em face da democracia, analisando os principais pontos de tensão e críticas surgidas de seu confronto / The principle of separation of powers has undergone fundamental changes over the last three centuries since its establishment. Among the changes in the balance of powers, there is the evolution of the judiciary, with the enlargement of its functions and increase its importance compared in view of the classical conception of the separation of powers principle. In the Brazilian context after the 1988 Constitution, two factors have been shown to be fundamental to the advancement of the Judiciary to a prominent position in political and constitutional landscape, the development of the mechanisms of judicial review combined with the features of constitucional norms, also combined with other factors, allowing its advancement to the field of so-called judicial activism. Within this approach, this study seeks to identify the implications of this new form of action of the Judiciary called judicial activism in the face of democracy, analyzing the main points of tension and conflict that arises from them.

Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público. / Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public

O trabalho estuda a reclamação como instrumento de controle de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo se inicia com a análise do desenvolvimento do instituto desde sua origem correicional, passando por sua constitucionalização até sua previsão no novo Código de Processo Civil, que generaliza seu cabimento como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes. Em seguida, passamos à análise do sistema brasileiro de respeito aos precedentes, fazendo uma breve comparação com países do common law, e concluímos que, no Brasil, o efeito vinculante, assim entendida a força que torna obrigatória a observância da norma extraível das decisões judiciais, só existe se houver previsão expressa na Constituição ou na lei. Também constatamos que o sistema adotou a reclamação a ser ajuizada diretamente perante o STF e o STJ como instrumento processual de controle da observância dessa força vinculante. Verificamos que, além de valorizar a segurança jurídica, a isonomia e a justiça das decisões, a adoção de um sistema de respeito a precedentes no Brasil tem como confessado objetivo a otimização do serviço judiciário e a redução dos processos pendentes nos tribunais superiores. Todavia, a utilização da reclamação como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes vai de encontro àqueles objetivos, pois reatomiza os litígios sem que isso signifique maior respeito à obrigatoriedade dos precedentes. / Questo documento studia la reclamação come strumento di controllo dei precedenti dello Supremo Tribunal Federal e delloSuperior Tribunal de Justiça. Lo studio inizia con l\'analisi dello sviluppo dell\'istituto fin dalla sua origine, attraverso la sua costituzionalizzazione alla sua previsione nel progettodi nuovo Codice di Procedura Civile, che generalizza la sua idoneità come un mezzo per controllare l\'efficacia vincolante di quanto sopra esposto.Poi ci spostiamo l\'analisi del sistema brasiliano per quanto sopra, con un breve confronto con i paesi di common law, e ha concluso che, in Brasile, l\'effetto vincolante, che essendo una forza che impone il rispetto di standard di estrazione delle decisioni giudiziarie esiste solo se è previsto espressamente dalla Costituzione o dalla legge. Ho anche scoperto che il sistema adottato lareclamação per essere presentata dinanzi ai Alte Corti come un strumentoprocessuale dicontrollo di conformità a tale forza vincolante.Abbiamo scoperto che, oltre a valorizzare la sicurezza giuridica, l\'uguaglianza e la giustizia delle decisioni, l\'adozione di un sistema rispetto al precedente in Brasile è confessato lo scopo di ottimizzare il servizio giudiziario e la riduzione delle cause pendenti nei tribunali superiori. Mal\'uso del credito come un mezzo per controllare l\'efficacia del legame precedente non soddisfare tali obiettivi, perché le controversie reatomiza senza volerlo di ingrandimento rispetto al requisito della precedente.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:06:47Z No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / O presente trabalho científico aborda a temática da tutela jurisdicional tempestiva, demonstrando que o provimento jurisdicional só será efetivo e justo se congregar, além do respeito às garantias constitucionais do processo e da adequação ao ordenamento jurídico, também o desenvolvimento do feito em tempo razoável. O problema que deu margem a esta pesquisa foi de que a forma de atuação do magistrado, no sistema jurídico brasileiro, pode contribuir para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva, com esteio na garantia constitucional da razoável duração do processo? Isso porque, a razoável duração do processo é uma expressão de cunho aberto, sendo que para a identificação do seu real significado, foi necessário fazer a sua interpretação com amparo na Constituição Federal, a fim de extrair o seu conceito. Utilizou-se para o desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo como técnica geral e de abordagem, tendo como objeto central a garantia à razoável duração do processo, partindo-se de uma análise constitucional, identificando-se as formas pelas quais esta pode ser transportada da mera abstração até a sua concretude, no âmbito do sistema jurídico brasileiro e à luz do caso concreto. Para tanto, foi necessário o empreendimento de uma análise acerca das diferenças entre direitos e garantias fundamentais, na medida em que complementam a identificação do conceito da precitada garantia. Todavia, ao abordar-se um tema como o objeto desta pesquisa, necessário se faz, outrossim, examinar outras situações que tangenciam a temática estudada, mormente a morosidade processual, verificando-se suas causas e conseqüências. Outro ponto essencial neste estudo foi a análise acerca do Poder Judiciário, com especial atenção à figura do magistrado, verificando-se a sua forma de atuar desde os primórdios dos regimes absolutistas até os dias de hoje, mormente sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Isso porque o objeto de pesquisa aqui desenvolvido diz respeito à atuação do julgador e sua contribuição para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva. Como resultado, foi possível concluir que a atuação do magistrado no processo judicial de solução de conflitos é essencial para dar efetividade garantia constitucional à razoável duração do processo. Isso se verifica pelo cumprimento dos prazos fixados em lei para a prática dos atos processuais, bem como pela gestão da atividade jurisdicional, pela constante qualificação do magistrado, pelo empreendimento de atos e/ou procedimentos que otimizem o tempo do julgador, ou ainda, pelos procedimentos de cunho conciliatório, empreendido junto às partes e seus procuradores. / This work deals with the topic timely jurisdictional protection, while attempting to demonstrate that the court decision will not be effective and fair, unless it includes the reasonably-timed progress of the case, besides showing respect for the constitutional rights and privileges as well as meeting the requirements of the legal system. The question under investigation is: In what ways can the magistrates’ action within the Brazilian judicial system contribute towards putting into practice the timely jurisdictional protection supported by constitutional warranties related to the reasonably-timed duration of the proceeding? Considering that the reasonably-timed duration of the proceeding is an open question, it was necessary to interpret it in terms of the Federal Constitution, in order to unveil its real meaning and finally build up a concept. The focus of the analysis was then the absence of legal provision for establishing what is reasonably-timed duration for the proceeding. Research methods used, both as a general technique and in the approach here adopted, were deductive, and its central interest was to assure the reasonably-timed duration of the proceeding. We started from a constitutional analysis in order to identify ways in which the reasonably-timed duration of the proceeding could be changed from a mere abstraction to concrete action within the scope of the Brazilian Judicial System in the light of real cases. In order to reach this objective, an analysis was carried out of the differences between rights and fundamental warranties, so as to help build the concept intended. However, other situations have offered themselves for analysis, which are akin to the object of this study, such as the processual tardiness, their causes and consequences being then checked out. Another essential question in this study was the analysis of the Judicial Power, particularly the magistrates’ profile, with a view to organizing a historical account of their actions from the beginning of the absolutist regimes to the present time, using the Democratic State of Rule and Law as paradigm. This is explained by the fact that the object of this investigation has to do with the role of the Court and its contribution to the materialization of timely jurisdictional protection. Results of the investigation show that the role of the magistrate in the judicial process for the solution of conflicts is essential for the effectiveness of the constitutional warranty of the reasonable duration of the proceeding. This is achieved through the fulfillment of legally established deadlines for the practice of processual acts, as well as by means of the management of the jurisdictional activity, the permanent qualification of the magistrates, the performance of acts and/or procedures which may optimize the Court´s timing, or even through conciliatory procedures before the parties and their proxies.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T23:54:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T13:48:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T13:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / Este trabalho teve como objetivo estudar o mínimo existencial como pressuposto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O estudo envolveu a evolução histórica da teoria da separação de poderes, tendo como referências principais Locke e Montesquieu. Buscou-se a conceituação dos direitos humanos e fundamentais, bem como o estudo e desenvolvimento das gerações de direitos. Foi dada ênfase aos direitos fundamentais sociais e sua eficácia diante do mínimo existencial. No que concerne às políticas públicas, traçou-se o escorço histórico de seu surgimento, bem como se examinou os fundamentos de seu controle pelo Poder Judiciário, finalizando com os fundamentos constitucionais. Por consequência, passou-se a observar a hipótese de intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário considerando como limites a razoabilidade e a reserva do possível, examinando, em seguida, a possibilidade de se utilizar os aparatos procedimentais para tal intervenção. Após, buscou-se estudar o mínimo existencial diante da inexistência da reserva do possível. A conclusão encontrada foi a comprovação de que o mínimo existencial correspondente ao núcleo duro de cada direito fundamental social, analisado no caso concreto, é pressuposto à intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. O método dialético foi adotado para o desenvolvimento deste estudo, que teve como marco referencial teórico as ideias de Ada Pellegrini Grinover. / This work aimed to study the minimum existential assumption as to the intervention of the judiciary in public policy. The study involved the historical evolution of the theory of separation of powers, with the main references Locke and Montesquieu. We tried to the concept of human rights and freedoms, and the study and development of generations of rights. Emphasis was placed on fundamental social rights and their effectiveness in the face of existential minimum. With regard to public policy, traced the history of its emergence foreshortening, as well as examined the foundations of their control by the judiciary, ending with the constitutional foundations. Consequently, we started to look at the possibility of intervention in public policy by the judiciary as limits considering the reasonableness and reserve for examining, then the possibility of using the apparatus for such procedural intervention. Afterwards, we study the existential minimum on the lack of reserve for contingencies. The conclusion has been found to prove that the minimum corresponding to the existential core of each fundamental social right, analyzed in this case, the assumption is the intervention of the judiciary in control of public policies. The dialectical method was adopted for this study, which has the theoretical ideas of Ada Pellegrini Grinover.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-23T18:50:25Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir palavra-chave: "Saúde - Aspecto jurídico" para "Saúde" on 2018-08-24T13:27:10Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T13:43:02Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / O objetivo da presente dissertação é identificar a amplitude do comando constitucional que prescreve o direito à saúde. Será analisado se o referido direito é ou não um direito fundamental e quais providências do Estado podem ser legitimamente exigidas da sociedade. Serão analisadas as posturas que podem ser tomadas pelo Poder Judiciário em nossos dias atuais, uma, mais ativa – substâncialista (ativismo judicial), ou apenas a responsável pelo resguardo e garantia da observância dos procedimentos legais e constitucionais – procedimentalista, tentando identificar em que vertente se encontra o Brasil nos dias de hoje. Ato contínuo ingressar-se-á na análise daquilo que pode ser exigível do Estado, excepcionando a reserva do possível. Aqui será trabalhada a teoria do “mínimo existencial”, sua configuração geral e especialmente em relação à saúde, sendo analisado em cotejo com a limitação de verbas do Estado, uma releitura do princípio da separação dos poderes e a análise de alguns casos concretos, onde se apresentaram, ao final, algumas medidas com objetivo de efetivação judicial do direito à saúde, tais como: aplicação de penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais, seqüestros de verbas públicas, alocação judicial de verbas no orçamento, autorização de compensação tributária pela iniciativa privada quando compelida judicialmente a realizar algum tratamento médico. / The objective of the present thesis is to identify the amplitude of the constitutional command that prescribes the right to the health. It will be analyzed if the right related are a basic right and which steps of the State can legitimately be demanded from the society. Will be analyzed the positions that can be taken by the Judiciary in our current days, one, more active – in substance (judicial pro-activity), or only that one responsible for the defense and the guarantee of the observance of the legal and constitutional procedures -, trying to identify in which basis we can find Brazil nowadays. On the sequence will be entered the analysis of that it can be demandable of the State, excepting the “reserve of the possible one”. Here it will be work with the theory of the " minimum existencial ", its general configuration and especially in relation to the health, being analyzed in correlation with the limitation of the mount of money of the State, a re-reading of the principle of the separation of the State Powers and the analysis of some concrete cases, where will be presented, to the end, some measures with objective of judicial to accomplish the right to the health, such as: application of penalties for the disobey of sentences, apprehension of public mount of money, judicial allocation of mounts of money in the budget, authorization of tax compensation for the private initiative when judicially compelled to carry through some medical treatment.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Is displayed by means of this work, analysis of constitutional rules relevant to business activity and study on the relationship between the judiciary, Economy and Trade Law. The objective is to verify the need for specialization of the brazilian judiciary into business matters as a tool for the company's development in the Country. To meet this objective, the work is divided into three chapters, which are employed research (i) bibliographic and data collection (II) applied (III) quantitative and (IV) descriptive. It starts with an examination of some significant rules and institutions for the Commercial Law inserts in the 1988 Federal Constitution. They are exploited through a legislative and doctrinal approach, the free enterprise, the free competition, the property rights and the preservation of company. In the second phase, it investigates the link between the judiciary, Economy and Trade Law through the doctrine and data collection. Subsequently, data are shown to prove the legal uncertainty for business activity in Brazil. In the third module, through jurisprudential analysis, is evaluated the need to create cameras and specialized courts in commercial law in the Brazilian courts. For this, is used as an example the Court of the State of São Paulo, who created, in 2011, through Resolutions 538 and 558, both of 2011, Reserved Chambers of Business Law. Is exposed a study of the reasons for creating such bodies and is made an appreciation of some decisions of the Paulista Court on issues involving free enterprise, free competition, right to property and the preservation of the company. Finally, benefits are appointed out that can be achieved through specialization of national courts in commercial matters, namely, speed and efficiency in decision-making, legal certainty, predictability in decisions, attracting more investors and entrepreneurs, enterprise development and consequently, economic development in the country. Keywords: Commercial Law. Judiciary. Specialization of Judges Organs. Legal security. Development of the Business Activity. / É apresentada, por meio desta dissertação, análise sobre normas constitucionais relevantes para a atividade empresarial, bem como estudo sobre a relação entre o Judiciário, a Economia e o Direito Comercial. Objetiva-se verificar a necessidade de especialização do Judiciário brasileiro em matéria empresarial como instrumento para o desenvolvimento da empresa no País. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em três capítulos, onde são empregadas pesquisas (i) bibliográfica e de levantamento de dados, (ii) aplicada, (iii) quantitativa e (iv) descritiva. Parte-se do exame de algumas normas e institutos significantes para o Direito Comercial insertos na Constituição Federal de 1988. São explorados, por meio de uma abordagem legislativa e doutrinária, a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade e a preservação da empresa. No segundo momento, investiga-se o liame entre o Poder Judiciário, a Economia e o Direito Comercial por intermédio da doutrina e da coleta de dados. Ato contínuo, são expressos dados a comprovar a insegurança jurídica para a atividade empresarial no Brasil. No terceiro módulo, por meio de análise jurisprudencial, avalia-se a necessidade de criação de câmaras e varas especializadas em Direito Comercial nos tribunais brasileiros. Para isto, usa-se como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou, em 2011, via Resoluções 538 e 558, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É exposto um estudo dos motivos da criação de tais órgãos, bem como é feita uma apreciação de algumas decisões do Tribunal Paulista sobre temas que envolvem livre iniciativa, livre concorrência, direito à propriedade e preservação da empresa. Por fim, são apontados benefícios que podem ser conquistados por meio da especialização dos tribunais pátrios em matéria comercial, quais sejam, celeridade e eficiência nas decisões, segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, atração de mais investidores e empreendedores, desenvolvimento das empresas e, consequentemente, desenvolvimento econômico no País. Palavras-chave: Direito Comercial. Poder Judiciário. Especialização dos Órgãos Julgadores. Segurança Jurídica. Desenvolvimento da Atividade Empresarial.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A complexidade do contexto contemporâneo acarretou a discussão sobre uma crise nos Estados. Com isso, suas instituições e a concretização de suas promessas são questionadas. Frente a isso, a administração pública é posta em xeque, porque nela se encontram muitos dos problemas que contribuem para a crítica situação de incapacidade do Estado em atender às demandas sociais. Com isso, diversas propostas de reforma são postas em prática, como a reforma gerencial. Contudo, outras reformas administrativas já foram realizadas no País, mas poucos resultados apresentaram. Nesse passo, é preciso observar a tradição político-administrativa do Estado brasileiro e sua influência nas hodiernas propostas de mudança na gestão do Poder Judiciário, para perquirir sobre os motivos subjacentes ao desenvolvimento e permanência do seu problemático panorama. Diante disso, o presente trabalho destina-se a examinar a adoção da gestão pela qualidade total no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, sob o prisma da Teo / The complexity of the contemporary context has brought about a debate on the States crisis. As a result, its institutions and the fulfillment of its promises are questioned. Public administration is therefore challenged since it contains many of the problems which play a part in the critical situation of the State incapacity to respond to social demands. Hence, several reform proposals are put into practice, such as the managerial reform. Even though many other administrative reforms were made, the results were few. Thus, Brazil’s political administrative tradition and its influence on current proposals for changes in the management of Judicial Department must be considered, in order to investigate the underlying reasons to the development and to the permanence of its problematic panorama. Therefore, the present dissertation aims to examine the adoption of Total Quality Management in the scope of Judicial Department of Rio Grande do Sul, under Jurisprudence, to discuss the import of organizations models and c

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / A perda do espaço público com o afastamento do Judiciário da sociedade gera uma série de conseqüências, como a perda de sua autoridade e legitimidade e o delineamento de uma instituição burocratizada e pouco eficiente, que pode ser cognominada de Judiciário do Homo faber, em paráfrase ao Homo faber do universo arendtiano. Além de refletir tendências comportamentais da própria sociedade, essa entidade é reforçada por instrumentos e práticas jurídicas equivocadas, quase todas identificadas com uma lógica da produção na qual o valor humano é desprezada. O presente estudo identifica e analisa esse Judiciário do Homo faber, suas raízes, a perda de autoridade que lhe acompanha, os eventos que o fortalecem e o risco que representa para uma sociedade democrática e pluralista. Como contraponto, sugere-se a visão de outra instituição batizada de Poder Judiciário do Homo activo, onde o exercício da ação como atitude transformadora recupera e estimula o uso do espaço público, a percepção do outro e do cuidado no coletivo / With the torn between Society and his Judiciary, the public space disappeared. This loss had a lot of consequences, like the lost of authority and legitimacy, and the construction of a bureaucratic and little efficient institution, which can be called the Homo faber’s Judiciary as a paraphrase of the Homo faber by Hannah Arendt. More than reflecting behavioral tendencies from the society itself, this entity is reinforced by certain legal practices and instruments, almost all identified with production’s logic, in what human value is dismissed. The present study identifies and discusses this Homo faber’s Judiciary, its roots, the lost of authority who accomplish it, the events what strength it and the risk it represents for a democratic and pluralistic society. As a counterpoint, it will be suggested the vision of another institution, named as Homo activo’s Judiciary Power, where the action exercised as an attitude brings back the use of the public space, the other’s perception and the collective’s care. Some