Submitted by ATIAIA BANDEIRA BARRETO (atiaia@hotmail.com) on 2018-07-19T22:58:05Z No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-07-23T15:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T19:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / Objetivo - O objetivo geral desta pesquisa é analisar a concessão de tutela antecipada contra o Estado do Amazonas para fornecimento de medicamentos à luz da política pública em vigor, considerando as perspectivas dos atores públicos envolvidos neste processo. Metodologia – A abordagem é quali-quantitativa e os dados foram coletados por meio de pesquisa documental a respeito das ações ordinárias e das decisões judiciais. Aplicaram-se entrevistas semiestruturadas para verificar a perspectiva de cada ator e avaliar o desenvolvimento da cooperação entre eles, pelo acompanhamento de propostas para solução de conflitos. Os dados quantitativos coletados foram tratados utilizando-se indicador elaborado por Pepe e colaboradores (2011) e, os qualitativos, com o uso da técnica de análise de conteúdo. Resultados – No Amazonas as decisões que deferem tutela antecipada baseiam-se quase exclusivamente na prescrição medicamentosa apresentada e na urgência intrínseca à saúde (91,92%). A entrega de medicamentos não previstos na Portaria no 1.554/2013 ocorreu em 62,25%. Os efeitos negativos da judicialização são percebidos pela maioria dos atores públicos envolvidos. As ações de cooperação entre os Poderes são ainda embrionárias, demandando estudos futuros. Limitações – Os dados são extremamente pulverizados. A busca no sistema eletrônico de processos do TJAM (e-SAJ) se mostrou falha para identificação das ações exclusivas para fornecimento de medicamentos. O indicador de renda familiar também ficou prejudicado em razão da pouca informação registrada nos autos. Contribuições práticas – A pesquisa conseguiu consolidar os dados sobre o tema da judicialização de medicamentos no Estado do Amazonas e acompanhar, na visão de cada ator público participante do fenômeno, as iniciativas de cooperação entre eles. Pode servir como base para futuros estudos que ambicionem avaliar os resultados dessas medidas e como material para reflexão sobre a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário amazonense. Contribuições sociais – Contribui para fixar o início de parâmetros para o diálogo entre Poder Executivo e Poder Judiciário e os gargalos eventualmente enfrentados para consecução da atuação em rede que se inicia. Originalidade – Pela primeira vez no estado do Amazonas, aplicou-se a proposta de matriz analítica do Manual de Indicadores de avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos, e todos os magistrados das Varas de Fazenda foram entrevistados. / Purpose - The overall objective is to analyze the granting of early guardianship against the State of Amazonas for the supply of drugs in light of the current public policy, regarding the public actors’ perspectives involved in this process. Design/Methodology - The approach is quali-quantitative and the data was collected through documentary research regarding the common shares and judicial decisions with the concession of early protection. Semi-structured interviews were conducted to identify each actor's vision, as well as to evaluate the development of cooperation between them. The quantitative data was collected using an indicator developed by Pepe et al. (2011) and qualitative data using the content analysis technique. Findings - In Amazonas, the actions involving requests of medicine supply against the state are single requests of granting advance relief based almost exclusively on medical prescription and urgency intrinsic to health (91.92%). The granting of medication not belonging to the Administrative Rule no. 1.554/2013 occurred in 62.25%. It was found that the negative effects of judicial rulings are noticed by most of the public agents involved. The actions of cooperation between the Powers are still embryonic, demanding future studies. Limitations - The data is extremely pulverized. The search in the electronic system of processes of the TJAM (e-SAJ) proved to be flawed to identify the actions prosecuted exclusively for the supply of medicines. The family income indicator was also hampered by the lack of information recorded in the lawsuits. Practical implications - The research was able to consolidate the data on the judicialization of medicines subject in the State of Amazonas and to follow the cooperation initiatives in the view of each public actor participating in the phenomenon. It can serve as a basis for future studies that aim to evaluate these measures results and as a material for reflection on the performance of the Executive and Judiciary branches of Amazonia. Social implications – It contributes to set the beginning of parameters for the dialogue between Executive Power and Judiciary Power and the bottlenecks eventually faced to achieve the network action that begins. Originality: It was applied the analytical matrix proposal of the Manual of Indicators for evaluation and monitoring of drug lawsuits for the first time in the state of Amazonas and interviewed all the State Courts magistrates.

Orientador: Eliezer Rizzo de Oliveira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T23:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Feitosa_GustavoRaposoPereira_D.pdf: 17361952 bytes, checksum: 113d5b63415e547e03e4244d81782c81 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: o estudo tem como objetivo analisar os reflexos do movimento de ampliação do acesso à Justiça sobre a atuação dos magistrados nos juizados especiais cíveis da cidade de São Paulo. O trabalho envolveu. em primeiro lugar. a discussão sobre as origens históricas e teóricas dos modelos que orientam a atuação dos magistrados e sobre as mudanças na estrutura lógica da argumentação jurídica. A pesquisa empírica foi realizada através da observação de audiências em juizados situados em quatro regiões da cidade de São Paulo. de entrevistas com magistrados. do acompanhamento da rotina dos juizados e da análise qualitativa e quantitativa do conteúdo de sentenças produzidas em duas unidades dos juizados da capital paulista. Na pesquisa quantitativa, foram estudadas as sentenças de dois juizados, situados em Pinheiros e Guainazes, regiões com situações sócio-econômicas bastante distintas, com o intuito de acompanhar a maneira de sentenciar de magistrados em dois diferentes contextos. Aplicou-se uma metodologia chamada análise de conteúdo na investigação sobre as sentenças. selecionando elementos do texto para compor as variáveis do banco de dados sobre uma amostra das decisões dos juizados especiais cíveis. A pesquisa permitiu constatar um processo de transformação na estrutura das decisões dos juizados, com o afastamento em relação ao paradigma lógico-dedutivo positivista e a convergência para um modelo argumentativo de busca da solução justa para o caso concreto. As mudanças verificadas revelaram uma postura mais livre e criativa dos juizes diante da interpretação legal. Contudo, a continuidade das experiências inovadoras dos juizados paulistanos mostra-se prejudicada pela falta de defmição, por parte do Judiciário Paulista. de um projeto claro para os juizados, pelas debilidades estruturais e pela dificuldade em modificar práticas judiciais arraigadas / Abstract: The aim of the present study is to analyze the consequences of the movement to broaden access to Brazilian Justice on the judges' performance in the smaIl claim courts at Sao Paulo city. At first, this study discusses the historical and theoretical origins of the models that guide the magistrates' procedure and the changes on the logical structure of the lega] argumentation. The empiric research was carried out through audiences' observation in the small claim courts located at four different Sao Paulo regions; judges' interviews <1ndtheir routine's follow-up, as welI as qualitative and quantitative analysis of the sentences' content produced on two units at Sao Paulo city. The quantitative investigation focus on the sentences' evaluation of the courts located at Pinheiros and Guaianazes. As both areas have very different socio-economic situations, it was possible to distinguish the magistrates' performance in two distinct contexts. The so-called content analysis methodology, applied on this case study, is developed by selecting elements from the legal text to organize the database variables on a sample of the judges' decisions at the small claim courts. The research demonstrates an ongoing transformation process in these courts decisions' structure, which are quite distant from the positivist logical-deductive paradigm and closer to an argumentative model that searches a fair solution to each specific ca..e. These changes revealed a more independent and creative posture of the judges regarding the law interpretation. However, the continuity of the innovative experiences in the small cIaim courts at Sao Paulo is jeopardized by the lack of a cIear a cIear project for the judicial system, by structural weakness, and by the difficulties to modify persi stent judicial practices / Doutorado / Doutor em Ciências Sociais

La mediación y la conciliación, ya que fortalece una relación entre sujetos iguales en el diálogo, estimula a la sociedad, marcada por el individualismo excesivo, por los conflictos y la relación de competencia, para construir la solución a sus controversias. Tomando como punto de partida el principio de acceso a la justicia, nos vamos a centrar este trabajo en el análisis de la mediación y la conciliación como medios consensuales de resolución de disputas que mantienen a tono con esta nueva interpretación de un acceso equitativo a la justicia y eficaz. Por otra parte, el hecho de que estas formas de consenso para resolver el conflicto están en línea con el principio de la dignidad humana y el principio constitucional de la fraternidad, fundamental para la práctica de la justicia. Destacamos aquí la posibilidad de realización de la mediación extraprocessual, que se produce en el contexto de las relaciones privadas y, de paso, ha demostrado excelentes resultados, por lo que inspirado e inspira la realización de la mediación previa al procedimiento y de procedimiento, ambas realizadas por el poder judicial, que comenzó a operar como un nuevo mentor para difundir la cultura de la paz. Identificar cómo ha servido a la justicia brasileña en la construcción de este camino de la paz social, especialmente en lo que se ha ocupado de la conciliación y la mediación en los casos de litigios repetitivos es una de las maneras para que la solidificación de una cultura de paz. / A mediação e a conciliação, na medida em que fortalecem uma relação entre sujeitos iguais no diálogo, estimula a sociedade, marcada pelo excessivo individualismo, pelo conflito e pela relação competitiva, a construir a solução para suas controvérsias. Tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça em seu conceito amplo e moderno, focaremos este trabalho na análise da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos que guardam total sintonia com essa nova interpretação de um acesso à justiça justo e efetivo. Além disso, veremos como essas formas consensuais de se dirimir a controvérsia estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio constitucional da fraternidade, fundamentais para a prática de justiça. Destacamos, aqui, a possibilidade de realização da mediação extraprocessual, que ocorre no âmbito das relações privadas e, diga-se, vem apresentando excelentes resultados, tanto que inspirou e inspira a realização da mediação pré-processual e processual, ambas conduzidas pelo Judiciário, que passou a funcionar como um novo mentor a disseminar a cultura de paz. Neste trabalho procuraremos identificar como vem atuando o Poder Judiciário Brasileiro na construção dessa cultura de pacificação social, especificamente como vem sendo tratada a conciliação e a mediação no nos casos envolvendo a litigiosidade repetitiva. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11056_Emilly Marques Tenório.pdf: 4660502 bytes, checksum: 9e92a93bc7f0a9394b7cc986998c3ddd (MD5) Previous issue date: 2017-06-06 / Analisamos a atuação do poder judiciário, especificamente o capixaba, e a aplicação das medidas de proteção de urgência (MPUs) no enfrentamento a uma das formas de violência sofridas pelas mulheres em nossa sociedade patriarcal-racista-capitalista: a doméstica e familiar. Estudamos a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), com foco na proteção social conferida a essas mulheres, via judicialização, e não apenas em seus aspectos técnico-jurídicos. Realizamos pesquisa documental em processos de requisição de MPUs, indicados por informantes-chave da vara especializada da capital, com a intenção de identificar o direcionamento dado às medidas. Utilizando o materialismo histórico dialético como método de análise, buscamos apresentar a história de muitas Marias, para trazer elementos da vida concreta dessas mulheres, suas necessidades, suas expectativas e os limites das respostas que receberam do judiciário. Como principais referências teóricas, selecionamos pensadoras do feminismo materialista, autores/as da crítica marxista ao Direito, especialmente os/as vinculados ao pensamento lukácsiano, bem como pesquisadores/as da criminologia crítica e feminista. A LMP prevê um tripé em sua operacionalização: contenção, prevenção e assistência. Tradicionalmente, o judiciário tem atuado, principalmente no Direito Penal, com o viés coercitivo, punitivo. Porém, com as inovações legais da LMP, novas atribuições são exigidas desta esfera. Portanto, nossa pesquisa procura responder se o poder judiciário tem contribuído com os três eixos de sustentação da lei nos processos de medidas de proteção. Como resultados, percebemos que o processo de trabalho da vara especializada se volta principalmente para as decisões de contenção com medidas, em sua maioria, de restrição de direitos em desfavor da pessoa indicada como perpetradora da violência. As decisões de promoção de direitos, voltadas para a assistência e revenção a novas violências, tendem a ser aplicadas caso haja uma intervenção especializada no atendimento aos sujeitos envolvidos. Com a escassez de equipes judiciais exclusivas para o atendimento da matéria, consideramos que há grande perda para o poder judiciário e para a população atendida.

O objetivo do presente trabalho consistiu na identificação de elementos valorativos e perceptivos que o Poder Judiciário tem em relação ao agente de segurança penitenciária (ASP), discriminando temas, ênfases e tendências. Para a sua consecução, foram realizadas oito entrevistas semidirigidas com juízes atuantes em Varas de Execução Criminal do Estado de São Paulo. A apresentação do estado da arte demonstrou a pluralidade de ângulos sob os quais a temática relativa aos agentes penitenciários vem sendo estudada. O levantamento bibliográfico revelou ser escassa a literatura sobre a percepção do Poder Judiciário acerca dos ASPs. Foram criadas, a partir das entrevistas realizadas, dez categorias de análise: preparo, papel e formas de atuação do ASP; relacionamento entre os ASPs e o Poder Judiciário; relacionamento entre ASP e preso; relacionamento entre ASP e a direção da unidade prisional em que trabalham; probidade dos ASPs; vulnerabilidade e segurança do ASP no exercício da sua profissão; valorização, por parte do Poder Judiciário, do depoimento do ASP; condições de trabalho do ASP; fatores emocionais relacionados ao trabalho do ASP; impacto do crime organizado na atuação do ASP. Da apresentação e análise dos dados resultaram 18 súmulas analítico-descritivas. No capítulo destinado às conclusões, foram apresentadas as principais contribuições desta pesquisa, as quais consistiram na identificação dos principais temas que premeiam a visão do Judiciário sobre os ASPs e dentro deles as tendências e as ênfases prevalecentes. Estes temas foram agrupados em cinco linhas perceptivas: função do ASP: ressocializadora vs. disciplinar ênfase sobre a valorização da ressocialização; poder do ASP tendência dos juízes em respaldar o ASP para aumentar seu poder e ênfase no rearranjo no equilíbrio de poder em face da atuação das facções criminosas; influência da facção criminosa no trabalho do ASP ênfase sobre o atentado à probidade do agente e ao aumento de vulnerabilidade dos ASPs; impactos psicossociais do trabalho do ASP ênfase no adoecimento decorrente da prática profissional e no processo de prisionalização; e contexto de atuação do ASP ênfase na insalubridade e nos aspectos relativos à carreira do ASP. A seguir, é apresentado um conjunto de reflexões críticas com base nos resultados da pesquisa, na análise da literatura estudada e em diálogo com as vivências profissionais da pesquisadora. Em seguida, foram sugeridos temas para novas pesquisas e, por fim, propostas de interação envolvendo os principais especialistas e atores no processo de execução penal. / The objective of this work is to identify the perceptions and value attributed to Penitentiary Correctional Officers (PCOs) by the Judiciary, pointing out themes, emphases, and trends. This work was accomplished through eight semi-directed interviews conducted with judges active in the Criminal Court on the Enforcement of Sentences of the State of Sao Paulo. The execution of this work has demonstrated the wide array of ways in which correctional officers are studied. The bibliographical search has revealed a scarcity of literature referring to the Judiciary\'s perception of the PCOs. Ten categories of analysis emerged from the interviews conducted: the preparation, role and work of the PCOs; the relationship between the PCOs and the Judiciary; the relationship between the PCO and the incarcerated; the relationship between the PCOs and the management of the prison unit in which they work; probity of the PCOs; vulnerability and security of the PCOs in the workplace; credit of the PCOs testament, as perceived by the Judiciary; work conditions of the PCOs; emotional factors related to the work of the PCOs; and the impact of organized crime in the work of the PCOs. The presentation and analysis of the data resulted in 18 descriptive-analytic summaries. The concluding chapter presents the main contributions of this research, consisting in the identification of the main themes that inform the vision of the Judiciary regarding PCOs and its prevailing emphases and trends. These themes were grouped into five lines of thought: the function of the PCO: resocializing vs. disciplinary - emphasis on the value of resocialization: the power of the PCO - the tendency of the judges in supporting PCOs to increase their power and the emphasis in the rearrangement of the balance of power vis-a-vis criminal factions; the influence of the criminal faction in the work of the PCO -- emphasis on the attempts to discredit PCOs and increasing vulnerability of the PCOs; psycho-social impact of the work of the PCO - emphasis on illness associated with the work and imprisonment; and context of the work of the PCO - emphasis on the unhealthfulness relative to the career of the PCO. Next follow critical reflections based on research results, the analysis of the literature review, and in dialogue with the professional experiences of the researcher. Following that is a presentation of themes for future research and, finally, a proposal for the evolving interaction of the primary specialists and actors in the process of penal execution.

A presente pesquisa investiga a judicialização da educação infantil no que diz respeito à litigância por vagas em creches e pré-escolas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após descrever a política pública e o procedimento para a criação de novas vagas, é feita uma análise qualitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de suas consequências práticas. Depois, é feito um estudo de caso sobre dois recursos do TJSP que funcionaram como um locus de diálogo e negociação interinstitucional. Assim, foi possível perceber problemas nos efeitos da judicialização no TJSP, identificar uma prática dialógica e alguns de seus efeitos e prever alguns desafios que serão provavelmente enfrentados pelos atores envolvidos e pelo TJSP de agora em diante. / This research investigates the judicialization of early childhood education with regard to litigation for places in kindergartens and pre-schools under the São Paulos Court of Justice (TJSP). After describing the general aspects of the public policy and the procedure to provide more enrollments of children, we carried out a qualitative analysis of the decisions of the São Paulos Court of Justice and its practical outcomes. Then, a case study of two actions in TJSP is provided. This court functioned as a locus for dialogue and inter-institutional negotiation. Thus, problems were revealed regarding the effects of judicialization in TJSP, a dialogic practice was identified, as well as some of its effects, and challenges that may be faced by the actors involved were presented.

O ativismo judicial é um fenômeno complexo estudado no Brasil e nos Estados Unidos, geralmente designado como a interferência dos Tribunais nas políticas públicas. Este fenômeno, aparentemente se contradiz com a separação dos poderes e a vontade legislativa democrática expressa em suas Constituições e leis. A presente dissertação visa comparar como o ativismo judicial se manifesta no Supremo Tribunal Federal brasileiro e na Suprema Corte estadunidense, avaliando suas diferenças e semelhanças. O poder de controle de constitucionalidade, realizado sobre cláusulas constitucionais abertas, permitiu que ambas as Cortes proferissem decisões de natureza política em inúmeras oportunidades, sendo difícil (ou até mesmo impossível) asseverar se elas se distanciaram da correta interpretação da Constituição, haja vista seus preceitos flexíveis e abstratos. Os presentes juízes da Suprema Corte têm atuado com autocontenção nas últimas décadas, diminuindo os impulsos ativistas atribuídos às Cortes de Warren e Burger. Ao contrário do Brasil, onde a Constituição de 1988 e as leis recentes aumentaram significativamente o poder do Supremo Tribunal Federal, e seus membros tem utilizado-os sem hesitação. / Judicial activism is a complex phenomenon studied both in Brazil and in the United States of America, which usually means court´s interference in public policies. Such phenomenon apparently contradicts to the separation of powers and the democratic legislative will set forth by the Brazilian and American Constitutions and statutes. This dissertation compares how the judicial activism manifests itself in the Brazilian Supreme Federal Tribunal and in the American Supreme Court, examining its differences and similarities. Judicial review based on constitutional open clauses allowed such Courts to make polemic decisions and of political nature in many cases. However it is difficult (rather impossible) to affirm whether such decisions depart from the correct interpretation of both Constitutions due to their flexible and abstract norms. The current Supreme Court´s justices have acted with self-restrained in the late decades, easing the activists impulses accredit to the Warren and Burger´s Courts. In contrast the 1988 brazilian Constitution and its subsequent statutes increased the powers of the Supreme Federal Tribunal and its members are exercising them with no hesitation.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Newton do Monte Pinto.pdf: 1223982 bytes, checksum: 4aba3128ebe6ae2eb0b4183a4aa2c104 (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The separation of powers, in its historic design, should be glimpsed in its multiple dimensions social, legal, political and organic-functional and if it´s certain that currently it´s not taken into account its social and political dimensions, it has, in the current stage of contemporary constitutional State, the exact meaning of conciliation, equilibrium and harmony between its political and organic-functional dimensions, once it seeks to assign to each established organ certain functions that allow, within a system of checks and balances, harmony, coordination, interdependence, cooperation, to reach a more complete political balance as possible and aiming, at the same time, as far as possible and without harming the pursued balance, to assign functions in accordance to the Constitution, the capability, training, composition, in short, the profile, the vocation and the specific ability of each body, which means that, despite the impossibility of an exclusive attribution, each organ must have a preponderant function. The reservation of jurisdiction, in turn, while available at the same time to organic arrangements and functional efficiency, at the moment that preserves, to the courts, the full exercise of the function that, based on adequacy and efficiency standards, it is constitutionally assigned, as well as the political balance, since focused only on a minimum essential nucleus of typically jurisdictional function, deviates and repudiates the absolute correlation between organ and function and the typical functional exclusivity of a rigid separation that, as seen, would invariably conduct to the supremacy of only one power and, therefore, to a political imbalance, does nothing more than reproduce the idea and the purposes contained in what we call organic-functional and political dimensions of the separation of powers, so we can say that it´s currently the most incisive and faithful expression of separation of powers, as it stands in contemporary constitutional State. / A Separação de Poderes, em sua concepção histórica, deve ser vislumbrada em suas múltiplas dimensões social, jurídica, política e orgânico-funcional e se é certo que atualmente não mais se contemplam as dimensões social e política, tem ela, no atual estágio do Estado Constitucional contemporâneo, o exato significado da conciliação, do equilíbrio e da harmonia entre as suas dimensões política e orgânico-funcional, tendo em vista que busca atribuir a cada órgão constituído determinadas funções que permitam, dentro de um sistema de checks and balances, de harmonia, de coordenação, de interdependência, de cooperação, se chegar ao equilíbrio político mais pleno que se possa alcançar e, ao mesmo tempo, objetiva, na medida do possível, e sem prejudicar o equilíbrio perseguido, atribuir as funções de acordo com a constituição, a capacidade, a formação, a composição, enfim, o perfil, a vocação e a habilidade específica de cada órgão, o que implica dizer que, não obstante não possa haver uma atribuição com ares de exclusividade, se deve dar a cada órgão uma função preponderante. A Reserva de Jurisdição, por sua vez, estando ao mesmo tempo a serviço da adequação orgânica e eficiência funcional, no momento em que preserva, para os órgãos jurisdicionais, o pleno exercício da função que, por critérios de adequação e eficiência, lhe é constitucionalmente atribuída, bem como, também, do equilíbrio político, visto que, focando-se apenas em um núcleo essencial mínimo da função tipicamente jurisdicional, afasta e repudia a correlação absoluta entre órgão e função e a exclusividade funcional típica de uma Separação rígida que, como visto, conduziria invariavelmente à supremacia de um Poder e, portanto, ao desequilíbrio político, nada mais faz do que reproduzir a ideia e os fins contidos no que se denominou de dimensões orgânico-funcional e política da Separação de Poderes, pelo que se pode afirmar que constitui atualmente a mais incisiva e fiel manifestação da Separação de Poderes, tal qual esta se apresenta no Estado Constitucional contemporâneo.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Ribeiro da Silva.pdf: 2239656 bytes, checksum: ff91f4fac5f8ac396c8a6afbccf10a8d (MD5) Previous issue date: 2016-10-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The judicial activism and the judicialization of politics are seen as global phenomenons and are storylines for several contemporary investigations of Political Science. Typical of the expansion of the Judicial Branch, they give rise to investigations in the democratic collision. In this context, assuming a neoconstitutionalist bias with the advent of the Federal Constitution of 1988, the research sought to investigate the tensions caused between democracy and the Brazilian constitutional system itself in the activism and judicialization of politics in the Judicial Branch. Therefore, it was chosen three rulings of the Supreme Court to verify the tensions in multiple themes decided by the highest court of the country: Direct Action of Unconstitutionality nº. 3.999/DF (ruled in 2008), Popular Action nº.3.388/RR (ruled in 2009) and Interlocutory Appeal in Injunction Suspension of the Public Civil Action nº. 47/PE (ruled in 2010).The issues correspond to the loss of term for party infidelity, demarcation of the aboriginal land Raposa Serra do Sol and public health, respectively. To find possible tensions in the trial, it was visualized, at first, the theoretic contributions of substantial democracy, of Ronald Dworkin, and procedural democracy, of John Hart Ely and Jürgen Habermas. Such theories were upheld for taking into consideration the role of the Judicial Branch to rank democracy. It was also approached the theory of the legitimation government body, defended by Robert Dahl, which sustains that the judicial acting acts to legitimize acts of the dominant regime. The decisions were analyzed and, based in the theoretical scenarios presented, it was concluded that there are tension between neoconstitutionalism and democracy, caused by the activism and judicialization of politics in Brazil. However, the tensions found are understood by this study as contributing to democratic development in the country, corroborating to a substantial democracy, although active and judicialized positions must be given rise, within certain self-restraint measures. / O ativismo judicial e a judicialização da política são apontados como fenômenos mundiais e são enredos para diversas investigações contemporâneas da Ciência Política. Característicos da expansão pelo Poder Judiciário, ensejam investigações no embate democrático. Neste contexto, admitindo um viés neoconstitucionalista com a advento da Constituição Federal de 1988, a pesquisa buscou investigar as tensões causadas entre a democracia e o próprio sistema constitucional brasileiro na ocorrência de ativismo e judicialização da política pelo Poder Judiciário. Para tanto, foram escolhidos três acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, visando verificar as tensões decorrentes em múltiplas temáticas decididas pela mais alta Corte do país: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.999/DF (julgada em 2008), Ação Popular nº. 3.388/RR (julgada em 2009) e Agravo Regimental na Suspensão de Liminar de Ação Civil Pública nº. 47/PE (julgada em 2010). As questões abordadas correspondem à perda de mandato por infidelidade partidária, demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol e saúde pública, respectivamente. Para constatar eventuais tensões nos julgados, visualizou-se, em um primeiro momento, as contribuições teoréticas da democracia substancial, de Ronald Dworkin, e da democracia procedimental, de John Hart Ely e Jürgen Habermas. Tais teorias foram acolhidas por levarem em consideração a atuação do Poder Judiciário para classificar democracia. Também se percorreu a teoria do órgão de legitimação, defendida por Robert Dahl, o qual sustenta que a atuação judicial atua para legitimar atos do regime dominante. Analisou-se os julgados e, com base nos enredos teóricos apresentados, concluiu-se pela existência de tensões entre o neoconstitucionalismo e a democracia, causadas pelo ativismo e judicialização da política no Brasil. No entanto, as tensões encontradas são compreendidas por este estudo como contribuintes ao desenvolvimento democrático no país, corroborando para uma substancial democracia, embora devam ensejar posturas ativas e judicializadas dentro de certas medidas de autocontenção.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Moreira.pdf: 6458715 bytes, checksum: a6e04a668d3d7fd1d947b67d059b94ea (MD5) Previous issue date: 2012-09-12 / ABSTRACT The judicialization of politics has inspired several scientific researches due to its novelty and consequences, and formed the agenda of contemporary political science. In this context, this study sought to investigate the influence of popular participation in seven trials judged by the STF and TSE in the case "ficha limpa ( clean slate"): RO 1.069-RJ, by TSE (decided in 2006); ADPF 144-DF, by STF (decided in 2008); CC 1120-26.2010-DF, TSE (decided in 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, by STF (decided in 2010 and 2011); and joint trial of ADC s 29 and 30, and finally ADI 4578, tried by STF (decided in 2012). The concept of hard case developed by Ronald Dworkin and Robert Alexy, as the one whose solution is not expressed in the code of laws, was adopted and argued that in cases like that the judge commonly stands before more than one decision rationally justifiable. The seven trials were typified as hard cases. A concept of popular participation was built for the research purposes, which brought together normative contributions of theoretical approaches of participatory democracy, deliberative and radical. To perform such investigation, the votes published in the trials were rated into four categories, according to the presence or absence of the citizen participation reference, if they referred to it as an argument and for what purpose: to defend ficha limpa ( clean slate ) or the independence that the court expressed in relation to it. In spite of the public participation seen in these processes, especially in the year 2008 and the following, the Supreme Court and the TSE did not stage political decisions in the analyzed trials, since they had ratified policy decisions that have been already taken by the Legislature. On the other hand, reviews of the trials revealed some votes in whose speech grounds contain a reference to popular participation in the judgments accomplished in 2010, 2011 and 2012. The main influence has been seen in the last trial, the ADC's 29 and 30 and ADI 4578, decided by the Supreme Court, where the number of votes in favor of the thesis of ficha limpa ("clean slate") filled with arguments containing references to popular participation, was higher. In this trial, ministers who used to defend the independence of the court in relation to this influence began to justify their votes in favor of "clean slate" in popular participation. Others simply left out the speech which preached that the court should be free of such interference. Therefore, remains concluded that popular participation has affected the outcome of the hard case "ficha limpa ( clean slate". / A judicialização da política inspirou várias pesquisas científicas pela sua novidade e consequências, tendo composto a agenda da Ciência Política contemporânea. Nesse contexto, esta pesquisa buscou investigar a influência da participação popular em sete julgamentos do STF e TSE no caso ficha limpa : RO 1.069-RJ, do TSE (julgado em 2006); ADPF 144-DF, do STF (julgado em 2008); CC 1120-26.2010-DF, do TSE (julgado em 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, do STF (julgados em 2010 e 2011); e julgamento conjunto das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, do STF (julgado em 2012). O conceito de hard case de Ronald Dworkin e de Robert Alexy, como aquele cuja solução não está expressa no código de leis, foi adotado e se argumentou que nele comumente o julgador está diante de mais de uma decisão racionalmente justificável. Os sete julgados foram tipificados como hard cases. Um conceito de participação popular foi construído para os fins da pesquisa, que aglutinou as contribuições normativas das correntes teóricas da democracia participativa, deliberativa e radical. Para a investigação, os votos publicados nos julgados foram classificados em quatro categorias, segundo estava presente ou ausente a referência à participação popular, se faziam referência a ela como argumento e para qual fim: fazer a defesa da ficha limpa ou da independência da corte em relação a ela. Apesar da participação popular vista nesses processos, principalmente no ano de 2008 e seguintes, o STF e o TSE nos julgamentos analisados não protagonizaram decisões políticas, tendo ratificado decisões políticas já tomadas pelo Legislativo. Por outro lado, a análise dos julgados revelou votos em cujo discurso de fundamentação há referência à participação popular nos julgamentos consumados em 2010, 2011 e 2012. A maior influência foi vista no último julgamento, das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, pelo STF, onde o número de votos em favor da tese ficha limpa com argumentos com referência à participação popular foi maior. Nesse julgado, Ministros que antes vinham defendendo a independência da corte em relação a essa influência passaram a justificar seus votos em defesa da ficha limpa na participação popular. Outros simplesmente abandonaram o discurso que pregava que a corte deveria ficar livre dessa interferência. Assim, concluiu-se que a participação popular influenciou no desfecho do hard case ficha limpa .