La presunción de inocencia es un derecho fundamental que le es inherente a toda persona humana, y como tal corresponde ser ejercida en todo ámbito, así sea en un procedimiento administrativo. Sin embargo, en la Policía Nacional del Perú, se estaría prescindiendo de la aplicación de este derecho-principio en los procedimientos administrativos disciplinarios por infracción leve. En la tramitación de estos procedimientos, luego de haber notificado la Orden de Sanción al administrado, el superior que sanciona debe de remitirlo dentro del plazo de 3 días hábiles a la Dirección de Recursos Humanos, para que sea codificada, sistematizada, y archivada en el legajo del presunto infractor, puesto que, así lo prescribe la Ley Nº 30714. Dentro de este mismo plazo podemos encontrar al presunto infractor ejerciendo su derecho de contradicción, que después de haber presentado su recurso de apelación tiene que estar a espera de lo resuelto por la Oficina de Disciplina, quien actúa en segunda instancia resolviendo las apelaciones por infracción leve. Por lo tanto, el objetivo general de este trabajo es demostrar la imprescindible aplicación del principio presunción de inocencia en los procedimientos administrativos por infracción leve, en la Policía Nacional del Perú, investigación que fue realizada durante el año 2020 y 2021, asimismo, se aplicó como instrumento de recolección de datos, la entrevista, que fue aplicada a los suboficiales de dicha institución. Por lo que, se ha concluido que con la publicación de manera inmediata de la orden de sanción se viene conculcando el Principio de Presunción de inocencia, es por ello, que en los procedimientos administrativos es necesaria su aplicación efectiva, considerando que el proceder de todo administrado se ha efectuado en observancia del cumplimiento de sus deberes y, por lo tanto, no tendría responsabilidad hasta que se evidencie lo contrario y quede decidido mediante acto firme. / The presumption of innocence is a fundamental right that is inherent to every human person, and as such it must be exercised in all areas, even in an administrative procedure. However, in the National Police of Peru, the application of this right-principle is being dispensed with in disciplinary administrative procedures for minor offenses. In the processing of these procedures, after having notified the Sanction Order to the administrator, the superior who sanctions must send it within a period of 3 working days to the Human Resources Directorate, so that it is codified, systematized, and filed in the file of the alleged offender, since, as prescribed by Law No. 30714. Within this same period we can find the alleged offender exercising his right of contradiction, which after having submitted his appeal must be awaiting the resolution by the Discipline Office, which acts in the second instance resolving appeals for minor infractions. Therefore, the general objective of this work is to demonstrate the essential application of the principle of presumption of innocence in administrative procedures for minor offenses, in the National Police of Peru, an investigation that was carried out during 2020 and 2021, likewise, it was applied as a data collection instrument, the interview, which was applied to the NCOs of said institution. Therefore, it has been concluded that with the immediate publication of the sanction order, the Principle of Presumption of innocence has been violated, which is why, in administrative procedures, its effective application is necessary, considering that the proceeding of all administered has been carried out in observance of the fulfillment of its duties and, therefore, it would not have responsibility until the opposite is proven and it is decided by a firm act.

James Mahoney & Kathleen Thelen (2010) desenvolveram um modelo teórico que permite observar e classificar os padrões de mudança institucional gradual e comparar os casos empíricos observados. A teoria liga modelos particulares de mudança institucional incremental a características do contexto político e às propriedades das instituições, que permitem estabelecer tipos específicos de agentes e de estratégias de mudança. De acordo com os autores, a mudança institucional gradual frequentemente ocorre quando há problemas de interpretação e execução de regras, criando a lacuna necessária para os atores interpretarem as normas existentes e implementarem a política pública de novas maneiras. Esta dissertação pretende demonstrar, de acordo com Mahoney & Thelen (2010), o processo de conversão institucional em curso nas Guardas Municipais brasileiras após a indução promovida pelo Governo Federal, na esteira de reformas da Política Nacional de Segurança Pública, iniciada nos anos 2000. A relevância do trabalho reside na tentativa de entender a evidência trazida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na pesquisa do Perfil dos Municípios Brasileiros realizada em 2006 (MUNIC 2006), de que as Guardas Municipais extrapolam suas funções na medida em que exercem atividades típicas de polícia ostensiva, em desacordo com o Artigo 144 da Constituição Federal, que estrutura a política de Segurança Pública brasileira. / James Mahoney & Kathleen Thelen (2010) developed a theoretical model that allows us to observe and classify the patterns of gradual institutional change and compare the observed empirical cases. The theory conect particular models of incremental institutional change to political context characteristics and properties of institutions that allow the establishing of specific types of agents and strategies of change. According to the authors, the gradual institutional change often occurs when there are problems of interpretation and enforcement of rules, creating the necessary gap for the actors to understand the existing standards and implement public policy in new ways. This thesis intends to demonstrate, according to Mahoney & Thelen (2010), the process of \"institutional conversion\" taking place in Brazilian Municipal Guards after the induction promoted by the Federal Government in the row of reforms of the National Public Security, which began in the years 2000. The relevance of the work lies in trying to understand the evidence brought by the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Brazilian Institute of Geography and Statistics - in the research profile of Brazilian counties held in 2006 (MUNIC 2006) that the Municipal Guards go beyond their duties when they perform typical ostensible police activities, in discordance with Article 144 of the Constitution, which structures the Brazilian Public Security Policy.

Esta pesquisa explora o modo como os policiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) se veem e como esta autodefinição cultural pelos policiais intervém na formação de ações sociais da atividade diária policial. Por meio de análise dos textos de leis e regras e dos dados obtidos no trabalho de campo, a tese mostra que o significado cultural de ser policial militar cristalizado nos textos legais e ações diárias é compreendido e organizado em termos de códigos culturais do bem e do mal. O significado deser policial militar tem como valores centrais (bens) profissionalismo, eficiência, legalidade, hierarquia e igualdade. Enquanto muitas pessoas não policiais pensam que a polícia militar tem uma cultura radicalmente distinta da de civil sphere(ALEXANDER, 2008), os valores culturais referidos por policiais são geralmente compartilhados com a sociedade mais ampla. Apresentando-se como defensor desses valores morais, o policial sempre deve se colocar dentro do limite moral para afirmar a sua filiação como policial militar. Esse limite moral da autodefinição é, para muitos policiais, mais importante do que o limite formal de afiliação organizacional, e os policiais veem o violador desses valores como mau, que não é mais considerado comopolicial militar,mesmo quemantenha sua afiliação formal. Na performancesocial (ALEXANDER, 2004) como policial militar, policiais procuram aderir a esses bens para se apresentarem enquanto tais.Para esse fim, policiais na performancesocial devem lidar com a ambiguidade conceitual existenteentre o bem e o mal. A apresentação é um processo interativo por meio do qual os policiais interagido mutuamente coordenam para lidarem com o espaço ambíguo e determinarem qual dos dois tipos de relação interpessoal será construída. O que eu chamo de visibilização de hierarquia é usada no processo de interação como o método para construir a relação de superior e subordinado enquanto invisibilização de hierarquia é empregada para criar a relação de colegas. A tese conclui sugerindo que a tendência organizacional de procurar aderir aos valores da civil spherepara se apresentar como legítima, simbolizada pela introdução de polícia comunitária, ampliará o espaço ambíguo entre o bem e o mal tradicionais da corporação e dificultará sua manutenção. Sugere-se ainda que é a partir de performancesocial que essa mudança da estrutura cultural acontece gradualmente. / This research explores how the police officers of Polícia Militar do Estado de São Paulo(PMESP) see themselves and how this cultural self-definition by officers shapes their daily policing activities. By analyzing legal texts anddata from fieldwork, the research shows that the cultural meaning of being military police crystallized in legal texts and officers daily actions, is understood and organized in terms of cultural codes of good and evil. The meaning of being military police has as its core values (goods) professionalism, efficiency, legality, hierarchy, and equality. While many people outside the police organization think that the military police has a culture radically different from their civil sphere (ALEXANDER, 2008) culture, the cultural values this self-definition upholds are generally shared with the wider society. By presenting themselves as adhering to these moral values, officers always need to put themselves within the moral boundary in order to affirm their moral membership as police officers. This moral boundary of self-definition is, for many officers, more important than the formal boundary of organizational affiliation and officers see the violator of these sacred values as an evilwho is no longer a military police officer, even if the violator maintains his/her formal affiliation. In the social performance (ALEXANDER, 2004) as members of the military police, officers has as a goal to adhere to these goods to present themselves as good. To this purpose, officers in performance must deal with the conceptually ambiguous space, which exists between good and evil.The presentation of the self is an interactive process by which the officers in interaction coordinate each others to deal with the ambiguous space and to determine which of the two types of interpersonal relationship will be constructed. What I call visibilization of hierarchy is used in the interaction process as a method to construct the relation of superior and subordinate while invisibilization of hierarchy is employed for creating the relation of colleagues.The research conclusion suggests that the organizational tendency of upholding values of the civil sphere to present itself as legitimate, symbolized by the introduction of community policing, expands the ambiguous space between traditional good and evilof the PMESP and may alter them. It further suggests that the cultural change may happen through social performance.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Cesar Fontes Silva.pdf: 1747069 bytes, checksum: a1a8518005b67123054b224e03f4bbd6 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This Project deals with criminal investigation by both judicial police and Public Office in Brazil, with respect to their constitutional attribution to it. There is no doubt that the Constitution of the Republic attributed this function to the organs of Judicial Police, namely Federal and Civil (State) Police, in 1988. Nevertheless, the Public Office has ventured in this field, stating that they also have attributions, using various arguments, among them the theory of implicit powers, subconstitutional empowering, that is, the organic laws of the institution, since criminal investigation is not a exclusive attribution of Judicial Police, the Constitution does not forbid its carrying out by the Public Office. The whole project was done in the light of the Brazilian Constitution and subconstitutional current legislation, with reference to philosophy, history and jurisprudence. Initially, we tackle with a philosophical foundation of legal ordering the common good, society, justice and law, as they are basic for a correct understanding of the issue at stake. Next we establish the relevant constitutional premisses. Then we examine the founding of existence of penal process from the point of view of the instruments of right ensuring. After that we study the principles and penal procedural systems, within our philosophical and constitutional design. The research then moves to the functioning of criminal investigation in Brazil. Finally, we deal with the impossibility of Public Office to assume directing or directly performing criminal investigation, through the reasons that lead us to that conclusion, and considering that, in spite of not being an exclusive function of Judicial Police, the Constitution expressly foresees exceptions. The project also presents a critical view of the Public Office initiative in elaborating administrative acts, which represents an attempt to take over a function that the Constitution of Brazil attributes to Judicial Police, and a breaking of the current system in use / A monografia trata da investigação criminal, da polícia judiciária e do Ministério Público, no tocante àquela atribuição. Não há dúvida que a Constituição da República de 1988, outorgou a função investigatória criminal aos órgãos de Polícia Judiciária: Polícia Federal e Polícia Civil (estadual). Contudo, o Ministério Público tem se aventurado nesta seara, aduzindo que também possui atribuição para tanto, usando de diversos argumentos, dentre os quais: a teoria dos poderes implícitos; autorização infraconstitucional, ou seja, das leis orgânicas da instituição, porquanto não sendo a investigação criminal atribuição exclusiva da Polícia Judiciária, a Constituição não veda sua realização pelo Ministério Público; etc. Toda a pesquisa foi realizada à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional em vigor, abordando também elementos filosóficos, históricos e jurisprudenciais. Inicialmente abordam-se os fundamentos filosóficos do ordenamento jurídico bem comum, sociedade, justiça e direito , vez que imprescindíveis ao seu correto entendimento e compreensão. Logo após são estabelecidas as premissas constitucionais que importam ao tema. Depois são examinados os fundamentos de existência do processo penal sob a ótica da instrumentalidade garantista. Em seguida, passa-se ao estudo dos princípios e dos sistemas processuais penais, tudo em conformidade com o desenho filosófico e constitucional traçado. Prossegue a pesquisa abordando o funcionamento da investigação criminal brasileira. Por fim, disserta-se sobre o problema da impossibilidade do Ministério Público brasileiro dirigir ou realizar diretamente investigação criminal, expondo os motivos que levam a essa conclusão, considerando-se que, apesar de não ser atribuição exclusiva da Polícia Judiciária, a Constituição, expressamente, previu as exceções. Ademais o trabalho critica a iniciativa do Ministério Público em elaborar atos administrativos, buscando usurpar função atribuída pela Constituição à Polícia Judiciária, quebrando, assim, a sistemática vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMARA RIGO GUIMARAES DE MACEDO BENTO.pdf: 1144359 bytes, checksum: 0f21c578090159f6f762c7c8bd1b417f (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / The intense increase of aggressions against the nature goods has terrified the humanity, since mankind has faced the uncertainty of its fate in the nature, experiencing disastrous environmental tragedies. Therefore, the human conscious concerns around this issue has reached the juridical conscious as well through the normalization, which is sometimes fragile and sometimes solid, however, clearly attempting to follow the transformations and the society perspectives. Thus, with the scope of ensuring and give effectiveness to the environment dictates, focusing on its preservation and protection for the present and future generations, the State, undoubtedly, develops a non substitutable role as far as environmental management is concerned. Thereby, the Public Power, as the tutor of the environment, endues itself with attributes and mechanisms the allows it to ensure the environmental safety, which qualifies themselves in powers that when inserted in the positive law create to the State special acting rights related to the public right. Such prerogative consists on the police power, which is a Public Power activity that has the goal of establishing limits and disciplines rightness, interests and freedom, ruling the acts or omissions, in order to promote the public interests and environmental preservation. As far as concerned to this aspect, when it comes to an environmental damage, no matter how deteriorated the nature is, affecting the collectiveness, it will require the State to take direct actions for the purpose of preserving the public interests, through the police power actions. Although, when the State doesn t act diligently, attending to the environmental juridical desiderata of promoting the natural resources protection, in other words, committing some arbitrariness that doesn t match to the finality being pursued, the State could then respond to the damage caused, administratively as well as in the civil and penal spheres. Therefore, the State will be characterized as the indirect polluter, since it hasn t shown any actions to avoid or put away the environmental damages. Furthermore, the extra contractual State blameworthiness causes some juridical consequences, such as the objective responsibility appliance and the State joint liability to the real damage causer (direct polluter). / A intensificação das agressões aos bens da natureza assombra a humanidade, haja vista a incerteza do destino do homem no espaço natural, diante de desastrosas consequências causadas por diversas tragédias ambientais. Assim, a preocupação despertada pela consciência humana alcançou a consciência jurídica, por meio de normatização, ora frágil ora sólida, mas com a nítida tentativa de acompanhar as transformações e perspectivas da sociedade. Destarte, com escopo de assegurar e dar efetividade aos ditames relativos ao meio ambiente, com vistas a preservação e proteção deste para as presente e futuras gerações, o Estado exerce, sem dúvida, papel insubstituível na gestão ambiental. Dessa forma, o Poder Público, na qualidade de tutor do meio ambiente se reveste de atributos e mecanismos que lhe permite assegurar a proteção ambiental. Tais se qualificam em poderes, os quais, inseridos no direito positivo, revestem o Estado de prerrogativas especiais inerentes ao direito público. Tal prerrogativa, consiste no poder de polícia, sendo atividade do Poder Público que tem por objetivo limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, com vistas ao interesse público e a preservação ambiental. Nessa vertente, ao se deparar com um dano ambiental, qual seja a degradação da natureza, que afeta toda a coletividade, este demandará uma atuação direta do Estado para resguardar o interesse público, por meio do exercício do poder de polícia. Todavia, quando o Estado não atua de forma diligente no cumprimento do desiderato jurídico ambiental de proteção dos recursos naturais, ou seja, comete alguma arbitrariedade que não condiz com a finalidade colimada, este poderá ser responsabilizado pelo dano causado, nas esferas administrativa, cível e penal. Logo, este figurará como poluidor indireto, haja vista que não atuou no sentido de afastar a lesão ao meio ambiente. Ademais, a responsabilização extracontratual do Estado enseja algumas consequências jurídicas, tais como a aplicação da responsabilidade objetiva, bem como a responsabilidade solidária deste para com o verdadeiro causador do dano (poluidor direto).

Made available in DSpace on 2016-08-10T11:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIO GOMES PEREIRA.pdf: 1944439 bytes, checksum: 195a1cfe566ff78855aab44115a8b8e6 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / This paper presents a study on the teaching given to the officers of the Academy of Military Police of the State of Goiás. Its purpose is to analyze the main changes made to the Curriculum Training Course for Officers of CAPM / GO, especially with regard to courses offered for this and the teaching methodologies adopted by professors. It has been the intention of showing how and why the disciplines of Curriculum have been changing or gradually being replaced due to the regime prevailing Government or due to the need to provide more humanitarian official training for these to improve their professional skills, becoming able to meet the demands of contemporary society. The relevance of this research is the academic-scientific dimension that permeates the track changes disciplinary curriculum and pedagogical practices of teachers involved in teaching military police officers in order to form a professional profile that is able to be responsible for the security of the population civil altruistically, avoiding physical repression and symbolic, feature of the Ideological State Apparatus. The theoretical framework is based on research that address power relations, from the perspective of Foucault (1979), with critical institutions used to perpetuate this power, the history of the military and their teaching according to Ludwig (1998), Germano (1994), Sostré (2010), Castro (2004), Silva (2012) and others. A historical review and conceptualization of police and police teaching at the Academy were conducted through document analysis and curriculum proposals from APM Goiás and other states. In the research were emphasized curriculum of these courses, since the establishment of APM, in 1940, until it is in force. The analysis of these curriculum led to the use of theoretical, focused on the history curriculum advocated by Kelly (1981), Moreira (2012), Pacheco (2001), Silva (2001) and Libâneo (2000). The research methodology was qualitative, using the case study. In the field research, it was decided by observation and interviews with a structured schedule. The informants were selected at random, among the ex-comandantes/ex-diretores APM/GO and former teachers, current teachers and students who attended the 3rd year of officer training in 2012. Through the data obtained, the theoretical framework, the record of observations and interviews can be concluded that the teachinglearning process and curriculum practices currently developed by APM/GO indicate that a differentiation in relation to what happened during the military governments, facing the military police preparation for the defense of the territory. At present, the essence of military education is to prepare the future professional to handle everyday situations, respecting the rights of the citizen. Another relevant conclusion with respect to socio-political changes that characterize the subjects of the current curriculum of the APM/GO, demonstrating a more civil than military. The research also showed that the Academy adopt different teaching methods, with in some cases alternating between positivist and progressivist theory. / A presente dissertação apresenta um estudo sobre o ensino ministrado aos oficiais da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás. Seu propósito é analisar as principais mudanças realizadas na Matriz Curricular do Curso de Formação de Oficiais da CAPM/GO, especialmente quanto às disciplinas oferecidas e às metodologias de ensino adotadas pelos docentes. Tem a pretensão de mostrar como e por que as disciplinas da Grade Curricular vêm sofrendo alterações ou sendo gradativamente substituídas em função do regime de governo predominante ou em decorrência da necessidade de oferecer aos oficiais uma formação mais humanitária para que esses melhorem sua qualificação profissional, tornando-se aptos para atender às exigências da sociedade contemporânea. A relevância dessa investigação consiste na dimensão acadêmico-científica que a permeia ao acompanhar as mudanças disciplinares da matriz curricular e as práticas pedagógicas dos docentes envolvidos no ensino policial militar, visando formar oficiais com um perfil profissiográfico que seja capaz de responsabilizar-se pela segurança da população civil de forma altruísta, evitando a repressão física e simbólica, característica do aparelho ideológico do Estado. O referencial teórico encontra-se fundamentado em pesquisas que abordam as relações de poder, sob a ótica de Foucault (1979), com críticas às instituições usadas para se perpetuar esse poder, a história da instituição militar e de seu ensino segundo Ludwig (1998), Germano (1994), Sostré (2010), Castro (2004), Silva (2012) e outros. A revisão histórica e a conceituação de polícia e de ensino policial na Academia foram realizadas por meio da análise documental e das propostas curriculares da APM de Goiás e de outros estados. Na pesquisa foram enfatizados os currículos desses cursos, desde a criação da APM, em 1940, até ao que se encontra em vigor. A análise desses currículos levou à utilização de referencial teórico voltado para a história de currículo defendida por Kelly (1981), Moreira (2012), Pacheco (2001), Silva (2001) e Libâneo (2000). A metodologia da pesquisa foi qualitativa, utilizandose o estudo de caso. Na pesquisa de campo, a investigação optou pela observação e entrevistas, com roteiro pré-estruturado. Os informantes foram selecionados por amostra aleatória, entre os excomandantes/ ex-diretores da APM/GO e ex-instrutores, atuais instrutores e alunos que frequentaram o 3º ano do curso de formação de oficiais, em 2012. Por meio dos dados obtidos, do referencial teórico, do registro das observações e das entrevistas realizadas, pôde-se concluir que o processo ensino-aprendizagem, bem como as práticas curriculares atualmente desenvolvidas pela APM/GO apontam para uma diferenciação do que ocorria durante os governos militares, voltados para o preparo do policial militar para a defesa do território. Na atualidade, a essência do ensino militar é preparar o futuro profissional para lidar com situações do cotidiano, respeitando os direitos do cidadão. Outra conclusão relevante diz respeito às mudanças sociopolíticas que caracterizam as disciplinas da atual grade curricular da APM/GO, demonstrando um caráter mais civil do que militar. A pesquisa evidenciou também que a Academia adota metodologias de ensino diferenciadas, havendo em alguns casos alternância entre a teoria positivista e uma mais progressista.

Esta dissertação pretende analisar concepções populares sobre punição e polícia. Uma das questões principais é entender por que as camadas populares, que são as principais vítimas da violência policial, apóiam propostas de punições mais severas e de redução do controle sobre o uso da força pela polícia. Para isso, é fundamental considerar alguns fatores presentes na realidade brasileira como: “exclusão moral", “corpo incircunscrito", exposição à violência e crise do sistema de justiça penal. A partir desses fatores, os “bandidos" se tornam um outro que merece um tratamento violento e as críticas à polícia são de que, ora ela se associa aos criminosos, ora ela age agressivamente em relação aos cidadãos pobres, como se eles fossem “bandidos". Além disso, as conclusões desta pesquisa indicam que as concepções populares de polícia não são homogêneas e que há lugar para defesa dos direitos civis, da limitação ao poder de polícia e da aplicação da punição como forma de recuperação do infrator. / This study intend to examine the working class’ concepts of punishment and police. One of the key questions is the understanding of the reasons why poor people, who are the main victims of police violence, support propositions of more severe punishments and reduction of control on the use of letal force by the police. For this, it’s fundamental to consider some elements present within the brazilian reality, such as: “moral exclusion", “unbounded body", violence exposure and the penal justice system crisis. From these elements, the “criminals" become someone who deserves a violent treatment and the critiques to the police are that sometimes they associate themselves with the criminals, and sometimes they behave aggressively towards the poor citizens as they were “real criminals". The conclusions of this research indicates that the working class’ concepts of police are not homogeneous and, among them, there is place for the defense of the Civil Rights, the limitation to the power of the police and for the punishment as a way to rehabilitate the offender.

Este trabalho, que se vincula ao Projeto Temático História do Português Paulista (USP/FAPESP), tem o objetivo de apresentar os resultados da pesquisa sobre a história social dos imigrantes japoneses em São Paulo e aspectos do português paulista da primeira metade do século XX. Durante a pesquisa, realizou-se à constituição do corpus, ao estudo da história social que seria de fundo para a produção escrita que se refere à proibição de estrangerismo em território nacional e à identificação dos gêneros textuais que integram os dossiês. O pano de fundo desta dissertação começa com a adesão do Brasil à Segunda Guerra Mundial, pois a preocupação com os estrangeiros, principalmente com alemães, italianos e japoneses, aumentou. Neste sentido, em primeiro de outubro de 1942, foi decretada a lei federal que definia os crimes contra a segurança do Estado para os tempos de guerra (Decreto nº 4.766), o que deu início a investigações sobre imigrantes. A partir dos dossiês derivados dessas investigações, constituí um corpus de 394 dossiês gerados pelo DEOPS e DOPS/SP selecionados pelo critério da nacionalidade do investigado, qual seja, japonesa. Os súditos do eixo, forma pejorativa pelo qual os policiais tratavam os cidadãos japoneses, passaram a ser investigados com muito mais rigor. Durante essa época, os japoneses eram detidos pelos policias pelo simples fato de se comunicarem japonês. Além disso, as investigações mencionadas nos documentos são relativas à proibição do ensino da língua japonesa, pois todas as escolas estrangeiras foram fechadas e também as associações onde esses estrangeiros se reuniam para lazer e atividades festivas. O fato mais triste será verificado com os conflitos entre os próprios japoneses na colônia paulista. Surgiu uma facção chamada Shindô-renmei, cujos membros foram indiciados como sabotadores de plantações de menta e do cultivo do bicho da seda, que contribuíam com a grandeza da economia brasileira. Esse é o recorte expositivo deste trabalho: apresentar a história social que fundou a necessidade de se organizarem dossiês a respeito de japoneses e, a reboque disso, identificar o material de pesquisa para o estudo do português culto paulista organizado por gêneros textuais. No aspecto linguístico, recolhem-se qualificadores relativos a japoneses como forma de reconhecer algum tipo de preconceito sobre esses imigrantes. Ainda, nesse quesito linguístico, abordam-se questões relativas à ortografia, que se mostrava, então, muito instável, já que uma última mudança ortográfica fora imposta em 1943, período de produção dos documentos analisados. / This work, which is linked to the Thematic Project History of the Portuguese Language from São Paulo (USP/FAPESP), aims to present the results of research about the social history of Japanese immigrants in São Paulo and Portuguese Language aspects on the first half-century XX. During the research, there was the formation of the corpus, the study of social history which would be responsible for producing writing that refers to the prohibition of foreigness and the identification of genres that make up the dossiers. The background of this thesis begins with the adhesion of Brazil on the Second World War, since a concern with the foreigners, mainly German, Italian and Japanese people, has increased. In this sense, the first of October 1942, was enacted federal law defining crimes against state security on the times of war (Law Decree No. 4766), which initiated investigations on immigrants. The files derived from such research constitutes a corpus of 394 files generated by DEOPS and DOPS / SP selected by the criterion of nationality of the investigated people, namely, Japanese. The súditos do eixo, a pejorative way by which the police treated the Japanese citizens, began to be investigated more thoroughly. During this time, the Japanese were detained by police for the simple fact of communicating Japanese. In addition, investigations are mentioned in documents relating to the prohibition of teaching the Japanese language, so all foreign schools were also closed and associations where these foreigners gathered for leisure and festive activities. The saddest fact is verified with the conflicts between the Japanese themselves in the \'colony\' of São Paulo. The Shindo-Renmei had appeared and its members were called saboteurs because they were exterminating plantations and cultivation of the silkworm, products which contributed to the greatness of the Brazilian economy. This is the objective of this dissertation: to present the social history from documents about Japanese people and also identify the informations about the Standard Portuguese language of São Paulo. In the linguistic aspect, the qualifiers and the ortographic used in the documents, since a recent change of correct writting was imposed on 1943, during the production of documents reviewed.

Esta pesquisa investiga a questão da tortura praticada no Brasil durante o Regime Militar. Para tanto, é apresentado um escorço histórico a respeito da tortura, com destaque para a sua prática nos Impérios Grego e Romano e na Europa medieval. Igualmente, é feita uma abordagem histórica da tortura no Brasil, analisando o aspecto local e histórico, este com apoio de narrativas literárias. O ponto relevante é o Regime Militar iniciado no Brasil em 1964, durante o qual há relatos do emprego da tortura com muita frequência. A fim de melhor compreender a mentalidade da época, aborda-se a retórica de quatro generais do Exército Brasileiro, três deles Presidentes da República. De acordo com esse panorama do pensamento do Governo Federal, estuda-se o comportamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não sem antes apresentar uma análise histórica de como ela atuou como instrumento do Poder Executivo (tanto federal quanto estadual). Para se compreender a figura do torturador, são estudados conceitos da Psicologia e da Sociologia que buscam explicar por que um agente do estado presta-se a esse tipo de trabalho e, para tanto, são trazidas versões apresentadas pelos próprios torturadores; ainda nesse tópico merece análise a teoria arendtiana da banalização do mal e seus questionamentos recentes, além de uma abordagem sob o enfoque da relação de trabalho no pensamento de Dejours. Fixada a tortura na realidade brasileira e o que pode transformar um policial em um torturador, a pesquisa busca estabelecer alguns pontos básicos, tais como a vinculação da tortura com o poder econômico, a questão da eficácia da tortura, a discussão entre moralidade e legalidade, o totalitarismo e a ditadura, o interesse público na tortura. O pensamento arendtiano retorna para auxiliar a compreender a questão da violência do Estado, por meio de sua força policial. No último capítulo analisa-se o Estado que tolera a tortura e, para tanto, é enfrentada a discussão jurídica a respeito desta, a partir de teses modernas, sobretudo a que trata da bomba relógio (ticking bomb). Estuda-se também o conceito moderno de barbárie (Todorov), que resulta na violência policial e em um chamado direito defeituoso (Radbruch). A pesquisa é concluída com uma análise de tudo o quanto exposto e das consequências da prática da tortura no regime militar na ação policial hoje. / This research investigates the issue of torture practiced in Brazil under the Military Regime. Therefore, a historical outline of torture is introduced with especial focus on its practice in the Greek and Roman Empires and medieval Europe. It´s also presented a historical overview of torture in Brazil by analyzing local and historical aspects. The historical context relies on literary narratives. The relevant point is the Military Regime started in Brazil in 1964 within which there were very frequently reports of torture. The rhetoric of four Brazilian Army generals, three of them Presidents of the Republic, is raised in order to better understand the mentality of that time. In accordance with this outlook of the federal government thought, the behavior of Civil Police of the State of São Paulo is studied, but not before being provided a historic analysis of how it acted as a tool of Executive Branch (both federal and state). Aiming to comprehend the figure of the torturer, the concepts of Psychology and Sociology, which try to explain why an agent of the state serves to this kind of action, are also studied, including at this point the versions provided by the torturers themselves. The Hannah Arendts theory of trivialization of the evil and its recent questions are considered in this topic, besides an approach focused on the employment relationship in Dejours thought. By being placed the torture in the Brazilian reality and the reasons which can transform a police officer into a torturer, this research seeks to lay down some basic points, such as the link between torture and the economic power, the questions about the effectiveness of torture, the discussion between legality and morality, the totalitarianism and the dictatorship, the public interest in the torture. Once again the Arendts thought is viewed to help to understand the matter of the violence of the state by its police force. The closing chapter examines the State which tolerates the torture, facing the legal discussion about it, addressing modern theses, mainly about ticking bomb , and studying the modern concept of barbarism (Todorov), which results in the police violence and in the so-called defective law (Radbruch). This research is concluded with the exam of all of the above and the consequences nowadays in the police action of the practice of torture during the military regime.