O presente trabalho tem como objetivo analisar e compreender as possibilidades de participação civil na área de Segurança Pública no Brasil. O objeto empírico desta pesquisa foram as equipes técnicas dos projetos sociais de enfrentamento a violência contra jovens e contra mulheres, no bairro de Guajuviras, na cidade de Canoas/RS. Para a realização deste estudo foi levantado o processo histórico da Segurança Pública no Brasil a partir da ação de polícia e a representação social do crime. Nesse sentido foram apresentados conceitos de marginalização e exclusão social, a partir dos estigmas referentes a determinadas categorias sociais. O viés punitivo e a seletividade do sistema de justiça criminal, juntamente com o processo de vitimização, estão interligados na consagração do conceito de segurança pública reativa. A partir dessa consagração foram trabalhados os limites e as potencialidades da participação civil na mudança de paradigma da Segurança Pública no país, com novos atores e uma perspectiva de afirmação de direitos. / The present work aims to analyze and understand the possibilities for citizen participation in the Public Safety in Brazil. The empirical object of this research were the technical teams of social projects to tackle the violence against youngs and women in the Guajuviras neighborhood in the city of Canoas / RS. For this study the historical process of public security in Brazil from the police action and the social representation of crime was raised. In this sense the concepts of marginalization and social exclusion, from the stigmas related to certain social categories were presented. The punitive bias and selectivity of the criminal justice system, along with the process of victimization, are interconnected in recognition of the concept of reactive public safety. From this consecration were worked the limits and potential of citizen participation in the paradigm shift of public security in the country, with new players and a prospect of assertion of rights.

Na atualidade do Brasil, os debates que versam sobre Direitos Humanos e aparato policial ganham maior força e evidência nas conversas informais, nas redes sociais, na mídia em geral e, também, nos bancos acadêmicos. Neste contexto, a presente dissertação, que se insere na linha de pesquisa que estuda violência, criminalidade e cidadania, visou saber quais são as práticas e as percepções sobre Direitos Humanos nas escolas de formação de praças no Estado do Rio Grande do Sul. Então, o objeto de estudo são os cursos da Brigada Militar, compostos por soldados e sargentos que estavam em curso de formação nas cidades de Porto Alegre, Santa Maria, Montenegro e Esteio. A metodologia de pesquisa lançou mão de entrevistas abertas e grupos focais, na busca de dados qualitativos, e dessa forma visou uma amostra equitativa em cada escola. Assim, em cada uma delas foi entrevistado um grupo de alunos, e desse grupo alguns alunos foram convidados a participar do grupo focal. Foram aplicadas 83 entrevistas abertas, além de 23 participantes ouvidos com o mesmo roteiro nos grupos focais, totalizando 106 alunos. Além da pesquisa de campo, também foram realizados estudos a partir de referenciais teóricos que ajudaram a compreender o processo de formação a partir de uma ótica sociológica. Também foi possível conhecer a história da corporação com relação ao ensino em sua trajetória a partir da formação iniciada em 1982 e chegando aos dias atuais. Conceituar Direitos Humanos também foi um objetivo alcançado na dissertação, especialmente as três gerações que tratam de direitos individuais, direitos sociais e direitos transindividuais. Com base na pesquisa empírica, e tendo em mente as conceituações acima elencadas, foi possível verificar que considerável parcela dos alunos tem seus Direitos Humanos violados, figurando uma das respostas à pergunta de partida desta dissertação em sua última parte, sabendo como são as práticas e as percepções sobre Direitos Humanos nas escolas de formação de soldados e sargentos da Brigada Militar. / Currently in Brazil public debate on police work and Human Rights gain wider repercussion. This dissertation aims at making a contribution to the understanding of the practices and perceptions over Human Rights according to the views manifested by new police recruits to the Brigada Militar, the military police of the State of Rio Grande do Sul, while attending to mandatory formal training prior to their appointment on active duty from 11/09/12 to 19/04/13. A total of 106 students, comprehending private soldiers and sergeants, engaged in the research. This number encompasses part of the students who attended to training courses in the cities of Porto Alegre, Santa Maria, Montenegro and Esteio. As a methodology to gather qualitative data for the purpose of the analysis, there have been employed an openended written questionnaire and focal groups. In total, 83 questionnaires and 23 focal groups have been conducted. The theoretical frame work entangles the sociological perspective over the material collected in the research field. From this study, it is possible to make known aspects of the institutional history with specific regard to the teaching within the police corporation in Rio Grande do Sul, from 1982 up to the present days. An effort has been made in conceptualizing Human Rights underits three generations: individual rights, social rights and transindividual rights. Based on the empirical research and bearing in mind the concepts listed above, there has been possible to address questions over the practices and perceptions about Human Rights as manifested by those police recruits of the Brigada Militar.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-05-05T13:14:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTACAO EDVALDO PEDRO - MESTRADO PPGDH.pdf: 2336285 bytes, checksum: c869d1e4a8685ac6ce889be65b9303c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-05T13:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTACAO EDVALDO PEDRO - MESTRADO PPGDH.pdf: 2336285 bytes, checksum: c869d1e4a8685ac6ce889be65b9303c3 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / No Brasil, verifica-se a violação diária dos Direitos Humanos fundamentais de milhares de crianças por uma chaga social que responde pelo extenso nome de Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA), gênero que possui como espécies a "prostituição", o turismo sexual, a pornografia e o tráfico de pessoas para fins sexuais. Dentre tais modalidades, demos enfoque à exploração infanto-juvenil que ocorre nas rodovias federais brasileiras, as BRs, com ênfase no enfrentamento dado a esse tipo de crime pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Objetivamos demonstrar a necessidade de estudar, analisar e compreender as ações de enfrentamento ao fenômeno, no intuito de verificar a eficiência ou não dessa ação repressiva frente à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. No decorrer dessa pesquisa verificamos a legislação que ampara as crianças dentro do substrato dos Direitos Humanos, traçamos um breve histórico dessa infância tão vitimada, identificamos as políticas públicas voltadas para o enfrentamento dessa prática violadora dos direitos humanos dos impúberes e analisamos as ações da PRF contra a exploração sexual de crianças. O tema Políticas Públicas foi introduzido na pesquisa com o intuito de subsidiar o entendimento de um dos instrumentos de trabalho utilizado pelos servidores policiais na aferição do problema: o projeto Mapear (Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes), programa esse que tem o condão de contribuir com o fomento de Políticas Públicas voltadas para a proteção das crianças em situação de risco. Quanto aos aspectos metodológicos utilizados para se alcançar os objetivos, essa pesquisa tem método indutivo e o delineamento da pesquisa desenvolveuse a partir de uma abordagem predominantemente qualitativa. Além do levantamento bibliográfico e documental, foi executada uma pesquisa de campo com aplicação de questionários e entrevistas a dezesseis servidores da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Pernambuco. O referencial teórico desse estudo foi baseado em autores como: ARIÈS (2006), BARDIN (2004), PIOVESAN (2012, 2013) e SOUZA (2006). Assim, podemos concluir que, apesar de alguns avanços significativos nos últimos anos, a ESCCA é uma realidade cruel que tende a permanecer presente por muito tempo em nossa sociedade. / In Brazil, the daily violation of the fundamental human rights of thousands of children by a social disease with the name of Commercial Sexual Exploitation of Children and Adolescents (CSECA), genre that has "prostitution", sex tourism, pornography and trafficking of persons for sexual purposes as species, are things that can be seen on an everyday basis. In this research we focused on children and youth exploitation that occurs on the Brazilian federal highways, with emphasis on the actions that Brazil´s Federal Highway Police (PRF) is taking to cope with this problem. We aimed to demonstrate the need to study, analyze and understand the actions against the phenomenon in order to assess the effectiveness or not of this repressive action against the Commercial Sexual Exploitation of Children and Adolescents. The Public Policy theme was introduced in this survey to help us understand one of the actions taken by police officers in order to better gauge the problem: The Map Project (Mapping of Vulnerable Points of Sexual Exploitation of Children and Adolescents). This project contributes to the development of public policies intended to protect children at risk. As for the methodological aspects used to achieve the goals, this research used an inductive method. The survey design was developed from a qualitative approach. In addition to the bibliographical and documentary survey, a field survey was carried out with questionnaires and interviews of sixteen police officers of the Federal Highway Police in the State of Pernambuco. The theoretical framework of this study was based on authors such as: ARIÈS (2006), BARDIN (2004), PIOVESAN (2012, 2013) and SOUZA (2006). We can conclude that, despite some significant advances in recent years, CSECA is a cruel reality that tends to stay present in our society.

A police approach usually starts with the traditional sentence "Stop, it's the police!" All the following procedures are, in principle, defined as "security measures" learned during professional qualification as "approach technique", present in practically all programs and military training. Although the procedures of the police approach are pre-defined in technical training manuals, the definition of who will be approached is an open question, influenced by factors internalized many times in automatic processes, without conscious control, and comes from a representation of the suspect, which affects social judgments. With that, this work aims to analyze the stereotypes that the military police of the State of Sergipe have about the suspect and its implications in the police activity. The research was composed by three studies. Study 1 examined the stereotypes police officers attribute to suspects considering their skin color and social status. Studies 2 and 3, using a technique of analysis of automatic response processes, analyzed the shooting decision on armed or disarmed suspects, whites or blacks, Military Police officers in the early stages of professional training or others with ten years or more of professional performance. The results of Study 1 indicate that there is an association between poverty and suspicion, on the one hand, and between skin color and poverty on the other. Studies 2 and 3 indicated the presence of "shooter bias", that is, the tendency to shoot faster and more accurately on black armed suspects than white suspects; as well as the quickest decision not to shoot unarmed suspects of white color than black. The results are discussed in light of the theories of social and cognitive psychology. / Uma abordagem policial geralmente se inicia com a frase tradicional “Pare, é a polícia!” Todos os procedimentos que vêm a seguir são, em princípio, definidos como “medidas de segurança” aprendidas durante a formação profissional como “técnica de abordagem”, presente em praticamente todos os cursos e formação militar. Ainda que os procedimentos da abordagem policial estejam pré-definidos em manuais técnicos de formação, a definição de quem será abordado é uma questão aberta, influenciada por fatores interiorizados muitas vezes em processos automáticos, sem controle consciente, e que decorrem de uma representação do suspeito que afeta os julgamentos sociais. Com isso, este trabalho tem como objetivo analisar os estereótipos que os policiais militares do Estado de Sergipe possuem acerca do suspeito e suas implicações na atividade policial. A pesquisa foi composta por três estudos. O estudo 1 analisou os estereótipos que os policiais atribuem aos suspeitos considerando a sua cor da pele e estrato social. Os estudos 2 e 3, utilizando uma técnica de análise de processos automáticos de resposta, analisaram a decisão de tiro em suspeitos armados ou desarmados, brancos ou negros, de Policiais Militares em fase inicial de formação profissional e outros com dez anos ou mais de atuação profissional. Os resultados do Estudo 1 indicam que há uma associação entre pobreza e suspeição, por um lado, e entre cor da pele e pobreza, por outro. Os estudos 2 e 3 indicaram a presença de “shooter bias”, ou seja, a tendência a atirar mais rapidamente e com maior precisão em suspeitos armados de cor negra do que nos de cor branca; bem como a decisão mais rápida de não atirar em suspeitos desarmados de cor branca que de cor negra. Os resultados são discutidos à luz das teorias da psicologia social e cognitiva. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6653_Dissertação - Hanne - Sistema de Registro de Preços.pdf: 1207579 bytes, checksum: c4dcbebbdcaa9d4fe3e49cd80d514322 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / A Administração Pública, para realizar a aquisição de bens, deve fazê-la por meio de procedimento licitatório. A lei de licitações estabelece que, preferencialmente, as compras deverão ser realizadas por meio do sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é um procedimento licitatório, na modalidade pregão ou concorrência, através do qual será escolhida e registrada a proposta mais vantajosa para Administração. A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), órgão do poder executivo estadual, a partir do ano de 2007 passou a utilizar gradualmente esse sistema para a aquisição de bens. Face à essa mudança nas compras públicas da PMES, indagou-se como a utilização do sistema de registro de preços, na prática administrativa para aquisição de bens, pode ser mais vantajosa para a PMES. Este trabalho objetivou analisar o uso desse sistema nas compras públicas realizadas pela PMES no período de 2007 a 2012, em comparação com as compras públicas realizadas por licitação convencional, a fim de potencializar suas vantagens e minimizar suas desvantagens. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa de pesquisa, com natureza descritiva, para expor as caraterísticas desse fenômeno, e como técnica de pesquisa o estudo de caso. Buscou-se identificar as vantagens e desvantagens do uso do sistema de registro de preços nas aquisições de bens da PMES, através da análise 66 processos de compra por licitação e pelo registro de preços e realizadas entrevistas com três servidores que atuam na instrução dos processos. Verificou-se que a utilização do sistema de registro de preços para aquisição de bens é necessária, contudo as práticas administrativas adotadas não tem possibilitado que a instituição obtenha as vantagens que o sistema de registro de preços pode oferecer. A fim de reverter esse cenário, foram apresentadas propostas que possibilitarão otimizar e aperfeiçoar as práticas administrativas para que a utilização do sistema de registro de preços traga vantajosidade à PMES / The Public Administration to carry out the acquisition of goods, it must do it through a public tender procedure. The public tender law provides that, preferably, purchases should be made through registration pricing. The registration system price is a public tender process, the modality or trading competition, through which will be chosen and recorded the advantage offer for Administration. The Military Police of Espirito Santo (PMES), an agency of the state executive, from the year 2007 gradually began to use this system for the procurement of goods. Given this change of PMES in public procurement, asked as the use of the log pricing system, administrative practice for the acquisition of goods, may be more advantageous for PMES. This study aimed to analyze the use of this system in public procurement carried out by PMES in the period 2007-2012, compared to purchases by conventional public procurement in order to maximize their advantages and minimize their disadvantages. For this, we used a qualitative research approach with descriptive nature, to expose the characteristics of this phenomenon, and as a research technique case study. Sought to identify the advantages and disadvantages of the use of the log pricing system in the acquisition of assets of PMES, through the analysis of 66 cases per public tender and the purchase price registry and interviewed three servers work in prosecution. It was found that the use of the log pricing system for acquisition of goods is required, however the administrative practices has not enabled the institution to get the advantages that the registration system can offer prices. In order to reverse this scenario, proposals that will enable optimizing and improving administrative practices for the use of price registration system to bring advantage PMES were presented

A pesquisa em apreço tem por finalidade verificar os aspectos jurídicos e sociais que desvelam o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito das cidades. Sua relevância e pertinência temática se desnuda a partir da explosão demográfica no meio urbano promovendo a ocupação territorial desordenada à revelia do ordenamento jurídico que ampara a questão. Nesse sentido, formula-se hipoteticamente a indagação acerca da possibilidade de utilização das guardas municipais para fiscalizar e proteger o ambiente urbano, bem como, prevenir a degradação ambiental ampla a partir do regular poder de polícia dos entes municipais, fiscalizando a implementação e o regular cumprimento das políticas setoriais urbanas conforme as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se responder à questão nuclear por meio do método analítico-dedutivo enfrentando os argumentos a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Ante o exposto, apresenta-se no desenvolvimento dos blocos da estrutura capitular, informações relevantes para compreensão acerca da constituição e surgimento das cidades a partir das afirmações de Fustel de Coulanges, Lewis Munford e Henri Lefebvre, apreciando os conceitos, princípios e diretrizes da política nacional do meio ambiente com lastro na Constituição Federal de 1988 e analisando com relevância o Estatuto das Cidades e as dimensões da sustentabilidade a partir do pensamento de Ignacy Sachs. Ao fim e ao cabo a pesquisa se debruça sobre as principais políticas setoriais no âmbito das cidades, especialmente, as ligadas a mobilidade urbana, a função socioambiental da propriedade, saúde e saneamento básico e zoneamento ambiental, verificando as ações estatais de implementação e fiscalização da executoriedade dessas políticas por parte dos municípios e o manejo das guardas municipais como instrumento de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas nessas políticas setoriais, justificando assim, a preservação do meio ambiente urbano por meio das guardas municipais a partir das disposições da Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). / The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the urban environment promoting the disordered territorial occupation in the absence of the legal system that supports the issue. In this sense, the hypothesis is made about the possibility of using municipal guards to monitor and protect the urban environment, as well as prevent widespread environmental degradation from the regular police power of municipal entities, supervising the implementation and the regular compliance with urban sectorial policies in accordance with the guidelines of the Brazilian legal system. In order to do so, we try to answer the nuclear question by means of the analytic-deductive method facing the arguments from the bibliographical and documentary research. In the development of the blocks of the structure of the Chapter, information relevant to understanding the constitution and emergence of cities is presented, based on the statements of Fustel de Coulanges and Lewis Munford, appreciating the concepts, principles and guidelines of the national environment policy environment with ballast in the Federal Constitution of 1988 and analyzing with relevance the Statute of the Cities and the dimensions of the sustainability from the thought of Ignacy Sachs. After all, the research focuses on the main sectorial policies in the cities, especially those related to urban mobility, the socio-environmental function of property, health and basic sanitation and environmental zoning, verifying the state actions of implementation and inspection of the city. the enforcement of these policies by the municipalities and the management of municipal guards as an instrument for monitoring compliance with the rules established in these sectoral policies, thus justifying the preservation of the urban environment through municipal guards, based on the provisions of Law no. 13.022 / 2014 (General Statute of Municipal Guards).

Esta dissertação analisa o uso da força não letal pela polícia nas ações de policiamento e o papel que a qualificação profissional pode desempenhar como fator inibidor da violência policial e da exposição ao risco dos atores envolvidos nessas ações, retomando a discussão sobre a ação não-letal da polícia sob outro foco: a relação treinamento-performance. Embora a característica militar seja um fator preponderante nas relações entre os policiais, para efeito desta pesquisa, não é considerada determinante da violência policial. Este estudo visa explorar o cotidiano da relação polícia-cidadão e os determinantes do comportamento individual do policial nesses encontros. A hipótese central deste trabalho estabelece que o treinamento tem um papel significativo como um fator capaz de reduzir o emprego abusivo de força nos encontros do policial com o público e de melhorar a qualidade do trabalho policial de uma maneira geral, aumentando o grau de proteção, tanto do profissional quanto do público, e diminuindo a exposição de ambos ao risco. Esta dissertação O Uso da Força Não Letal Pela Polícia nos Encontros com o Público, introduz uma inovação metodológica, e representa um teste do método que utiliza a técnica da Observação Social Sistemática (OSS) do trabalho policial - a grande contribuição dessa pesquisa, em razão de ser uma técnica inédita em pesquisas acadêmicas no Brasil. / This text analyzes the use of non lethal force for the police in the policing and the role that the professional qualification can carry out as factor that can to inhibit the police violence and of the exhibition risk to the actors involved in those actions, retaking the discussion about the non lethal action of the police under other focus: the relationship training-performance. Although the military characteristic is a preponderant factor in the relationships among the policemen, for effect of this research, it is not considered determinant of the police violence. This study seeks to explore the daily of the relationship policecitizen and the determinant of the policeman\'s individual behavior in those encounters. The central hypothesis of this work establishes that the training has a significant role as a factor capable to reduce the abusive employment of force in the policeman\'s encounters with the public and of improving the quality of the police work in a general way, increasing the protection degree, so much of the professional as of the public, and decreasing the exhibition of both to the risk. This text - Use of the Non Lethal Force For the Police in the Encounters with the Public, introduces a methodological innovation, and it represents a test of the method that uses the technique of the Systematic Social Observation (SSO) of the police work - the great contribution of that research, in reason of being an original technique in academic researches in Brazil.

O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. / The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, its necessary to analyze the States liability, its legal nature and evolution, as well as the constitutional outline of the native legal system, regarding principles and its assumptions and exclusions. A theoretic study of the objective State liability is also carried out, by putting it against situations in which the State has the right to taking, thus corresponding to the right of prior indemnification. Specifically regarding the legislative function, the theories concerning the concept of law throughout History will be examined, to understand how the legislative function is defined by Brazilian legal system. A critical study of the arguments that deny civil liability of the Legislating State is then carried out so that once the possibility of responsibility has been confirmed its possible to expand the analysis to the hypothesis of damaging legislative acts, both constitutional and unconstitutional, when the understanding of the subject, both in national as well as foreign law, would be demonstrated. By the end, a conclusive synthesis about the civil liability of the Legislating State will be presented.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-06-27T20:08:17Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cláudia Vicentini Rodrigues de Almeida - 2012.pdf: 791332 bytes, checksum: 0fa407118a30f852a53d63cbf340832d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2017-07-07T20:27:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cláudia Vicentini Rodrigues de Almeida - 2012.pdf: 791332 bytes, checksum: 0fa407118a30f852a53d63cbf340832d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-07T20:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cláudia Vicentini Rodrigues de Almeida - 2012.pdf: 791332 bytes, checksum: 0fa407118a30f852a53d63cbf340832d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2012-09-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis studies the relationship between mental illness and military police through the analysis of oral narratives. The theoretical bases for this study are the theoreticalmethodological formulations in the field of medical anthropology as studied by Good (1994), Kleinman (1980; 1988; 1995) and others, such as Das et al (1997), Csordas (1994; 1999; 2008), and also Bourdieu (1980) who tried to articulate the individual and socio-cultural dimensions when privileging such notions as experience, social suffering, inter-subjectivity, agency and body. The empirical narrowing of the research privileged corporal and police officers from the Military Police of the State of Goiás (PMGO), males only and in active duty, under psychiatric care by the military institution. The field observations and semi-structured opened interviews took place at the Military Police Hospital of PMGO (HPM), where forensic psychiatric appointments take place as well as psychological care for those who work for the PMGO. Above all this research tries to answer two mutually implied questions: how a military order appears in the meaning attributed by military policemen to their experience of mental illness since their trained bodies signify identity and masculinity; and, on the other hand, what do the meaning attributed to their experience of illness have to say about individuals inscribed in the military order and about the social relationships dramatized in it. / Este trabalho trata da relação entre adoecimento mental e polícia militar por meio da análise de narrativas. O seu referencial teórico apoia-se nas formulações teóricometodológicas do campo da antropologia da saúde empreendidas por B. Good (1994), A. Kleinman (1980;1988;1995) e outros, como Das et al (1997), Csordas (1994;1999;2008) e também Bourdieu (1980), que procuram articular as dimensões individuais e socioculturais ao privilegiar noções como as de experiência, sofrimento social, intersubjetividade, agenciamento e corpo. Seu recorte empírico é composto por cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), do sexo masculino, na ativa, atendidos pelo serviço de psiquiatria oferecido pela instituição militar. As observações de campo e as entrevistas semiestruturadas e abertas aconteceram no Hospital da Polícia Militar da PMGO (HPM), onde são realizados consultas psiquiátricas periciais e atendimentos psicológicos ao efetivo da PMGO. Fundamentalmente, esta pesquisa busca responder dois questionamentos mutuamente implicados: de que maneira a ordem militar se apresenta nos significados atribuídos por policiais militares às suas experiências de adoecimento mental, vez que os seus corpos construídos constituem terreno de identidade e masculinidade; e, do contrário, o que os significados atribuídos às experiências de adoecimento mental têm a dizer sobre os indivíduos inseridos na ordem militar e sobre as relações sociais nela dramatizadas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Solveig Fabienne Sonnenburg.pdf: 697122 bytes, checksum: 7ca32ae1ceb3532d1bbc0f9c3ac38375 (MD5) Previous issue date: 2009-08-26 / This study addresses the evolution of some institutions, realities of social coexistence, including citizenship and fundamental freedoms, lifted up as an constitutional ballast, as a precondition for human existence and social order. It examines the role of the state and its performance under administrative control specifically in the exercise of those freedoms, through the so-called police power. Thus, it begins with a historical perspective of citizenship, under various doctrinal issues. Following it approaches the assessment of citizenship in the Federal Constitution, specially in the fundamental rights, emphasyzing freedom and property, the specific objects of administrative restrictions. It develops the concept of state and its goals, discuss the government and their functions, among which is the police power. Next, the study deals with the evolution of the power of police, their main doctrinal characteristics and attributes, through critical analysis in its application and influence in society. Finally, we conclude the research identifying opportunities for participation of citizens in this zone still restricted entirely to the interference of the state as trustee. / Este estudo aborda a evolução de algumas instituições, realidades da convivência social, entre elas, a cidadania e as liberdades fundamentais, erigidas à condição de lastro constitucional, como condição primordial para a existência humana e ordem social. Analisa o papel do Estado e sua atuação no âmbito administrativo, especificamente na contenção do exercício de tais liberdades, através do denominado poder de polícia. Para tanto, inicia-se com uma perspectiva histórica da cidadania, sob variados aspectos doutrinários. A seguir, passa-se à avaliação da cidadania no contexto da Constituição Federal, adentrando nos direitos fundamentais, com ênfase à liberdade e propriedade, objetos específicos da limitação administrativa. Desenvolve-se o conceito de Estado e seus objetivos, discorrendo sobre a Administração Pública e suas respectivas funções, entre as quais se situa o poder de polícia. Na sequência, o estudo trata da evolução do poder de polícia, suas principais características doutrinárias e atributos, através de análise crítica quanto à sua aplicação e influência na sociedade. Por fim, conclui-se a pesquisa buscando identificar possibilidades de participação do cidadão nessa área até então, totalmente, restrita à ingerência do Estado, na qualidade de administrador.