Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9537_1.pdf: 559592 bytes, checksum: 0c8308ad4b79f448c52c338195ff3728 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T19:13:01Z No. of bitstreams: 1 dissert Sandra Regina C Lavalle Heilbron.pdf: 2336761 bytes, checksum: 42d01f8f13cf3a5977209bd5fe4f1634 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-24T12:29:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissert Sandra Regina C Lavalle Heilbron.pdf: 2336761 bytes, checksum: 42d01f8f13cf3a5977209bd5fe4f1634 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T12:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissert Sandra Regina C Lavalle Heilbron.pdf: 2336761 bytes, checksum: 42d01f8f13cf3a5977209bd5fe4f1634 (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / Na década de cinquenta foi criada a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), uma Autarquia Federal que, desmembrada do CNPq, surgiu com os objetivos principais de desenvolver a energia nuclear e suas aplicações, bem como controlar a área nuclear do país, garantindo a sua segurança. A importância da criação de uma agência regulatória independente para o setor nuclear, ou seja, a separação das atividades da CNEN voltadas à segurança das atividades voltadas ao desenvolvimento e pesquisa básica não regulatória é muito antiga e sempre foi um tema debatido pela comunidade científica. Atualmente este tema ganhou novamente força e iniciou-se a elaboração de uma minuta de projeto de Lei para a criação de uma agência reguladora independente do setor nuclear, que se encontra em avaliação no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O objetivo deste trabalho foi o de apresentar diretrizes para a criação de uma agência reguladora do setor nuclear realizando uma pesquisa metodológica e aplicada. Essas diretrizes são apresentadas no final do trabalho e foram baseadas em estudos de outras agências reguladoras nacionais e internacionais, nos principais documentos da Agência Internacional de Energia Atômica sobre o assunto (o Brasil é estado-membro junto com cerca de 180 países com programa nuclear). Foi utilizado um questionário distribuído aos servidores da CNEN contendo perguntas relacionadas com uma agência reguladora que ajudou a completar o conjunto de diretrizes propostas. Como resultado deste trabalho, são apresentadas dezessete recomendações/diretrizes principais para a criação de uma agência nuclear no Brasil. / In the fifties the Brazilian Nuclear Energy Commission (CNEN) a Federal autarchy, was created from part of the CNPq, with the main objectives to develop the nuclear energy and its application and at the same time, to control and guarantee the safety of the nuclear area in the country. The importance of creating an independent regulatory agency for the nuclear industry, that is the separation of the CNEN activities related to the safety from the activities related to the development of the nuclear energy including the basic research is very old and has always been a topic of discussion by the scientific community. Today this topic gained importance again and an initial law draft proposal for the creation of an independent nuclear regulatory agency was made and is currently in Ministry of Science, Technology, Innovation and Communications for evaluation. The objective of this study was to present guidelines for the creation of an independent nuclear regulatory agency using a methodological and applied research. These guidelines are presented at the end of this document and were based on studies of other national and international regulatory agencies existing in the world, based on the main International Atomic Energy Agency documents about the topic (Brazil is a member-state together with approximately 180 countries with nuclear programs). It was also used a questionnaire distributed to some CNEN workers with a series of questions related to a nuclear agency that helps the complement the set of guidelines proposed. As consequence of this work seventeen main recommendations/guidelines for the creation of a nuclear regulatory agency in Brazil.

[pt] Órgãos reguladores atuam nas áreas da saúde, ambiente, segurança, transportes, finanças ou qualquer outra área estratégica para o desenvolvimento nacional, onde a livre ação de agentes econômicos e sociais não produz resultados socialmente desejáveis. No Brasil, atividades industriais de impacto sobre diferentes segmentos da sociedade e da economia podem estar sujeitas a regulação de vários órgãos governamentais com diferentes culturas, exigências, procedimentos e prazos. Quase sempre, na aprovação de um empreendimento industrial, cada agência reguladora analisa isoladamente o aspecto que lhe concerne. Também nas atividades de monitoramento e fiscalização, as agências agem isoladamente. A proliferação e fragmentação da regulação têm, em alguns casos, atrasado ou até inibido o desenvolvimento de atividades industriais contrariando, assim, o propósito da regulação. Este trabalho de tese ilustra a situação atual com a regulação sobre a irradiação de alimentos, propõe e justifica uma estrutura para intensificar a articulação entre as agências reguladoras, alinhando suas atividades e evitando inconsistências, duplicidades e omissões. Tal estrutura contempla, entre outros mecanismos, um portal único na Internet sobre regulação federal, a análise de risco integrado e dinâmico e a harmonização do processo de tomada de decisão. O propósito é promover a previsibilidade na regulação, a consistência da atuação regulatória, o melhor uso de recursos públicos, a transparência nas decisões das agências e trazer benefícios para os empresários por meio do acompanhamento a tempo real e maior agilidade nos processos. / [en] Regulatory bodies control areas such as health, environment, safety, transportation, finance or any other area of strategic importance to the national sustainable development, where the free activity of economic agents will not lead to socially desirable results. In Brazil, industrial activities impacting on different social and economic segments may be subject to regulation by several governmental agencies, with different cultures, requirements, procedures, and deadlines. To approve an industrial undertaking, most often each regulator analyzes in isolation the aspect of its concern. Also in monitoring and enforcement, the agencies usually act individually. The proliferation and fragmentation of regulation have, in some cases, delayed or even inhibited the development of industrial activities, and thus, working against the very purpose of regulation. This thesis illustrates the current situation with the regulation on food irradiation services, proposes and justifies an organizational structure to enhance coordination among regulatory agencies by aligning their activities and avoiding inconsistencies, overlaps and omissions. This structure comprises, among other mechanisms, a single Internet portal on Federal Regulation, an integrated and dynamic risk analysis and the harmonization of decision-making. The purpose is to promote regulation predictability, regulatory action consistency, optimization of public resources, transparency in the agencies’ decision making, and to bring benefits to the entrepreneurs by offering them real-time monitoring and more agile processes.

[pt] O modelo de regulação pública por meio de agências independentes foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos anos 90, sob o influxo dos projetos de desregulação, desestatização e reforma administrativa, servindo a agência como garantia da segurança, da estabilidade e do equilíbrio nas relações econômicas e sociais. No entanto, o surgimento de centros de poder como os das agências reguladoras, criadas com autonomia em relação à administração direta do Estado, resultaram em diversos problemas institucionais e democráticos. No plano da teoria política, constatou-se uma desigualdade de acesso dos cidadãos aos canais de circulação do poder, típico das democracias representativas de massa (accountability vertical) e deficiências do controle político da instituição pelo sistema de freios e contrapesos (accountability horizontal). Tendo como referencial teórico o neorrepublicanismo, corrente do pensamento político que trabalha com eficientes categorias com vistas ao fortalecimento das instituições públicas a serviço da democracia, a hipótese central da tese é demonstrar se a intervenção regulatória por meio das agências reguladoras independentes atende os requisitos neorepublicanos de legitimação democrática quanto ao processo de tomada pública de decisão. Para sustentar a hipótese, a tese utiliza-se do método transdisciplinar e comparativo, e adota como ponto de referência e diálogo a obra de Philip Pettit, principal representante da vertente neorrepublicana. / [en] The model of public regulation through independent agencies was approved in the Brazilian legal system from the 90 s, under the influence of deregulation, privatization and reforms of public administration, serving the agency like guarantee of security, stability and balance in the economic and social relationships. However, the emergence of power centers such as regulatory agencies, created with autonomy from direct administration of the State, resulted in many democratic and institutional problems. For political theory, there was an inequality of access for citizens to power circulation channel, typical of representative democracies mass (vertical accountability) and deficiencies of political control of the institution by the system of checks and balances (horizontal accountability). The central hypothesis is demonstrating the character of republican and democratic regulatory intervention carried out in Brazil by means of independent agencies. Based on the new republicanism, political thought that working with efficient categories to strengthening public institutions in the service of democracy, the objective is to identify the potential of democratic legitimacy in decision-making process. To support the hypothesis, the thesis uses the transdisciplinary and comparative method, and adepts as reference and dialogue the Philip Pettit’s books, most important scholar of new republicanism.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T18:52:14Z No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) Previous issue date: 2016-11-25 / Os órgãos reguladores são responsáveis pela regulação em diversos setores da sociedade. No Brasil, atuam em várias áreas para o desenvolvimento do país e têm como objetivo principal o equilíbrio social, econômico e o desenvolvimento nacional. O progresso de novas tecnologias no campo nuclear e sua comercialização acendem a necessidade de uma regulamentação de acordo com padrões de segurança internacionais. A presente pesquisa busca por meio de extensa revisão da literatura, identificar as orientações internacionais para órgãos de regulação e fazer uma análise comparativa entre o Brasil e cinco países que tem organismos regulatórios independentes no setor nuclear. O propósito do trabalho é de contribuir com os setores públicos brasileiros, com uma avaliação da regulação no país na percepção de especialistas e propor diretrizes para a estruturação de um órgão de regulação independente, respeitando acordos internacionais e a legislação vigente no país. / Regulatory bodies are responsible for regulation in various sectors of society. In Brazil, they work in various areas for the development of the country and have as main objective the social, economic and national development. The progress of new technologies in the nuclear field and their commercialization underscores the need for regulation according to international safety standards. The present research searches through an extensive review of the literature identify the international guidelines for regulatory bodies and make a comparative analysis between Brazil and five countries that have independent regulatory bodies in the nuclear sector. The purpose of the work is to contribute to the Brazilian public sectors, with an evaluation of the country's regulation in the perception of specialists and propose guidelines for the structuring of an independent regulatory body, respecting international agreements and the legislation in force in the country.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2434_1.pdf: 695648 bytes, checksum: c2ae89f4cb5aedd1a082b15e07031e21 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O surgimento das chamadas Agências de Regulação como consequência das transformações produzidas no Estado em face à reforma político-administrativa da década de 90, realçou o seu papel frente à Sociedade, lançando desafios à sua governança. Nesse contexto, ocorreu o fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do seu papel de produtor de bens e serviços. A Regulação passou a ser entendida como sendo a capacidade de intervenção, por parte do Estado, nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução. A evolução do Estado ao longo do tempo e sua intervenção na economia são analisadas na presente Dissertação, de forma a tentar entender a necessidade da regulação estatal, no Setor de Transportes, em especial, o motivo da sanção da Lei nº 13.235, pelo Governo do Estado de Pernambuco, em 2007, atribuindo à Agência de Regulação de Pernambuco a atividade reguladora relacionada ao Transporte Público de Passageiros na Região Metropolitana do Recife, através do Conselho Superior de Transporte Metropolitano. Afinal, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/Recife, EMTU/Recife, vem desempenhando as funções de planejamento, estruturação, gerenciamento, regulamentação e fiscalização do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Região Metropolitana do Recife, STPP/RMR, desde 1979, ano de sua criação. A pesquisa realizada buscou, na Teoria da Regulação e na atual legislação, analisar os possíveis conflitos de competências entre os atores envolvidos no processo, delimitando atribuições e responsabilidades de cada, gestor e regulador, bem como as expectativas da Sociedade Civil frente aos cenários atual e futuro, objetivando melhor entender os Conflitos e Complementaridades de competências entre Agências Reguladoras e Órgãos Gestores de Transporte: O Caso do Transporte Público na Região Metropolitana do Recife

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-04T21:31:53Z No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T21:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / The exercise of the competences established in the Brazilian Constitution by the Brazilian Regulatory Agencies, especially in view of the concentration of functions that can be classified as typical by other powers of the Republic, in a single organ, have generated questions, especially when dealing with normative competence. The present work has the objective of analyzing whether the production procedure of Normative Resolution No. 414/2010, of the National Electric Energy Agency, can be considered as an inducer of legitimacy in light of the Theory of Legitimation by the Niklas Luhmann Procedure (1980). It was observed that the procedure adopted by ANEEL in the approval of Normative Resolution 414 of September 9, 2010 was sufficiently open to the flows of contributions of the most diverse groups of stakeholders, shaping the final product of the normative procedure and, thus, contributing To reduce the questions about this product, and it can be concluded that the procedure adopted can be considered as inducing legitimacy, in the form of the Theory of Legitimation by Procedure. Thus, it is clear that other mechanisms of legitimization are necessary in addition to those related to the function carried out by the agencies, such as those used in the context of this administrative procedure, which have allowed the establishment of an effective communication between the Regulatory State and the stakeholders of the most diverse categories, through The submission of contributions by the latter and of answers justified by the Agency, which allowed the procedure to be framed to the bases of the theory in question, since the procedure required the aptitude necessary to carry out structural changes in the expectations of those involved, reducing the possibility of not Acceptance of the state decision included in the resolution. / O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim, contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias, mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.

[pt] O modelo de Mintzberg das cinco configurações estruturais é útil para a classificação das organizações e para a identificação de suas tendências evolutivas. O modelo serviu de suporte para uma análise crítica da estrutura adotada pela Agência Nacional de Águas - ANA. A ANA foi criada pela lei 9984/2000 com a missão de, simultaneamente, regular um bem de uso público - o uso dos rios - e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A ANA tem uma dupla personalidade: deve atuar, ao mesmo tempo, como agência reguladora e implementadora. Com base em levantamento de documentos institucionais e legais e de pesquisa de campo, foram colhidos os dados necessários para : (i) identificar a missão e desenho funcional; (ii) verificar se a estrutura organizacional atendia às suas necessidades funcionais; (iii) analisar alternativas de arquitetura organizacional, à luz da teoria de Mintzberg. Concluiuse que a ANA ainda se encontra num estágio inicial de organização, semelhante à estrutura simples da taxonomia proposta por Mintzberg. Entretanto, constatou-se um acúmulo quantitativo de insuficiências nessa configuração inicial que prenunciam uma mudança qualitativa em direção a estruturas mais sofisticadas. Em particular, verificou-se que a missão da ANA seria melhor atendida se adotada a estrutura híbrida da burocracia profissional com a adhocracia. / [en] Mintzberg s five different structural configurations for organizations is a useful tool for both classifying and identifying evolutionary trends in organizations. His model was applied to make a critical analysis of the structure adopted by the Brazilian Water Authority - ANA. ANA was created by Law 9984/2000 with the mission of regulate the use of a public resource - the water of the rivers - and to implement the National Water Resources Management Program. Thus, ANA has a double personality aspect and must act both as a regulatory agency and as policy maker for the Water Sector. Based on a compilation of institutional and legal documents and also on field research, important data was collected to: (i) identify ANA s mission and functional design; (ii) verify if the structural organization met the functional requirements; (iii) study alternatives for the organizational architecture, using Mintzberg s theory. It was found that ANA is currently in an initial organizational stage, similar to the simple structure of the taxonomy proposed by Mintzberg. However, a quantitative accumulation of deficiencies in this initial configuration has been observed, thus foreseeing a qualitative shift towards more sophisticated structures. In particular, it was observed that ANA s mission would be better met if a hybrid structure of professional bureaucracy and adhocracy was adopted.

The study advances the understanding of the effects of health sector regulation on the performance of private hospitals in Brazil. Health regulatory agencies, ANS and ANVISA, are part of the Public Administration structure, possess a high degree of technical specialization and establish control actions to stimulate the production of public goods and services that guarantee the interests of the population. The search of hospital managers for appropriate management models and tools for evaluating hospital performance, compatible with the complexity of the supplementary health system to which they are inserted, is vital for the maintenance of services. Within this context, this research aims to identify the impact of health regulatory agencies on the performance of private hospitals in Brazil. The theoretical lens of intentional theory (NORTH, 1990) was used to better understand the mechanisms of institutionalization. To this end, a mixed-method study was conducted to: identify and classify hospital performance indicators through bibliographic research; determination and categorization of regulatory actions of ANS and ANVISA through documentary research; and the estimation of the impact generated in the hospital performance by the regulatory actions, through a survey with the hospital managers. The results suggest that regulatory actions generate a positive impact on the overall performance of the hospital, according to the perception of 91.3% of managers about ANVISA and 61.9% about ANS. In addition, the findings suggest that the factors "definitions of technical requirements for the operation of services" and "monitoring mechanisms" of ANVISA, have a negative impact on economic and financial performance. As well as, the establishment of the "roll of procedures for coverage" of Health Care Providers, negatively impact the three areas of hospital performance explored: financial, operational and care. Finally, the statistical tests carried out in the search for differences in the managers' responses in relation to the position they occupy and the size of the hospital where they work did not present significant statistical relationships and little explanatory power. / Submitted by Gisele da Silva (gisele.silva7@unisul.br) on 2018-02-13T00:57:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Janir Antunes (raquel.antunes@unisul.br) on 2018-02-15T17:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T17:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) Previous issue date: 2017 / O estudo avança na compreensão dos efeitos da regulação do setor de saúde no desempenho dos hospitais privados do Brasil. As agências reguladoras de saúde, ANS e ANVISA, fazem parte da estrutura da Administração Pública, possuem alto grau de especialização técnica e estabelece ações de controle para estimular a produção de bens e serviços públicos que garantam os interesses da população. A busca dos gestores hospitalares por modelos adequados de gestão e ferramentas de avaliação de desempenho dos hospitais, compatíveis com a complexidade do sistema de saúde suplementar ao qual estão inseridos, torna-se vital para a manutenção dos serviços. Dentro desse contexto, esta pesquisa se propõe a identificar o impacto das agências reguladoras de saúde no desempenho dos hospitais privados do Brasil. Foi empregada a lente teórica da teoria intencional (NORTH, 1990) para melhor compreender os mecanismos de institucionalização. Para tal, realizou-se uma pesquisa de método misto para: a identificação e classificação dos indicadores de desempenho hospitalar por meio de pesquisa bibliográfica; apuração e categorização das ações regulatórias da ANS e da ANVISA por meio de pesquisa documental; e a estimação do impacto gerado no desempenho hospitalar pelas ações regulatórias, por meio de pesquisa survey com os gestores hospitalares. Os resultados sugerem que as ações regulatórias geram impacto positivo no desempenho geral do hospital, conforme a percepção de 91,3% dos gestores sobre a ANVISA e 61,9% sobre a ANS. Além disso, os achados sugerem que os fatores “definições de requisitos técnicos para o funcionamento dos serviços” e os “mecanismos de fiscalização” da ANVISA, impactam negativamente no desempenho econômico financeiro. Bem como, o estabelecimento do “rol de procedimentos para cobertura” das Operadoras de saúde, impactam negativamente nas três áreas de desempenho hospitalar explorada: financeira, operacional e assistencial. Por fim, os testes estatísticos realizados na busca de diferenças de respostas dos gestores em relação ao cargo que ocupam e ao porte do hospital onde trabalham não apresentaram relações estatísticas significantes e pouco poder explicativo.