nÃo hà / This research presents to the community a survey on legal education in CearÃ, taking as reference the law course of the Federal University of Cearà - UFC, in the current stage of the Brazilian State of Law and Democracy. The research focuses on the disciplinary field of education history. The environment of the research analyzed was the Faculty of Law of CearÃ. This work was developed in two stages. In the first one, we reviewed the literature underlying this institution. In the second, we applied semi structured interviews and questionnaires to the universe of teachers and students participating in the research. By sampling, according to the interest of participation in the research, we interviewed and applied questionnaires to the participants. Through such interviews and questionnaires we set up the social, cultural and pedagogical profile of legal knowledge at the UFC. Through these collection instruments we set up the social, cultural and pedagogical profile of the academic community of the Faculty of Law of the UFC. We also study the bases of the pedagogical project of the Law Course of the UFC in cross with data extracted from the student and teaching community. As a temporal cut, we took as a regulatory framework the debate drawn from 1914 in the Historical Memories of the Faculty of Law for the year Of 1914, written by Professor Tomas Pompeu de Souza Brazil, drawing attention to pedagogical issues in the course. Through this document we can identify a set of concerns of the master Thomas Pompeu with the formation of the bachelors in that context of the republican society and, on the other, the understanding of the present subjects, 100 years, before the challenges of the democratic society, captured by narratives. Through this study, we try to understand the direction in which the law formation in the UFC points to a series of challenges that foreshadow the practice of forensic practice. / A presente pesquisa apresenta à comunidade uma reflexÃo sobre a formaÃÃo jurÃdica no CearÃ, tomando como referÃncia o Curso de Direito da Universidade Federal do Cearà (UFC), no atual estÃgio do Estado de Direito e DemocrÃtico brasileiro. O estudo se concentra no campo disciplinar da histÃria da EducaÃÃo. O ambiente pesquisado foi a Faculdade de Direito do CearÃ. O recorte temporal do estudo està correspondente ao debate traÃado em 1916, com a publicaÃÃo da âMemÃria HistÃrica dos anos de 1914 e 1915â, escrita pelo professor Tomas Pompeu de Souza Brasil, em cruzamento com a anÃlise das bases do Projeto PedagÃgico do Curso de Direito e com dados extraÃdos de narrativas captadas junto aos sujeitos acadÃmicos participantes dessa investigaÃÃo. Por via de tal procedimento identificamos, inicialmente, um conjunto de interrogaÃÃes lanÃado pelo mestre TomÃs Pompeu de Sousa Brasil, com a formaÃÃo dos bacharÃis em Direito, naquele contexto histÃrico do estÃgio iniciante da nossa RepÃblica e, de outro, o entendimento dos sujeitos acadÃmicos atuais, passados 100 anos, frente aos desafios propostos pelo Projeto PedagÃgico de Curso (PPC) do curso, por meio da aplicaÃÃo de questionÃrios e de proposta de entrevistas semiestruturadas entre os discentes. Docentes e ex-alunos, no atual estÃgio da sociedade democrÃtica brasileira. O trabalho foi desenvolvido em duas etapas. Na primeira fizemos uma revisÃo da literatura subjacente à referida InstituiÃÃo. Na segunda, atividade de campo e aplicaÃÃo dos instrumentos da coleta de dados e de informaÃÃes. Por meio das respostas conquistadas nas entrevistas e nos questionÃrios foi possÃvel montarmos um perfil social, cultural e pedagÃgico, aproximado, da formaÃÃo em Direito no CearÃ, tomando por referÃncia a Faculdade de Direito, da UFC. Por meio desse estudo procuramos entender a direÃÃo para onde aponta a formaÃÃo em Direito na UFC, diante de uma sÃrie de desafios que prenunciam o exercÃcio da prÃtica forense, em uma sociedade democratizada.

A partir de dezenove textos publicados por Otto Kirchheimer no período final da República de Weimar, o presente trabalho investiga as possibilidades oferecidas por uma forma específica de organização política o Estado Constitucional Parlamentar para a realização da democracia e, ao mesmo tempo, para a promoção de transformações sociais. Amálgama inconstante entre a crítica de Carl Schmitt às instituições liberais e a crítica marxista da sociedade, a obra weimariana de Kirchheimer apresenta uma análise instigante do ordenamento jurídico e da realidade histórica na qual ele está inserido. Constituição, Estado Parlamentar, separação de poderes e a legitimidade de diferentes meios de ação política são alguns dos temas abordados. O trabalho discute, assim, uma importante ruptura teórica na obra de Kirchheimer nesse período: o progressivo reconhecimento de que o direito pode e deve servir como limitador do poder político, garantindo certo conteúdo mínimo de liberdade. Das falhas no funcionamento do Parlamento e das instituições da democracia formal passa a decorrer, para ele, a necessidade de aperfeiçoá-los e não mais de rejeitá-los. / Based on nineteen texts written by Otto Kirchheimer during the final period of the Weimar Republic, the present work wishes to investigate the possibilities opened by a specific form of political organization the Parliamentary Constitutional State for the implementation of democracy and, at the same time, for the promotion of social change. Shifting combination of Carl Schmitt criticism of liberal institutions and Marxist criticism of society, the weimarian work of Kirchheimer offers a compelling analysis of the legal system and the historical reality in which it inheres. Constitution, Parliamentary State, separation of powers, and the legitimacy of different ways of political actions are some of his main themes. We detect, then, an important cleavage appearing in the writings of Kirchheimer during this period: his progressive conscience that the legal system can and should serve as a counterweight to political power, in order to guarantee a minimum of liberties. From the deficiencies detected in the working of Parliament and, more generally, of democratic institutions, he now arrives at the necessity of enhancing them not anymore of rejecting them.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-21T12:12:36Z No. of bitstreams: 1 Welder Queiroz dos Santos.pdf: 2287866 bytes, checksum: 17bcfa4634dab3b26f7f858da4153e15 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Welder Queiroz dos Santos.pdf: 2287866 bytes, checksum: 17bcfa4634dab3b26f7f858da4153e15 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis has as its aim the study of the possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a brazilian precedent. The Brazilian Procedural Law Code (CPC) expressly provides the action for the reversal of res judicata based on a rule of law On the other hand, it created a list of binding precedents that are referred in this study as precedent, despite the numerous nicknames (or nomenclatures) verified in doctrine and jurisprudence. For this purpose, it analyses the function of the law to regulate as social relations and the principles of legal basis, equality and legal security. under its two perspectives: the subjective, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal de previsibilidade de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a objetiva, with the purpose of ensuring the stability of legal relations, protecting the perfect legal act, acquired right and res judicata. This paper analyses the concept, purpose, legal nature, object and hypothesis of the action for the reversal of res judicata. After, examine the meaning of the rule of law. At this time, examine the precedente as rule of law, the function of the precedente in common law and in civil law systems, the duty of standardization assigned to the Courts and to maintain the stability, consistency and integrity of case law and the duty to observe the precedents established by the Code of Civil Procedure. Finally, the thesis concluded for the possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a precedent and proposes solutions to complex questions regarding the moment of formation of the precedent, at the time of the final res judicata of the rescinded decision and action for the reversal of res judicata based on a precedent / Essa tese objetiva examinar o cabimento de ação rescisória em caso de violação a precedente. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a rescindibilidade de decisões judiciais por violação manifesta à norma jurídica. Por outro lado, instituiu um rol de pronunciamentos judiciais vinculantes que, em que pese os inúmeros apelidos (ou nomenclaturas) constatados na doutrina e na jurisprudência, são denominados no presente trabalho de precedentes. Para essa análise, adota como premissa a função do direito de regular as relações sociais e os princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica sob as suas duas perspectivas: a subjetiva, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal de previsibilidade de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a objetiva, com a finalidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas, protegendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e, em especial para o presente trabalho, a coisa julgada. Na sequência, o estudo volta-se à analise do conceito, da finalidade, da natureza jurídica, do objeto e das hipóteses de cabimento da ação rescisória, para, posteriormente, dedicar-se à rescindibilidade das decisões transitadas em julgado em caso de violação manifesta à norma jurídica, com o exame das características do pensamento jurídico contemporâneo e do significado de norma jurídica. Em seguida, investiga o precedente judicial como norma jurídica, a função dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos do common law e do civil law, o dever atribuído aos Tribunais de uniformizar e de manter a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência e o dever de observar os precendentes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Firmadas tais premissas, a tese conclui pelo cabimento de ação rescisória por violação a precedente e propõe soluções para questões complexas referentes ao momento de formação do precedente, ao momento de trânsito em julgado da decisão rescindenda e ao cabimento de ação rescisória

Turkey is one of the most powerful and influential nations in the Middle East with many important alliances, but what is the status of the democracy in the country? This thesis aims to explain the challenges towards a consolidation process in Turkey. A case study is used as a methodology and the research question is analysed with the help of the theoretical framework from Juan Linz and Alfred Stepans with their five consolidation arenas. The analysis examines the civil society, political society, economic society, rule of law and state bureacracy in Turkey. These five arenas indicates to which extent the consolidation difficulties exists. The results shows that many internal factors, with civil liberties in danger, has complicated the democratic consolidation. The country’s history with several military coups and ongoing battles with the kurdish guerilla PKK has also kept back the democracy.

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-10-11T14:55:58Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Reis Fortes do Rego_.pdf: 905042 bytes, checksum: 155c79b1d9ebf0c419bbff3ff378bc0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T14:55:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Reis Fortes do Rego_.pdf: 905042 bytes, checksum: 155c79b1d9ebf0c419bbff3ff378bc0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação se propõe a analisar o papel exercido pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no cenário político-jurídico do país. De uma instituição meramente jurídica, historicamente, a Suprema Corte tem desempenhado importante papel na formulação de políticas públicas nacionais e na condução do debate público nacional. Mediante uma análise histórica do Direito estadunidense, pretende-se apresentar as diferenças e as peculiaridades do Direito dos Estados Unidos, em comparação ao Direito inglês. Nesse cotejo, nota-se que antecedentes do controle jurisdicional de constitucionalidade de leis já eram vistos no Direito inglês, como as contribuições de Edward Coke, e na própria história colonial americana. Com fundamento no common law inglês, mas com influências da tradição jurídica romano-germânica, o Direito estadunidense desenvolveu institutos próprios, aptos a enfrentar os desafios surgidos no novo país. Entre as inovações, há a Suprema Corte dos Estados Unidos, órgão de cúpula do Poder Judiciário, que, entretanto, desempenha importante função política na concretização das disposições constitucionais, na harmonização entre os Poderes e entre os diversos entes federados. Em verdade, a Corte concorre na elaboração de políticas públicas nacionais, voz ativa nas principais deliberações públicas nacionais, influenciada e influenciando os atores políticos tradicionais. / This thesis analyzes the role played by the United States Supreme Court in the legal and political frame. From a legal institution, historically, the Supreme Court has played an important role in the formulation of national policies and the conduct of national public debate. For historical analysis of U.S. Law, it intends to show the differences and peculiarities of the U.S. Law versus to English law. Then, the judicial review`s history started in English Law, as the study of Edward Coke, and even in the American colonial history. Based on English common law, but with influences from civil law tradition, the American Law has developed its own institutions, able to face the challenges in the new country. Among the innovations, there is the United States Supreme Court, a member of the Federal Judiciary, which, however, plays an important political role in the respect of constitutional provisions, the harmonization between the powers and the States. In fact, the Court takes part of the national policies, thus it is an active voice in the national public deliberations, whereas the Court influenced and is influencing for the traditional political actors.

A partir de dezenove textos publicados por Otto Kirchheimer no período final da República de Weimar, o presente trabalho investiga as possibilidades oferecidas por uma forma específica de organização política o Estado Constitucional Parlamentar para a realização da democracia e, ao mesmo tempo, para a promoção de transformações sociais. Amálgama inconstante entre a crítica de Carl Schmitt às instituições liberais e a crítica marxista da sociedade, a obra weimariana de Kirchheimer apresenta uma análise instigante do ordenamento jurídico e da realidade histórica na qual ele está inserido. Constituição, Estado Parlamentar, separação de poderes e a legitimidade de diferentes meios de ação política são alguns dos temas abordados. O trabalho discute, assim, uma importante ruptura teórica na obra de Kirchheimer nesse período: o progressivo reconhecimento de que o direito pode e deve servir como limitador do poder político, garantindo certo conteúdo mínimo de liberdade. Das falhas no funcionamento do Parlamento e das instituições da democracia formal passa a decorrer, para ele, a necessidade de aperfeiçoá-los e não mais de rejeitá-los. / Based on nineteen texts written by Otto Kirchheimer during the final period of the Weimar Republic, the present work wishes to investigate the possibilities opened by a specific form of political organization the Parliamentary Constitutional State for the implementation of democracy and, at the same time, for the promotion of social change. Shifting combination of Carl Schmitt criticism of liberal institutions and Marxist criticism of society, the weimarian work of Kirchheimer offers a compelling analysis of the legal system and the historical reality in which it inheres. Constitution, Parliamentary State, separation of powers, and the legitimacy of different ways of political actions are some of his main themes. We detect, then, an important cleavage appearing in the writings of Kirchheimer during this period: his progressive conscience that the legal system can and should serve as a counterweight to political power, in order to guarantee a minimum of liberties. From the deficiencies detected in the working of Parliament and, more generally, of democratic institutions, he now arrives at the necessity of enhancing them not anymore of rejecting them.

Il existe, entre la Serbie et la France, une véritable communauté scientifique en ce qui concerne le droit public. En effet, depuis le XIXe siècle, si l’on se penche sur l’histoire, les publicistes serbes et français s’interrogent sur les mêmes problèmes relatifs à l’État et sa pérennité. Ceci n’a rien d’étonnant car la Serbie, comme la France, a sa place dans le cadre de l’espace européen contemporain et répond à ses modèles. Les concepts de droit public que nous connaissons, par rapport au cas étudié, sont de deux types : nous pouvons distinguer les concepts de processus, qui témoignent d’une dynamique particulière, et les concepts de cas, qui nous amènent à une analyse statique. Concernant les premiers, il est question de transition démocratique, transition constitutionnelle, succession d’États, dislocation, sécession, séparation d’États et internationalisation du droit public. Pour les seconds, il s’agit des concepts d’État, personnalité morale, d’État constitutionnel, souveraineté, État composé (état fédéré, régional, autonomies), État de droit, démocratie et administration internationale. Il ne nous a pas semblé nécessaire de créer d’autres concepts. En effet, la plupart des points problématiques rappellent les grandes théories, plus ou moins directement. Dans le cadre de notre recherche il a bien été question de faire un bilan de ces théories, au regard d’un cas concret : la République de Serbie depuis, 1990, au moment de l’introduction du pluripartisme, dans la Yougoslavie titiste mourante. Le but de cette analyse est de proposer notre contribution car nous n’avons pas la prétention de fonder une nouvelle théorie de l’État. Mais au vu des mécanismes du droit, comme outil nous permettant de penser l’État, le cas de la Serbie, depuis 1990, et ses données spécifiques, nous amènent à engager une piste de réflexion sur l’État tel qu’il peut être pensé et critiqué, en ce début de XXIe siècle. / The nineteenth century, if one looks at History, French and Serbian publicists have questioned the same problems with regard to the issue State and its future. This is not surprising as Serbia, like France, has its place in the framework of the European contemporary public Law. The concepts of public Law that we know from the cases studied are of two types: we can distinguish between concepts of process, which has proven to be particularly dynamic, and concepts of case law that leads us to a static analysis. The former relates to a democratic transition, constitutional transition, succession, dislocation, secession, separation of state and internationalization of public law. The latter, pertains to concepts of state, legal status, sovereignty, state compound (federal state, regional autonomies), Rule of law, Democracy and international administration. It did not seem necessary to create other concepts. Indeed, the most problematic issues involve the major theories, more or less directly. Part of our research has included a review of these theories, in terms of a concrete case: the Republic of Serbia since 1990, when the introduction of multipartism in Tito's Yugoslavia came to end. The purpose of this analysis is to offer our contribution ; we do not pretend to find a new theory of the state. Indeed in view of the mechanisms of Law as a tool to consider the question of state, in the case of Serbia, since 1990, with its specific circumstances, leads us to initiate a line of reflexions on the issue of state that may be thought as criticism, in the early twenty-first century.

L’ouverture politique au Maroc a été rendue possible suite à certains facteurs dont des évènements externes et d’autres internes, mais elle ne peut être dissociée de la volonté monarchique d’engager le pays dans un processus de démocratisation afin de renforcer l’Etat de droit.Après s’être rendu compte de l’impératif d’une conciliation de la monarchie constitutionnelle et de la démocratie, le Maroc semble désormais donner plus de priorité aux principes démocratiques. Si le pays a longtemps sombré dans un autoritarisme absolu, les différentes réformes engagées ces dernières décennies vont dans le sens de l’amélioration de la qualité démocratique du régime en place. Mais certaines résistances remettent en cause les acquis du processus démocratique, sans oublier que ce dernier se retrouve confronté aux disfonctionnements du système et aux déficits hérités du passé. Ainsi, plusieurs défis sont encore à relever.La présente thèse tente d’apporter des éléments de réponse à la question de savoir si la construction démocratique du régime marocain est possible face à un système politique qui reste fondé sur la suprématie de la monarchie et sur la tradition.Cette problématique sera abordée sous l’angle de la mutation du modèle marocain de monarchie constitutionnelle et de la difficile construction démocratique du système en place. La présente thèse estime que le Maroc est sans aucun doute sur la voie de la démocratie malgré les efforts qui restent à fournir. Elle considère aussi que ce processus de démocratisation consiste à concilier entre l’universalité de la démocratie et la spécificité de la pratique démocratique au Maroc. / The political freedom in Morocco has become possible due to some factors that can be either internal or external. However, this latter cannot be disassociated from the willing of the monarchy to engage the country in a process of democratization to reinforce the rule of law.Being aware of the imperative democratization of the constitutional monarchy, Morocco seems to afford more priority to democratic principles. If Morocco has long been in the darkness of an absolute autoritarism, the different reforms engaged in these last decades have, at least, improved the quality of the local regime. However, certain resistance let us think more about the process of democracy, knowing that this latter is confronted to a disfunctioning of the system and mainly to the defects of the past. In this case, some challenges are mandatory.The present thesis, then, tend to answer the question if the democratic construction of the moroccan regime is possible in front of a political system which is based on the supremacy of the monarchy and on tradition.This problematic will be dealt with according to the mutation of the constitutional monarchy of the local regime. In addition to this, the present thesis estimates that Morocco is with no doughty in the right track of democracy even if still much effort is to be done. I t also considers that this process of democratization consists to conciliate the universality of democracy and the specificity of the democratic practice in Morocco.

Há leis que instituem programas de parcelamento tributário, concedendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas por parte dos contribuintes, a fim de encerrar os litígios fiscais pendentes e de promover a arrecadação tributária. As exigências mais comuns são a confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados, a desistência de processos administrativos e judiciais que discutam esses débitos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam esses processos. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é verificar a validade e a eficácia dessas cláusulas, a partir de sua conformidade com o sistema constitucional tributário. As condições para adesão aos programas de parcelamento tributário serão analisadas por meio da investigação dos efeitos da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária à luz da legalidade e por meio da averiguação da compatibilidade das imposições legais com os direitos fundamentais e com as normas estruturantes do Estado de Direito. Para tanto, analisam-se as leis federais, estaduais e municipais que instituíram os principais programas de parcelamento tributário, com o objetivo de identificar os benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e os requisitos impostos aos contribuintes que quiserem aderir aos programas. Em seguida, passa-se ao exame da legalidade tributária e do papel que a manifestação de vontade do sujeito passivo pode assumir frente a essa norma estruturante do Estado de Direito. A partir das conclusões alcançadas na investigação sobre o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo no Direito Tributário, estuda-se a validade e os efeitos da cláusula de confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado. Por fim, analisam-se as cláusulas de desistência e de renúncia tendo em vista os limites às restrições de direitos fundamentais no Estado de Direito. Ao final, pretende-se encontrar uma forma de compatibilizar as exigências para ingresso no programa de parcelamento fiscal com o caráter ex lege da obrigação tributária e com os direitos fundamentais dos contribuintes. / Some statutes establish tax installment programs, granting tax reductions and requiring counterparts from taxpayers, in order to terminate tax disputes and promote tax collection. The most common requirements are irrevocable and irreversible confession of the debt inserted in the tax installment program, withdrawal of administrative and judicial procedures against this debt, and waiver of the rights that substantiate these procedures. In this context, the aim of this dissertation is to verify the validity and effectiveness of these clauses, from the point of view of their compliance with the Brazilian constitutional tax system. The conditions to adhere to the tax installment programs will be analyzed by investigating the effects of taxpayers consent in the institution of tax obligation, considering the legality principle, and the compatibility of the legal requirements with fundamental individual rights and the Rule of Law principles. To achieve this objective, federal, state and municipal statutes which established tax installment programs will be analyzed, in order to identify the tax reductions usually granted and the requirements imposed to the taxpayers who want to subscribe to these programs. Subsequently, the tax legality principle will be scrutinized and the role of taxpayers consent will be analyzed considering this Rule of Laws principle. From the conclusions reached in the investigation of the role of taxpayers consent in Tax Law, the validity and effectiveness of the irrevocable and irreversible confession clause will be studied. Finally, the withdrawal and waiver clauses will be analyzed in view of the limits imposed to restriction of fundamental individual rights in the Rule of Law. At the end point, this essay aims to find a way to reconcile the requirements imposed for the subscription to tax installment programs with the tax obligations ex lege character and with taxpayers fundamental rights.