Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Jorge Martins Simoes.pdf: 962411 bytes, checksum: 87911f5c69b2002fab8c9a82f914f9e8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-21 / The democratic rule-of-law is a legal-political formation of a different nature of the welfare state. Its institution has not resulted from the reform of the rule-of-law and the welfare state, but its historical and logical-categorical synthesis. It presents unique distinctions and specifications, in which political density required the constitutionality of its own state formation. It originated pioneer universal social rights, integrated into civil and political rights, forming an indivisible interdependent and interrelated category. This follows from the insemination of Fundamental Principles and Guarantees, coupled with constitutional ethical values, which ends in new state institutions. As a result, it links the state onto social policies applied through plans, programs and projects. In an original way it separated the Economic and Financial Order from the Social Order, characterizing it not as a mere reflection of mechanistic economic development, but by a set of axiological guidelines disconnected from the market, to be enforced by state initiative with the participation of civil society. Social rights acquired thus a new legal-political nature, which requires not only the seizure of teleological criteria, generally reduced into social purposes like the minimum basic necessities, but by institutional criteria, based on assumptions of its acquisition, allowing the distinction into classic, linked to employment and universal which is related to incomes. Its universalization is consistent with the institution of participatory democracy, with new functional links and the reform of state policies. It thus promotes the overcoming of the traditional strict separation between state and civil society by direct democracy, particularly through councils as it assists in the establishment and control of social policies, as well as the federal decentralization of the judiciary branch in three dimensions; administrative, financial and functional and also new institutional competencies and charges for Federal and State Courts which are holders of the new and more effective constitutional rights / O Estado Democrático de Direito é uma formação jurídico-institucional de natureza distinta do Estado Social. Sua instituição não resultou da simples reforma do Estado de Direito e do Estado Social, mas de sua síntese histórica e lógico-categorial. Apresenta distinções e especificidades, cuja densidade política exigiu a constitucionalidade de uma formação estatal própria. Instituiu pioneiramente os direitos sociais universais, integrados aos direitos civis e políticos, em uma unidade categorial indivisível, interdependente e inter-relacionada. Tal decorre da instituição pioneira dos Princípios e Garantias Fundamentais, conjugada com valores éticos constitucionais, que inseminam novas instituições estatais. Em decorrência, vincula a ação estatal às políticas sociais por meio de planos, programas e projetos. E, para isso, de modo original, separou a Ordem Econômica e Financeira da Ordem Social, superando a concepção mecanicista anterior, por meio de diretrizes axiológicas, desvinculadas da lógica do mercado, a serem efetivadas pela iniciativa estatal, com a participação da sociedade civil. Os direitos sociais adquiriram uma nova natureza jurídico-política, cuja apreensão exige não somente o critério teleológico, reduzindo-os à sua finalidade social (necessidades básicas), mas sobretudo o critério institucional, com base nos pressupostos de sua aquisição, que nos permite distingui-los em clássicos, vinculados às relações de trabalho e universais, às relações de consumo e renda. Sua universalização coaduna-se com a instituição da democracia participativa, com novos vínculos funcionais e a reforma das competências estatais. Promove a superação da separação rígida e tradicional entre o Estado e a sociedade civil; a democracia direta, sobretudo por meio por meio dos conselhos, na instituição das políticas sociais e na fiscalização de sua execução, assim como a iniciativa popular das leis; a municipalização tridimensional; a autonomia administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário; novas competências e encargos do Ministério Público e da Defensoria Pública, agora titulares dos interesses transindividuais; e novas garantias constitucionais para maior efetividade dos direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA.pdf: 1391741 bytes, checksum: 6d8fa960a4d5cd6e5e8da27c1590f792 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / In this work we will do an analysis of the rights of children and adolescents within 20 (twenty) years from the Statute, by centralizing our study on right to education professional. In Brazil, since the time of colonisation until today, we found violations of the rights of children and adolescents. In the course of history, there was a big change design and treatment of children and adolescents. This design change has slowly and gradually. Today, there is great difficulty to commit the rights envisaged in the text of the Constitution, even those minimum guarantees taken as to the development of the subject. In relation to the central theme of this work, the right to professional education of adolescents, that judge is disqualified from public subjective rights rol that constitute the minimum "existential", the situation is no different. Hence the importance of examining the prospects for its fulfillment. This work aims to demonstrate that the right to vocational education represents a mechanism of personal development of adolescents and society itself. However, the State is being omitted in the execution of that right. So, we will teach the way to combat this omission in order to ensure the minimum requirements needed to ensure that the teen is properly trained at work and at school. That way, because it is fully effective standard and immediate applicability, leads to the doors of the judiciary. Therefore, the dismissal of jurisdiction is the legitimate and effective mechanism to facilitate the implementation of the right to professional education, already aimed at compliance with the Constitution / Neste estudo faremos uma análise dos direitos da criança e do adolescente, especificamente nos vinte anos do Estatuto, centralizando-o no direito à educação profissional. No Brasil, desde a época da Colonização até os dias de hoje, constatamos violações aos direitos da infância e adolescência. No decorrer da História, houve uma grande mudança de concepção e de tratamento das crianças e adolescentes. Essa mudança de concepção deu-se de forma lenta e gradativa. Hoje, há uma grande dificuldade de se efetivar os direitos preconizados no texto da Constituição, até mesmo aquelas garantias tidas como mínimas ao desenvolvimento do sujeito. Em relação ao tema central do presente trabalho, o direito à educação profissional dos adolescentes, que julgamos fazer parte do rol de direitos públicos subjetivos que constituem o mínimo existencial , a situação não é diferente. Daí a importância de analisarmos as perspectivas de sua efetivação. Este trabalho tem por finalidade demonstrar que o direito à educação profissional representa um mecanismo de desenvolvimento pessoal do adolescente e da própria sociedade; porém, o Estado está sendo omisso na efetivação desse direito. Assim, ensinaremos o caminho para o combate dessa omissão de modo a garantir os requisitos mínimos necessários, para que o adolescente seja adequadamente capacitado no trabalho e na escola. Caminho esse que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, leva às portas do Poder Judiciário. Pois, o provimento jurisdicional é o mecanismo legítimo e eficaz para viabilizar a efetivação do direito à educação profissional, já que tem por finalidade o cumprimento da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melissa Barbosa Tabosa do Egito.pdf: 832678 bytes, checksum: 0e1285ae295c117678dfb3443cf7e646 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05 / The present study aims to investigate the character of decisions of the boards policymakers and the attitude of the Judiciary, when faced with the legalization of an impasse between the board and executive ie, when negative, by the manager, applying the policy decided by the board. To perform the analysis, is necessary to take off from major democratic theories of the twentieth century and to analyze the social participation in the 1988 Constitution. Then it deals specifically about the policy councils, their legal prevision, their participation in the formulation and monitoring of public policies. Before the multi subjective conflicts, characteristic of the impasses that deal with social rights that are object of public policies, Judiciary is required to make use of an hermeneutical model in which interpretation does not consist in an act of syllogism. Therefore, this paper analyzes the philosophical hermeneutics of Gadamer and its influence on the Structuring Law Theory of Müller, which is part of the constitutional concept of concretion. Thus, it is necessary to introduce elements of reality in the hermeneutical process in order to build the order for the concrete case. Approaches the idea that the real interpreters of the Constitution are all the ones it addresses to (Häberle) to conclude that, considering the constitutional prevision when the judicialization of the impasses between the Executive and councils takes place, the court must reverse the burden of argument, so that it fits this Power to check that the board's decision is not the one that best targets the promotion of social rights / O presente trabalho se propõe a investigar o caráter das decisões dos conselhos gestores de políticas públicas e a postura do Poder Judiciário, quando diante da judicialização de um impasse entre conselho e Executivo, isto é, quando houver negativa, por parte do gestor, de aplicar a política deliberada pelo conselho. Para realizar sua análise, parte-se de algumas das principais teorias democráticas do século XX e analisa a participação social na Constituição de 1988. Em seguida, trata especificamente dos conselhos de políticas, sua previsão legal, sua participação na formulação e fiscalização das políticas públicas. Diante dos conflitos plurissubjetivos, característicos dos impasses que versam sobre direitos sociais objeto de políticas públicas, impende que o Judiciário faça uso de um modelo hermenêutico em que a interpretação não consista ato de silogismo. Por isso, o trabalho analisa a hermenêutica filosófica de Gadamer e sua influência na Teoria Estruturante do Direito de Müller, da qual faz parte a noção de concretização constitucional. Assim, é preciso que se introduzam elementos da realidade no processo hermenêutico, a fim de construir a norma para o caso concreto. Aborda a ideia de que são os reais intérpretes da Constituição todos os seus destinatários (Häberle) para concluir que, considerando a previsão constitucional, quando da judicialização dos impasses entre Poder Executivo e conselhos, o juiz deve inverter o ônus argumentativo, de forma que cabe a este Poder, comprovar que a decisão do conselho não é a que melhor se coaduna com a promoção dos direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Mendes Neto.pdf: 1215205 bytes, checksum: ca00f74bb4003bfd46fb1b3888b5cb2a (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / This work aims to present the principle of the separation of Powers as a base premise to justify the effectuation of social rights by the Judicial Power. This study also objectives to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established these presuppositions, this work defends the capacity of the Judicial Power to function as a form to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right of health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. This analysis is made by the decisions of the Brazilian Supreme Court and the philosophical justifications invoked, which will lead to the legitimacy of this Power to act in the defense of fundamental rights. This legitimacy will also be questioned to the National Council of Justice (NCJ), verifying through its constitutional functions until what point this Council should and could act in the effectuation of these rights as a representative of the Judicial Power in a non-legal manner so that there is a much greater uniformity between the budget legislation and the Federal Constitution and consequently, with the effective guarantee of fundamental rights. Finally, it is defended that the structure of the Federal Constitution allows the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to society and that such a function could perfectly well be of the NCJ / Esse trabalho tem o condão de apresentar o princípio da separação de poderes como premissa base para justificar a efetivação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário. Tem, ainda, o objetivo de definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecidos esses pressupostos, o estudo defende a capacidade de o Poder Judiciário funcionar como instância para dar efetividade às garantias sociais, especificamente, o direito à saúde, apesar de reconhecer que não incumbe somente àquele Poder assegurar tal efetividade. Essa análise é feita mediante decisões do Supremo Tribunal Federal e as fundamentações jusfilosóficas invocadas que levarão à legitimidade deste Poder atuar na defesa de direitos fundamentais. Tal legitimidade será levantada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificando diante de seu papel constitucional até que ponto o mesmo deve e pode atuar na efetivação de tais direitos como representante do Judiciário em sede extrajurídica para que haja uma maior uniformidade na legislação orçamentária com a Constituição Federal e, consequentemente, com a garantia efetiva dos direitos fundamentais. Por fim, defende-se que e a estruturação da Constituição Federal permite afirmar que o Estado Brasileiro está voltado à razão última de melhorar a realidade social afetada pela falta de reconhecimento desses direitos à coletividade e que tal função pode, perfeitamente, ser do CNJ

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Nunes de Lima.pdf: 5464921 bytes, checksum: 2c13e0cee2ecabeeabe7f22213b8bcb6 (MD5) Previous issue date: 2013-06-12 / The objective of this investigation is to analyze the reduction of working hours as an implementing factor for the realization of workers social rights to health and recreation. Firstly, we introduce the concepts of the "duration of working time" and "working hours", followed by a study of their historical evolution, in Brazil and abroad. The chapter The Benefits of Working Hours Reduction covers both the direct benefits related to the rights to health and leisure and the indirect ones related to the generation of jobs and consequent heating of the economy. The realization of social rights to health and leisure - part of the Rights and Fundamental Guarantees laid down by the Constitution of 1988 - requires further analysis. We also address some issues like the commercialization of the workers health and the recommendation of the International Labor Organization (ILO) for a 40-hour working week, based on documents and international legislation. The possibility of the current working hours be reduced through collective bargaining is evaluated in light of the specificities of the Brazilian union system. Finally, this study examines a number of legislative proposals aimed at reducing the working hours in Brazil. Among them, we highlight the Constitutional Amendment 231 project, since it is in line with the present investigation as far as proposing a 40-hour workweek as a way to effectively materialize the right to health and leisure of Brazilian workers / O objetivo deste estudo é analisar a redução da jornada de trabalho como fator implementador para a efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer do trabalhador. Inicialmente, são apresentados os conceitos de duração de trabalho e jornada de trabalho ; em seguida, um estudo sobre sua evolução histórica, no Brasil e no exterior. O capítulo Dos Benefícios da Redução da Jornada de Trabalho aborda os benefícios diretos, relacionados aos direitos à saúde e ao lazer, e os indiretos, relativos à geração de empregos e, consequentemente, ao natural aquecimento da economia. A efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer, espécies do gênero Dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos pela Constituição Federal de 1988, merecem uma análise mais aprofundada. São abordados, ainda, os temas da mercantilização da saúde do trabalhador e, em seguida, a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma duração semanal de até 40 horas de trabalho, com base em documentos e legislação internacional. A possibilidade de a jornada atual ser reduzida por meio de negociação coletiva é avaliada em face das especificidades do sistema sindical brasileiro. Por fim, o estudo analisa a grande quantidade de propostas legislativas que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. Entre elas, merece destaque o projeto de Emenda Constitucional nº 231, pois está em consonância com a presente dissertação ao propor uma jornada semanal de 40 horas, como forma de realmente efetivar o direito à saúde e ao lazer do trabalhador brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Henriques Guimaraes.pdf: 833837 bytes, checksum: 3270823c6623c8b037b8c5e2de4f4546 (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / The purpose of this paper is to discuss the extent to which the current tools for funding the social security may interfere with the prevention in the work environment by means of the extra-taxation attribute. Based on the study of the development of the fundamental rights and, in particular the social rights, this paper contextualizes where the social security and the guarantee of a healthy work environment are inserted. Following, by tracing the development of the social security in Brazil and in the world, it seeks defining how the social risk was formerly handled until the achievement of the tools used nowadays applying the concept of Social Security System provided for in the 1988 Federal Constitution. After that, the form of funding of the social security system is extensively analyzed for the social contributions, and specifically the social security contributions, to be categorized and for the legal system applicable to them to be defined. Subsequently, the funding tools used in the social security system, aimed at funding the benefits paid in the event of occupational diseases and accidents, are individually analyzed. Such list of tools comprises the Occupational Accident Insurance [Seguro contra Acidentes do Trabalho SAT], the additional SAT amount and the Accident Prevention Factor [Fator Acidentário de Prevenção FAP]. The actions for payment of reimbursement to the public treasury for social security expenses arising out of wrongdoings are also analyzed. Thus, we demonstrate that the development of the social security is closely related to the attribution of the extra-taxation characteristic to the social security contributions, given that such characteristic allows the use of the contributions as a tool to promote the protection of the work environment, uncovering the new posture the social security assumed to minimize social risks and, consequently, to stand up for the social rights / A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida as ferramentas atuais de custeio da previdência social podem interferir na prevenção do meio ambiente de trabalho, por meio do atributo da extrafiscalidade. Partindo do estudo da evolução dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais, este trabalho contextualiza onde está inserida a previdência social e a garantia do meio ambiente de trabalho saudável. Em seguida, pela análise do desenvolvimento da previdência social no Brasil e no mundo, busca-se a definição das formas anteriores de tratar o risco social até se chegar aos instrumentos utilizados nos dias atuais, conceituando-se o sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal de 1988. Adiante, merece exame aprofundado a forma de financiamento do sistema de seguridade social, para caracterização das contribuições sociais e, especialmente das contribuições previdenciárias, definindo-se o regime jurídico a elas aplicável. A partir de então, analisa-se individualmente cada uma das ferramentas de financiamento utilizada pelo sistema de previdência social, as quais têm como objetivo o custeio dos benefícios pagos em razão da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. Estão inseridos, neste rol, o Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, o adicional do SAT e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ainda, analisam-se as ações regressivas previdenciárias, que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos das despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Ao final, demonstra-se que a evolução da previdência social está estreitamente relacionada com a atribuição do caráter extrafiscal às contribuições previdenciárias, tendo em vista que essa característica permite que as contribuições sejam usadas como ferramentas de incentivo à proteção do meio ambiente de trabalho, revelando a nova postura ativa da previdência social em minimizar os riscos sociais e, portanto, efetivar os direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando de Almeida Prado Sampaio.pdf: 681628 bytes, checksum: 77d5273eea33cc70cdfc96063e83de58 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The objective of this study is to analyze the problem of the effectiveness (or ineffectiveness) of economic and social rights in Brazil considering the legal understanding of our Courts. The work is divided into five chapters, the second being related to the emergence and historical development of economic and social rights; the third showing the search for effectiveness and possible legalization of same (especially by CESCR); the fourth showing the possibility of legalization in Brazil, as well as operational problems and interpretative nature of this possibility and, by last, a concluding fifth chapter / O objetivo deste estudo é analisar o problema da efetividade (ou falta de efetividade) de direitos econômicos e sociais no Brasil à luz do entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais. O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo referente ao surgimento e à evolução histórica dos direitos econômicos e sociais; o terceiro demonstra a busca de efetividade e possibilidade de judicialização dos mesmos (especialmente pelo Comitê DESC); o quarto mostra a possibilidade de judicialização no Brasil, bem como os problemas de natureza operacional e interpretativa dessa possibilidade e, por fim, o quinto capítulo, a conclusão

Considerando a atual situação do Direito à Educação em Direitos Humanos no Brasil e no mundo e a importância de se inserir nos sistemas educacionais a proposta da gestão de um plano em Direitos Humanos, balizada por interculturalidade e interacionismo, a presente pesquisa tem como objetivo institucionalizar a promoção do acesso aos conhecimentos multiculturalistas, inerentes à afirmação histórica dos Direitos Humanos. Entendemos que tanto os alunos quanto os educadores são sujeitos dos direitos históricos da humanidade. Assim, diagnosticamos a necessidade de uma intervenção pedagógica humanista nas escolas a ser institucionalizada por uma cultura em educação alternativa contida no projeto-piloto, ora anexado. / Considering the actual state of the Right to Human Rights Education in Brazil, its global present context and the importance to insert its proposals in the educational systems as a political action of a Human Rights plan, oriented by interculturality and interactionism, in this research the main objective has been to institutionalize the promotion of access to multicultural knowledge, associated to the historical affirmation of Human Rights, and to view the students and the educators as mankinds historical rights subjects. It has also been diagnosticated the urgency of a humanistic pedagogical intervention in schools yet to be institutionalized by an alternative educational culture, included in the attached pilot project.

Introdução: As dimensões de justiça social, de democracia, de cidadania, do ser sujeito de direito e do direito à saúde que a proteção social congrega tornam este campo revelador de todas estas questões. O campo das políticas sociais foi e ainda permanece um campo de discordâncias motivadas sobretudo por assuntos que dizem respeito a financiamento das políticas, ao significado de ser protegido socialmente e de proteger alguém socialmente. As necessidades que predispõem uma pessoa a ser beneficiário da proteção social são resultado de várias forças que estão colocadas na sociedade e vão desde as apostas e do que produz o sistema econômico vigente até o significado que cada pessoa pode atribuir aos próprios direitos. Neste percurso há as disputas sociais; a repercussão dos direitos na vida de cada um. Objetivos: desvelar sentidos atribuídos pelos sujeitos da pesquisa à proteção social nos diferentes contextos social e regional; identificar relações estabelecidas pelos sujeitos da pesquisa entre os diversos planos relacionados à proteção social e a própria proteção social; identificar o que os sujeitos da pesquisa identificam como relação entre proteção social e saúde. Métodos: entrevista em profundidade com o apoio de tópicos de interesse. A análise e discussão das narrativas resultantes será feita sob a perspectiva da hermenêutica-dialética. Resultados: Vê-se a necessidade de avançar, defender e divulgar questões referentes aos direitos sociais, à proteção social e direito à saúde. O entendimento sobre a proteção social pode ser melhorado no sentido de refletir na defesa dos próprios direitos e nos direitos da sociedade. Evidencia-se que o contexto de vida dos sujeitos de pesquisa reflete todo o panorama histórico em que se vê acolhida a proteção. Foram encontradas desde narrativas que elaboram a lógica da proteção social e seu campo até elaborações que não expressam esta lógica. A percepção dos próprios direitos surge limitada em alguns aspectos como se não fosse possível elaborar o próprio lugar na sociedade. Essa realidade também aparece na discussão sobre os determinantes sociais da saúde e o direito à saúde. Considerações finais: Considera-se a partir dos resultados que estratégias podem ser elaboradas para que a defesa da proteção social possa ser mantida socialmente, seja no local de estudo ou em locais para onde o debate possa ser portado. O modo como as pessoas têm vivido e a forma como se identificam com a questão dos próprios direitos sinaliza que há um campo a ser trabalhado no sentido de avançar questões que vão alicerçar o 11 Estado de Bem-Estar Social que se pretende no Brasil. A arquitetura da necessidade de proteção social ainda é evidente no local de estudo. Perpassam esse debate as questões atuais sobre a situação política do Brasil (2016) e o projeto social no qual queremos apostar para garantir os direitos sociais e, principalmente o direito à saúde que ampara a qualidade de vida e os modos de vivenciá-la. / Introduction: The dimensions of social justice, democracy, citizenship, be subject to law and the right to health that social protection brings together make this field shows all of these issues. The field of social policies was and still remains a field of disagreements motivated mainly by matters that concern the financing of policies, the meaning of being socially protected and protect someone socially. The needs which predispose a person to be beneficiaries of social protection are the result of various forces that are placed in society, ranging from the bets and that produces the economic system in force until the meaning that each person can assign their own rights. In this way there is the social struggles; the impact of human in the life of each one. Objectives: to reveal meanings attributed by the research subjects to social protection in the various contexts of social and regional; identify relations established by the research subjects between the various plans related to social protection and the social protection; identify what the research subjects identified as relation between social protection and health. Methods: indepth interview with the support of topics of interest. The analysis and discussion of the resultant narratives will be done under the perspective of the hermeneutic-dialectic. Results: One sees the need to move forward, defend and promote matters relating to social rights, social protection and the right to health. The understanding of the social protection can be improved in order to reflect on the defense of their rights and the rights of society. It is evident that the life context of research subjects reflects the landscape history in which we see safe haven to protect. Have been found since narratives that elaborate the logic of social protection and their field until elaborations that do not express this logic. The perception of their rights is limited in some respects as if it were possible to draw up their own place in society. This fact also appears in the discussion on the social determinants of health and the right to health. Final considerations: It is from the results that strategies can be developed to ensure that the defense of social protection can be maintained socially, either in place of or in places where the debate can be ported. The way people have lived and how they identify with the issue of own rights indicates that there is a field to be worked in order to move forward issues that will underpin the Welfare State that if you want to in Brazil. The architecture of the need for social protection is still evident in the study site. Pervades this debate current issues on the political situation in 13 Brazil (2016) and the social project in which we bet to guarantee social rights, and especially the right to health that sustains the quality of life and the modes of experience it.

Introdução: As dimensões de justiça social, de democracia, de cidadania, do ser sujeito de direito e do direito à saúde que a proteção social congrega tornam este campo revelador de todas estas questões. O campo das políticas sociais foi e ainda permanece um campo de discordâncias motivadas sobretudo por assuntos que dizem respeito a financiamento das políticas, ao significado de ser protegido socialmente e de proteger alguém socialmente. As necessidades que predispõem uma pessoa a ser beneficiário da proteção social são resultado de várias forças que estão colocadas na sociedade e vão desde as apostas e do que produz o sistema econômico vigente até o significado que cada pessoa pode atribuir aos próprios direitos. Neste percurso há as disputas sociais; a repercussão dos direitos na vida de cada um. Objetivos: desvelar sentidos atribuídos pelos sujeitos da pesquisa à proteção social nos diferentes contextos social e regional; identificar relações estabelecidas pelos sujeitos da pesquisa entre os diversos planos relacionados à proteção social e a própria proteção social; identificar o que os sujeitos da pesquisa identificam como relação entre proteção social e saúde. Métodos: entrevista em profundidade com o apoio de tópicos de interesse. A análise e discussão das narrativas resultantes será feita sob a perspectiva da hermenêutica-dialética. Resultados: Vê-se a necessidade de avançar, defender e divulgar questões referentes aos direitos sociais, à proteção social e direito à saúde. O entendimento sobre a proteção social pode ser melhorado no sentido de refletir na defesa dos próprios direitos e nos direitos da sociedade. Evidencia-se que o contexto de vida dos sujeitos de pesquisa reflete todo o panorama histórico em que se vê acolhida a proteção. Foram encontradas desde narrativas que elaboram a lógica da proteção social e seu campo até elaborações que não expressam esta lógica. A percepção dos próprios direitos surge limitada em alguns aspectos como se não fosse possível elaborar o próprio lugar na sociedade. Essa realidade também aparece na discussão sobre os determinantes sociais da saúde e o direito à saúde. Considerações finais: Considera-se a partir dos resultados que estratégias podem ser elaboradas para que a defesa da proteção social possa ser mantida socialmente, seja no local de estudo ou em locais para onde o debate possa ser portado. O modo como as pessoas têm vivido e a forma como se identificam com a questão dos próprios direitos sinaliza que há um campo a ser trabalhado no sentido de avançar questões que vão alicerçar o 11 Estado de Bem-Estar Social que se pretende no Brasil. A arquitetura da necessidade de proteção social ainda é evidente no local de estudo. Perpassam esse debate as questões atuais sobre a situação política do Brasil (2016) e o projeto social no qual queremos apostar para garantir os direitos sociais e, principalmente o direito à saúde que ampara a qualidade de vida e os modos de vivenciá-la. / Introduction: The dimensions of social justice, democracy, citizenship, be subject to law and the right to health that social protection brings together make this field shows all of these issues. The field of social policies was and still remains a field of disagreements motivated mainly by matters that concern the financing of policies, the meaning of being socially protected and protect someone socially. The needs which predispose a person to be beneficiaries of social protection are the result of various forces that are placed in society, ranging from the bets and that produces the economic system in force until the meaning that each person can assign their own rights. In this way there is the social struggles; the impact of human in the life of each one. Objectives: to reveal meanings attributed by the research subjects to social protection in the various contexts of social and regional; identify relations established by the research subjects between the various plans related to social protection and the social protection; identify what the research subjects identified as relation between social protection and health. Methods: indepth interview with the support of topics of interest. The analysis and discussion of the resultant narratives will be done under the perspective of the hermeneutic-dialectic. Results: One sees the need to move forward, defend and promote matters relating to social rights, social protection and the right to health. The understanding of the social protection can be improved in order to reflect on the defense of their rights and the rights of society. It is evident that the life context of research subjects reflects the landscape history in which we see safe haven to protect. Have been found since narratives that elaborate the logic of social protection and their field until elaborations that do not express this logic. The perception of their rights is limited in some respects as if it were possible to draw up their own place in society. This fact also appears in the discussion on the social determinants of health and the right to health. Final considerations: It is from the results that strategies can be developed to ensure that the defense of social protection can be maintained socially, either in place of or in places where the debate can be ported. The way people have lived and how they identify with the issue of own rights indicates that there is a field to be worked in order to move forward issues that will underpin the Welfare State that if you want to in Brazil. The architecture of the need for social protection is still evident in the study site. Pervades this debate current issues on the political situation in 13 Brazil (2016) and the social project in which we bet to guarantee social rights, and especially the right to health that sustains the quality of life and the modes of experience it.