The study investigates the discrimination of migrant workers in Singapore during the Covid-19 pandemic. The singaporian government applied different pandemic restrictions for migrant workers in contrast with other visa holders during the whole pandemic, ranging from quarantines to pass applications. By using the theories of T.H Marshall as an analytical tool, a comparison is made how different restrictions affected both migrant workers and other visa holders. The study shows that migrant workers were severely discriminated against by the singaporian government during the pandemic, and that in all analytical categories studied they were worse off than the compared group. The study also shows that Marshall’s theory of social rights appeared appropriate for the analysis, but needed slight developments to be applied correctly for the purposes of the study.

The aim of this thesis called "The right to strike and lock-out" is to provide a comprehensive overview of the theory and practice of the right to strike. The thesis is divided into four separate chapters. The first one focuses on the theoretical aspects of the right to strike, a large space is devoted to the species and forms of strikes. The second chapter deals with the strike in the field of international law, in addition to describing the current law seeks to analyze the opinions of the relevant committees of the International Labour Organisation and the Council of Europe. The third chapter focuses on the right to strike in the legislation of the Czech Republic. Attention is paid to the right to strike under the Collective Bargaining Act. The last chapter deals with the right to lockout. The intention is a brief characteristics of this right of employers, as the counterpart of the strike.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-28T17:29:01Z No. of bitstreams: 1 Rosmar Rissi.pdf: 1076310 bytes, checksum: 08127bcf0c60f81fc38f1cbc4c0ba8b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T17:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosmar Rissi.pdf: 1076310 bytes, checksum: 08127bcf0c60f81fc38f1cbc4c0ba8b6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-10 / Nenhuma / O conceito de mínimo existencial é, em linhas gerais, o conjunto de condições materiais indispensáveis à existência humana, o qual é mutável, de acordo com a cultura e o momento histórico. Investigar as teorias do mínimo existencial à luz das teorias democráticas é o foco do presente estudo. A democracia é considerada a melhor forma de governo. Agregar teorias que visam ao seu aprimoramento e à adequação para o que há de melhor em gestão da res publica ocorre no presente estudo, através da democracia deliberativa, caracterizada pelo conjunto de pressupostos e condições para a deliberação de demandas políticas em prol da cooperação na formação da vontade coletiva. É fundamental a existência dos pressupostos de liberdade e de igualdade para a cooperação na deliberação democrática. Na existência desses pressupostos, há espaço para a inclusão de novos direitos sociais e a efetivação daqueles já existentes. Numa sociedade governada a partir dessa teoria, a concretização de direitos ocorre de maneira satisfatória sem a necessidade de demandar à esfera judicial. Entretanto, a Ação Civil Pública é um instrumento judicial adequado para impulsionar a Administração Pública a executar políticas que concretizam os direitos sociais fundamentais, quando esses são negados ao cidadão. Sustentamos que o controle judicial de políticas públicas relativamente a direitos sociais fundamentais que viabilizam a cooperação democrática pode ser exercido excepcionalmente com base em critérios como os princípios da proteção deficitária e da vedação do retrocesso. A intervenção judicial forte diz respeito às hipóteses relativas a políticas públicas vinculadas ao Mínimo Existencial, atribuindo-se ao controle brando as políticas públicas vinculadas à concretização de direitos sociais não fundamentais. Como exemplos do modelo forte de controle judicial em políticas públicas, citamos a tutela do direito subjetivo à prestação in natura ou quando o orçamento revela-se inconstitucional, desconsiderando o Mínimo Existencial ou não sendo isonômico. A sociedade brasileira clama por novos direitos sociais, especialmente o transporte público gratuito, já existente em pequenas cidades. Direitos sociais concretizados, como: saúde, educação, previdência social e outros, possuem a universalização de acesso, mas apresentam lacunas na prestação de serviço ao cidadão. O mínimo existencial não possui expressa menção na legislação brasileira, mas está presente através dos princípios e nos direitos fundamentais. / The concept of existential minimum is, in general terms, the set of material conditions essential to human existence, which is changeable, according to the culture and historical moment. Investigating the existential minimum theories under the light of democratic theories is the focus of the present study. Democracy is considered the best form of government. Add theories that aim its improvement and suitability for what is best in management of the res publica (commonwealth) occurs in the present study, through deliberative democracy, characterized by the set of assumptions and conditions for the determination of political demands in favor of cooperation in the collective will formation. The existence of assumptions of freedom and equality for cooperation in democratic deliberation is fundamental. In the existence of these assumptions, there is room for the inclusion of new social rights and the effectiveness of the existing ones. In a society governed from this theory, the concretization of rights occurs satisfactorily without the need of requiring the legal sphere. However, the civil action is an appropriate legal instrument to encourage public administration to execute policies which implement fundamental social rights when they are denied to citizens. We hold that the judicial control of public policies on fundamental social rights that enable democratic cooperation can be exceptionally exercised based on criteria such as the principles of protection deficit and the backtracking seal. The strong judicial intervention concerns with assumptions about public policies linked to the Existential Minimum, attributing to mild control public policies related to the implementation of non-fundamental social rights. As examples of the strong model of judicial review in public policy, we cite the tutelage of the subjective right to provision in natura or when the budget is revealed unconstitutional, disregarding the Existential Minimum or not being isonomic. The Brazilian society claims for new social rights, especially free public transport, which already exists in small towns. Achieved social rights, such as health, education, social security and others, have universal access, but there are gaps in service provision to citizens. The existential minimum has no express mention in the Brazilian legislation, but it is present through the principles and fundamental rights.

In recent years EU-citizens living in poverty exercising their right to free movement within EU have gained increased political interest. Some vulnerable EU citizens travel to Sweden in order seek livelihood, some of them engage in begging. The presence of vulnerable EU citizens engaged in begging has generated the emergence of a new policy area with increased political activity at both national and municipal level. Here, a state public report, policy proposals and problematization of the issue at municipal level are analysed. The analysis reveal how begging is constructed as a social problem and how the vulnerable EU citizen is positioned. The political discourse in this policy area is characterized by securitization and individualisation of responsibility, begging is problematized based on notions of welfare nationalism. People who beg are positioned as undeserving and associated with criminality, with few exceptions, the social rights approach is silenced. Begging is mainly constructed as an individual problem and linked to personal deficiencies. Thus, the structural issues such as inequality, discrimination and poverty are also subordinated in the political discourse. Further, the analysis exposes that human rights issues are not taken into account when policies targeting begging are formulated.

O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana o mais importante na menção aos Direitos Humanos e, também, consagrado pela (e na) Constituição Federal. Trata-se de projeção de tais preocupações da vivência diária, como juiz, sobretudo depois da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Daí resultou a verificação da efetividade e eficácia da inclusão dos Direitos Humanos no Direito positivo. Há estudo da terminologia. Passou-se ao estudo das diversas concepções, segundo as variadas correntes doutrinárias. Entendeu-se indispensável a leitura da sua evolução, na história, na filosofia, na teologia, e da sua inclusão no Direito positivo. Adotou-se como marco, neste último, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, percorrendo-se a história dos diversos artigos, relacionados especificamente às liberdades fundamentais, diante da conjuntura social então vigente. Também foram trazidos elementos históricos para o estudo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 20 de dezembro de 1948, da Organização das Nações Unidas. Verificou-se a relação entre o Direito do Trabalho e os Direitos Humanos Fundamentais. Como projeção da personalidade do trabalhador, a essência do Direito do Trabalho é apenas uma das vertentes dos Direitos Humanos senão os próprios Direitos Humanos, já que a identificação é ampla. Foram examinadas as diversas escolas do Direito Natural, desde a Grécia, através de Roma, da Idade Média e do período pré-moderno, na Patrística e na Escolástica, até o Direito Natural nos termos estabelecidos pelo que se convencionou chamar de Iluminismo. Num dos capítulos, especificamente, foram considerados os Direitos Humanos como direitos universais. O conceito foi adotado no sentido de que a dignidade está ligada ao fato de existir e não à mera capacidade biológica, psicológica ou a qualquer outra avaliação social. Está baseada na ética ontológica, de natureza universal. Logo, não é fundada em mera ética dos direitos ou da utilidade, sujeita a valorações externas, de natureza social. A realidade do ser humano é que ele é possuidor de plena qualificação antropológica e ética. O ser humano traz impressos em si a própria dignidade e o próprio valor. Há nexo intrínseco entre a dimensão ontológica e o valor específico de cada ser humano. A objeção de consciência como irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana completa o estudo. Daí também considerar-se que os Direitos Humanos são inerentes à personalidade do trabalhador. No último capítulo, cuidou-se de especificar a evolução da jurisprudência relativa ao essencial direito de acesso à Justiça. Também foram referidos os direitos da mulher trabalhadora, especialmente a garantia de emprego, ou estabilidade, da gestante, bem como os direitos dos trabalhadores infectado infectados pelo vírus HIV ou portadores de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. / The main goal of this thesis is the specific assessment of the Fundamental Human Rights and its respective principles, especially those related to human dignity and the social value of work, as well as the relationship among those with Labor Law and Procedural Labor Law. The opportunity (or need) for this work resulted from the constant presence, in applications, discussions and Court decisions, of references to Fundamental Human Rights and to the principle of human dignity the most important amongst Human Rights and also set forth by (and in) the Federal Constitution. This is a result from the authors daily experience as a judge, especially after the broadening of the powers of the Labor Courts following Constitutional Amendment n. 45/2004, and therefore the concerns with the efficiency and the effectiveness of the inclusion of Human Rights in Positive Law. The author reviews the assessment of the terminology, with the review of different notions, on the basis of the various theoretical tendencies. The author took as indispensable to review the evolution of the concept in History, Philosophy and Theology and its inclusion in Positive Law. In the latter, as a landmark stands the 1789 Declaration of Human Rights, from which the author walks through the history of the different provisions regarding fundamental civil liberties, in view of the social circumstances at the time. Historical elements were also brought to the study of The Universal Declaration of Human Rights, from December 20, 1948, issued by the United Nations Organization. The author assesses the relationship between Labor Law and the Fundamental Human Rights. As a projection of the personality of the worker, the essence of Labor Law is just one of the perspectives of the Human Rights if not the Human Rights themselves, as the identification among them is extensive. The author reviews the different schools of Natural Law, since Greece, through Rome, the Middle Ages and pre-modern period, in Patristic and Scholastic, until the Natural Law as defined by what came to be known as the Age of Enlightenment. In one chapter, more specifically, Human Rights were considered as Universal Rights. The concept was adopted in the meaning that dignity is linked to the existence and not to the mere biological or psychological ability, nor to any other social evaluation. It is based in the ontological ethics, of a universal nature. Therefore, it is not based in the mere ethics of rights or utility, subject to external valuations, of a social nature. The human being reality is that he or she is the owner of full anthropological and ethical qualification. The human being has imprinted in him or herself its own dignity and value. There is an intrinsic bond between the ontological dimension and the specific value of every human being. Conscientious objection as the irradiation of the human dignity principle completes the study. Therefore the author also considers that the Human Rights are inherent to the workers personality. In the last chapter, the author specifies the evolution of the case law regarding the essential right of access to Justice. Also reviewed are the rights of working women, such as, especially, work assurance, or stability, of pregnant women; HIV-infected workers or bearers of other serious illness leading to stigmas or prejudice.

Esta pesquisa pretende, no contexto da expansão do protagonismo judicial (principalmente sobre o aspecto da judicialização das políticas públicas), estudar as audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos na realização do direito à saúde que, por ser um direito social, se concretiza, principalmente, por meio de políticas públicas. O objetivo é verificar se as audiências públicas realizadas sobre o tema (audiências sobre a judicialização da saúde, sobre o programa Mais Médicos e sobre a internação com diferença de classe no SUS) foram satisfatórias no sentido de serem capazes de criar uma sistemática de atuação para o Poder Judiciário nos casos que envolvem o controle de políticas públicas de saúde. Para tanto, realizamos a análise de obras teóricas sobre a judicialização dos conflitos, o estudo de casos concretos envolvendo a efetivação da saúde e dividimos a dissertação em quatro partes. Na primeira parte (capítulo um), abordaremos os limites metodológicos do direito positivo tradicional no que se refere à efetivação dos direitos sociais, no contexto da expansão do protagonismo judicial e da ascensão do neoconstitucionalismo, apontando como reflexo a estes desafios a institucionalização das audiências públicas. No segundo capítulo trataremos do papel que as audiências públicas assumiram no STF, destacando de forma crítica a apropriação do instituto como um canal de diálogo democrático com a sociedade civil, asseverando que sua utilização é discricionária, pontual e seletiva, atendendo assim, principalmente, a uma busca por maior legitimidade decisória. No terceiro capítulo, tendo em vista as dificuldades inerentes para a efetivação do direito à saúde e o caráter limitado que as audiências públicas assumiram junto à Corte Suprema, analisaremos os efeitos do instituto na criação do que poderíamos chamar de política judiciária de saúde. Por fim, no quarto capítulo, apontaremos para caminhos que visam a superação da lógica compensatória e individualista da aplicação do direito à saúde, por meio da valorização de um verdadeiro diálogo do Judiciário com a sociedade civil, alcançada somente com a realização de audiências públicas verdadeiramente deliberativas. / In the context of the expansion of judicial protagonism (especially on the aspect of judicialization of public policies), this research aims to study the Supreme Court public hearings and the effects on social rights awereness. The goal is to verify if the public hearings regarding \"judicalization of health,\", \"Mais Médicos\" program and \"admission to differences classes in the SUS\", were able to create a pattern of the Judiciary acting in cases involving control of public health policies satisfactorily. The research compreends the analysis of theoretical works on the judicialization of conflicts, case studies involving the effectiveness of health and is divided in four parts. On the first chapter the analysis will be on the methodological limits of traditional positive law, in the context of the expansion of the judicial role and neoconstitutionalism rise. On the second, the analysis will be on the role of the public hearing at the Supreme Court level. The emphases is critically pointing the institute\'s institucionalization as a democratic channel of dialogue with civil society, stressing that its use is discretionary, timely and selective. In the third chapter, given the difficulties inherent to the application of the right to health and the limited nature that the public hearings have taken by the Supreme Court, we will analyze the effects of public hearings in creating what we might call \"judicial policy of health\" . Finally, in the fourth chapter, we will point to ways to overcome the compensatory and individualistic logic of the application of the right to health through the promotion of a true judicial dialogue with civil society.

A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988, indicam que o federalismo brasileiro está caminhando na direção correta na questão das políticas públicas para garantia dos direitos sociais por ela consagrados. / The dissertation hereby has the scope of analyzing the relations between federalism and social policies stated in the 1988 Constitution. For such, it approaches the concepts of federalism and federal state, their main characteristics, as well as their origins and evolution worldwide and in Brazil. It also analyses the Brazilian model of sharing competences adopted by the 1988 Constitution regarding creating and executing social public policies, especially the ones related to the right of health, education, housing, sanitation and social assistance. It also brings some complementary essays about the theme regarding public joint ventures, the Judiciary control and intervention in the creation and execution of public policies and how other federations (USA, Canada and Germany) deal with the subject. Based on those elements, the conclusion is that Brazil is developing a slow but consistent improvement on the federative point of view and that, in spite of every issue that already happened or not, the changes that had happened in the last two decades, which sensibly modifi ed the intergovernmental relations for doing and executing public policies predicted in the 1988 Constitution, indicates that the Brazilian federalism is on the right track of doing public policies in order to grant the social rights foreseen on its current Constitution.

O presente estudo teve por objetivo estudar os direitos sociais para além do tema questão da redução do Estado, ocorrida com a derrocada do Estado Social. Ele dirige-se precipuamente para os limites e potencialidades dos direitos sociais no interior da esquadratura capitalista, abarcando suas origens, possibilidades de consolidação e eventuais refrações. Valendo-se dos enfoques econômicos, políticos e jurídicos como ferramentais para estudar a movimentação dos direitos sociais no curso do século XX e no início do século XXI, o trabalho tende a concluir que os direitos sociais são hoje o grande objeto de disputa em uma sociedade calcada pela hegemonia do capital. Nesse sentido, o caso brasileiro é uma boa mostra desta disputa instalada com um elemento distintivo as consequências advindas do subdesenvolvimento e da inserção periférica no capitalismo. / The aim of this work is to study the social rights beyond the issue of the State decreasing after Welfare State´s crisis. The work analyses the upper limits and the potentialities of the social rights inside the capitalism structure, studying their origins, consolidations and refractions. Using the economical, political and juridical view point, this work studies the social rights during the XX and XXI century and tends to conclude that social rights are nowadays the biggest issue in our society based on capital`s hegemony. In this way the Brazilian case is a good sample of this dispute which could be introduced a distinctive element the consequences from the underdevelopment and secondary role in capitalism´s world.

[pt] O presente estudo foi realizado na Universidade Aberta da Terceira Idade - UnATI/UERJ, tendo por objetivo compreender o significado do fenômeno da amizade, na perspectiva dos direitos, privilegiando a sua dimensão política, enquanto ação desenvolvida nos espaços público e privado, pelos idosos do Projeto Idosos Colaboradores, coordenado pelo Serviço Social, através de uma revisão da literatura e de uma pesquisa empírica realizada junto aos referidos idosos. A pesquisa foi desenvolvida através da metodologia qualitativa apoiada no estudo de caso, através do depoimento em entrevistas semi- estruturadas com idosos, na faixa etária entre 64 a 82 anos de idade. O presente estudo está baseado fundamentalmente na teoria política de Hannah Arendt. Os principais resultados revelam a grande importância da amizade para os idosos, cuja definição, características, dimensões, foram compreendidos de forma semelhante entre eles, que também valorizam a amizade como fonte de suporte social, associada ao bem estar subjetivo, ação solidária, fraternidade, direito e dever e ação no espaço público pelo diálogo franco, aberto e sincero de conteúdo diverso, inclusive sobre política. / [en] The present study was accomplished in the Universidade Aberta da Terceira Idade - UnATI/UERJ, tends for objective to understand the meaning of the phenomenon of the friendship, in the perspective of the rights, privileging your political dimension, while action developed in the spaces public and private, for the seniors of the Projeto Idosos Colaboradores, coordinated by the Social Work, through a revision of the literature and of an empiric research accomplished close to the referred senior. The research was developed through the qualitative methodology, leaning in the case study, through the deposition in interviews semistructured with seniors, in the age group among 64 to 82 years of age. The present study is based fundamentally in Hannah Arendt political theory. The principal results reveal the great importance of the friendship for the seniors, whose definition, characteristics, dimensions, they were understood in a similar way among them, that they also value the friendship as source of social support, associated to the good to be subjective, solidary action, fraternity, right and to owe and action in the public space for the dialogue frank, open and sincere of several content, besides on politics.

Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais. / Nowadays, in moderns constitutional systems, the human dignity is the axiological foundation of the whole legal system, justifying the States existence. In Brazilian legal system, the social rights are an import part of fundamental rights, since they enable the human dignity when materially considered. To assure these social rights, the Brazilian constitution establishes a specific social taxation, whose purpose is assuring the social rights related with Social Security. This subject is relevant, considering that the tribute has been linked to a definitive state activity, that however, does not absorb its collection to reach the end stated in its law of institution. That means that the federal government practices a purpose shunting line act, using the social taxation for objectives different from those that served as the reason for the approval of the law that created the tribute. Such perspective creates a state of perplexity in the society, since it is expected that the values collected by the Union revert to the activities that have justified them. Besides, the social budgeting in Brazil is not used as a way to plan the Unions intervention in social order. The fundamental paper of this budget should be collect the social taxation and plan the Unions intervention in social area, by programming actions and estimating financial possibilities. However, it does not happen. So, the effects of that non-intervention is notated in the difficulty in affirm social rights constitution assured. The result of the diverse use of social taxation can be notated in the actual format of fiscal federalism in Brazil, which is distinguished by the centralism and tension. These factors cause what we called social budgeting crisis, directly related with the social rights crisis.