Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rusvel Beltrame Rocha.pdf: 1391394 bytes, checksum: 50f72834bbaa8ab9358ef210eb8e9271 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / The Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws. The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the start of the works, dully licensed by the local public office. On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when the owner submitt the License Permit to the City Offices. Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when the license is granted by the local autorirty. Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Plans / A ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do direito urbanístico. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local. No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a Administração Pública Municipal. A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da concessão da licença urbanística. Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou revisão de planos diretores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Levin.pdf: 1950884 bytes, checksum: fa2a64b069164fa0f3e3dc4e9f12ebc2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / The Brazilian constitutional system imposes upon the State the responsibility for organizing living spaces in search of the full development of the social functions of the city. In order to perform such task, the Government has at its disposal a number of legal, usable instruments according to the type of intervention in the urban space that it is willing to carry out. Among these instruments, there is the syndicated urban operation, under Law 10.257/2001 (articles 32 to 34 ) self entitled City Statute . This is a typical institute of concerted planning, a method of organization of urban fabric characterized by partnership between government and private enterprise. It turns out that the implementation of syndicated urban operation performed by some Brazilian municipalities has been the subject of severe criticism from lawyers and planners. It is claimed that the result of the operations is only favorable to the real estate market and that the modification of occupancy rates ultimately contributes to the already excessive verticalization of large Brazilian cities. Results like these are contrary to the legal principles that guide urban policy, in special the ones displayed in the Federal Constitution (article 182) and Federal Law No. 10.257/2001 (article 2). This inconsistency makes the process of implementing the syndication an illegitimate action. However, the negative experiences on the application of this statute should not preclude its use in favor of urban structural improvement and to make the best of environment. This research seeks to demonstrate that the system of rules (rules and principles) of urban law is made up so as to avoid the application of distorted urban instruments in general and the syndicated operation in particular. If applied in accordance with the principles of urban law, concerted action can achieve its dual goal: to promote the reform of the living spaces and avoid the use of public funds in urban operations / A ordem constitucional brasileira impõe ao Estado a função de organizar os espaços habitáveis, em busca do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para se desincumbir desse dever, o Poder Público tem ao seu dispor uma série de instrumentos jurídicos, utilizáveis de acordo com o tipo de intervenção no espaço urbano que se quer realizar. Dentre tais instrumentos, destaca-se a operação urbana consorciada, prevista na Lei 10.257/2001 (arts.32 a 34), autointitulada Estatuto da Cidade. Trata-se de um instituto típico do urbanismo concertado, método de organização do tecido urbano caracterizado pela parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Ocorre que a aplicação da operação urbana consorciada por parte dos Municípios brasileiros que utilizam o instrumento tem sido objeto de críticas severas por parte de juristas e urbanistas. Alega-se que o resultado das operações é favorável apenas ao mercado imobiliário, e que a alteração dos índices de ocupação acaba por contribuir para a já excessiva verticalização das grandes cidades brasileiras. Resultados como esses são contrários aos princípios jurídicos que norteiam a política urbana, estampados, em especial, na Constituição Federal (art.182) e na Lei Federal nº10.257/2001 (art.2º). Tal dissonância torna o processo de implantação da ação consorciada ilegítimo. Todavia, as experiências práticas negativas de utilização do instituto não devem impedir a sua utilização em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental. A presente pesquisa procura demonstrar que o sistema de normas (regras e princípios) do direito urbano é construído de forma a evitar a aplicação desvirtuada dos instrumentos urbanísticos em geral e da operação consorciada em particular. Desde que aplicada em consonância com as normas principiológicas do direito urbano, a ação concertada pode atingir o seu duplo objetivo: promover a reforma dos espaços habitáveis e evitar o uso de recursos públicos na atividade urbanística

O presente trabalho tem como objetivo contribuir para um debate sobre a possibilidade de intervenções ou ações para a qualificação urbano-paisagístico-ambiental em áreas de fundo de vale urbanas, um tema relativamente emergente no Brasil, e de relevante interesse e importância em âmbito científico, técnico e legal. Realizada entre os anos de 2011 e 2015, a pesquisa de referência esteve alocada na área de concentração \"Paisagem e Ambiente\", dentro da linha de pesquisa \"Sistemas da Paisagem\", do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP). O objeto do estudo são as águas urbanas, definidas aqui como os corpos d\'água integrantes do meio ou da paisagem, que compõem um sistema urbano de espaços livres, e que devem ser considerados como espaços da vida cotidiana, tendo suas orlas aproveitadas para fins urbanos diversificados, e não apenas para suporte de infraestruturas como sistema viário ou drenagem. Fruto de uma relação perversa e conflitante entre a sociedade e o meio, as águas urbanas foram, e ainda vêm sendo vistas, no início deste século XXI, de forma excludente do cotidiano urbano, mesmo após a imposição de legislações específicas e de programas públicos. Os impasses para uma efetiva gestão pública dos corpos d\'água são muitos, e isso se dá principalmente devido à não existência de políticas e/ou ações integradas para sua conservação e manejo. Mesmo assim, existe uma realidade possível de ser alcançada em termos de qualificação ou requalificação das águas urbanas, principalmente em regiões densamente ocupadas, como as metrópoles brasileiras. Nesses grandes centros urbanos o desafio está na busca de um equilíbrio hídrico, cuja solução de conflitos passa obrigatoriamente pelo planejamento urbano-paisagístico-ambiental sobre o território, tanto na micro e como na macroescala, e conforme os preceitos do planejamento / arquitetura da paisagem. Para tanto, faz-se necessário, de preferência, o uso das tecnologias disponíveis, mediante o consenso entre os grupos e/ou sociedades envolvidas, enfim, através de uma agenda conjunta e continuada, que trata dos atuais conflitos, prevenindo e evitando novos conflitos e problemas. O trabalho traz como recorte a área drenada pela Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (BHAT), uma das bacias mais complexas do País no que se refere à gestão ambiental, principalmente por decorrência das profundas alterações em suas várzeas, causadas por intervenções hidráulicas, mas também pelo modelo de urbanização adotado e pela ocupação extensiva do solo urbano. Entretanto, apesar de seus contrastes e paradoxos, a região apresenta ainda reais possibilidades de utilização de seus espaços livres na metrópole contemporânea, como meio de viabilização de uma requalificação funcional e ambiental, considerando-se, os sérios problemas decorrentes do estado atual de degradação da paisagem e do meio ambiente. Um exemplo são as várzeas da sub-região Cabeceiras, a jusante da Capital, localizada na porção leste da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP): uma área bastante sensível, com grande parte de seus limites incluídos em Área de Proteção aos Mananciais (incluindo áreas destinadas à reserva de água para o abastecimento público), e com grande parte de sua várzea ainda preservada (incluindo alguns trechos com mata nativa), e que tem na ocupação urbana (vetor de crescimento), o seu principal e grande conflito. / The present thesis aims to debate the possibility of actions as well as interventions in the current Brazilian legislation policy for sustainable urban landscape planning in urban lands alongside Tietê River, located in the state of São Paulo, Brazil. This theme, relatively emergent in Brazil, is considered of great importance in the scientific, technical, and legal contexts. This study is part of the \"Landscape System\" academic research conducted by the University of São Paulo (USP), with focus on \"Landscape and Environment\", performed by the Architecture and Urbanism Post-Baccalaureate Program from years 2011 to 2015. The main scope of this research is to consider sustainable utilization and development of open spaces alongside urban waters, focusing on multiple benefits within the urban areas, and improving population\'s quality of life. The current role played by open spaces has been mostly to support drainage and transport systems infrastructure. However, such open spaces should be considered part of everyday life, together with becoming an accessible asset to the actual population and the future generations. In spite of the development of public programs during the 21st century, in conjunction with existing legislation, urban waters have not being considered part of everyday life. The public management of urban waters lacks efficiency, especially due to the non-existence of proper policies as well as effective integrated actions for its conservation and administration. Nevertheless, it is feasible to redefine the qualification/requalification of open spaces alongside urban waters, especially in overpopulated areas, like the Brazilian metropolis. The purpose of this research is to explore the drained area by Alto Tietê River basin, one of the most complex river basins in Brazil in terms of sustainable management, particularly due to the dramatic changes in its surrounding lands caused by hydraulic interventions, unplanned urban expansion, and deficient urban model. Despite all the adversities and paradoxes, this region still remains a possible zone for urban open spaces development. This could be a way not only to improve environmental sustainability, but also to benefit the population with long term environment protection, and with the implementation of sensible public facilities. In order to achieve this new reality, an integrated approach regarding the planning, monitoring, designing, and maintaining these projects are imperative, in addition to the optimization of the proper policies.

O trabalho analisa as dinâmicas territoriais contemporâneas e os fluxos de metropolização promovidos em áreas de expansão urbana, tendo como estudo Ribeirão Preto, cidade de médio porte localizada no interior do estado de São Paulo/Brasil. O município, com área de 650,955 Km², apresenta 604.682 habitantes, conforme o censo de 2010 promovido pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. É um dos principais parques agroindustriais brasileiros compondo a terceira região de maior relevância econômica do estado de São Paulo - principal região econômica do país -, com um produto interno bruto per capita igual a 28.100,52 reais [sendo o produto interno bruto per capita brasileiro igual a 21.252,41 reais, segundo o mesmo censo]. O período entre a década de 1980 e os anos 2000 foi marcado por um extraordinário desenvolvimento econômico da região de Ribeirão Preto com desdobramentos na urbanização de seu território contíguo. De forma semelhante ao que ocorreu nas principais metrópoles brasileiras, a cidade passou a produzir e experimentar situações urbanas decorrentes das novas lógicas de organização econômica e social, com particular articulação em relação aos interesses imobiliários. A lógica do mercado imobiliário, coligada ao modelo de acumulação vigente nos últimos quarenta anos - marcado pela financeirização da economia -, possui rebatimentos na configuração do espaço urbano. A privatização de frações consideráveis do território, principalmente em áreas de expansão, apresenta-se como produto e preceito da conformação espacial atual, colaborando para o acirramento de processos de segregação morfológica e social dos ambientes urbanos e de transformação dos valores públicos e culturais. Este modelo de expansão, cindido da conformação histórica da cidade e alimentado pela flexibilização da legislação urbana, cria condições para o surgimento de problemas que associam um desenho urbano tributário da iniciativa privada a processos de gentrification. A resultante é uma urbanização dispersa, contudo, conectada à estrutura urbana existente por um viário que estimula o transporte individual em detrimento de sistemas coletivos. O problema de tal constituição urbana não está no fato de responder às demandas provenientes do novo modelo de acumulação, mas sim de reduzir-se apenas a isso, voltando-se exclusivamente às dinâmicas econômicas e, portanto, estando divorciada das dimensões políticas e de cidadania da sociedade. O trabalho busca compreender as novas produções em curso dos espaços urbanos, investigando as privatizações de áreas significativas do território de Ribeirão Preto: os condomínios urbanísticos e loteamentos fechados de alto padrão [de usos habitacionais e mistos] localizados em áreas de expansão urbana, particularmente implantados em regiões adjacentes à Avenida Professor João Fiúsa e à Rodovia José Fregonesi [SP-328], os quais parecem prescindir do conceito de cidade conformada historicamente, produzindo no limite [e contraditoriamente] um urbanismo sem cidade. / The work analyzes the current territorial dynamics and its metropolization flows at urban growth areas. The city chosen as the object of study was Ribeirão Preto, a São Paulo state inner city, which is classified as a medium-sized one. It has a population of 604.682 inhabitants in a 650,955 Km² area according to the 2010 census. Well known as one of the main agribusiness centers in the country, Ribeirão Preto represents the third most important economy of São Paulo state and plays a major role in the Brazilian economy. Contrasting with Brazil GDP of R$21.252,41, Ribeirão Preto has a GDP of R$28.100,52, both values per capita. Between 1980 and 2000 decades a remarkable economic development and urbanization improvement were noticed at Ribeirão Preto. As other major Brazilian metropolis, the city began to produce and experience urban situations derived from novel economic and social logics of organization with a particular articulation connected to real estate interests. The property market logic linked to an accumulation model - marked by economy financialisation -, which has been applied in the last forty years, has reverberated on urban space structural configuration. The privatization of significant fractions of the urban territory is presented as a product and provision of current spaces conformation, especially in their expansion areas. It contributes to worsening some urban processes with regards to morphological and social segregation and the transformation of public and cultural values. This urban expansion model is interpreted as one whose historical values are diminished or even not existent. It is fueled by the easing of urban legislation and increases problems involving an urban design derived from private initiatives to the gentrification process. The result is an urban sprawl which is connected to the urban sites through highways systems that stimulates individualities rather than a sense of collectiveness. The problem highlighted by this urban constitution is not only related to its response of economical demands, but it is reduced exclusively to that. This urban model has been accumulating several negative critiques, particularly concerning the divorce between the political and social dimensions of society. Based on it, the work aims the understanding of the redefinition of urban spaces. Hence, some urban private areas that exemplify this dynamic were selected: the high level private condominiums located at expansion areas, especially on Professor João Fiúsa Avenue and José Fregonesi Highway, which seems to abstract the whole concept of a city shaped historically, producing at most [and contradictorily] urban spaces without an actual city.

Esta pesquisa busca uma interface entre os projetos de saneamento básico que implementam obras de abastecimento de água, esgoto e drenagem de águas urbanas em bairros da periferia de São Paulo, com o campo conceitual e propositivo do estudo da Paisagem urbana, não apenas considerando as configurações espaciais como também a percepção dos sentimentos manifestos pelos sujeitos moradores, através da memória, da afetividade e do pertencimento ao respectivo bairro de moradia. Partindo da capacidade dos projetos de saneamento de qualificarem ambientalmente áreas degradadas, foi estruturada uma pesquisa que evidenciasse a relação dos moradores com o ressurgimento de elementos da relação cidade e natureza. Fica demonstrada a capacidade dos Espaços Livres Públicos, remanescentes ou criados pelos projetos de saneamento urbano, de favorecerem essa mediação entre os processos antrópicos, os culturais e os biofísicos naturais, sustentando a formação e a qualificação da paisagem urbana nas periferias das grandes cidades. Ao considerar o pressuposto de que a percepção da paisagem tem a ver com o sujeito e com seu modo de estar no mundo, os estudos de campo foram orientados por uma pesquisa qualitativa, relacionada a observações da dinâmica local; percebendo, caminhando ou fotografando fenômenos correlatos, proporcionando uma convivência com o cotidiano do bairro. Na abertura de diálogos e discernimento de revelações de seus moradores, crianças e adultos, evidenciaram-se atitudes compassivas com a degradação ambiental, as quais demonstraram a necessidade de uma abordagem pedagógica sensível, que transmita informações claras e objetivas acerca dos limites da relação, no meio urbano,entre homem e natureza. Os resultados da qualificação ambiental dos projetos de saneamento básico, associados a práticas educativas de percepção da Paisagem do bairro, favoreceram a necessária visão intersubjetiva da relação entre morador e cidade. / This research presents an interface between basic sanitation projects that implement water supply works, sewage and drainage urban water in neighborhoods on the outskirts of São Paulo, considering the conceptual and propositional framework of urban landscape; not only the spatial configuration as well as the residents\' feelings perception through their memory, affection and belonging to their housing neighborhood. Based on the capability of sanitation projects in qualify environmentally degraded areas, the research demonstrated the residents relationship with the resurgence of elements of the city-nature connection. This indicates the ability of the Public Open Spaces, remaining or created by urban sanitation projects, in facilitating the mediation between human, cultural and biophysical processes; supporting the conformation and qualification of the urban landscape on the outskirts of large cities. Considering the assumption that the landscape perception is related with the subject and their way of being in the world, field surveys were guided by a qualitative research associated to observations of the local dynamics; seeing, walking or shooting related phenomena, providing a local everyday familiarity. The disclosure of residents\' dialogues and discernment from children and adults set fourth that compassionate attitudes to environmental degradation; which evidence the need for significant pedagogical approach, to convey clear and objective information about the limits of human-nature relationship in urban environments.. The results of the environmental qualification of sanitation projects related to educational practices of local landscape perception fomented the inter-subjective view of the residents-city relationship.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11,977 / 2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11,977 / 2009 with the changes introduced by Law No. 12,424 / 2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights. / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

Avaliar as transformações apresentadas pelo processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, na vigência do Estatuto da Cidade é o campo em que se situa esta pesquisa; cujos resultados deverão contribuir para a discussão acerca dos alcances e limites do Plano Diretor como instrumento de planejamento urbano. De modo a formar pressupostos teóricos que fundamentem a análise dos casos, estuda-se o processo de urbanização e o histórico do planejamento urbano no Brasil; as distintas concepções assumidas pelo Plano Diretor ao longo dos anos em que se desenvolveu e consolidou a prática do planejamento urbano no Brasil; o conteúdo regulamentado pelo Estatuto da Cidade; e a região do Vale do Paraíba paulista. Por fim, a partir do estudo e análise do processo de elaboração e do conteúdo dos Planos Diretores de 2006 dos Municípios de São José dos Campos e Pindamonhangaba, no Vale do Paraíba paulista, compreendido nas etapas de Diagnóstico e Proposições, verifica-se em que medida o processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, vem incorporando os princípios, diretrizes e instrumentos urbanísticos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, em 2001; no sentido de enunciar uma nova concepção de planejamento e gestão territorial. / To evaluate the transformations presented by the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, in the validity of the Statute of the City is the field where it is pointed this research; which results may contribute for the discussion about the reaches and limits of the Master Plan as an instrument of the urban planning. In order to form theories which base the analysis of the cases, are studied the process of the urbanization and the historic of the urban planning in Brazil; the distinct conceptions assumed for the Master Plan during the years in which was developed and consolidated the practice of the urban planning in Brazil; the content regulated by the Statute of the City; and the region of the Valley Paraíba paulista. From the study and analysis of the process of elaboration and of the content of the Master Plans 2006 from the cities of São José dos Campos and Pindamonhangaba, in the Valley Paraíba paulista, comprehended by the stages of Diagnostics and Proposals, it is verified how the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, incorporates the principles, directives and urbanistics instruments regulated by the Statute of the City, in 2001; in order to enunciate a new conception of territorial planning and management.

Avaliar as transformações apresentadas pelo processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, na vigência do Estatuto da Cidade é o campo em que se situa esta pesquisa; cujos resultados deverão contribuir para a discussão acerca dos alcances e limites do Plano Diretor como instrumento de planejamento urbano. De modo a formar pressupostos teóricos que fundamentem a análise dos casos, estuda-se o processo de urbanização e o histórico do planejamento urbano no Brasil; as distintas concepções assumidas pelo Plano Diretor ao longo dos anos em que se desenvolveu e consolidou a prática do planejamento urbano no Brasil; o conteúdo regulamentado pelo Estatuto da Cidade; e a região do Vale do Paraíba paulista. Por fim, a partir do estudo e análise do processo de elaboração e do conteúdo dos Planos Diretores de 2006 dos Municípios de São José dos Campos e Pindamonhangaba, no Vale do Paraíba paulista, compreendido nas etapas de Diagnóstico e Proposições, verifica-se em que medida o processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, vem incorporando os princípios, diretrizes e instrumentos urbanísticos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, em 2001; no sentido de enunciar uma nova concepção de planejamento e gestão territorial. / To evaluate the transformations presented by the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, in the validity of the Statute of the City is the field where it is pointed this research; which results may contribute for the discussion about the reaches and limits of the Master Plan as an instrument of the urban planning. In order to form theories which base the analysis of the cases, are studied the process of the urbanization and the historic of the urban planning in Brazil; the distinct conceptions assumed for the Master Plan during the years in which was developed and consolidated the practice of the urban planning in Brazil; the content regulated by the Statute of the City; and the region of the Valley Paraíba paulista. From the study and analysis of the process of elaboration and of the content of the Master Plans 2006 from the cities of São José dos Campos and Pindamonhangaba, in the Valley Paraíba paulista, comprehended by the stages of Diagnostics and Proposals, it is verified how the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, incorporates the principles, directives and urbanistics instruments regulated by the Statute of the City, in 2001; in order to enunciate a new conception of territorial planning and management.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-25T18:23:02Z No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T18:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / The urban issue in Brazil was sanctioned by the Federal Constitution in 1988 and by the Federal Law of the Statute of the City, in 2001. After that, the development of municipal laws, related to comprehensive participatory plans and specific urban planning tools, has been brought out with the promise of confronting the social inequalities that are part of the urban scenario in Brazil. Given this context, this dissertation aims to analyze the process of making and regulation of an urban planning tool called concessão urbanística (urban grant, in English) at three different moments. First: considering its origin in the Executive estate, during the mayor Marta Suplicy’ management (PT – “Labor Party”, 2001-2004) and its inclusion in the Strategic Comprehensive Plan for São Paulo (2002-2012). Second: considering the mayor José Serra (PSDB – “Social Democracy Party”, 2005-2006) and the mayor Gilberto Kassab’s (DEM – “Democrats Party”, 2006-2008/2009-current) management strategy of promoting "revitalization” policies in the São Paulo downtown, through the Nova Luz project (New Light, in English), employing the concessão urbanística planning tool. Third, since the moment when the Civil Society’ discussions about concessão urbanística Bill (Bill 87, 2009) were first reported to the City Council until its approval by the Legislature (Law 14.917, 2009). By investigating this process, this study intends to contribute with an analysis on the concessão urbanística inclusion in the public government’s agenda, considering the strategies chosen by the Civil Society actors in order to influence the actions upon the Municipal Government. The goal is to achieve a better understanding of the restricted production of urban public policies in the democratic contexts of the postConstitution of 1988 and the post-City Statute of 2001. / A temática urbana no Brasil foi legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Federal do Estatuto da Cidade, em 2001. Depois disso, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. Esta dissertação pretende analisar, dentro do contexto supracitado, o processo de formulação e regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando três momentos distintos. Primeiro: sua origem no Executivo durante a gestão Marta Suplicy (PT, 2001-2004) e sua inserção no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (2002-2012). Segundo: a estratégia das gestões José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (DEM, 2006-2008/2009-atual) de promover a “revitalização” do centro de São Paulo, por meio do projeto Nova Luz, utilizando a concessão urbanística. Terceiro: desde o período das discussões realizadas pela Sociedade Civil quando o projeto de lei sobre a concessão urbanística (projeto de lei nº 87 de 2009) foi enviado à Câmara de Vereadores até o de sua regulamentação pelo Legislativo (Lei Municipal nº 14.917 de 2009). Ao investigar esse processo, a dissertação pretende contribuir para a análise sobre a inclusão da concessão urbanística na agenda pública governamental, considerando as estratégias de atores da Sociedade Civil para influenciar as ações do Governo Municipal. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-10-05T15:44:13Z No. of bitstreams: 1 MARIA AUGUSTA COSTA DE MOURA - DISSERTAÇÃO PPGRN 2009..pdf: 20489965 bytes, checksum: 0a73a7a5c22f30aff53fbeab5a65304e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-05T15:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA AUGUSTA COSTA DE MOURA - DISSERTAÇÃO PPGRN 2009..pdf: 20489965 bytes, checksum: 0a73a7a5c22f30aff53fbeab5a65304e (MD5) Previous issue date: 2009-08-13 / O processo de urbanização brasileiro em toda sua construção decorre do resultado do modelo capitalista de produção que determinou a migração rural para áreas urbanas. Campina Grande apresenta atualmente um processo de urbanização avançado com 95% da população concentrada na cidade fazendo uso de ocupação do solo aos moldes periféricos, caracterizando um modelo de urbanização excêntrico no sentido centroperiferia. As conformações espaciais estão imbricadas nas atividades produtivas que hierarquizam os lugares e produzem diferenciação de classes sociais. A rede urbana diferencia-se em função da complexidade econômica e social alterando o balanço energético e produzindo climas diferenciados por modificações de variáveis como a temperatura do ar, umidade e pluviosidade. Neste sentido o presente trabalho tem como objetivo verificar as relações entre a urbanização em Campina Grande, a incidência de doenças respiratórias e as variáveis climatológicas de temperatura do ar, umidade relativa do ar e pluviosidade no município, principalmente nos grupos populacionais de maior vulnerabilidade: crianças e idosos. A relevância deste estudo está ha contribuição do entendimento a nível local do comportamento da incidência das doenças respiratórias e seus determinantes ambientais e sócio-econômicos no sentido de subsidiar ações de políticas públicas locais adequadas para promoção de saúde. A base de dados utilizada constitui-se na coleta em sites oficiais; IBGE, CNM, DATASUS que foram tabulados e analisados. Na metodologia realizou-se a construção de série histórica das variáveis selecionadas no estudo através de análise gráfica para estabelecer comportamento e correlação entre elas. Ficando constatado que o crescimento econômico promove assimetria entre indicadores sociais e econômicos com altos níveis de pobreza e desigualdades sócio-espaciais contundentes, expondo grande parte da população a riscos diferenciados de saúde e predisposições aumentadas a fatores ambientais e sociais pela distribuição não-equitativa de renda. A incidência de doenças respiratórias decresceu no período de estudo e o aumento de umidade relativa do ar e as baixas temperaturas que acontecem no período da estação chuvosa tem alta relação de sazonalidade em crianças menores de 4 anos de idade. / The Brazilian process of urbanization arises as a result of the capitalist model of production that determined the rural migration to urban areas. Nowadays, Campina Grande presents an advanced process of urbanization with 95% of the population concentrated in the city using the occupation of the soil in a peripheral way, what characterizes a model of urbanization from the center to periphery. The space conformations are imbricated in productive activities that rank the places and produce differentiation in social classes. The urban network is differentiated according to economic and social complexity which is altering the energy balance and producing climates that are distinguished by changes in variables such as air temperature, humidity and rainfall. In this sense, this work aims to verify the connection between urbanization in Campina Grande, the respiratory diseases' incidence and the climate variables of temperature, humidity and rainfall in the city, especially in the most vulnerable groups: children and elderly. The relevance of this study is in the contribution to understand the standard of respiratory diseases' incidence and its environmental, social and economic determinants to support local actions of public policies to promote appropriate health. The used methodology consisted of collecting data from official sites like IBGE, CNM and DATASUS, which were tabulated and analyzed. In the methodology, it was built historical series of the selected variables in the study by graphical analysis and morbidity's coefficient to establish the behavior and the correlation between them. It has evidenced that economic growth promotes asymmetry between social and economic indicators with high levels of poverty and socio-spatial inequalities remarkable exposing a large amount of the population to different health risks and increased predisposition to environmental factors and the unfair social distribution of the income. The incidence of respiratory diseases decreased during the period of the study and it was found out that the increase in relative humidity of air and low temperatures that occur during the rainy season has a high relation of seasonality in children younger than 4 years of age.