O presente estudo tem como objeto de pesquisa, discutir, a partir da experiência adquirida com o Programa Redução de Danos, novas compreensões de vida e cuidado a partir da epidemia HIV/Aids. A partir disso, propõe na interface com a teologia, alternativas de ação pastoral que resgatem e promovam o respeito à dignidade humana não somente das pessoas que vivem e/ou convivem com HIV/Aids, mas todas aquelas que por uma razão ou outra encontram-se vulneráveis e/ou privadas dos seus direitos, independente da esfera em que se encontram na sociedade. São objetivos dessa pesquisa, apresentar a proposta do Programa de Redução de Danos, bem como perceber como se deu a construção de dignidade humana a partir dessa proposta juntamente com a teologia e ação pastoral para os/as ministros/as da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) que atuaram no programa de Redução de Danos. Após socializar as experiências dos/as obreiros/as, apresenta-se e reflete-se sobre uma experiência de comunhão de mesa no modelo de Jesus Cristo, a partir de uma pessoa com Aids atendida pelo programa Redução de Danos. Por fim, são construídos e propostos subsídios como resultado da proposta de Redução de Danos em diálogo com a Teologia, contribuindo para a construção de novas compreensões de vida e cuidado a partir da epidemia de HIV/Aids. Como metodologia, a pesquisa ocorreu em dois momentos. A primeira bibliográfica, que perpassa obras que discutem os problemas das drogas na relação com a epidemia da Aids e descreve o contexto em que surge a redução de danos, obras que trazem para a discussão as comunhões de mesas contemporâneas, a prática do cuidado, e a discussão sobre uma possível Teologia da Aids. Num segundo momento, foi realizada pesquisa de campo, apresentando entrevistas realizadas com quatro pastores/as da IECLB para entender os significados que a proposta de redução de danos lhes proporcionou, tanto para sua vida particular, como para a atividade pastoral realizada em suas comunidades. Concluindo, são apresentadas, a partir do conhecimento empírico da redução de danos frente ao tema do HIV/Aids, novas propostas de vida e cuidado para que as igrejas contemporâneas possam, a partir da realidade de suas comunidades, promover a vida e a dignidade humana. / The present study‟s research object is to discuss, from the experience acquired with the Harm Reduction Program, new understandings of life and care from the HIV/AIDS epidemic. Starting with this, it proposes in the interface with Theology, pastoral action alternatives that rescue and promote respect for human dignity not only for people living with HIV/AIDS and/or living together with people living with HIV/AIDS, but all who for one reason or another are vulnerable and/or have their rights violated, no matter which sphere of society they are part of. The goals of this research are to present the proposals of the Harm Reduction Program, as well as see the way it constructed the concept of human dignity from this proposals together with Theology and pastoral work by ministers of the Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) who worked in the Harm Reduction Program. After presenting the experiences of those ministers, an experience of table communion in the model of Jesus Christ, with a person with Aids attended by the Harm Reduction Program is presented and reflected upon. At last, contributions are constructed and proposed as a result of the Harm Reduction Program in dialogue with Theology, contributing to the construction of new understandings of life and care from the HIV/AIDS epidemic. Concerning methodology, the research took place in two moments. The first one is bibliographic, dealing with works that discuss the issues of drugs in relation to the Aids epidemic and describe the context in which the Harm Reduction emerges, works that discuss contemporary table communions, works that discuss a possible Theology of Aids. In a second moment, a field research was accomplished, presenting interviews with four pastors from the IECLB to understand the meanings the harm reduction proposals offered them, for their private lives as well as for the pastoral work accomplished in their congregations. In conclusion, from the empirical knowledge of harm reduction in face of the theme of HIV/AIDS, new proposals for life and care are presented so that contemporary churches may, from the reality of their congregations, promote life and human dignity.

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) compõe um universo amplo e complexo com dificuldades relacionadas às áreas do comportamento, da interação social e da comunicação. A falta de um marcador biológico exige que o diagnóstico aconteça por meio da observação clínica e, na maioria dos casos, se compõe como um desafio aos/às profissionais responsáveis em fazê-lo. As abordagens de atendimento mais comuns são: Treatment and Education of Autistic and Communication Handicapped Children (TEACCH), Applied Behavior Analysis (ABA) e Picture Exchange Communication System (PECS), baseadas em teorias behavioristas. Estes programas estão relacionados ao desenvolvimento de rotina, de habilidades para uso cotidiano e de estratégias de comunicação. No contexto da família, o transtorno exige uma reorganização e um planejamento baseado em torno do cuidado da pessoa com TEA. Frente a esta realidade a discussão da dignidade humana se compõe como uma reflexão necessária e, principalmente, relacionada aos direitos humanos, que se constitua como concreta. Assim sendo, a constituição da dignidade humana como imago Dei se estabelece na relação do ser humano com o Criador, com o humano e com o todo da criação. Também no âmbito dos direitos humanos, construídos historicamente, é possível discutir a dignidade humana enquanto processo constitutivo do ser humano através da convivência, da alteridade, do reconhecimento e da participação que pretende a visibilidade das pessoas em suas características específicas. Esta forma de entender a dignidade humana procura situá-la para além de um adereço e que de fato contribua para que se avance em práticas de políticas públicas. Desta maneira torna-se possível que os direitos relacionados ao atendimento socioeducacional às pessoas com TEA se transformem em ações reais. Destarte, compreendendo a análise do conteúdo das entrevistas realizadas com os/as familiares de pessoas com TEA, fica evidente que questões como atendimento socioeducacional adequado, profissionais dispostos/as ao cuidado e capacitados/as, e políticas públicas efetivas, se constituem como elementos imprescindíveis apontados pelos/as familiares para o desenvolvimento cotidiano da pessoa com TEA. / Autism Spectrum Disorder (ASD) makes up a broad and complex universe with difficulties related to the areas of behavior, of social interaction and of communication. The lack of a biological marker demands that the diagnostic take place through clinical observation and, in most cases, it presents a challenge to the professionals responsible for making the diagnosis. The most common treatment approaches are: Treatment and Education of Autistic and Communication Handicapped Children (TEACCH), Applied Behavior Analysis (ABA) and Picture Exchange Communication System (PECS), based on behaviorist theories. These programs are related to the development of routines, of skills for daily use and of communication strategies. In the context of the family, the disorder demands a reorganization and planning around the care of the person with ASD. Confronted with this reality the discussion of human dignity is set as a necessary reflection and mainly related to human rights which are constituted as concrete. Thus, the constitution of human dignity as imago Dei is established in the relation of the human being with the Creator, with the human and with all of creation. In the area of human rights, historically constituted, it is also possible to discuss human dignity as a constitutive process of the human being through communal interaction, through otherness, through recognition and participation which aims at the visibility of the people in their specific characteristics. This form of understanding human dignity seeks to situate it beyond a mere prop and aims at truly contributing to the advancement of practices in public policies. In this way it becomes possible for the rights related to the socio-educational treatment of persons with ASD to be transformed into real actions. Thus, understanding the analysis of the content of the interviews carried out with family members of persons with ASD, it becomes evident that issues such as: adequate socioeducational treatment; capacitated and willing professionals for care; and effective public policies constitute essential elements pointed out by the family members for the daily development of the person with ASD.

Magister Legum - LLM / While the Constitutional Court has repeatedly enforced a duty to meaningfully engage with communities where the provision of basic social services and goods is at stake, uncertainty about the form, extent and quality of community engagement continues to negatively impact on development projects. The much publicised "toilet saga" in the Makhaza informal settlement in the Western Cape is a telling example. This problem is partly attributable to a lack of clarity about the legal foundations and basis of this duty. The research project explores such an approach by clarifying the proper legal and constitutional basis of the right to meaningfully participate in development projects and the delivery of basic social goods, and in so-doing, to place public participation in socio-economic rights on a sound legal and constitutional foundation. The project further seeks to develop a framework or best practice for the practical implementation of this right in the context of urban development projects.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:46:14Z No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Previous issue date: 2011 / A teoria do "menor maduro"considera o menor de idade sob determinadas circunstancias capaz de dar um consentimento informado autorizando o seu tratamento de saude prescindindo portanto de autorizaçao dos seus pais ou responsavel legal. Com origem em pais de sistema "Common Law" esta teoria é aplicada em paises desenvolvidos constando inclusive em leis de paises do sistema "Civil Law". Analisam-se com a teoria do "menor maduro"a autonomia o consentimento informado a vulnerabilidade e aspectos dos paises perifericos que podem mitigar a aplicaçao da teoria do "menor maduro"face à vulnerabilidade socioecönômica do menor que pode dificultar o seu acesso a certos direitos fundamentais como o respeito à dignidade da pessoa humana o direito à saúde o idreito à vida. Neste contexto analisa-se em que medida esta teoria pode ser aplicada no Brasil diante de condições adversas que são impostas pela sociedade pela pobreza que dificultam o exercicio de direitos fundamentais. Trata-se da teoria do "menor maduro"em uma abordagem bioética dos seus principais pontos como origem legislações pertinentes e sua relação com o principio da autonomia e do consentimento informado. / Salvador

The dissertation deals with homelessnes from the point of view of asylum shelters´clients on gender issue Theoretical part specifies knowledge of the given issue in the area of social work. Practicl part presents qualitative research focused on semi-standardized interviews with asylum shelters´clients.

South African courts face a challenge in the application of intra and extra-texual aids in constitutional interpretation. Given that the 1993 and 1996 Constitutions have brought about a new era in the exercise of human rights, the challenge that the courts face is to strike a balance between individual and communitarian values. I have argued that the African concept of ubuntu which was included in the 1993 Constitution and impliedly included in the 1996 Constitution should be applied as a constitutional value and interpretive aid. This argument is fortified by the 1996 Constitution's frequent reference to human dignity, which is accorded full meaning by ubzmtu.mtu. This concept is further examined with a vie-..v to linking it vvith African jurisprudence which is characterised by the exercise of individual human rights within the context of a group. In conclusion proposals on the way forward in the application of ubuntu are / Law / LL.M.

O estudo da relação médico-paciente vem ganhando novos contornos não só em razão dos avanços biotecnológicos e da massificação do serviço, mas, principalmente, pelos princípios que o norteiam, como o da dignidade da pessoa humana e o da autonomia, consagrados pela Constituição Federal de 1988. O enfoque do presente trabalho é o caráter predominantemente existencial da relação jurídica decorrente de contrato privado, regulado pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, e por outras leis e normas deontológicas. Tal relação surge de um vínculo de confiança, intuitu personae, mediante remuneração entre o paciente e o médico. Isto porque o alvo do contrato de prestação de serviços médicos é a saúde, a dignidade e o bem-estar psicofísico e social do paciente, o que impõe uma releitura do tratamento jurídico da relação médico-paciente, de sua estrutura e função, não mais adstrita ao aspecto patrimonial vigente na ótica oitocentista. Passa-se de um vínculo de perfil lógico-autoritário para o perfil dialógico-consensual, em que predomina a liberdade de escolha do paciente. A autonomia do paciente é a mola propulsora dessa relação da qual decorrem diversos direitos e deveres extrapatrimoniais, com maior ênfase no dever do médico de informar. É a informação que permite ao paciente o exercício de sua autodeterminação, seu poder de decidir acerca da disposição de seu próprio corpo por meio da intervenção médica, que inclui serviços de diagnóstico, terapêuticos, cirúrgicos, preventivos e pesquisa em seres humanos. Só após o paciente ser devidamente esclarecido acerca de seu estado de saúde, do tratamento proposto, dos benefícios e riscos envolvidos, tempo de duração, custos e natureza do procedimento, dentre outros fatores, poderá dar ao médico seu consentimento informado para realização das ações médicas da qual será objeto. O consentimento livre e esclarecido do paciente constitui uma das dimensões mais importantes do princípio da autonomia e legitima o ato médico. A autonomia do paciente é tão relevante que sua inobservância pelo médico, independentemente da prática de erro médico, pode dar ensejo à sua responsabilização civil, por configurar por si só fato ou vício do serviço médico, o que lhe confere direito à reparação integral dos danos injustos sofridos, como vem sendo reconhecido pelos Tribunais brasileiros.

Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-11Bitstream added on 2014-06-13T19:46:31Z : No. of bitstreams: 1 moraes_rgd_dr_arafcl.pdf: 1099551 bytes, checksum: 38f667bb59715769295b5bfa7e1eb908 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo desta pesquisa foi estudar o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial, no caso mulheres, como uma forma moderna de escravidão e de violação aos direitos humanos. A maioria das vítimas são aliciadas para a exploração sexual ou mão-de-obra escrava, roubadas de sua dignidade e liberdade. O tráfico de pessoas é uma violação de direitos humanos e um problema ligado à globalização e à desigualdade social, bem como a questões de gênero, raça e etnia. O fluxo intensificado de pessoas, capital e informação geram grandes oportunidades no desenvolvimento internacional, mas também criam riscos e abrem espaços para este tipo criminal organizado transnacional. Os criminosos lucram ao mesmo tempo em que atendem à demanda dos consumidores. Hoje é mais fácil traficar uma pessoa que no século passado, ou há duzentos anos. O tráfico de seres humanos é caracterizado pelo uso de força, coerção, fraude ou abuso de poder. A questão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial deverá ser enfrentada através do paradigma de direitos humanos, face a gravidade das violações empregadas neste tipo de crime. Temos a responsabilidade de, em nome da dignidade da pessoa humana, erradicar esse fenômeno criminoso que afeta especialmente as mais desfavorecidas, que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão da pobreza, desigualdade de gênero e de raça e do desenvolvimento assimétrico entre os países e entre as diferentes regiões dentro do mesmo território. O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial é uma forma ignóbil de exploração humana, que precisa ser enfrentada de forma organizada nacional e transnacionalmente. / The purpose of this research was to study the trafficking of people with the aim of commercial sexual exploration, in the event of women, as a modern form of slavery and human rights violation. Most of the victims are incited to sexual exploration or slavery labour, taken from their dignity and liberty. The trafficking of people is a violation of human rights and a problem associated with globalization and the social unevenness, as well as the specific issues, race and class. The intensified number of people, fund and information, generates great opportunities in international development but also brings risks and gives chances for this transnational organized crime. At the same time, the criminals make profit while they supply the consumers demand. It is easier to traffick a person nowadays than trafficking a person in the last century, or two hundred years ago. Human trafficking is characterized by the use of power, coercion, fraud or the abuse of power. The problem of the trafficking in women with the intention of commercial sexual exploration should be faced through the human rights paradigm, in contrast with the gravity of the violation exerted on this type of crime. We have the responsibility of, in the name of human dignity, eradicate this criminal phenomenon that affects mainly the most disfavored people, which find themselves in vunerable conditions due to poverty, race and class unevenness and the asymmetric development among countries and different regions within the same territory. The trafficking of women with the aim of commercial sexual exploration is an ignoble way of human exploration, which needs to be faced as a transnational organized condition.