Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aleksandro Clemente.pdf: 1903186 bytes, checksum: cda10a16cd5837d02e381629d7472268 (MD5) Previous issue date: 2013-05-14 / This paper discusses the controversial issue of the abortion legalization in Brazil based on careful analysis of the argument that this would be a necessary measure to address a public health problem, which is: the high rate of maternal mortality caused by the illegal practice of abortion. The subject studied in this academic research seeks to know whether this argument - that the abortion legalization is a necessary measure to address a public health problem - resists a more accurate and rational analysis, even if legal abortion could be upheld by Brazilian legal system. This paper seeks to investigate some hypothesis: 1st - Legalizing abortion is a necessary or proper to reduce the high rate of maternal mortality in Brazil and perfectly compatible with our legal system; 2nd - Legalizing abortion is a necessary or proper to reduce the high rate of maternal mortality in Brazil, however, it have no support in the Brazilian legal system, 3rd - Abortion legalization is no solution to reduce the maternal mortality rate in Brazil, but the Brazilian legal system have no obstacles to such an extent , 4th - The abortion legalization is not a solution to reduce the maternal mortality rate in Brazil and also finds no support in the Brazilian legal system. We analyzed the issue of abortion legalization in Brazil in a rational and objective way, studying Brazilian and also other countries legislation considering the subject. Furthermore, the findings obtained in this study are based on surveys and statistics compiled and disseminated by various institutions - public and private - as well as government agencies, including the Brazilian Health Ministry / O presente trabalho debate a polêmica questão da legalização do aborto no Brasil a partir da análise criteriosa do argumento de que esta seria uma medida necessária para solucionar um problema de saúde pública, qual seja: o alto índice de mortalidade materna ocasionado pela prática do aborto clandestino. A problemática estudada nesta pesquisa acadêmica busca saber se esse argumento - o de que a legalização do aborto é uma medida necessária para solucionar um problema de saúde pública resiste a uma análise mais apurada e racional e, ainda, se a legalização do aborto encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. As hipóteses que esse trabalho busca investigar são as seguintes: 1ª Legalizar o aborto é uma medida necessária ou adequada para reduzir o alto índice de mortalidade materna no Brasil e perfeitamente compatível com o nosso ordenamento jurídico; 2ª Legalizar o aborto é uma medida necessária ou adequada para reduzir o alto índice de mortalidade materna no Brasil, porém, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro; 3ª A legalização do aborto não é solução para reduzir o índice de mortalidade materna no Brasil, embora no ordenamento jurídico brasileiro não haja óbices para tal medida; 4ª A legalização do aborto não é solução para reduzir o índice de mortalidade materna no Brasil e também não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Procuramos analisar a questão da legalização do aborto no Brasil de modo racional e objetivo, estudando a legislação brasileira acerca do assunto e também a legislação de outros países. Além disso, as conclusões obtidas neste trabalho se baseiam pesquisas e estatísticas elaboradas e divulgadas por diversas instituições pública e privadas - bem como por órgãos governamentais, dentre eles o Ministério da Saúde do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Ilidio Ferreira Rocha.pdf: 1639834 bytes, checksum: d80e01f8689e7b9c075a63eabeff840b (MD5) Previous issue date: 2014-02-04 / This thesis has the purpose of analyzing the current state of the constitutional protection of human life and, from this, specifies the axiological dimension of the vital existence of the human being. In this sense, it pursues the goal to establish, legally, what is life as a constitutional and legal interest worthy of protection, stating its definition and separating it by differentiation of those so called life related rights. These conceptual foundations are indispensable to the attainment of what is intended as a legal-axiological study of human life, which allows to recognize that, despite the imperatives derived from the principle of human dignity, the legal protection of human life realizes in different degrees of intensity and from arbitrary criteria in a way that allows the deduction that human life is considered more or less valuable in certain circumstances and, in some cases, one can even say that the biological life of the human being does not have any value at all. Identification of thecritical circumstances implying varying degrees of protection of life, as well as those authorizing the abandonment and denial of its value, constitutes the core of this thesis / A presente tese tem como objeto a análise do atual estado da tutela constitucional da vida humana e, a partir dessa premissa, precisar a dimensão axiológica da existência vital do ser humano. Nesse sentido, persegue-se a pretensão de determinar, juridicamente, o que é a vida como um bem jurídico constitucional e penalmente protegido, precisando sua definição e apartando-o, adequadamente, daqueles assim designadosdireitos concernentes à vida. Tais bases conceituais são indispensáveis para a realização do escopo desta tese, a saber, um estudo jurídicoaxiológico da vida humana, no qual se reconhece que, a despeito dos imperativos derivados do princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção jurídica da existência vital do ser humano realiza-se em diferentes graus de intensidade e a partir de critérios arbitrários que permitem deduzir que a vida humana é considerada mais ou menos valiosa em determinadas circunstâncias, e que, noutros casos, podese mesmo dizer que a vida biológica do ser humano não possui valor qualquer. A identificação de circunstâncias críticas que implicam em graus variáveis de proteção da vida, bem como aquelas que autorizam o abandono e a negação de seu valor, constitui-se no cerne desta tese

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samantha Martins Feuz.pdf: 3303879 bytes, checksum: 039f012d33816947aad409f8dad311a4 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / In this study we discussed the theme "the right of the child to apply for relativization of res judicata in the paternity investigation actions in the face of the principle of dignity of the human person." The objective of this work was to demonstrate the importance of such theme these days, given the high incidence of actions where a son has his presumed paternity before the father's refusal to submit to DNA testing in paternity investigatory actions. After demonstrating the prejudice that such a decision might lead to in the future, during the development of the work discussed the principle of dignity of the human person, conceptualizing and bringing the relevance that it represents to the legal world and, in particular to the theme. Soon after, take care of res judicata, its concept, anyway, we get to the object of our study, which is, its relativization in paternity investigations where the son is declared as such after the father refuse unfairly to submit to the DNA test. Below, we present proposals of legal solutions so that the children can change those decisions, demonstrating that res judicata should be put into perspective considering the principle of human dignity and the search for the real truth and justice and biological decisions that certainly should be targeted by our lawyers. At the end, we concluded our work pointing our opinion, mostly pointing out that decisions should always be carried out in pursuit of Justice and the dignity of the human person / Abordamos nesse estudo o tema O Direito do filho em requerer a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade em face ao princípio da dignidade da pessoa humana . O objetivo desse trabalho foi demonstrar a importância de tal tema nos dias de hoje, diante da grande incidência de ações onde um filho tem sua paternidade presumida diante da recusa do pai em se submeter ao exame de DNA nas ações investigatórias de paternidade. Após demonstrar-se o prejuízo que tal decisão possa implicar no futuro, durante o desenvolvimento do trabalho abordamos o princípio da dignidade da pessoa humana, conceituando-o e trazendo a relevância que o mesmo representa ao mundo jurídico e, em especial ao tema. Logo a seguir, tratamos da coisa julgada, seu conceito, para enfim, chegarmos ao objeto de nossos estudos, qual seja, sua relativização em investigações de paternidade onde o filho o é declarado como tal após o pai se recusar injustamente a se submeter ao exame de DNA. A seguir, apresentamos propostas de soluções jurídicas para que os filhos possam mudar tais decisões, demonstrando que a coisa julgada deve ser relativizada haja vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca da verdade real e biológica e a justiça das decisões que certamente devem ser almejadas por nossos juristas. Ao final, concluímos nosso trabalho apontando nossa opinião, principalmente apontando que as decisões proferidas devem sempre ser realizadas em busca da justiça e alcance da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Ferreira Antunes Duarte.pdf: 940290 bytes, checksum: c777c0a149e368cf869b0b41dc933b15 (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / This thesis analyzes labor according to a multidimensional view, from an anthropological perspective inserted in humanistic capitalism, in order to position it in Law. It also establishes a rescue of the genesis of the meaning of labor and its legal consecration from the universal acceptance of human rights in all their dimensions, aiming to realize its corresponding goal, the dignity of the human person. This paper argues that it is entitled to Law establish a new vision of human labor, pillar of a humanistic capitalism, which values what men have as innate and external: their workforce, respecting the dignity of the human person by the composition embodied in the dimensions of human rights of freedom, equality and fraternity. The proposal involves the construction of a multidimensional theory of human labor, from the perspective of humanistic capitalism, using the method of normative jus-humanism, which recognizes capitalism as the prevailing and most efficient system known by men, under the aegis and protection of human rights in all their dimensions, interdependent and indissoluble / A presente tese analisa o trabalho segundo uma visão multidimensional, a partir de uma perspectiva antropológica, inserida no capitalismo humanista, para posicioná-lo no direito. Estabelece, ainda, um resgate, da gênese do significado de trabalho e sua consagração jurídica a partir da aceitação universal dos direitos humanos em todas as suas dimensões, visando concretizar seu correspondente objetivo, a dignidade da pessoa humana. Este trabalho sustenta que compete ao direito estabelecer uma nova visão do trabalho humano, pilar de um capitalismo humanista, que valorize o que o homem tem de inato e externo: sua força de trabalho, respeitando a dignidade da pessoa humana pela composição consubstanciada nas dimensões dos direitos humanos da liberdade, igualdade e fraternidade. A proposta visa a construção de uma teoria multidimensional do trabalho humano, sob a perspectiva do capitalismo humanista, utilizando-se do método do jus-humanismo normativo, que reconhece o capitalismo como o sistema vigente e mais eficaz conhecido pelo homem, sob a égide e proteção dos direitos humanos em todas as suas dimensões, interdependentes e indissolúveis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucio Feres da Silva Telles.pdf: 677520 bytes, checksum: d32cdacc5f98fd48cf5713b4cbc8ae7b (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / The following essay, which is based on doctrinal and case-law researches, aims to clarify issues regarding the necessity of considering the social role as a condition when pleading ownership and possession matters in court; that is to say, the necessity of a previous verification, made by the Judiciary, regarding the fulfillment of the social role both on ownership and possession, inside repossession and vindicatory suits, as a prerequisite for any judgments over any of these matters. For this purpose, a specific study has been prepared, covering the historical evolution of the ownership and possession concepts is the West, as well as how the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Civil Code handle both of these characters, intending to demonstrate that any judgments regarding ownership and possession depend on complying with the social role, as, considering the wide array of rules which regulate the topic, the so-called social possession should prevail over any possession or ownership that does not fill its social function / Desenvolvido com base em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, o trabalho destina-se ao esclarecimento da questão referente à observância da função social como condição para a tutela jurisdicional da propriedade e da posse, ou seja, discutir-se-á na presente dissertação a necessidade de verificação por parte do Poder Judiciário do cumprimento tanto da função social da propriedade quanto da função social da posse, no âmbito das ações possessórias e reivindicatórias, como condição imprescindível à concessão da tutela jurisdicional dos mencionados direitos. Para tanto, realizar-se-á um estudo acerca da evolução histórica das noções de propriedade e da posse no Ocidente, bem como do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil aos referidos institutos, com o fito de demonstrar que a tutela da posse e da propriedade está condicionada ao cumprimento da função social, devendo, em vista do plexo de normas que tratam do tema, prevalecer a posse funcionalizada sobre a propriedade sem função social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Andreta dos Santos.pdf: 933190 bytes, checksum: b27f4ffee26b774386c08f46eaae78ce (MD5) Previous issue date: 2014-11-18 / This research aimed to address the dignity of man under a historical-philosophical approach along a timeline. The chapters follow the chronological order of history, starting with Presocratics and culminating in Giovanni Pico della Mirandola, the Humanist movement and the Renaissance. It is examined what freedom and free will meant in each time period and the unrest brought by that thinker even before the philosophers of ancient Greece. As the topic evolves throughout history it seems to deconstruct the social pyramid of Plato, suggesting greater flexibility and easy transit among classes. This leads man to a sense of freedom never experienced before. The bourgeois catalyze this movement in Humanism, funding philosophers devoted to the subject, like Giovanni Pico della Mirandola. In his Oration, Mirandola introduces a unique vision of the dignity, treating it as something immanent to man, a divine gift that could not be disrupted even by God. His thinking promotes the development of mercantilism and encourages commercial and maritime practices whose interesting results pleased the bourgeoisie and assured them they were on the right path / Esta pesquisa teve como escopo percorrer a linha do tempo sob o enfoque histórico-filosófico acerca da dignidade do homem. Os capítulos seguem a ordem cronológica da história, iniciando nos pré-socráticos e culminando em Giovanni Pico della Mirandola, no movimento Humanista e no Renascimento. Examina-se o que significou a liberdade e o livre-arbítrio em cada período e a perturbação trazida por ele antes mesmo dos filósofos da Grécia antiga. A evolução do tema no transcorrer na história parece desconstruir a pirâmide social de Platão, sugerindo uma maior flexibilidade e facilidade no tramitar entre as classes desta pirâmide, impingindo no homem uma sensação de liberdade nunca antes experimentada. Os burgueses catalisam este movimento no Humanismo, financiando filósofos dedicados ao assunto como Giovanni Pico della Mirandola que, em sua Oratio traz uma visão inédita acerca da dignidade, tratando-a como algo imanente ao homem, um dom divino que não poderia ser perturbado nem mesmo por Deus. Seu pensamento facilita o desenvolvimento do mercantilismo e incentiva práticas comerciais e marítimas cujos resultados interessantes à burguesia trouxeram a certeza de ser esse o caminho correto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Filgueiras Ferreira.pdf: 1761135 bytes, checksum: 86b3621fd70bbf688d8be756178adf24 (MD5) Previous issue date: 2015-08-25 / This study has as its premise the knowledge that we face, today, in the theme of human dignity, a lot of challenges about the utility of the concept in the field of ethics and law. These difficulties have its origins, mostly, in the need of finding a conceptual core that make the concept able to fulfill all the functions that we attribute to it. When we offer a examination of the theme under the perspective of late Wittgenstein s therapeutical philosophy, we don t have in mind to reach the core of the concept or to find a solution to the innumerous problems, but to reveal that these difficulties stems in a misunderstanding about our language, that we can overcome trough a survey. So, the core of this essay comprises the analysis of the therapeutical philosophy and its possible interactions with the human dignity with two intentions: reveal that the ontological or metaphysical model is not the only one and that exists alternatives; clarify that these alternatives are not easily reached, for there is difficulties, some of them in law, which we must illuminate before we reach them. At the end, we believe that this final intention was reached / O presente estudo tem como premissa o reconhecimento de que se enfrenta, hoje, na temática da dignidade humana, inúmeros desafios no que se refere à sua aplicação no campo da ética quanto do direito. Tais dificuldades originam-se, sobretudo, da necessidade de encontrar-se um núcleo conceitual que o torne apto a desempenhar todas as inúmeras funções que tal idéia, hoje, é chamada a desempenhar. Ao se propôr um exame de tal tema sob a perspectiva da filosofia terapêutica do segundo Wittgenstein, não se objetiva alcançar esse núcleo conceitual perseguido, tampouco encontrar uma solução para as inúmeras dificuldades apontadas, mas antes revelar que tais dificuldades são fruto de um mal-entendido, que pode ser superado através de uma visão clara de nossa gramática. O cerne do trabalho consiste, por conseguinte, em analisar esta filosofia terapêutica e suas possíveis interações com a temática da dignidade com um duplo objetivo: mostrar que o modelo ontológico ou metafísico não é o único possível e que existe alternativa, inclusive com repercussões interessantes dentro do direito; deixar claro que essa alternativa não é facilmente alcançável e iluminar as dificuldades, inclusive dentro do direito, para que seja alcançada essa mudança de perspectiva. Ao final, acredita-se que este objetivo foi alcançado

A dignidade da pessoa humana e a autonomia privada espraiam-se pela experiência da vida, alcançando a doença e a morte. As diretivas antecipadas, gênero dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro, constituem negócio jurídico de caráter existencial que têm por objetivo assegurar a realização da dignidade da pessoa e o cumprimento dos atos de autonomia nas situações em que a pessoa estiver incapacitada para manifestar sua vontade. As diretivas representam instrumento de autodeterminação através do qual a pessoa disciplina os tratamentos médicos que aceita ou não ser submetida, autoriza doação de órgão, estipula se tem interesse em conhecer seu estado clínico e/ou nomeia terceira pessoa para tomar estas decisões em seu lugar. As três primeiras hipóteses constituem o que usualmente se qualifica como testamento vital, enquanto a última situação descrita configura o mandato duradouro. O objeto de estudo abrange a evolução das diretivas antecipadas, a disciplina existente em países que já regulamentaram o tema, a legitimação no sistema jurídico brasileiro (o que autoriza a conclusão favorável a sua utilização independentemente de lei expressa) e a sistematização deste negócio jurídico perante o ordenamento jurídico. / Human dignity and autonomy get extended through life, reaching illness and death. The advanced directives, which species are the living will and durable power of attorney, represent an existential act aimed to fulfill human dignity and to preserve ones autonomy when lacking the ability of transmitting ones desire personally (disability). The advance directives are an instrument of self-determination that may contain clauses to withheld or withdraw medical treatment, authorize organ donation, discipline the right to know ones medical condition and to indicate an attorney for health care, to whom will be delegate those decisions. The object of study covers the evolution of the advance directives, their discipline in the countries that already legislate about it, the source of legitimation in brazilian Law system (what includes a positive understanding on its usage even though without a specific law) and the guide lines of the act, such as form and legitimacy.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Soares Macedo.pdf: 944452 bytes, checksum: 6a3b413cdeac303bda5c5e7bd202c140 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation has as main objective present the collision between the theory of Criminal Law of Enemy and Citizenship, sheltered by the Brazilian constitutional order. The emphasis above the collision is about protection of human dignity and fundamental rights and guarantees. This theory can be analyzed by many ways. The purpose of this paper is to compare the theory with the exercise of citizenship, especially in questions of equality and freedom. / A presente dissertação possui como finalidade principal a demonstração da colisão entre a teoria do Direito Penal do Inimigo, amplamente defendida pelo professor alemão Günther Jakobs e a Cidadania, abrigada pela ordem constitucional brasileira. A ênfase da referida incompatibilidade versa sobre a necessidade da proteção da dignidade da pessoa humana, e de seus direitos e garantias fundamentais. Insta salientar que o estudo da referida teoria comporta inúmeras maneiras de análise. O objetivo da presente dissertação consiste em confrontá-la com o exercício da cidadania, especialmente nos quesitos de igualdade e liberdade entre as pessoas.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-10-05T12:52:39Z No. of bitstreams: 1 Clarissa_Lopes_ Bellarmino_Tes.pdf: 1858165 bytes, checksum: f3c9f1535f426f30e77001036a4fc860 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-10-08T12:22:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Clarissa_Lopes_ Bellarmino_Tes.pdf: 1858165 bytes, checksum: f3c9f1535f426f30e77001036a4fc860 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T12:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clarissa_Lopes_ Bellarmino_Tes.pdf: 1858165 bytes, checksum: f3c9f1535f426f30e77001036a4fc860 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Scientific research involving human beings, carried out in the biomedical and genetic areas, generates data from activities developed in biobank, among which genetic data, which should be protected not only in the ethical scope, but also in the legal sphere. Genetic data are information related to hereditary characteristics obtained from samples of human biological sources (eg: cells, hair, tissues, blood, bone, tumors and organs, among other materials derived from human body). These samples can be stored, processed and accessed on biobank - nonprofit structure, organized and systematized in universities and research institutions that provides technologies and/or equipment necessary for scientific investigation. The purpose of this study is to verify whether current Brazilian regulation is sufficient or not regarding the ethical-legal protection of human genetic data in biobank activities, considering the rights of the participants, as far as safeguarding their personal data and to sensitive data, fundamentals of genetic identify. Genetic identify understood as the projection of personal identify. In view of this, it is essential to review the national literature in the light of the constitutional principle of human dignity and fundamental rights, such as the right to life, health, intimacy, privacy and the free development of personality. In turn, a review and analysis of current Brazilian legislation, as well as the identification of guidelines, recommendations and international regulations, are constructs that support and contribute to the understanding of the relevance and pertinence of the subject of personal data protection, particularly human genetic data, demanding the legal support from the principles of the democratic State based on the rule of law. Finally, it is concluded that the protection of human genetic data in biobank activities is deserving of specific legislation, which includes measures of coherence in case of violation of the principle of human dignity and of the fundamental rights implied, that guarantees the integrity of the participant of the research and their personal rights, that imposes to the researchers, the participants, the research institutions and universities and the State, the duties and limits of action in relation to human life and health. Therefore, a specific infraconstitutional legislation, effective in the legal and effective protection in its implementation. / Las investigaciones cient?ficas que involucran seres humanos, realizadas en las ?reas biom?dica y gen?tica, generan datos a partir de actividades desarrolladas en biobanco - entre los cuales datos gen?ticos - debiendo los mismos ser protegidos, no s?lo en el ?mbito ?tico, sino tambi?n en el ?mbito jur?dico. Los datos gen?ticos son informaciones sobre las caracter?sticas hereditarias obtenidas de muestras de material biol?gico humano (por ejemplo, c?lulas, pelo, tejidos, sangre, huesos, tumores y ?rganos, entre otros ejemplares derivados del cuerpo humano). Estas muestras pueden ser almacenadas, procesadas y accesadas en biobanco - estructura sin fines de lucro, organizada y sistematizada en universidades e instituciones de investigaci?n que ofrece tecnolog?as y / o recursos necesarios para la investigaci?n cient?fica. El prop?sito de este estudio es verificar si la regulaci?n brasile?a actual es suficiente - o no - cuanto a la protecci?n ?tico-jur?dica de los datos gen?ticos humanos en actividades de biobanco, garantizando los derechos de los participantes, con la salvaguardia de sus datos personales y datos sensibles, fundamentales para la identidad gen?tica. Identidad gen?tica entendida como proyecci?n de la identidad personal. En este prisma, es imprescindible una revisi?n de la literatura nacional, a la luz del principio constitucional de la dignidad humana y de los derechos fundamentales, tales como el derecho a la vida, a la salud, a la intimidad, a la privacidad y al libre desarrollo de la personalidad. Por su parte, una revisi?n y an?lisis de la legislaci?n brasile?a actual, as? como la identificaci?n de directrices, recomendaciones y regulaciones internacionales, son constructos que fundamentan y contribuyen a la comprensi?n de la relevancia y pertenencia de la tem?tica acerca de la protecci?n de datos personales, particularmente datos gen?ticos humanos, lo que exije del Estado Democr?tico de Derecho el debido apoyo legal. Por ?ltimo, se concluye que la protecci?n de los datos gen?ticos humanos en las actividades de biobanco est? merced a una legislaci?n espec?fica, que contemple medidas de cohesi?n para el caso de afrenta al principio de la dignidad humana y de los derechos fundamentales implicados, que garantice la integridad del producto, que participa en la investigaci?n y sus derechos personales, que imponga a los investigadores, a los participantes, a las instituciones de investigaci?n y universidades y al Estado, los deberes y l?mites de actuaci?n en relaci?n con la vida humana y la salud. Por lo tanto, una legislaci?n infraconstitucional espec?fica, eficaz en la protecci?n jur?dica y efectiva en su implementaci?n. / As pesquisas cient?ficas envolvendo seres humanos, realizadas nas ?reas biom?dica e gen?tica, geram dados a partir de atividades desenvolvidas em biobanco, dentre os quais dados gen?ticos, devendo os mesmos serem protegidos, n?o apenas no ?mbito ?tico, como tamb?m no ?mbito jur?dico. Dados gen?ticos s?o informa??es referentes ?s caracter?sticas heredit?rias obtidas de amostras de material biol?gico humano (por exemplo: c?lulas, cabelo, tecidos, sangue, ossos, tumores e ?rg?os, entre outros exemplares derivados do corpo humano). Essas amostras podem ser armazenadas, processadas e acessadas em biobanco - estrutura sem fins lucrativos, organizada e sistematizada em universidades e institui??es de pesquisa que oferece tecnologias e/ou equipamentos necess?rios ? pesquisa cient?fica. O prop?sito deste estudo ? verificar se a regula??o brasileira atual ? suficiente ou n?o quanto ? prote??o ?tico-jur?dica dos dados gen?ticos humanos em atividades de biobanco, considerando os direitos dos participantes, na medida da salvaguarda dos seus dados pessoais e dados sens?veis, fundamentos da identidade gen?tica. Identidade gen?tica entendida como proje??o da identidade pessoal. Sob este prisma, ? imprescind?vel uma revis?o da literatura nacional e internacional, ? luz de princ?pio constitucional da dignidade humana e dos direitos fundamentais, tais como o direito ? vida, ? sa?de, ? intimidade, ? privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Por sua vez, uma revis?o e an?lise da legisla??o brasileira atual, assim como a identifica??o de diretrizes, recomenda??es e regulamenta??es internacionais, s?o construtos que fundamentam e contribuem para a compreens?o da relev?ncia e pertin?ncia da tem?tica da prote??o de dados pessoais, particularmente dados gen?ticos humanos, exigindo do Estado Democr?tico de Direito o devido respaldo legal. Por fim, conclui-se que a prote??o dos dados gen?ticos humanos em atividades de biobanco est? a merecer uma legisla??o espec?fica, que contemple medidas de coers?o para o caso de afronta ao princ?pio da dignidade humana e dos direitos fundamentais implicados, que garanta a integridade do participante da pesquisa e seus direitos pessoais, que imponha aos pesquisadores, aos participantes, ?s institui??es de pesquisa e universidades e ao Estado, os deveres e limites de atua??o em rela??o vida humana e ? sa?de. Portanto, uma legisla??o infraconstitucional espec?fica, eficaz na prote??o jur?dica e efetiva na sua implementa??o.