Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Eduardo Levit Zilberman.pdf: 789575 bytes, checksum: 67943182ff23c3cf8c955e5f1c32d46f (MD5) Previous issue date: 2009-05-26 / The principle of human dignity, enshrined in article 1, III of the Brazilian Constitution, is a fundamental pillar of Brazilian democracy and rule of law. All the other constitutional principles stem from it. The concept of legitimacy in Criminal Law is also grounded on the principle of human dignity. As a result, criminal sanctions are only considered legitimate when soundly rooted in the principle of human dignity in all its extension. The same can be said about the validity of the medida de segurança (literally, safety measure, or psychiatric sentence) also a kind of criminal sanction , which is also firmly grounded on this principle. Based on this premise, one can conclude that all constitutional principles that apply to criminal sanctions also govern psychiatric sentences. However, when examining Brazilian criminal laws concerning safety measures, a wide gap between the word of the law and the human dignity principle immediately rises to the surface. This study analyzes this existing discrepancy aiming at providing the means for safety measures to be adjusted to fit the boundaries of its nature as a criminal sanction. One of the problems faced is the inconsistency between the indefinite time frame of the safety measure and the constitutional provision prohibiting cruel punishments and life sentences. It understands that the prohibition of cruel punishments and life sentences applies to all criminal sentences and to safety measures. In addition, it investigates the need of clear and precise legal provisions concerning limitation periods for safety measures, in order to comply with the legal security principle; provisions which are non-existing to date. It also questions the criterion adopted by article 97 of the Brazilian Criminal Code to guide the court in selecting the kind of safety measure to be applied to the defendant. It proposes that the only valid criterion to determine whether the defendant be submitted to inpatient or outpatient psychiatric treatment, be medical and expert opinion. Diagnosis and level of danger of a particular criminal must be taken into account. Finally, the study suggests, similarly to what is already done in terms of criminal sentencencing, that criteria be defined in order to enable safety measures to be applied to defendants as single individuals. The individuality principle governs both kinds of criminal sanctions, notably safety measures. Seeing that the safety measure is, in essence, a kind of psychiatric treatment, it is impossible to provide effective care without applying individualized treatment / O princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente consagrado no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dele derivam todos os demais princípios constitucionais. A legitimidade do Direito Penal nele se fundamenta. Daí porque as sanções penais somente se legitimam quando fundadas em incondicional respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, em toda a sua extensão. As medidas de segurança, ao lado das penas, constituem espécies de sanção penal, pelo que têm no princípio em tela seu fundamento de validade. Com base nessa premissa, conclui-se que todos os princípios constitucionais aplicáveis às penas incidem também sobre as medidas de segurança. Contudo, a análise da legislação penal brasileira, no que pertine às medidas de segurança, revela profundo distanciamento entre as disposições legais vigentes e o princípio humanitário. A presente pesquisa analisa essa discrepância, com vistas a propor a necessária adequação do instituto aos limites decorrentes de sua natureza como sanção penal. Dentre os problemas enfrentados, encontra-se o da incompatibilidade entre a indeterminação do prazo de duração das medidas de segurança e a vedação constitucional às penas cruéis e de caráter perpétuo. Entende-se que a proibição à crueldade e à perpetuidade refere-se a todas as sanções penais, abrangendo penas e medidas de segurança. Analisa ainda a necessidade de que haja disciplina legal clara e precisa a respeito dos prazos prescricionais das medidas de segurança, em obediência ao princípio da segurança jurídica, o que não ocorre atualmente. Também questiona o critério inserto no artigo 97 do Código Penal brasileiro para nortear o juiz na escolha do tipo de medida de segurança a ser imposta aos sentenciados. Propõe como único critério válido para a escolha entre internação ou tratamento ambulatorial o médico-pericial. Há que se levar em conta o diagnóstico e a periculosidade do agente. Por fim, sugere, a exemplo do que já existe em relação às penas, a fixação de critérios definidos de individualização das medidas de segurança. O princípio da individualização incide sobre ambas as espécies de sanção penal, notadamente sobre as medidas de segurança. Estas constituem, na essência, um tipo de tratamento, e não há possibilidade de tratamento minimamente eficaz que não seja individualizado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clarissa Ribeiro Schinestsck.pdf: 1180069 bytes, checksum: c1486982a6aad5460094a3e8172afe1e (MD5) Previous issue date: 2009-06-17 / This paper aims to demonstrate the importance of approaching the issues of work environment from a holistic and humanistic vision in order to promote human dignity and to achieve effective protection of the worker's health. Brazil has an advanced constitutional text on the environment, and developed infra-constitutional legislation on the subject and, as it regards the labor medicine and safety standards, has one of the most modern systems of collective access to Justice, but has not yet achieved a reasonable compliance of the standards regarding the environment of work. The proposal is, thus, to abandon the traditional concept of protection of the work environment that displays the health of the worker under the monetarist and private prism in dissonance with the position of prominence that are human rights. To have this change of paradigm it is needed, first of all, to identify the reasons why it is believed that the current model should be replaced. For this to take place, a critical analysis about the factors that led to the ineffectiveness of the current system of social environmental protection work, portrayed by high numbers of occupational accidents and occupational diseases, is held. It is highlighted as the main obstacle to be surpassed, a culture rooted in the minds of different social actors involved in labor relations, according to which the loss of health and life may be compensated by pecuniary payment; the worker's health matters exclusively to him. It is emphasized, moreover, that it is essential to have awareness that the worker is subject to rights and not object of the work contract, as well as it is human right and essential to anyone who works, to exert his activities in an appropriate and safe local allowing the free development of his personality. Moreover, it is necessary to extend the vision about the work environment in order to understand it as part of the global environment, applying to it the general theory of Environmental Law, especially its fundamental principles because of its significant axiological content and for being more beneficial to the employee and the whole society. It is concluded by presenting some suggestions that can be adopted by the various social actors to overcome the obstacles initially mentioned. Such measures are seen as challenges to be overcome since they involve a change in the framework of values of those who are somehow related to the topic. We emphasize the importance of the environmental education and the participatory democracy, because only with the combination of efforts of state agencies and the whole society it will be possible to implement a genuine Constitutional State of the Environment capable to privilege the ethical values and effectively promote human dignity / No presente trabalho se analisa a temática do meio ambiente laboral a partir de uma visão humanista, concepção que permite promover a dignidade humana e privilegiar uma efetiva proteção à saúde do trabalhador. O Brasil possui um avançado texto constitucional e uma desenvolvida legislação infraconstitucional que tutela o meio ambiente, inclusive no que diz respeito às normas de medicina e segurança do trabalho, dispõe de um dos mais modernos sistemas de acesso coletivo à Justiça, mas ainda não conseguiu atingir um cumprimento razoável das normas alusivas ao meio ambiente do trabalho. O ponto de partida deste trabalho é a interpretação crítica dos fatores determinantes da ineficácia social do atual sistema de tutela do meio ambiente laboral, caracterizada pelos números elevados de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Destaca-se, como principal obstáculo a ser transposto, a cultura arraigada na mente dos diversos atores sociais envolvidos com as relações de trabalho, segundo a qual a perda da saúde e da vida pode ser compensada com pagamento em pecúnia; a saúde do trabalhador interessa exclusivamente a ele. Discute-se, ainda, a necessidade de se considerar o trabalhador como um sujeito de direitos e não como objeto do contrato de trabalho. Conclui-se que o exercício das atividades em local adequado e seguro, possibilitando o livre desenvolvimento da personalidade é um direito humano e fundamental de todo trabalhador. Propõe-se o abandono da concepção tradicional de tutela do meio ambiente do trabalho, por meio da qual se visualiza a saúde do trabalhador sob o prisma monetarista e privatista em dissonância com a posição de proeminência de que se revestem os direitos humanos. Alerta-se acerca da necessidade de uma concepção holística do meio ambiente laboral, de modo a percebê-la como um aspecto do meio ambiente global ao qual também se aplicam a Teoria Geral do Direito Ambiental e seus princípios fundamentais em face de um marcante conteúdo axiológico, justo e benéfico ao trabalhador e a toda sociedade. Apresentam-se sugestões que podem vir a contribuir para a superarão da problemática científica objeto do presente estudo. Destaca-se a importância da uma educação ambiental e da almejada democracia participativa que possibilitam a conjugação de esforços que conduz à efetiva proteção da saúde do trabalhador e contribui para programar um Estado Constitucional do Ambiente que privilegie os valores éticos e valorize o desenvolvimento da pessoa humana e promova efetivamente a dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARICIO VIEIRA DA SILVA.pdf: 9343790 bytes, checksum: a52a22b96e75fe5535b57868d3ee4f73 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / This study hás the aim to research which reasons the State of Goiás effectively did not installed its Public Defender although the Federal Constitution was proclaimed in 1988, even more 22 years ago. This has required the stablishment of this institution to provide legal assistance to full and free to the needy, and the investigation of cases of omission of the state violating the principle of human dignity. Problem: Why Public Defender was not set in Goiás` State? Which interests are involved with it that isn`t legally setting? Which social agents? Which are the consequences brought in the area of criminal law to people of low income? Is the legal aid model provided by the Attorney General`s Office is consistent with constitutional determinations? Is this federal default the struck the principle of human dignity in the criminal law area? Hypothesis: The non-implementation of the Public Defender in the State of Goiás gave up for lack of political will of public authorities who were in charge of government actions that State. Methodology: The method chosen to search the literature and also included newspaper as sources. Resulting statements were also used semi-structured interviews and questionnaires answered by operators of right and people who received the services of Legal Aid Attorney of the State of Goiás, as well as analysis of official dada released by the Attorney General State and the Order of Lawyers of Brazil Sectional of Goiás. Conclusion: The non-implementation of the Public Defender in the State of Goiás gave up for lack of political interest, omission of organized civil society movements lay claimed, resulting as a consequence, the difficulty of access to justice and affront to human dignity in disadvantage. / Este estudo tem como objetivo investigar as razões pelas quais o Estado de Goiás não implantou, efetivamente, a Defensoria Pública, mesmo decorridos mais de 22 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Esta tornou obrigatório o estabelecimento dessa instituição para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas carentes; bem como a averiguação de casos de omissão estatal violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Problematização: Porque a Defensoria Pública não foi estabelecida em Goiás? O não estabelecimento atende a quais interesses? De quais sujeitos? Na área do direito penal para as pessoas de baixa renda, quais conseqüências trouxeram? O modelo de assistência judiciária prestado pela Procuradoria Geral do Estado é condizente com as determinações constitucionais? Essa omissão estatal feriu o princípio da dignidade da pessoa humana na área penal? Hipótese: A não implantação da Defensoria Pública no Estado de Goiás deu-se por falta de vontade política das autoridades públicas que estiveram no comando das ações governamentais desse Estado. A metodologia privilegiou a pesquisa bibliográfica e, ainda, contou com jornais enquanto fontes. Também, foram utilizados depoimentos resultantes de entrevistas semi estruturadas e questionários aplicados aos operadores de direito e de pessoas que receberam os serviços da Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de Goiás, bem como, análise de dados oficiais divulgados pela Procuradoria-Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás. Conclusão: A não implantação da Defensoria Pública no Estado de Goiás ocorreu por falta de interesse político, omissão da sociedade civil organizada em movimentos reivindicatórios resultado, como conseqüência, na dificuldade do acesso à justiça e a ofensa à dignidade da pessoa humana hipossuficiente.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DALBA MAXIMIANO MOREIRA.pdf: 3799965 bytes, checksum: beecd558ee3be7210e97fef53120d521 (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / This paper, through the literature review, seeks to demonstrate the complementary activity developted by private entities such as Senar / AR-GO, on social assistance. The Social assistance and the support to the activities of health and social insurance are items that are part of the Principle of Human Dignity, bringing decent life condition and survival for those who have sufficient financial resources or not. The Dignity of the Human makes part of Human Rights, and its recognition is important to reflect about the modern conception of citizenship (Federal Constitution of 1988), citizenship that allowed the evolution of worker rights (Labour and Social Security) and its importance to society. These rights must be guaranteed by state entities, although there are a lot of government omission, which grows mainly in the rural population. The Social Security makes room in the Organic Law of Social Assistance to the inclusion of private initiatives, among them, the Health Field Program Senar / AR-GO was chosen as an example of private activity to illustrate the contribution of corporate welfare in the developed by state entities. / Esta dissertação, através de revisão bibliográfica, busca demonstrar o papel complementar desempenhado por entidades privadas, como o Senar/AR-GO, na assistência social. A Assistência Social e o amparo às atividades de Previdência Social e Saúde são itens que integram o Princípio da Dignidade Humana, trazendo condições dignas de vida e sobrevivência para àqueles que possuem ou não recursos financeiros suficientes. A Dignidade da Pessoa Humana faz parte dos Direitos Humanos, sendo o seu reconhecimento importante para tecer reflexões sobre a concepção moderna de Cidadania (Constituição Federal de 1988), cidadania essa que possibilitou a evolução dos direitos do trabalhador (Direito do Trabalho e Seguridade Social) e sua importância perante a sociedade. Esses direitos devem ser garantidos por entes estatais, porém existe muita omissão governamental, que se acentua, sobretudo, na população rural. A Seguridade Social abre espaço na Lei Orgânica da Assistência Social para a inserção de iniciativas privadas, dentre elas, o Programa Campo Saúde do Senar/AR-GO foi escolhido como exemplo de atividade privada para ilustrar a contribuição de pessoas jurídicas na assistência social desenvolvida pelos entes estatais.

A l’heure où l’Angola voit dans les ressources en matières premières et dans la démocratie des opportunités pour le développement, il est urgent de faire une halte sur la question des ressources humaines. Un vrai développement passe nécessairement par la promotion de l’homme et de sa culture habité par la dialectique de la vie et de la mort. Notre recherche sur "L’exclusion culturelle et le salut en Jésus-Christ dans le contexte actuel de l’Angola" prend l’homme dans sa condition culturelle et religieuse. Ainsi, face à l’exclusion comme déni de l’humanité de l’autre et du salut promis à tout homme, nous proposons l’inclusion comme puissance salvifique posée par le Messie Jésus et annoncée dans l’Évangile, inclusion à réaliser sur tous les modes : politique, social, religieux et culturel. En proposant l’inclusion comme paradigme du salut, nous soulignons la mission de l’Église qui est essentiellement témoignage actif de Jésus-Christ dont la pro-existence révèle le visage de l’amour inclusif de Dieu compris comme miséricorde et don total de vie. / At a time when Angola looks into the raw material resources and democracy as the opportunities for development, it is urgent to pause on the question of human resources. A true development necessarily means the promotion of the human person and its lived culture through the dialectics of life and death. Our research on "Cultural Exclusion and Salvation in Jesus Christ in the present context of Angola" takes man in his cultural and religious conditions. So, facing exclusion as a denial of the humaneness of the other and the salvation promised to all men, we propose an inclusion as a salvific force laid down by Jesus the Messiah and as announced in the Gospels, the inclusion to realise in all modes : political, social, religious and cultural. In proposing inclusion as a paradigm of salvation, we emphasize on the mission of the Church which is essentially an active witness of Jesus Christ of which the pro-existence reveals the face of inclusive love of God understood as the mercy and a total gift of life.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:54:09Z No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:54:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / This work aims to study the evolution of the applicability of Criminal Law to women‟s protection, since the first law sources until the present moment, in order to identify the requirements of building a contemporary criminal law model, within a feminist paradigm. I argue that such model is only possible through the comprehension of the historical aspects (the several discourses that contributed to the construction of feminine inferiority) and the great transformations that allowed the change of standarts, as the woman is presently regarded as a right-holder. This scenery at the same time instantiate the limits of Criminal Law and provide the guidelines that fulfil the ideal of efficience. Therefore, the social-historical construction of women‟s inferiority is analyzed through its several conceptions (from the Christian mistyque, during the Middle Age, the medical literature and psychoanalisys discourse, philosophy, the liberal post-revolution models and Brazilian‟s colonial period until the present republican era). This rendering highlights factors and values that guided the production of a Law, in Western and Brasilian scope, where the criminal law applicability on behalf of woman is restricted to the concern with her chastity, virginity, modesty, sexual honesty, marital honor and succession matters. Based on Miguel Reale‟s three-dimensionalism, here approached in a critical and contemporary perspective, we analyze the main transformations that provide axiologial substract for claiming the creation of a new Law, in Brazil and around the world: the paradigm of human dignity and the feminist thought; the latter supporting the study of the categories patriarchy, gender and violence against women. This new standard grounds the analysis of the claims for new protection apparatuses, in international level, where Treaties, Conventions and Declaration of Women Human Rights‟ Protection are analyzed; the constitutional level, where we approach the principle of human dignity, the equality and positive discrimination on 1988‟s Brazilian Federal Constitution, together with the participation of women during the Constituint Assembly; and infraconstitutional level, where we examine the most important laws that had altered the 1940‟s Criminal Code after 1988 (Law 10.224/01 – sexual harassment; Law 11.106/05 and Law 12.015/09 – sexual offences, Law 13.718/18, Law 11.340/06 - Law Maria da Penha, and Law 13.104/15 – Feminicyde Law). Lastly, the search of guidelines to creating an efficient protection model is guided by the notion of total criminal science, which, we argue, requires the contribution of a feminist criminology (or a feminist perspective), as well as the adoption of other strategies, beyond the criminal approach, specially the network efforts and the incorporation of a gender perspective in the application of the Law / O objetivo do presente trabalho é o estudo da evolução da tutela penal da mulher, desde as primeiras fontes do direito, até os dias atuais, com vistas à identificação das exigências para a construção de um modelo de tutela penal contemporâneo, de paradigma feminista, o que só seria possível, sustenta-se, a partir da compreensão dos aspectos históricos (diversos discursos que contribuíram para a construção da inferioridade feminina) e das grandes transformações que permitiram a mudança de padrão em que a mulher passa a ser vista como sujeito de direitos, panorama que, ao mesmo tempo em que evidencia as limitações do Direito Penal, orienta as diretrizes exigidas para o ideal de eficiência. Dessa forma, a construção histórico-social da inferioridade da mulher é analisada a partir das mais diversas concepções (da mística cristã, da Idade Média, da literatura médica e o discurso da psicanálise, da filosofia, do modelo pós-revoluções liberais e da era colonial à era republicana no Brasil), evidenciando os fatos e valores que direcionaram a produção de um Direito, tanto no panorama ocidental, como brasileiro, em que a tutela penal da mulher se restringia à preocupação com sua castidade, virgindade, recato, honestidade sexual, honra conjugal e transmissão da herança. A partir do tridimensionalismo de Miguel Reale, revisitado e apropriado numa visão crítica e atual, analisa-se as principais transformações que conferiram substrato axiológico para a exigência de produção de um novo Direito, no Brasil e no mundo: o paradigma da dignidade humana e o pensamento feminista; este último, abrangendo a contribuição que permite o estudo das categorias patriarcado, gênero e também violência contra a mulher. A partir do novo padrão, analisa-se toda a demanda pelos novos instrumentos de proteção, nos níveis; internacional, quando são abordados os Tratados, Convenções e Declarações de proteção dos direitos humanos das mulheres; constitucional, quando são tratados o princípio da dignidade humana, da igualdade e a discriminação positiva na Constituição de 1988, além da participação da mulher na constituinte; e infraconstitucional, quando são abordadas as principais leis que alteraram o Código Penal de 1940 pós 1988 ( Lei 10.224/01 - assédio sexual, Lei 11.106/05 e Lei 12.015/09 - crimes sexuais, Lei 13.718/18, Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/15 – Lei do Feminicídio). Por fim, a busca por diretrizes para a construção de um modelo de proteção eficiente é orientada pela noção de ciência penal total, oque, defende-se, exige a contribuição de uma criminologia feminista (ou de perspectivafeminista), bem como a adoção de outras estratégias, para além da chancela penal, com destaque para o trabalho em rede e a incorporação da perspectiva de gênero na aplicação do Direito

Esta tese analisa o livro Infância, de Graciliano Ramos. A leitura proposta sublinha experiências do menino no entroncamento de questões relacionadas à violência, à não violência e à expressão literária. Sustentamos que a construção das memórias contém tensões e ambiguidades presentes na articulação temporal da obra, mas ao mesmo tempo incorpora certa dimensão conciliatória como marca identitária do narrador. Investigamos como a significação de si é elaborada de forma que o sentido atribuído às experiências converge para apresentar um modo de agir e intervir no mundo que combate esteticamente em favor da paz e da cultura. / This thesis analyzes the book Infância, by Gracilano Ramos. The proposed approach underlies the experiences the boy had at the junction of issues concerning violence, non-violence and literary expression. It is our understanding that the building of memories involves tensions and ambiguities which are present in the books temporal articulation, but at the same time it also incorporates a certain reconciling dimension as one of the narrators distinguishing identity marks. We investigate how the signification of the self is elaborated, so as the meaning imparted on the experiences eventually converge to introduce a way of acting and intervening in the world, aesthetically fighting in favor of peace and culture.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.

La norme pénale n’est plus l’unique règle de droit sanctionnant les discriminations, elle ne constitue qu’une disposition parmi toutes celles composant la politique criminelle de lutte contre les discriminations. Son incapacité à offrir une réponse suffisante a justifié cette évolution. Pourtant, il convient de démontrer que la norme pénale occupe encore une réelle fonction au sein de cette politique criminelle. En rattachant la discrimination au respect de la dignité humaine, la norme pénale a élaboré un concept éthique de non-discrimination. Le traitement des discriminations n’en reste pas moins éclectique. La multiplicité des mesures adoptées n’a pas permis de faire face à toutes les carences existantes. Le système actuel reste perfectible, sa complexité ne permet pas une définition suffisante des rôles de chaque voie de traitement ou de chaque acteur. La subsistance d’atteintes graves, qui ne sauraient se passer d’une sanction pénale, induit l’idée qu’un nouvel équilibre doit être instauré. / Today, the penal norm is anymore the traditional sanction against discrimination policy. Its ineptitude to offer an adequate answer has justified this situation; it still has a real function within this policy. The first function of the penal norm is to promote the core values of a society.Discrimination is usually assimilated with breach of equality. In criminal law, discrimination is linked with a rupture of human dignity, but as we know the penal norm is not fully applied.The treatment of discrimination is nowadays numerous (prevention program, criminal sanction, regulation policy) but on the other hand theses measures are not able to deal with criminal deficiencies. The system, today, can be improved, as it is so hard to define a role to each other or alternative processing option. Anyway, it is obvious saying that, in some cases, other sanctions than criminal are necessarily insufficient. The criminal policy has to ensure the balance.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-22T16:47:04Z No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T16:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Nenhuma / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar os argumentos pelos quais se passou a conferir ao casal homossexual o direito à adoção. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do cidadão, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. Em decisão pioneira no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho confirmou a decisão de um juiz de direito da Comarca de Bagé/RS, deferindo a adoção de criança à companheira da mãe dos menores. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas. / This dissertation aims to analyze the arguments by which homosexual couples have been given the right of adoption. In order to achieve the proposed objective, it was decided to develop a bibliographic and documentary research. Despite the legislative omission regarding the permission of adoption by homosexual couples, using the new constitutional hermeneutics, that values the maximum effectiveness of fundamental rights, among which the equality and human dignity, there is no denying the right to maternity or paternity to those couples, since sexual orientation, as part of the human personality, can not be used as a means of citizen discrimination. Besides, it must be respected and encouraged by all and especially by the State. In pioneer decision in Rio Grande do Sul, the State Court upheld the decision of a judge of the District of Bagé / RS, which has granted child adoption to the minors’ mother's companion. Fatherhood/motherhood is not related to sexual orientation of people. In fact, it is a matter of gender, of role, that can be perfectly carried out by two men or two women, without prejudice to anyone who benefits from it. The placement of a child or adolescent in a foster family, formed by homosexual couples, is another embodiment of the constitutional principle of maximum protection of the minor, for it provides access to all fundamental rights that are guaranteed by the Federal Constitution, such as life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family life. Besides, the minor would not be able to have this all if s/he remained abandoned in the streets.